Apostila - Direito Humanos Flashcards

Question

25º) Examinador: Sr(a). candidato(a), conceitue reserva do possível e sua aplicação prática.

Answer 1

➢ Resposta: Excelência, a reserva do possível representa a tese do administrador público, que alegará a **limitação financeira para o fornecimento de todas as prestações materiais requeridas por seus administrados**. Ou seja, a reserva do possível representa uma limitação fática e jurídica para a realização satisfatória de todas as demandas sociais.

Answer 2

➢ Resposta: Excelência, ações afirmativas representam **políticas públicas** voltadas para garantir a **igualdade material**. Isto é, são **discriminações positivas**, de **caráter temporário**, que visam **reduzir as desigualdades e garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana**.

Answer 3

➢ Resposta: Excelência, é possível citar como exemplo de ação afirmativa as **cotas raciais** para ingresso em concursos públicos.

Answer 4

➢ Resposta: Sim, Excelência. A Emenda Constitucional nº 114 de 2021 incluiu um novo parágrafo ao art. 6º da Constituição Federal. Este dispositivo passou a assegurar o direito a uma **renda básica para todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social**. Além da grave questão sanitária, a pandemia de Covid19 deixou uma grave crise social; contexto que mobilizou a criação de programas sociais de combate à miséria. Assim, diz o parágrafo único do art. 6º da Constituição Federal que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Answer 5

➢ Resposta: Não, Excelência. As cotas são apenas uma das formas de implementação de ações afirmativas. Temos outras possibilidades, como, por exemplo, a **concessão de bolsas**, o **estímulo a contratação de pessoas pertencentes a grupos socialmente discriminados, pela iniciativa privada** etc.

Answer 6

➢ Resposta: Excelência, o Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade das cotas raciais, seja pelo critério da **autodeclaração**, seja pelo critério da **heteroidentificação**, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Answer 7

➢ Resposta: Excelência, a doutrina afirma que uma ação afirmativa deve ser temporária e transitória. Assim, na medida em que essas distorções econômicas, sociais e/ou históricas forem corrigidas, não haverá mais razão para que tal polícia pública subsista.

Answer 8

➢ Resposta: Excelência, minorias representam o grupo de pessoas que **não possuem representatividade política, social e econômica**. Isto é, que não tem seus interesses representados adequadamente.

Answer 9

➢ Resposta: Sim, Excelência, mulheres são consideradas minorias.

Answer 10

➢ Resposta: Excelência, "minoria" é um **critério de participação / de representatividade, e não um critério numérico**. Ou seja, embora as mulheres sejam maioria demográfica, eles são minoria política. Não há uma equivalência entre o número de mulheres e o número de representantes. Em outras palavras, os interesses das mulheres estão sub-representados politicamente. *Dica de ouro: há uma lição muito interessante no livro do Daniel Sarmento sobre o conceito de minoria. Em razão deste tópico constar expressamente do edital de Direitos Humanos, faço questão de transcrever o exemplo que ele traz: "O critério para definição de 'minoria' que deve orientar a aplicação desse parâmetro **não é numérico**, mas envolve a participação do grupo social no exercício do poder político, social e econômico. Os milionários representam uma minoria em termos quantitativos, mas não em termos de participação no poder. Seria inconcebível formular uma teoria que relativizasse a presunção de constitucionalidade dos atos normativos que pudessem prejudicar os interesses dos milionários. Os seus interesses são protegidos até excessivamente pela via da política majoritária: são eles os super-incluídos. Já as mulheres, apesar de constituírem numericamente a maioria da população brasileira, ainda sofrem grave discriminação de gênero, e são sub-representadas nas esferas do poder político, social e econômico (muito embora o fenômeno venha se atenuando nos últimos tempos). De todo modo, elas ainda podem, para os fins aqui propostos, serem consideradas como minoria"

Answer 11

➢ Resposta: Excelência, a vulnerabilidade representa uma **fragilidade material ou moral**, diante de riscos causados pelo contexto econômico-social, que acarretam sua desigualdade e segregação social.

Answer 12

➢ Resposta: Excelência, segundo Mazzuoli, **grupos vulneráveis seriam coletividades mais amplas de pessoas** que, embora não pertençam propriamente às minorias, eis que não possuidoras de uma identidade coletiva específica, necessitam, apesar disto, de uma **proteção especial** em razão de sua fragilidade ou indefensabilidade. Cite-se como exemplos: idosos, mulheres, crianças, pessoas em situação de rua, LGBTQIA+, etc.

Answer 13

➢ Resposta: Excelência, a interseccionalidade, conceito jurídico elaborado em 1989 por Kimberle Crenshaw, professora da Universidade da Califórnia, visa abordar como a confluência de dois ou mais vetores de discriminação pode recair sobre um mesmo indivíduo, dando origem a uma inédita forma de discriminação. Na explicação de Crenshaw, ao estudar o feminismo, “as formas de discriminação clássicas numa sociedade – v.g., o racismo, o sexismo, a homofobia, a transfobia e outras formas de intolerância – não atuam independentemente umas das outras, mas se interconectam (se interseccionam) em formas plúrimas de discriminação.”

Answer 14

➢ Resposta: Excelência, o papel contramajoritário do STF atua quando ele **invalida ato de outros Poderes** - que são Poderes majoritários, pois eleitos - em nome da Constituição. De outro lado, o **papel representativo** atua quando o STF atende a **demandas sociais que ficam paralisadas no Congresso**.

Answer 15

➢ Resposta: Excelência, esta nomenclatura, trazida pelo Ministro Barroso, assevera que o Supremo Tribunal Federal deve **promover, em nome de valores racionais, certos avanços civilizatórios** e empurrar a história. São decisões que não são propriamente contramajoritárias, por não envolverem a invalidação de uma lei específica; nem tampouco são representativas, por não expressarem necessariamente o sentimento da maioria da população. Mas, ainda assim, são necessárias para a proteção de direitos fundamentais e para a superação de discriminações e preconceitos. Um exemplo citado pelo próprio Ministro foi o reconhecimento das uniões homoafetivas.

Answer 16

➢ Resposta: Excelência, segundo a doutrina, os direitos humanos são *universais* - pois pertencem a todos os seres humanos indistintamente -, *históricos* - pois decorrem de longa evolução no tempo - e *imprescritíveis* - porque seu exercício não se sujeita ao decurso do prazo. *Dica de ouro: perceba que este tipo de pergunta revela o candidato mais bem preparado para fases orais. Um candidato não preparado, certamente apenas citaria tais direitos. Já o candidato mais bem preparado, além de citá-los, acrescentaria pequena explicação, a fim de ganhar tempo de prova na arguição e reduzir o número de perguntas que poderá receber em seguida.

