Constituição do Espírito Santo > Controle Interno e Externo > Flashcards

Controle Interno e Externo Flashcards

(115 cards)

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1
Q

Quem exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado do Espírito Santo?

A

A Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.

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2
Q

Qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos tem o dever de _____.

A

prestar contas

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3
Q

Qual órgão auxilia a Assembleia Legislativa no exercício do controle externo?

A

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES).

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4
Q

Qual é o prazo para o Tribunal de Contas do Estado elaborar o parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelo Governador?

A

Sessenta dias a contar do seu recebimento.

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5
Q

O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de qual quórum da Câmara Municipal?

A

Dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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6
Q

A quem compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta estadual e municipal?

A

Ao Tribunal de Contas do Estado.

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7
Q

O Tribunal de Contas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuando-se as nomeações para qual tipo de cargo?

A

Cargo de provimento em comissão.

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8
Q

Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, o Tribunal de Contas pode aplicar aos responsáveis sanções previstas em lei, incluindo _____ proporcional ao dano causado ao erário.

A

multa

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9
Q

Se o Tribunal de Contas verificar uma ilegalidade, ele pode assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias. Se não for atendido, qual é o próximo passo?

A

Sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal.

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10
Q

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de _____.

A

título executivo

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11
Q

Diante de indícios de despesas não autorizadas, a comissão permanente específica do Poder Legislativo pode solicitar esclarecimentos à autoridade governamental, que deverá prestá-los em qual prazo?

A

No prazo de cinco dias.

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12
Q

Se os esclarecimentos sobre despesas não autorizadas não forem prestados ou forem insuficientes, a comissão solicitará um pronunciamento conclusivo de qual órgão?

A

Do Tribunal de Contas.

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13
Q

Quantos Conselheiros integram o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo?

A

Sete Conselheiros.

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14
Q

Qual a proporção de escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas entre o Governador e a Assembleia Legislativa?

A

Três são de escolha do Governador (com aprovação da Assembleia) e quatro são escolhidos pela Assembleia Legislativa.

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15
Q

Dentre os Conselheiros escolhidos pelo Governador, dois devem ser escolhidos alternadamente dentre quais categorias?

A

Auditores e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal.

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16
Q

Os Conselheiros do Tribunal de Contas possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídios que os _____.

A

Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado

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17
Q

Quem é competente para processar e julgar originariamente os Conselheiros do Tribunal de Contas nos crimes comuns e nos de responsabilidade?

A

O Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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18
Q

Os responsáveis pelo controle interno que tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade deverão comunicá-la a qual órgão, sob risco de qual pena?

A

Ao Tribunal de Contas do Estado; Responsabilidade Solidária

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19
Q

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante qual órgão?

A

O Tribunal de Contas do Estado.

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20
Q

De acordo com a Constituição Estadual, o Poder Legislativo é exercido pela _____.

A

Assembleia Legislativa

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21
Q

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao _____ da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

A

triplo

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22
Q

Atingido o número de trinta e seis Deputados Estaduais, como é feito o acréscimo de novos deputados? Qual é a fórmula?

A

Até 12DF = 3 x Dep. Estaduais
Acima de 12DF = 36 + (nº DF -12)

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23
Q

Os Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e _____.

A

votos

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24
Q

Qual é o órgão competente para autorizar a instauração de processo contra o Governador e o Vice-Governador do Estado?

A

A Assembleia Legislativa, por dois terços de seus membros.

