Plebiscito é instrumento para a criação de ____. A criação de ____ é por Lei Municipal.
Municípios; Distritos
O que diz a CE/ES sobre a responsabilidade por danos causados por agentes públicos?
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado direito de regresso contra o agente quando comprovado dolo ou culpa.
Como funciona a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público?
Elas também respondem pelos danos causados por seus funcionários enquanto estiverem prestando serviços públicos, devendo indenizar o usuário prejudicado.
O que é o ‘direito de regresso’ em caso de danos causados a terceiros por agentes públicos?
É a possibilidade de o Estado ou entidade privada cobrar do agente causador do dano o valor pago na indenização, se ele agiu com dolo ou culpa.
Quando é necessário nomear um interventor durante intervenção estadual em um município?
Quando o decreto de intervenção afasta o Prefeito e é necessário que o Estado assuma diretamente a administração municipal.
Quem assume na ausência de interventor, caso o Prefeito seja afastado?
O Presidente da Câmara Municipal assume interinamente até a nomeação do interventor.
Se o decreto de intervenção não afasta o Prefeito, quem administra o município?
O próprio Prefeito permanece administrando, sob supervisão e limitações determinadas pelo decreto de intervenção.
‘Decretar e promulgar sua Constituição e suas leis.’ é competência de quem?
Estado. (Art. 19, I)
‘Prover as necessidades do seu governo e da sua administração.’ é competência de quem?
Estado. (Art. 19, II)
‘Exercer todos os poderes que não sejam vedados pela Constituição Federal.’ é competência de quem?
Estado – competência remanescente. (Art. 19, III)
‘Exercer legislação suplementar e plena nas matérias concorrentes.’ é competência de quem?
Estado. (Art. 19, IV)
‘Fixar tarifas públicas dos serviços de sua competência.’ é competência de quem?
Estado. (Art. 19, V)
‘Legislar sobre assuntos de interesse local.’ é competência de quem?
Município. (Art. 28, I)
‘Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.’ é competência de quem?
Município. (Art. 28, II)
‘Instituir e arrecadar tributos de sua competência e aplicar suas rendas.’ é competência de quem?
Município. (Art. 28, III)
‘Criar, organizar e suprimir distritos.’ é competência de quem?
Município. (Art. 28, IV)
‘Organizar e prestar serviços públicos de interesse local, incluindo transporte coletivo.’ é competência de quem?
Município. (Art. 28, V)
‘Manter programas de educação pré-escolar e ensino fundamental, com cooperação técnica da União e do Estado.’ é competência de quem?
Município. (Art. 28, VI)
‘Promover o ordenamento territorial e controlar uso e ocupação do solo urbano.’ é competência de quem?
Município. (Art. 28, VII)
‘Prestar serviços de saúde com cooperação técnica da União e do Estado.’ é competência de quem?
Município. (Art. 28, VIII)
‘Estabelecer incentivos para instalação de indústrias e empresas.’ é competência de quem?
Município. (Art. 28, IX)
‘Proteger o patrimônio histórico-cultural local.’ é competência de quem?
Município. (Art. 28, X)
O que é um distrito dentro da organização municipal?
É uma subdivisão administrativa do município, criada por lei, para facilitar a gestão e o atendimento local.
A competência para criar, organizar e suprimir distritos é de quem?
Do Município, conforme art. 28, IV da CE/ES.