Answer 17

➢ Resposta: Excelência, a universalidade dos direitos humanos pontifica que eles ultrapassam as fronteiras territoriais de cada País e *beneficiam indistintamente qualquer ser humano*. Vale dizer, todos os seres humanos são titulares dos direitos humanos, independentemente do sexo, raça, origem, idade, religião.

Answer 18

➢ Resposta: Excelência, a historicidade dos direitos humanos pontifica que eles não surgem da noite para o dia. Ao contrário, eles *decorrem de uma longa evolução no tempo*, pois nascem conforme as necessidades humanas.

Answer 19

➢ Resposta: Excelência, a *inalienabilidade ou irrenunciabilidade* dos direitos humanos pontifica que eles *não podem ter sua titularidade renunciada/alienada, em caráter perpétuo*. Apenas seu *exercício pode deixar de ser exercido*, em caráter temporário.

Answer 20

➢ Resposta: Excelência, a imprescritibilidade dos direitos humanos pontifica que, em razão deles não possuírem conteúdo patrimonial ou econômico, o **eventual não exercício dos direitos fundamentais não retiram eles da esfera jurídica do indivíduo**. Vejamos um exemplo: o art. 12, I, c, parte final, CF diz que o indivíduo nascido no estrangeiro, de pai ou de mãe brasileira, que vier a residir no Brasil poderá optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Não há prazo para que ele exerça esse *direito potestativo*. Em outras palavras, este direito não prescreve.

Answer 21

➢ Resposta: Excelência, a complementariedade pontifica que os *direitos humanos se complementam*, isto é, *não há hierarquia entre eles*. Ou seja, eles não devem ser interpretados isoladamente, mas sim globalmente, à luz dos demais direitos humanos.

Answer 22

➢ Resposta: Excelência, a inviolabilidade pontifica que os direitos humanos *não devem ser violados ou descumpridos*, sob pena de responsabilização.

Answer 23

➢ Resposta: Excelência, a inerência dos direitos humanos diz que eles *nascem com o indivíduo*, isto é, são *inatos, intrínsecos ou inerentes*.

Answer 24

➢ Resposta: Excelência, a inesgotabilidade ou inexauribilidade prega que os direitos humanos *não constituem um rol taxativo*, pois podem ser ampliados de acordo com a evolução histórica. Aliás, o princípio da não taxatividade está positivado no art. 5º, § 2º, da Constituição Federal.

Answer 25

➢ Resposta: Excelência, a indivisibilidade prega que os direitos humanos *não podem ser cindidos*, pois compõem um único conjunto de direitos. Trata-se de um "bloco orgânico" de proteção. Daí se afirmar que eles possuem o mesmo valor.

Answer 26

➢ Resposta: Excelência, a individualidade prega que os direitos humanos podem ser *exercidos por apenas um indivíduo*, mas se estiverem em conjunto a proteção permanece e deve ser efetivada. Deve se respeitar, ademais, a dignidade da pessoa humana do indivíduo.

Answer 27

➢ Resposta: Excelência, a concorrência dos direitos humanos prega que eles podem ser exercidos **concomitantemente ou simultaneamente**. Como exemplo é possível citar o direito de reunião, que pode ser exercido ao mesmo tempo pelos indivíduos participantes.

Answer 28

➢ Resposta: Excelência, a prevalência da norma mais benéfica prega que **na solução de um caso concreto deve-se aplicar a norma mais benéfica para o indivíduo**, em detrimento dos critérios tradicionais da hierarquia, especialidade ou anterioridade. Em suma, este princípio assevera que deverá prevalecer a situação ou norma que (i) garanta mais amplamente o gozo do direito; e (ii) admita menos restrições ao exercício do direito humano. Trata-se do célebre princípio do in dubio pro homine, isto é, na dúvida deve se favorecer os direitos humanos.

Answer 29

➢ Resposta: Excelência, o **efeito cliquet**, também conhecido como **princípio da vedação ao retrocesso** impede o atraso civilizatório em matéria de direitos humanos. Isto é, uma vez conquistado um direito não se pode mais perdê-lo. A doutrina traz inúmeras outras nomenclaturas para esse direito, como não retrocesso social, efeito catraca, não evolução reacionária, entre outros termos. *Dica de ouro: a fim de lhe ajudar com estas nomenclaturas, reuni todos os "sinônimos" que encontrei nas doutrinas em geral: ▪ Princípio da vedação ao retrocesso social ▪ Não retrocesso social ▪ Efeito cliquet ▪ Efeito catraca ▪ Ratchet effect ▪ Proibição da contrarrevolução social ▪ Proibição da retrogradação social ▪ Não evolução reacionária ▪ Não retorno da concretização ▪ Cláusula de entrincheiramento

Answer 30

➢ Resposta: Excelência, nos tratados internacionais de proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais temos uma cláusula do desenvolvimento progressivo, que também incorpora a ideia de vedação ao retrocesso. Essa cláusula do desenvolvimento progressivo engloba dois sentidos: de um lado, sugere que a efetividade plena será alcançada de forma gradual; de outro, impõe ao Estado o dever de progredir, vedando o regresso em termos de proteção dos direitos sociais. Segundo entendimento dos órgãos internacionais, os **Estados podem até restringir direitos sociais, desde que provem (inverte-se o ônus da prova) que a medida é necessária e irá acarretar um avanço na efetividade dos direitos protegidos como um todo**. Neste sentido, Excelência, a vedação ao retrocesso seria **relativa**.

Answer 31

➢ Resposta: Excelência, a **relatividade (ou limitabilidade)** prega que **não existem direitos humanos ou fundamentais absolutos**. Se nem mesmo o direito à vida é um direito absoluto - haja vista, por exemplo, à legítima defesa -, nenhum outro o será. *Dica de ouro: cuidado com respostas como a de cima. Usei ela propositadamente para você notar que raciocínios muito "cogentes" podem gerar sucessivas perguntas pelo examinador.

Answer 32

➢ Resposta: Excelência, a doutrina majoritária e a posição atual do Supremo Tribunal Federal é pela **limitabilidade dos direitos humanos**. Contudo, existe doutrina contemporânea, como a de Norberto Bobbio e Virgílio Afonso da Silva, que prega a existência de direitos humanos absolutos. Isto é, eles citam alguns direitos que **não poderiam ser relativizados em nenhuma circunstância**. Como exemplos temos o direito de **não ser torturado e o direito de não escravizado**.