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25
É de competência exclusiva da Assembleia Legislativa julgar anualmente as contas prestadas por quem?
Pelo Governador do Estado.
26
A Assembleia Legislativa pode sustar os atos normativos de qual Poder que exorbitem do poder regulamentar?
Do Poder Executivo.
27
Quantos membros do Tribunal de Contas do Estado são escolhidos pela Assembleia Legislativa?
Quatro membros.
28
Qual é o quórum necessário na Assembleia Legislativa para aprovar a exoneração de ofício do Procurador-Geral de Justiça antes do término de seu mandato?
Maioria absoluta.
29
A Constituição do Espírito Santo pode ser emendada mediante proposta de, no mínimo, _____ dos membros da Assembleia Legislativa.
1/3
30
A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em _____ turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, _____ dos votos dos membros da Assembleia.
2 turnos ; 3/5
31
São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração _____ do Poder Executivo.
direta, autárquica e fundacional
32
O veto do Governador a um projeto de lei será apreciado pela Assembleia Legislativa dentro de _____ dias a contar de seu recebimento.
30
33
O veto do Governador a um projeto de lei só pode ser rejeitado pelo voto da _____ dos Deputados.
Maioria absoluta.
34
As leis complementares estaduais são aprovadas por _____ dos membros da Assembleia Legislativa.
Maioria absoluta
35
A iniciativa popular de projetos de lei pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto subscrito por, no mínimo, _____ do eleitorado estadual, divididos em ___ municípios.
1% ; divididos em 5 municípios (com 2% cada)
36
A quem compete privativamente exercer a direção superior da administração estadual, com o auxílio dos Secretários de Estado?
Ao Governador do Estado.
37
A quem compete privativamente nomear o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado?
Ao Governador do Estado.
38
O Governador do Estado ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns se recebida a denúncia ou queixa-crime por qual tribunal?
Pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
39
O Governador ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade após a instauração do processo por qual órgão?
Pela Assembleia Legislativa.
40
O Conselho de Estado é o órgão superior de consulta de qual autoridade?
Do Governador do Estado.
41
A quem compete processar e julgar, originariamente, os Prefeitos Municipais nos crimes comuns?
Ao Tribunal de Justiça.
42
O sistema tributário estadual será regulado pela Constituição Federal, por esta Constituição e por leis _____.
complementares
43
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na _____ anual.
lei orçamentária
44
A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em _____.
lei complementar
45
O Estado e os Municípios aplicarão, anualmente, no mínimo, _____ por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
vinte e cinco
46
Incumbe ao Estado e aos Municípios, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de _____, a prestação de serviço público.
licitação
47
O _____ diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
plano
48
A revisão da Constituição Estadual será realizada após a da Constituição Federal, pelo voto da _____ dos membros da Assembleia Legislativa.
maioria absoluta
49
As administrações públicas direta e indireta obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e _____.
eficiência
50
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de _____.
professor
51
Os atos de _____ administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a indisponibilidade dos bens.
improbidade
52
São estáveis após _____ anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
3
53
O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de _____ judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo com ampla defesa.
sentença
54
A Administração Pública tem o dever de _____ seus próprios atos quando contiverem vícios que os tornem ilegais.
anular
55
A administração pode _____ seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
revogar
56
O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária com os demais Poderes dentro dos limites estipulados na lei de _____.
diretrizes orçamentárias
57
Desde a expedição do diploma, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em ______________.
flagrante de crime inafiançável
58
Perderá o mandato o Deputado cujo procedimento for declarado incompatível com o ___________.
decoro parlamentar
59
As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) terão poderes de investigação próprios das autoridades _____.
judiciais
60
Uma CPI pode ser criada na Assembleia Legislativa mediante requerimento de _____ de seus membros para apuração de fato determinado.
1/3
61
Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, quem será chamado sucessivamente ao exercício da Governadoria?
O Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
62
Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador nos últimos dois anos do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita pela _____.
Assembleia Legislativa
63
Ao candidato eleito para o cargo de Prefeito ou Governador é assegurado o direito de obter acesso às informações da administração pública por meio de uma equipe de _____ democrática de governo.
transição
64
Durante o prazo improrrogável previsto no edital, aquele aprovado em concurso público será convocado com _____ sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.
prioridade
65
O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado em até _____ por cento daquele estabelecido para os Deputados Federais.
75%
66
Constitui crime de responsabilidade do _____ efetuar repasse ao Poder Legislativo Municipal que supere os limites definidos na Constituição Estadual.
Prefeito
67
São Poderes do Estado, independentes e _____ entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
harmônicos
68
Incluem-se entre os bens do Estado as terras _____ não compreendidas entre as do domínio da União.
devolutas
69
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual e dependerão de consulta prévia, mediante _____, às populações dos Municípios envolvidos.
plebiscito
70
