Apostila - Direito Penal (parte geral) Flashcards

Question

25ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que é crime vago?

Answer 1

➢ Resposta: Excelência, recebem a classificação de crime vago os tipos penais que possuem como sujeito passivo uma coletividade indeterminada de pessoas, como ocorre, por exemplo, no crime de ato obsceno, do art. 233 do Código Penal.

Answer 2

➢ Resposta: Excelência, quando uma norma penal define um delito, mas não a sua pena, a doutrina lhe atribui o nome de norma penal em branco. *Dica de ouro: Uma lei penal possui, em síntese, estrutura composta por dois elementos: preceito primário e preceito secundário. O primeiro descreve a conduta tipificada; o segundo, a pena cominada. Quando esta lei requer alguma espécie de complemento, dada a existência de uma omissão do legislador, dá-se o nome de norma penal em branco. Existem diversas subclassificações de normas em branco, a depender de diversas características, como a localização da omissão, o tipo de complemento, a natureza deste complemento etc.

Answer 3

Resposta: Excelência, norma penal em branco heterogênea é aquela que exige complemento de um diploma de natureza jurídica distinta, como ocorre no crime de tráfico de drogas, tipificado em uma lei federal, e que tem seu conteúdo preenchido por uma portaria da ANVISA, a qual diz o que é considerado droga. *Dica de ouro: por outro lado, há a norma penal homogênea, a qual tem o seu conteúdo preenchido por uma norma de mesma natureza, como ocorre nos crimes praticados por funcionário público, que têm a colaboração do art. 327 do Código Penal para definir o conceito de Funcionário Público.

Answer 4

➢ Resposta: Excelência, crime culposo é aquele cujo resultado não foi querido ou aceito pelo agente, mas que, previsível, seja proveniente de inobservância dos deveres de cuidado (imprudência, negligência ou imperícia). *Dica de ouro: o examinador também poderá perguntar o que é culpa própria. A resposta será a mesma.

Answer 5

➢ Resposta: Excelência, a imprudência consiste em atitude precipitada, sem a devida ponderação por parte do agente. A negligência, por sua vez, refere-se a uma ausência de precaução. Por fim, a imperícia é a inaptidão para o exercício de arte ou profissão.

Answer 6

➢ Resposta: Excelência, na culpa consciente, o agente prevê o resultado, mas espera que ele não ocorra, supondo poder evitá-lo com a sua habilidade. *Dica de ouro: na culpa consciente, mais que previsibilidade, existe PREVISÃO.

Answer 7

➢ Resposta: Excelência, na culpa inconsciente, o agente, ao praticar a conduta, não prevê o resultado, nem mesmo representa a possibilidade de que ele ocorra. Culpa inconsciente, na qual o resultado não é previsto pelo agente, embora previsível. É a culpa comum, normal, manifestada pela imprudência, negligência ou imperícia. *Dica de ouro: embora o resultado não tenha sido previsto pelo agente, ele era previsível para o homem médio.

Answer 8

➢ Resposta: Excelência, trata-se da situação em que o agente, por erro evitável, imagina certa situação de fato que, se presente, excluiria a ilicitude do seu comportamento (descriminante putativa). *Dica de ouro: o agente provoca intencionalmente determinado resultado típico, mas responde por culpa por razões de política criminal. Anuncia o art. 20, § 1°, do CP: "Descriminantes putativas''. § 1°-É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo".

Answer 9

➢ Resposta: Não, Excelência. Nosso direito penal não admite a compensação de culpas. Assim, a parcela de culpa do ofendido não exclui a culpa do agente. *Dica de ouro: entretanto, se houver culpa EXCLUSIVA da vítima, não haverá a imputação do resultado ao agente.

Answer 10

➢ Resposta: Excelência, dolo é a consciência e vontade de realizar os elementos descritos no tipo. Assim, crime doloso é aquele em que o agente quer o resultado (dolo direto) ou assume o risco de produzi-lo (dolo eventual), nos termos do art. 18, inciso I do CP. *Dica de ouro: você pode começar construindo sua resposta a partir de um conceito que você saiba (o que é dolo) e, a partir dele, construir a resposta para a pergunta efetivamente formulada (o que é crime doloso). O Direito Penal brasileiro, em seu artigo 18, adota as teorias da vontade (para o dolo direto) e a do consentimento (para o dolo eventual).

Answer 11

➢ Resposta: Excelência, neste caso o agente não comete crime algum, dada a ausência de elemento subjetivo, o dolo, em sua conduta. Trata-se, portanto, de um fato atípico.

Answer 12

➢ Resposta: Excelência, na culpa consciente o agente prevê o resultado e o afasta, no dolo eventual o agente prevê o resultado e assume o risco da sua ocorrência, agindo com evidente descaso com o bem jurídico. *Dica de ouro: Dolo eventual - tem previsão, e a vontade se resume em assumir risco, aceitando como possível o resultado. Culpa consciente - tem previsão, mas o agente não quer nem aceita o resultado, acreditando poder evitá-lo.