Answer 33

➢ Resposta: Excelência, em razão do caráter relativo dos direitos fundamentais ou humanos, é possível que eles colidam no caso concreto. Segundo a doutrina majoritária, a colisão de direitos fundamentais seria resolvida pela **ponderação dos bens constitucionais em conflito (também chamada de sopesamento)**. Trata-se de técnica que visa resolver o conflito de normas válidas e incidentes sobre um caso, através de uma realização otimizada dos bens jurídicos em conflito.

Answer 34

➢ Resposta: Sim, Excelência. O princípio (ou postulado) da proporcionalidade representa uma técnica para realização da ponderação de direitos fundamentais ou humanos. A doutrina desdobra a proporcionalidade em 3 subprincípios: a) **Adequação**: prega que a medida restritiva deve ser idônea para atingir o fim subjacente, ou seja, o meio escolhido (limitador) deve ter aptidão para alcançar o objetivo escolhido. Exemplo: para se reduzir os custos da execução penal (objetivo legítimo) poderiam ser fixadas medidas alternativas (meios legítimos), mas não a pena de morte (meio ilegítimo), à luz do Texto Constitucional. b) **Necessidade**: prega que o indivíduo tem direito **menor desvantagem possível** (ou menor lesividade possível) dentre as medidas restritivas disponíveis. Isto é, a medida restritiva só seria legítima se fosse indispensável para o caso concreto. Exemplo: o STF permitiu a votação do eleitor que portasse apenas um documento com foto. Isto porque, a exigência do título de eleitor, a despeito de evitar fraudes, oneraria demais o direito ao sufrágio. c) **Proporcionalidade em sentido estrito**: prega uma **equação de meio e fim** entre as medidas. Isto é, os meios e fins são colocados em equação, a fim de avaliar se o meio utilizado é ou não desproporcional em relação ao seu fim. Representa uma ponderação de interesses, pois irá eleger o bem jurídico mais relevante no contexto. Em termos simples, este subprincípio faz a **análise de custo-benefício** da medida, pois pondera os danos que se causará com os resultados que se obterá. Exemplo: impossibilidade de sanções políticas - como a lacração do estabelecimento - para cobrança do tributo (Súmula nº 70 do STF). Esta medida traria mais efeitos nocivos do que benéficos à atividade econômica do País.

Answer 35

➢ Resposta: Excelência, a teoria da **eficácia vertical** dos direitos humanos analisa a incidência destes direitos na relação entre **Estado e particular**. Isto porque, tradicionalmente, os direitos humanos surgiram para **proteger o indivíduo contra os arbítrios e opressões estatais**.

Answer 36

➢ Resposta: Sim, Excelência. Trata-se da chamada **teoria da eficácia horizontal direta dos direitos humanos ou fundamentais**. Esta teoria assevera que os direitos fundamentais deveriam ser observados não apenas pelo Estado, mas também por todos os particulares. Não é só. Caberia, ainda, ao Estado zelar para que terceiros não violassem os direitos fundamentais.

Answer 37

Resposta: Excelência, o Brasil adota ambas as teorias.

Answer 38

➢ Resposta: Excelência, a teoria diagonal dos direitos humanos ou fundamentais disciplina a **relação dos direitos fundamentais entre particulares desiguais**, ou seja, analisa especificamente as **relações particulares assimétricas**. Para alguns autores, esta corrente seria mero desdobramento da corrente anterior. Já para outros, seria uma terceira eficácia dos direitos fundamentais (ao lado da vertical e horizontal).

Answer 39

➢ Resposta: Excelência, é possível listar como exemplos da eficácia diagonal dos direitos humanos ou fundamentais as **relações consumeristas** (Fornecedor X consumidor) e **relações trabalhistas** (Empregador X empregado). Há, portanto, **particulares hierarquicamente desiguais na relação**.

Answer 40

➢ Resposta: Excelência, a teoria dos Status de Jellinek representa uma classificação feita por Georg Jellinek a respeito dos direitos humanos ou fundamentais. Segundo este autor, os direitos humanos ou fundamentais possuiriam **4 status**. Vejamos a distinção entre cada um: a) **Status negativo**: este status impõe uma abstenção ao Estado, a fim de que se respeite as liberdades individuais - ex.: inviolabilidade do domicílio. b) **Status positivo**: representa o status do indivíduo que possui algum direito em face do Estado. Isto é, ele assegura ao indivíduo o fornecimento de prestações pelo Estado - ex.: direito à saúde. c) **Status ativo**: representa o status que assegura aos indivíduos a participação nas atividades políticas do Estado (votar e ser votado). Esse status corresponde, portanto, aos direitos como participação - ex.: participação em um plebiscito ou referendo. d) **Status passivo**: ao contrário dos demais - que conferem um direito ao indivíduo -, este representa o indivíduo que se encontra em uma posição de sujeição em face do Estado. Ou seja, o indivíduo possui algum dever perante o Poder Público. Em suma, esse status não confere nenhum direito ao indivíduo, mas sim um dever - exs.: pagar seus tributos ou respeitar as normas de trânsito

Answer 41

➢ Resposta: Excelência, a primeira dimensão dos direitos humanos representa os **direitos civis e políticos**. Nesta dimensão tutela-se a liberdade do indivíduo, impondo uma **abstenção ao Estado**. Daí ser chamada de **liberdade negativas, liberdades clássicas ou liberdades formais**. Esta dimensão apresenta um caráter negativo, pois impõe um não fazer / abstenção ao Estado em prol das liberdades individuais. Por isto, tal dimensão também é chamada de **direitos negativos** ou, segundo alguns autores, de **direitos humanos azuis**.

Answer 42

➢ Resposta: Excelência, a segunda dimensão dos direitos humanos representa os **direitos sociais, econômicos e culturais**. Nesta dimensão tutela-se a **igualdade do indivíduo, impondo prestações pelo Estado**. Daí ser chamada de liberdade positivas. Esta dimensão visa garantir a igualdade material dos indivíduos. Em razão de o Estado fornecer prestações / direitos promocionais, a doutrina diz que esta dimensão apresenta um **caráter positivo**. São, portanto, os chamados **direitos positivos**. Também é chamada de **direitos humanos vermelhos**.

Answer 43

➢ Resposta: Excelência, é possível citar os direitos sociais à **educação, moradia e lazer**. Sim, eles se incluem na **segunda dimensão** dos direitos humanos. São prestações que visam garantir a **igualdade**.

Answer 44

➢ Resposta: Excelência, a terceira dimensão dos direitos humanos representa os direitos transindividuais. Nesta dimensão tutela-se a **fraternidade** entre os indivíduos, tal como os **direitos difusos e coletivos**. Como exemplo desta dimensão, é possível citar os **direitos ambientais**. Uma geração não poderá esgotar todos os recursos presentes, sob pena de tolher o direito de as próximas gerações também desfrutarem dele (dever de solidariedade intergeracional). Espera-se sempre uma evolução das próximas gerações. Por conseguinte, também é denominada de **direitos humanos verdes**.

