APOSTILA 11 - DIREITO CIVIL Flashcards
(45 cards)
Qual é a categoria criada das pessoas naturais?
A categoria criada é a do “sujeito de direitos”.
Como o define o “sujeito de direito”?
O trecho define o “sujeito de direito” como aquele que participa da relação jurídica, sendo titular de direitos e deveres.
Qual é a base para o conceito de “sujeito de direito” na doutrina mencionada?
O conceito de “sujeito de direito” na doutrina mencionada parte do art. 1º do CC/2002, que estabelece que “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”.
Como a pessoa é descrita em relação ao direito no trecho?
A pessoa é descrita como um estado jurídico de potência em relação ao direito, ou seja, a possibilidade de ser titular de direitos e obrigações.
Como é definida a personalidade no trecho mencionado?
A personalidade é definida como a possibilidade de alguém participar de relações jurídicas decorrente de uma qualidade inerente ao ser humano, que o torna titular de direitos e deveres.
Quais são as duas concepções mencionadas em relação à personalidade?
As concepções mencionadas são a concepção naturalista e a concepção formalista.
Qual é a diferença entre a personalidade-atributo e a personalidade-valor?
A personalidade-atributo é regida pelo art. 2º do CC/2002, enquanto a personalidade-valor é analisada no contexto dos direitos de personalidade.
Quais são as três teorias mencionadas sobre o início da personalidade da pessoa física?
As três teorias mencionadas são a Teoria Natalista, a Teoria Concepcionista e a Teoria da Personalidade Condicional.
Qual é a base da Teoria Concepcionista e qual caso jurídico a exemplifica?
A Teoria Concepcionista afirma que a personalidade começa com a concepção. Um exemplo que a sustenta é o caso do nascituro falecido em acidente automobilístico, em que o STJ considerou o nascituro como pessoa para fins de indenização pelo seguro obrigatório (DPVAT).
O que diferencia o conceito de nascituro do conceito de concepturo?
Nascituro refere-se àquele que está para nascer, já foi concebido, mas ainda não nasceu. Já concepturo refere-se à expectativa de concepção, ou seja, ainda não houve concepçã
Quais são os dois casos mencionados em que uma pessoa pode ter personalidade sem plena capacidade e capacidade sem plena personalidade?
No primeiro caso, temos os menores de 16 anos, que têm personalidade, mas não têm capacidade plena. No segundo caso, temos as pessoas jurídicas, que têm plena capacidade, mas não têm plena personalidade em relação aos direitos de personalidade das pessoas humanas.
Qual é a diferença entre capacidade de direito e capacidade de fato?
A capacidade de direito é a aptidão genérica para ser titular de direitos e obrigações, enquanto a capacidade de fato é o poder efetivo de exercer plenamente os atos da vida civil.
Quais são os critérios para a incapacidade absoluta e relativa?
A incapacidade absoluta tem como único critério a idade, sendo considerados absolutamente incapazes os menores de 16 anos. Já a incapacidade relativa leva em consideração não apenas a idade, mas também a “saúde” do indivíduo.
O que é necessário para representar um absolutamente incapaz?
Os absolutamente incapazes são representados pelos pais, tutores ou curadores, que exercem os atos em nome da pessoa. Geralmente, os pais serão os representantes do menor.
Como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) afeta a capacidade das pessoas com deficiências?
O EPD reconhece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, dando paridade de status às pessoas com deficiência e não as submetendo mais aos regimes de tutela e curatela aplicáveis aos relativamente e absolutamente incapazes.
Qual é a legislação que regulamenta a capacidade dos indígenas?
A capacidade dos indígenas é regulada pela Lei 6.001/1973, conhecida como Estatuto do Índio.
Quais são as modalidades de emancipação previstas na lei civil?
As modalidades de emancipação previstas na lei civil são: a emancipação voluntária, a emancipação judicial e a emancipação legal.
O que caracteriza a emancipação voluntária?
A emancipação voluntária ocorre por concessão dos pais, por meio de escritura pública. Nessa modalidade, o menor deve ter 16 anos completos.
Como ocorre a emancipação judicial?
A emancipação judicial ocorre quando o juiz supre a vontade dos pais em emancipar o menor. Nesse caso, o menor também deve ter 16 anos completos.
Quais são as hipóteses de emancipação legal?
As hipóteses de emancipação legal são quatro: o casamento do menor, o exercício de emprego público efetivo, a colação de grau em ensino superior e o estabelecimento civil/empresarial do menor ou relação de emprego. Em todas essas situações, o menor deve ter 16 anos completos e, no caso do estabelecimento civil/empresarial ou relação de emprego, também deve ter economia própria.
A união estável pode ser considerada uma forma de emancipação?
Não, prevalece o entendimento de que a união estável não resulta em emancipação, apenas o casamento é considerado uma forma de emancipação legal.
O que significa morte no contexto legal?
No contexto legal, a morte é definida como a cessação da atividade cerebral, atestada por um médico. É um conceito médico, artificial, de morte encefálica, e deve ser provada mediante atestado de morte.
Quando ocorre a presunção de morte sem prévia declaração de ausência?
A presunção de morte sem prévia declaração de ausência ocorre em situações em que a morte é altamente provável, ainda que não comprovada. Isso acontece nos seguintes casos:
Quando é extremamente provável a morte de alguém que estava em perigo de vida, como em acidentes aéreos no mar, desaparecimento durante uma nevasca numa expedição de montanhismo ou em uma zona de distúrbio civil.
Quando alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro não é encontrado até dois anos após o término da guerra.
No caso de pessoas desaparecidas entre 02/09/1961 a 05/10/1988, sem notícias delas, detidas por agentes públicos, envolvidas em atividades políticas ou acusadas de participar dessas atividades.
Nesses casos, a morte é presumida diretamente com a decisão judicial, sem a necessidade do procedimento de ausência.
O que é a ausência no contexto jurídico?
A ausência no contexto jurídico ocorre quando uma pessoa desaparece do domicílio sem deixar representante ou procurador, gerando dúvidas quanto à sua existência. Conforme o art. 22 do CC/2002, instaura-se um processo para que o juiz possa decretar a ausência.