O Estado não intervirá no Município, salvo quando, por exemplo, não forem prestadas _____ devidas, na forma da lei.
contas
71
A intervenção em Município dar-se-á por _____ do Governador.
decreto
72
As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo _____, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
efetivo
73
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de _____, com profissões regulamentadas.
saúde
74
O controle dos atos administrativos será exercido pelos Poderes Públicos e pela _____.
sociedade civil
75
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da _____ dos membros da Assembleia Legislativa.
maioria absoluta
76
O Estado assegurará ao consumidor a proteção quanto a prejuízos à saúde, à segurança e ao interesse _____.
econômico
77
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem da divulgação prévia de Estudos de _____ Municipal.
Viabilidade
78
O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa da _____.
Câmara Municipal
79
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura, para a _____.
subsequente
80
É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições de sua competência _____.
exclusiva
81
A eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa ocorre no ______ e _____ anos da legislatura, para um mandato de _____ anos.
Primeiro ; terceiro ; 2 anos
82
A recondução dos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para o mesmo cargo é permitida ______ vez no biênio ________.
1 vez ; subsequente
83
A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa pode ser feita pelo seu Presidente, pelo Governador do Estado ou a requerimento da _____ de seus membros.
Maioria absoluta
84
As deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões serão tomadas, em regra, pelo voto da _____ dos membros, presente a maioria absoluta.
maioria simples
85
As sessões da Assembleia Legislativa serão _____, salvo deliberação em contrário da maioria de seus membros.
públicas
86
Durante o recesso, haverá uma comissão _____ da Assembleia Legislativa, com atribuições definidas no Regimento Interno.
representativa
87
O processo legislativo no Estado do Espírito Santo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e _____.
resoluções
88
A proposta de emenda à Constituição não pode ser apresentada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de _____.
estado de sítio
89
O Governador pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, que deverão ser apreciados pela Assembleia Legislativa em até _____ dias.
45
90
Se a lei não for promulgada em 48 horas pelo Governador, após aprovação ou rejeição de veto, quem deverá promulgá-la?
O Presidente da Assembleia Legislativa.
91
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Espírito Santo é uma lei _____.
complementar
92
Os projetos de iniciativa popular serão discutidos e votados no prazo máximo de _____ dias, garantida a defesa em Plenário.
90
93
Substituirá o Governador do Estado, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o _____.
Vice-Governador
94
O mandato do Governador é de _____ anos e terá início em primeiro de _______ do ano seguinte ao da sua eleição.
quatro ; janeiro
95
O Governador e o Vice-Governador não poderão ausentar-se do Estado e do País por período superior a _____ dias sem licença da Assembleia Legislativa.
15
96
A lei que institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza é de natureza _____.
complementar
97
A Constituição Estadual pode ser emendada mediante proposta do Governador do Estado. (Verdadeiro/Falso)
Verdadeiro.
98
A acumulação remunerada de um cargo de professor com um cargo técnico ou científico é permitida, desde que haja compatibilidade de horários. (Verdadeiro/Falso)
Verdadeiro.
99
A estabilidade no serviço público é adquirida após cinco anos de efetivo exercício. (Verdadeiro/Falso)
Falso, é adquirida após três anos.
100
A anulação de um ato administrativo ilegal pela própria administração é uma faculdade, não um dever. (Verdadeiro/Falso)
Falso, é um dever.
101
O veto parcial do Governador a um projeto de lei pode abranger apenas uma palavra de um artigo. (Verdadeiro/Falso)
Falso, deve abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
102
A eleição para Governador, se houver segundo turno, ocorre no último domingo de outubro. (Verdadeiro/Falso)
Verdadeiro.
103
O ingresso na carreira da Defensoria Pública ocorre por nomeação do Governador, sem necessidade de concurso. (Verdadeiro/Falso)
Falso, o ingresso é mediante concurso público de provas e títulos.
104
A quem compete julgar as contas do Tribunal de Justiça?
Ao Tribunal de Contas do Estado.
105
Em que situação o Tribunal de Contas pode realizar inspeções e auditorias por iniciativa da Assembleia Legislativa ou de uma Câmara Municipal?
A qualquer momento, por iniciativa de comissão técnica ou de inquérito desses órgãos.
106
Qual é a principal finalidade do controle interno, conforme a Constituição do ES?
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e avaliar o cumprimento de metas e a legalidade da gestão.
107
Qual é o requisito de idade para ser nomeado Conselheiro do Tribunal de Contas?
+35 e -65
108
A lei que disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis estaduais é uma lei _____.
complementar
109
Em que prazo a Assembleia Legislativa deve apreciar um pedido de sustação de processo contra um Deputado?
No prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
110
O que acontece com a prescrição de um crime enquanto o processo contra um Deputado está sustado pela Assembleia Legislativa?
A prescrição fica suspensa enquanto durar o mandato.
111
É vedado ao Deputado, desde a posse, ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de _____ com pessoa jurídica de direito público.
contrato
112
O suplente de Deputado será convocado nos casos de vaga ou de licença superior a _____ dias.
120
113
É competência exclusiva da Assembleia Legislativa autorizar _____ e referendo popular.
consulta plebiscitária
114
O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara só deixará de prevalecer por decisão de _____ dos membros da Câmara Municipal.
2/3
115
Quem promulga a PEC?
Mesa diretora.
Constituição do Espírito Santo
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