Answer 45

➢ Resposta: Excelência, trata-se de tema bastante divergente na doutrina, pois possui classificações distintas a depender do autor. É possível citar que: 1) **Quarta dimensão**: para alguns autores representaria os direitos decorrentes da **evolução da ciência**, como a **engenharia genética e a clonagem**. Já para outros autores, a quarta dimensão estaria ligada à **democracia, informação e ao pluralismo**. 2) Quinta dimensão: para alguns autores, a quinta dimensão representaria os **direitos transnacionais**, isto é, os direitos que os Estados buscariam, conjuntamente, no plano internacional. Já para outros autores, a quinta dimensão tutelaria os **direitos ligados à paz**. 3) Sexta dimensão: para alguns autores, a sexta dimensão representaria os direitos pela **busca da felicidade**. Já para outros, esta dimensão tutelaria o acesso à **água potável**. Isto é, não há unanimidade na doutrina sobre as dimensões subsequentes à terceira.

Answer 46

➢ Resposta: Excelência, direitos fundamentais heterotópicos são direitos fundamentais previstos **fora do catálogo do Título II da Constituição, mas dentro do Texto Constitucional**, como por exemplo o **direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CF)**.

Answer 47

➢ Resposta: Excelência, conforme a matéria a o quórum de aprovação, um tratado internacional pode assumir 3 hierarquias na Ordem Jurídica brasileira: de **emenda constitucional, de norma supralegal ou de lei ordinária**.

Answer 48

➢ Resposta: Excelência, um tratado internacional possuirá hierarquia (ou status) constitucional se versar sobre **direitos humanos** e for aprovado com o quórum do art. 5º, § 3º, CF - isto é, aprovação por **3/5 dos membros das 2 Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em 2 turnos de votação**. *Dica de ouro: para auxiliar na memorização deste quórum qualificado, guarde o seguinte processo mnemônico: **3 5 2 2** → isto é: TRÊS quintos dos membros DUAS Casas do Congresso DOIS turnos de votação.

Answer 49

➢ Resposta: Sim, Excelência. Atualmente temos 3 exemplos de tratados internacionais que possuem status de emenda constitucional: a) **Convenção de Nova York e seu protocolo facultativo**: trata-se de uma Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Foi assinado em Nova York em 30/03/2007 e internalizado pelo Brasil através do Decreto nº 6.949/2009. b) **Tratado de Marraqueche**: trata-se de um Tratado Internacionais que possui o objetivo de **facilitar o acesso de obras literárias e artísticas para as pessoas cegas ou com outras dificuldades de acesso**. Foi assinado em Marraqueche em 27/06/2013 e internalizado pelo Brasil através Decreto nº 9.522/2018. c) **Convenção Interamericana de Combate ao Racismo**: trata-se de uma Convenção Internacional que **combate o racismo**, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância. Ela foi ratificada pelo Presidente em 12/05/2021 e internalizado pelo Brasil através do Decreto nº10.932/2022. *Dica de ouro 1: obviamente não precisa guardar todos esses números e detalhes, apenas guarde o nome dos Tratados acima. Contudo, citei todas as informações para você ter uma apostila completa. *Dica de ouro 2: você pode encontrar doutrinas dizendo que o Brasil possui "4 Tratados" Internacionais com força de Emenda Constitucional. Isto se deve ao fato de alguns deles considerarem a "Convenção Internacional de Nova York das Pessoas com Deficiência" e "seu Protocolo Facultativo" como 2 Tratados distintos e independentes. Na minha ótica, contudo, eles representam apenas "um tratado" - devidamente internalizado através do Decreto nº 6.949/2009.

Answer 50

➢ Resposta: Excelência, um tratado internacional possuirá hierarquia (ou status) se versar sobre **direitos humanos**, mas **não obtiver o quórum de aprovação do art. 5º, § 3, CF** - isto é, não atingir o quórum qualificado de 3/5 dos membros das 2 Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em 2 turnos de votação. Cabe registrar que as normas supralegais possuem hierarquia inferior à das normas constitucionais, mas superior à da legislação ordinária.

Answer 51

Resposta: Sim, Excelência, a Convenção Americana de Direitos Humanos (ou Pacto de San José da Costa Rica).

Answer 52

➢ Resposta: Excelência, a hierarquia de legislação (ou lei) ordinária representa todos os demais tratados que **não sejam de direitos humanos**.

Answer 53

➢ Resposta: Excelência, são exemplos desta categoria todos os tratados que não tenham o ser humano com centro, como por exemplo os **tratados internacionais meramente comerciais ou alfandegário**. *Dica de ouro 1: pelo perfil dos membros da ACADEPOL/SP, gostaria que você guardasse, ainda, as seguintes conclusões neste tema: (i) Os tratados internacionais de direitos humanos **somente** poderão ter natureza de **emenda constitucional ou norma supralegal**; jamais de meras leis ordinárias. (ii) Por consequência, um tratado internacional de direitos humanos **sempre prevalecerá** quando em colisão com leis ordinárias, a exemplo do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Improbidade Administrativa etc. (iii) Os tratados internacionais de direitos humanos que forem incorporados pelo quórum do art. 5º, § 3º, da CF **integrarão o bloco de constitucionalidade**, ou seja, estarão ao lado das demais normas constitucionais, servindo como **parâmetro do controle de constitucionalidade** (tema que não está no seu edital, mas deixo o registro).

Answer 54

➢ Resposta: Sim, Excelência. Isto porque, segundo a doutrina, **ratificação** é o ato que **simboliza a confirmação formal do tratado pelo Estado brasileiro**. Com a ratificação, o Brasil está obrigado, no plano internacional, a cumprir o tratado. Contudo, segundo entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, para que estejamos obrigados a cumprir o tratado também no **plano interno**, é necessário um outro ato: a **promulgação de um decreto presidencial**. Assim, desde a ratificação até a promulgação do decreto presidencial,** o tratado tem vigência internacional mas ainda não tem vigência interna**. Essa exigência é criticada pela doutrina por gerar essa situação esdrúxula. Podemos mencionar como exemplo os Protocolos Facultativos ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificados em 2009, e ainda hoje, pendente a promulgação dos decretos presidenciais. *Dica de ouro: a **doutrina majoritária** entende que a **ratificação é suficiente para que o tratado tenha vigência internacional e interna**. É o que faz mais sentido. Entretanto, o **STF exige a promulgação** do decreto presidencial para que o tratado tenha vigência também internamente. Na prática, seguimos o posicionamento do Supremo e esperamos que a jurisprudência evolua.

Answer 55

➢ Resposta: Excelência, a prisão do depositário infiel ainda possui previsão no art. 5º da Constituição Federal, mas teve a **eficácia paralisada por um tratado internacional de direitos humanos** - logo, norma supralegal - que é o **Pacto de San José da Costa Rica)**. Aliás, a Súmula vinculante nº 25 diz que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. *Dica de ouro: tenha cuidado com a terminologia usada na prova. O correto é dizer que a prisão civil do depositário infiel **foi paralisada ou se tornou ilícita** - e não "inconstitucional". Observe que o artigo 5º, LXVII, da Constituição ainda contempla a prisão civil do depositário infiel (conjuntamente com a do devedor de alimentos). **Não houve emenda constitucional alterando o texto físico da Constitucional**. Em verdade, o STF realizou **mutação constitucional** no referido dispositivo, isto é, **alterou tão somente a interpretação** dele (sem alterar o texto da norma). Súmula vinculante nº 25 - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

Answer 56

➢ Resposta: Sim, Excelência. Ainda é viável a **prisão civil do devedor de alimentos**, não apenas porque está permitida pelo Pacto de San José da Costa Rica, mas, também, porque **tutela a vida do alimentando**.

Answer 57

➢ Resposta: Sim, Excelência. O art. 5º, § 4º, da Constituição afirma que o Brasil se **submeterá à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão**.

Answer 58

➢ Resposta: Excelência, tecnicamente, a Declaração Universal de Direitos Humanos é uma recomendação, adotada na forma de **Resolução**, pela **Assembleia Geral da ONU**. Para os defensores dessa corrente, **o documento, formalmente, não tem força vinculante**, sendo apenas o precursor de um tratado internacional. Assim, a DUDH seria um documento do soft law. Importante ressaltar que **isso não significa que, materialmente, o texto não seja vinculante ou que não deva ser observado pelos países**.

Answer 59

➢ Resposta: Excelência, é possível citar como exemplos o **direito à vida e liberdade**.

Answer 60

➢ Resposta: Sim, excelência. O artigo 29 do seu texto prevê que **toda pessoa tem deveres para com a comunidade**, na qual o **livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível**.

Answer 61

➢ Resposta: Excelência, a Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que todo ser humano **tem direito a uma nacionalidade**, bem como que **ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade**. Logo, este Documento Internacional **não compactua com os apátridas, heimatlos ou apólidos**, isto é, os indivíduos que não possuem uma nacionalidade.

Answer 62

➢ Resposta: Excelência, a Declaração Universal dos Direitos Humanos garante ambos, isto é, tanto direitos de primeira quanto de segunda dimensão. Na primeira dimensão é possível citar o **direito à vida e liberdade**. Já na segunda dimensão é possível citar o **direito ao trabalho e a preocupação com os direitos dos trabalhadores (direitos sociais, no caso)**.

Answer 63

➢ Resposta: Sim, Excelência. A Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que **todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho**.

Answer 64

➢ Resposta: Sim, Excelência. A Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o **direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei**, em **julgamento público** no qual lhe tenham sido **asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa**.

Answer 65

➢ Resposta: Excelência. A Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que esse direito **não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas**.

Answer 66

➢ Resposta: Excelência, o Pacto de San Jose da Costa Rica refere-se a chamada **Convenção Americana de Direitos Humanos**. *Dica de ouro: esta foi uma pergunta cobrada por mais de um examinador na última fase oral.

Answer 67

➢ Resposta: Excelência. É possível citar como garantias judiciais trazidas pela Convenção Americana de Direitos Humanos (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica) (i) **direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal**, bem como a (ii) concessão ao acusado do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa.

Answer 68

➢ Resposta: Sim, Excelência. A Convenção Americana de Direitos Humanos (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica) diz que **todos têm o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior**. Tal previsão, contudo, é **implícita no Texto Constitucional**.

Answer 69

➢ Resposta: Excelência, segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica) a vida se inicia a partir da **concepção**, ou seja, este Documento Internacional adotou a **teoria concepcionista** no tocante ao **direito à vida**.

Answer 70

94º) Examinador: Sr(a). candidato(a), segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica) é possível se restaurar a pena de morte que tenha sido abolida em um País?

Answer 71

➢ Resposta: Excelência, a Convenção Americana de Direitos Humanos (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica) veda a aplicação da pena de morte **(i) a delitos políticos, (ii) a delitos comuns conexos com delitos políticos; (iii) a quem for, no momento da perpetração do delito, menor de 18 anos, maior de 70 anos ou mulher em estado de gravidez**.

Answer 72

➢ Resposta: Excelência, toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar **anistia, indulto ou comutação da pena**, os quais **podem ser concedidos em todos os casos**. E, **não é possível executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente**.

Answer 73

➢ Resposta: Excelência, a Convenção Americana de Direitos Humanos (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica) diz que a lei deve **proibir** toda **propaganda a favor da guerra**, bem como **toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência**.

Answer 74

➢ Resposta: Excelência, para a Convenção Americana de Direitos Humanos (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica), as penas privativas de liberdade devem ter por** finalidade essencial** a **reforma e a readaptação social dos condenados**.

Answer 75

➢ Resposta: Excelência, para a Convenção Americana de Direitos Humanos (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica), as penas privativas de liberdade devem ter por** finalidade essencial** a **reforma e a readaptação social dos condenados**.

Answer 76

➢ Resposta: Não, excelência. Nos termos do artigo 8.º, n. 2, o acusado tem o direito de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor. Ademais, assegura-se o **direito irrenunciável** do acusado de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se ele não se defender, nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.

Answer 77

➢ Resposta: Excelência, em seu artigo 22, a Convenção exige a **observância do devido processo legal** para a expulsão de estrangeiro, além de **vedar a expulsão coletiva de estrangeiros**.

Answer 78

➢ Resposta: Sim, Excelência. Conforme previsto no artigo 27 do Pacto, em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, **suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção**, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não **encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social**. Poderiam ser suspensos, por exemplo, a **liberdade de locomoção** e o **direito de reunião**. Dica de ouro: vimos uma previsão muito parecida no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. É importante memorizar alguns direitos que não podem ser suspensos, nem nessas situações excepcionais. Veja a lista completa e memorize, pelo menos, uns três, ok? Artigo 27, n. 2: “ A disposição precedente **não autoriza** a suspensão dos direitos determinados nos seguintes artigos: 3 (Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica), 4 (Direito à vida), 5 (Direito à Integridade Pessoal), 6 (Proibição da Escravidão e Servidão), 9 (Princípio da Legalidade e da Retroatividade), 12 (Liberdade de Consciência e de Religião), 17 (Proteção da Família), 18 (Direito ao Nome), 19 (Direitos da Criança), 20 (Direito à Nacionalidade) e 23 (Direitos Políticos), nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos.”

Answer 79

➢ Resposta: Excelência, conforme previsto no artigo 6.º do Pacto, **não** constituem trabalhos forçados ou obrigatórios: a) os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado; b) o serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por motivos de consciência, o serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele; c) o serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a existência ou o bem-estar da comunidade; e d) o trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais. *Dica de ouro: Como exemplos de obrigações cívicas normais, podemos mencionar: ser **jurado** no Tribunal do Júri, ser **mesário** nas eleições etc.

Answer 80

➢ Resposta: Excelência, a elaboração de 2 tratados foi resultado de um compromisso diplomático. As potências ocidentais se interessavam apenas na proteção das liberdades individuais clássicas (direitos civis e políticos). Os países do bloco comunista e os jovens países africanos se preocupavam com os direitos sociais e econômicos, que requerem políticas públicas estatais e geram a inclusão de classes desfavorecidas (daí a previsão de que tais direitos seriam realizados progressivamente, “até o máximo dos recursos disponíveis”). Além disto, alegou-se que os direitos neles afirmados exigiam processos de implementação distintos, pois os direitos civis e políticos eram autoaplicáveis e passíveis de cobrança imediata e os direitos sociais, econômicos e culturais seriam programáticos e de realização progressiva. A exigência de diferentes procedimentos de implementação viria a justificar a formulação de 2 pactos diversos, já que para os primeiros o melhor mecanismo seria a criação de um comitê que apreciasse petições contendo denúncias de violação de direitos humanos, o que seria inadequado para a tutela de direitos da segunda categoria. Assim, surgiram os pactos. *Dica de ouro: Apesar de termos 2 Pactos, a indivisibilidade e a unidade dos direitos humanos foram reafirmadas, sob a fundamentação de que, sem direitos sociais, econômicos e culturais, os direitos civis e políticos só poderiam existir no plano nominal e, por sua vez, sem os direitos civis e políticos, os direitos sociais, econômicos e culturais também existiriam somente no plano formal.

Answer 81

➢ Resposta: Excelência, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos diz que **qualquer condenado à morte terá o direito de pedir indulto ou comutação da pena**. A anistia, o indulto ou a comutação da pena poderão ser concedidos em todos os casos.

Answer 82

➢ Resposta: Sim, Excelência. O artigo 4.º do Pacto prevê que, quando situações excepcionais **ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente**, os Estados partes podem adotar, na estrita medida exigida pela situação, **medidas que suspendam as obrigações decorrentes do Pacto**, DESDE QUE tais medidas não sejam incompatíveis com as demais obrigações impostas pelo Direito Internacional e **não acarretem discriminação** apenas por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social. *Dica de ouro: Imagine uma situação de guerra, por exemplo, e memorize alguns direitos que, mesmo nessa situação, não poderiam ser suspensos. De acordo com o Pacto, são eles: Direito à vida (art. 6.º); Proibição de tortura ou qualquer outra forma de tratamento cruel, desumano ou degradante (art.7.º); Proibição da escravidão e da servidão (art. 8.º); Direito de não ser preso por inadimplemento contratual (art. 11); Direito à anterioridade da lei penal e irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 15); Direito de ser reconhecido como pessoa (art. 16) e o Direito à liberdade de pensamento, consciência e religião (art. 18).

Answer 83

➢ Resposta: Excelência, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis veda a aplicação da pena de morte em casos de crimes **cometidos por pessoas menores de 18 anos**, nem aplicada a mulheres em estado de **gravidez**.

Answer 84

➢ Resposta: Excelência, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis diz que será **proibida** por lei **qualquer propaganda** em **favor da guerra**, bem como que será proibida por lei qualquer apologia do ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade ou à violência.

Answer 85

➢ Resposta: Excelência, segundo Pacto Internacional sobre Direitos Civis a família é o **elemento natural e fundamental da sociedade** e terá o direito de **ser protegida pela sociedade e pelo Estado**.

Answer 86

➢ Resposta: Sim, Excelência. Apesar de o Pacto cuidar dos direitos de primeira geração ou dimensão, menciona, no artigo 22, ao tratar da **liberdade de associação, a liberdade de associação sindical**, que é um **direito do trabalhador**. Esse direito é previsto nos 2 Pactos, estando mais detalhado no Pacto dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais.

Answer 87

➢ Resposta: Excelência, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos recomenda que toda pessoa privada de sua liberdade deverá **ser tratada com humanidade** e respeito à **dignidade inerente à pessoa humana**.

Answer 88

➢ Resposta: Excelência, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais prevê, dentre outros direitos, (i) a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito; (ii) o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis; (iii) o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e para sua família.

Answer 89

➢ Resposta: Excelência, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais tutela, por essência, a **segunda dimensão** dos direitos humanos, isto é, aquela preocupada com a **igualdade entre os indivíduos**. Traz, portanto, os chamados **direitos positivos**.

Answer 90

➢ Resposta: Excelência, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais garante direito de o indivíduo **participar da vida cultural, desfrutar o progresso científico e suas aplicações; e beneficiar-se da proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de toda a produção cientifica, literária ou artística de que seja autor**.

Answer 91

➢ Resposta: Excelência, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais reconhece o direito de toda pessoa de **desfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental**.

Answer 92

➢ Resposta: Excelência, o Tribunal Penal Internacional foi instituído pelo **Estatuto de Roma** (Decreto nº 4.388/2002), que restringe sua competência aos crimes mais graves, que afetem a **comunidade internacional** em seu conjunto (art. 5º, 1). Ou seja, o **Brasil se submete ao Tribunal Penal Internacional**.

Answer 93

➢ Resposta: Sim, Excelência. O Tribunal de Nuremberg foi criado no Pós-Guerra, com o intuito de julgar alemães por crimes praticados durante o nazismo, e duramente criticado por ser um **tribunal de exceção (ad hoc)**, já que, foi criado após a prática dos crimes nazistas. Assim, teria violado o **princípio da legalidade penal**, segundo a qual, não há crime sem lei anterior que o defina, e nem pena sem prévia cominação legal. *Dica de ouro: O Tribunal de Nuremberg, criado pelos Aliados (EUA, Reino Unido, França e URSS), através do Acordo de Londres, em 1945, tinha competência para julgar crimes contra a paz; crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Para os defensores do Tribunal de Nuremberg, sua atuação foi baseada em princípios e costumes do direito internacional, que, segundo o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, também são fontes do Direito Internacional e merecem ser respeitados. Dessa forma, o Tribunal seria legítimo se considerarmos que as atrocidades nazistas violaram vários costumes e princípios do direito internacional.

Answer 94

➢ Resposta: Sim, Excelência. O Tribunal de Nuremberg (1945-1946), que responsabilizou os alemães pelas barbáries cometidas durante o nazismo, estimulou, em grande medida, a **internacionalização dos direitos humanos**. Assim sendo, os direitos humanos se tornaram tema de interesse internacional, transcenderam o âmbito doméstico e **provocaram o reexame da ideia de soberania do Estado**. Ademais, o Tribunal de Nuremberg foi um importante antecedente do Tribunal Penal Internacional. *Dica de ouro: Segundo a doutrina, a exemplo de Flávia Piovesan, a criação do Tribunal de Nuremberg não apenas consolidaria a ideia da necessária limitação da soberania nacional, como reconhece que os indivíduos têm direitos protegidos pelo Direito Internacional.

Answer 95

➢ Resposta: **Não**, Excelência. O Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma, em 1998, é um **tribunal independente, permanente, com personalidade jurídica internacional**. Apesar de fazer parte do sistema global de proteção de direitos humanos e atuar ao lado da ONU, não é um órgão da ONU. *Dica de ouro: Apesar de ser um tema mais avançado para o seu edital, não confunda o Tribunal Penal Internacional com a Corte Internacional de Justiça (CIJ), o órgão jurisdicional da ONU. **O TPI julga pessoas pela prática de crimes. A CIJ, órgão da ONU, julga conflito entre Estados**.

Answer 96

➢ Resposta: Excelência, o Estatuto de Roma destaca, dentre outros, os seguintes princípios gerais de Direito Penal: **Legalidade penal**: não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal (artigos 22 e 23). **Irretroatividade da lei penal mais gravosa e retroatividade da lei pena mais benéfica**: ninguém poderá ser julgado por conduta anterior à entrada em vigor do Estatuto e se um direito aplicável for modificado antes de proferida a sentença definitiva, aplicar-se-á a norma mais favorável à pessoa (artigo 24).

Answer 97

➢ Resposta: Excelência, o Estatuto de Roma diz que a competência do Tribunal Penal Internacional restringe-se aos **crimes mais graves**, que afetem a **comunidade internacional** no seu conjunto. Ela lista os seguintes crimes que serão julgados pelo Tribunal: genocídio, contra humanidade, guerra e agressão. *Dica de ouro: para memorizar os crimes que o Tribunal Penal Internacional julga, guarde o seguinte processo mnemônico: **"o TPI julga o G HU GA"**: G uerra HU manidade G enocídio A gressão

Answer 98

➢ Resposta: Excelência, para os efeitos do Estatuto de Roma, entende-se por "genocídio", qualquer os seguintes atos: (iv) Homicídio de membros do grupo; (ii) Ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo; (iii) Sujeição intencional do grupo a condições de vida com vista a provocar a sua destruição física, total ou parcial; (iv) Imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo; e (v) Transferência, à força, de crianças do grupo para outro grupo - quando praticados com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal.

Answer 99

➢ Resposta: Excelência, para os efeitos do Estatuto de Roma, entende-se por "crime contra humanidade", entre outros atos, o **homicídio, extermínio, escravidão quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque**. *Dica de ouro: reitero, em róis muito extensos, a expressão entre outros pode salvá-lo!

Answer 100

➢ Resposta: Não, Excelência. Isso porque o Estatuto de Roma, em seu artigo 120, prevê que **não são admitidas reservas ao tratado**. Assim, ou o Estado ratifica o texto na íntegra, ou não ratifica.

Answer 101

➢ Resposta: Sim, Excelência. Segundo o Estatuto de Roma, por "entrega", entende-se o **encaminhamento de uma pessoa por um Estado ao Tribunal nos termos do Estatuto**. E por "extradição", entende-se o **encaminhamento de uma pessoa por um Estado a outro Estado** conforme previsto em um tratado, em uma convenção ou no direito interno. *Dica de ouro: justamente por essa distinção, não faz sentido dizer que, como a CF/88 veda a extradição de brasileiro nato, não seria possível entregar um brasileiro nato ao TPI. São institutos que não se confundem.

Answer 102

➢ Resposta: Excelência, segundo a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, "tortura" designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, **informações ou confissões**; de **castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido**; de **intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas**; ou por qualquer motivo baseado em **discriminação de qualquer natureza**; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência.

Answer 103

➢ Resposta: Excelência, no âmbito do sistema global ou onusiano, o Brasil **adotou a Convenção da ONU contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes**, de 1984. Ratificou o texto em 1989 e a promulgação se deu pelo Decreto n. 40, de 1991. No âmbito do sistema regional americano, o Brasil ratificou, em 1989, a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, de 1985. A Convenção foi promulgada pelo Decreto n. 98.386, de 1989.

Answer 104

➢ Resposta: Sim, excelência. O Protocolo Facultativo à Convenção trouxe um sistema preventivo de visitas regulares de órgãos nacionais e internacionais independentes a locais de detenção, com o objetivo de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. O Brasil assinou o Protocolo em 13 de outubro de 2003 e ratificou em 12 de janeiro de 2007, com status de **norma supralegal**. O Decreto Presidencial n.6085 foi promulgado em 19 de abril de 2007.

Answer 105

➢ Resposta: Excelência, a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes diz que o conceito trazido em seu texto **não será interpretado de maneira a restringir qualquer instrumento internacional ou legislação nacional que contenha ou possa conter dispositivos de alcance mais amplo**.

Answer 106

➢ Resposta: Sim, Excelência. Segundo a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, Cada Estado Parte tomará **medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a fim de impedir a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição**. Ademais, dispõe, ainda, que **cada Estado Parte punirá estes crimes com penas adequadas que levem em conta a sua gravidade**.

Answer 107

➢ Resposta: Excelência, Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, nenhum Estado Parte procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado **quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura**.

Answer 108

➢ Resposta: Excelência, existe uma situação excepcional, prevista no artigo 15 da Convenção, senão vejamos: nenhuma declaração que se demonstre ter sido prestada como resultado de tortura possa ser invocada como prova em qualquer processo, **salvo contra uma pessoa acusada de tortura, como prova de que a declaração foi prestada**.

Answer 109

➢ Resposta: não, Excelência. Segundo a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, **a ordem de um funcionário superior ou de uma autoridade pública não poderá ser invocada como justificação para a tortura**.

Answer 110

➢ Resposta: Excelência, segundo a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, cada Estado Parte assegurará suas autoridades competentes procederão **imediatamente** a uma **investigação imparcial** sempre que houver motivos razoáveis para crer que um ato de tortura tenha sido cometido em qualquer território sob sua jurisdição.

Answer 111

➢ Resposta: Excelência, segundo a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a expressão "discriminação contra a mulher" representa toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.

Answer 112

➢ Resposta: Excelência, segundo a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, os Estados-Partes, entre outras obrigações, tornarão todas as medidas apropriadas para: (a) Modificar os padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação dos preconceitos e práticas consuetudinárias e de qualquer outra índole que estejam baseados na ideia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres; e (b) Garantir que a educação familiar inclua uma compreensão adequada da maternidade como função social e o reconhecimento da responsabilidade comum de homens e mulheres no que diz respeito à educação e ao desenvolvimento de seus filhos, entendendo-se que o interesse dos filhos constituirá a consideração primordial em todos os casos.

Answer 113

➢ Resposta: Excelência, esse é o apelido da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de 1994. Foi adotada pela OEA em 06/06/1994 e ratificada pelo Brasil em 27/11/1995, sendo promulgada pelo Decreto n. 1.973/1996. Possui status de norma supralegal. O texto afirma que a violência contra a mulher é uma ofensa à dignidade humana e reforça a desigualdade entre homens e mulheres, sendo fundamental, portanto, eliminar a violência contra a mulher. *Dica de ouro: Os autores observam que o núcleo protetivo da Convenção de Belém do Pará supera a CEDAW (documento da ONU)

Answer 114

➢ Resposta: Excelência, de acordo com o previsto no artigo 1º desta Convenção, entender-se-á por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. Segundo a Convenção, a violência contra a mulher constitui ofensa à dignidade humana e é manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens.

Answer 115

➢ Resposta: Excelência, no artigo 7.º da Convenção estão previstas várias medidas a serem adotados pelos Estados partes para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Podemos mencionar: 1) Abster-se de qualquer ato ou prática de violência contra a mulher e velar por que as autoridades, seus funcionários e pessoal, bem como agentes e instituições públicos ajam de conformidade com essa obrigação; 2) Agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punira violência contra a mulher; 3) Estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada a violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos.

Answer 116

➢ Resposta: Sim, Excelência. De acordo com a Convenção de Belém do Pará, os Estados Partes levarão especialmente em conta a situação da mulher vulnerável a violência por sua raça, origem étnica ou condição de migrante, de refugiada ou de deslocada, entre outros motivos. Também será considerada violência a mulher gestante, deficiente, menor, idosa ou em situação socioeconômica desfavorável, afetada por situações de conflito armado ou de privação da liberdade.

Answer 117

➢ Resposta: Excelência, segundo a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, "discriminação racial" significa qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência fundadas na raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por fim ou efeito anular ou comprometer o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em igualdade de condições, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais nos domínios político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio da vida pública.

Answer 118

➢ Resposta: Excelência, segundo a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, os Estados Partes condenam a discriminação racial e comprometem-se a adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, uma política de eliminação de todas as formas de discriminação racial, e de promoção da harmonia entre todas as raças.

Answer 119

➢ Resposta: Excelência, segundo a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, os Estados Partes condenarão toda propaganda e todas as organizações que se inspiram em ideias ou teorias cujo fundamento seja a superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem étnica, ou que pretendam justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais, comprometendo-se a adotar imediatamente medidas positivas destinadas a eliminar qualquer incitação a tal discriminação.

Answer 120

➢ Resposta: Excelência, segundo a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, os Estados Partes assegurarão às pessoas que estiverem sob sua jurisdição proteção e recursos eficazes perante os tribunais nacionais e outros órgãos do Estado competentes, contra todos os atos de discriminação racial que, contrariando a presente Convenção, violem os seus direitos individuais e as suas liberdades fundamentais, assim como o direito de pedir a esses tribunais satisfação ou reparação, justa e adequada, por qualquer prejuízo de que tenham sido vítimas em virtude de tal discriminação.

Answer 121

➢ Resposta: Excelência, segundo a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, será constituído um Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial, composto por 18 peritos reconhecidos pela sua imparcialidade e alta estatura moral, que serão eleitos pelos Estados Partes dentre seus nacionais e exercerão suas funções a título individual, levando-se em conta uma repartição geográfica equitativa e a representação das distintas formas de civilização, assim como dos principais sistemas jurídicos.

Answer 122

➢ Resposta: Excelência, segundo a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, "discriminação racial" é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes. A discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica. *Dica de ouro: Esse conceito é mais atual que o da Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, da ONU, que é da década de 60. Assim, recomendo que utilizem os conceitos previstos no artigo 1.º da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, recentemente incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional.

Answer 123

➢ Resposta: Excelência, segundo a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, "racismo" consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial. O racismo ocasiona desigualdades raciais e a noção de que as relações discriminatórias entre grupos são moral e cientificamente justificadas. Toda teoria, doutrina, ideologia e conjunto de ideias racistas descritas neste Artigo são cientificamente falsas, moralmente censuráveis, socialmente injustas e contrárias aos princípios fundamentais do Direito Internacional e, portanto, perturbam gravemente a paz e a segurança internacional, sendo, dessa maneira, condenadas pelos Estados Partes.

Answer 124

➢ Resposta: Excelência, analisando sob o posto de vista da discriminação racial, a discriminação direta é aquela que tem o claro propósito de anular ou restringir direitos, com base em critérios discriminatórios. Já a discriminação indireta, de acordo com a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, é aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida pública ou privada, quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico, ou as coloca em desvantagem, a menos que esse dispositivo, prática ou critério tenha um objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Neste sentido, as ações afirmativas - que são medidas especiais e temporárias que visam à concretização da igualdade material -, decorrem da discriminação direta. São uma das formas de buscar corrigir essa discriminação direta. Inicialmente, não faria sentido adotar ações afirmativas diante de critérios aparentemente neutros.

Answer 125

➢ Resposta: Excelência, segundo a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, "discriminação múltipla ou agravada" representa qualquer preferência, distinção, exclusão ou restrição baseada, de modo concomitante, em dois ou mais critérios dispostos no conceito de "discriminação racial" por ela trazido, ou outros reconhecidos em instrumentos internacionais, cujo objetivo ou resultado seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes, em qualquer área da vida pública ou privada.

Answer 126

➢ Resposta: Excelência, segundo a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, "intolerância" é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias. Pode manifestar-se como a marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública ou privada ou como violência contra esses grupos.

Apostila - Direito Humanos Flashcards

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