Answer 13

➢ Resposta: Excelência, trata-se da situação em que a vontade final do autor dirige-se alternativamente a um ou outro resultado. Exemplo: X atira em direção a Y querendo matá-lo ou feri-lo. *Dica de ouro: como punir o agente que age querendo matar ou ferir e termina por apenas ferir? A questão se resolve a partir da ideia de dolo eventual. se X atirou querendo matar ou ferir, ao menos assumiu o risco tanto de matar quanto de ferir. Quer dizer que, se apenas feriu, o que houve foi uma tentativa de homicídio.

Answer 14

➢ Resposta: Excelência, crime progressivo se dá quando o agente para alcançar um resultado mais grave passa, necessariamente, por um crime menos grave; enquanto a progressão criminosa ocorre quando o agente substitui o seu dolo, já tendo consumado crime menos grave, e dá causa a um resultado mais grave que o anteriormente cometido, contra o mesmo bem jurídico. *Dica de ouro: no crime progressivo o agente, desde o princípio, quer o crime mais grave, mas, para alcançá-lo, precisa praticar um menos grave antes (Ex: para matar tem que ferir antes). Na progressão criminosa, primeiro o sujeito quer o crime menos grave (e o consuma) e depois decide executar outro, mais grave (Ex: primeiro o agente lesiona, e depois decide matar a vítima).

Answer 15

➢ Resposta: Excelência, crime de mera conduta é aquele que apenas descreve a conduta delituosa, sem mencionar qualquer resultado naturalístico, que, obviamente, é dispensável. Pune-se o agente pela simples atividade. *Dica de ouro: exemplos de crime de mera conduta - porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826) e violação de domicílio (art. 150 do CP).

Answer 16

➢ Resposta: Excelência, crime qualificado é aquele que deriva do tipo penal básico ou do complexo, com a mesma natureza, cuja reprimenda sofre um agravamento, em novos patamares mínimo e máximo, em virtude da maior gravidade da conduta. *Dica de ouro: exemplo de crime qualificado - extorsão mediante sequestro qualificada pela morte (§ 3° do artigo 159 do CP).

Answer 17

➢ Resposta: Excelência, crime privilegiado é aquele em que a lei considera determinadas circunstâncias que diminuem a gravidade da ação e, consequentemente, a reprimenda imposta. *Dica de ouro: exemplo - furto privilegiado pela primariedade do agente e pelo pequeno valor da coisa (art. 155, §2º do CP); e homicídio privilegiado quando praticado por motivo de relevante valor social (art. 121, §1º do CP).

Answer 18

Resposta: Excelência, o erro de tipo consiste na falsa percepção da realidade que circunda o agente. Ele, portanto, age em erro sobre as elementares do tipo penal. O erro de tipo está previsto no artigo 20, caput, do Código Penal, segundo o qual: “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei". *Dica de ouro: exemplos de erro de tipo - a mulher que sai às pressas da sala de aula e, por engano, leva a bolsa de sua colega, muito parecida com a sua; ou o caçador que atira e mata o seu colega de caça, depois que este, sem avisar, se disfarçara de urso para pregar-lhe uma peça.

Answer 19

➢ Resposta: Excelência, no erro de proibição, o equívoco do agente recai sobre a ilicitude da conduta praticada. *Dica de ouro: no erro de proibição o agente sabe exatamente o que faz, porém ignora o caráter ilícito do seu ato. Ex: "A" encontra um guarda-chuva na rua e acredita que não tem obrigação de devolver, porque "achado não é roubado".

Answer 20

➢ Resposta: Excelência, no erro sobre a pessoa há uma equivocada representação do objeto material (pessoa) visado pelo agente. Em decorrência deste erro, o agente acaba atingindo pessoa diversa da pretendida. Está previsto no art. 20, §3º do CP. *Dica de ouro: exemplo - 'A" quer matar seu próprio pai, porém, representando equivocadamente a pessoa que entra na casa, acaba matando o seu tio. ''A" será punido por parricídio, embora seu pai permaneça vivo.

Answer 21

➢ Resposta: Excelência, trata-se do acidente ou erro no uso dos meios de execução e, por consequência, o agente acaba atingindo pessoa diversa da pretendida embora corretamente representada. Está previsto no art. 73 do Código Penal. *Dica de ouro: exemplo - ''A" mira seu pai, entretanto, por falta de habilidade no uso da arma, acaba atingindo um vizinho que passava do outro lado da rua.

Answer 22

➢ Resposta: Excelência, trata-se da situação em que o agente, também por acidente ou erro no uso dos meios de execução, atinge bem jurídico distinto daquele que pretendia atingir. Está previsto no art. 74 do CP. *Dica de ouro: aberratio ictus e aberratio criminis são espécies de erro na execução. No entanto, enquanto o primeiro erro faz com que o agente ataque pessoa diversa da pretendida (pessoa x pessoa), no segundo, o agente provoca lesão em bem jurídico diverso do pretendido (coisa X pessoa).

Answer 23

➢ Resposta: Excelência, são causas excludentes de ilicitude o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito. Todas estão previstas no art. 23 incisos, do CP. *Dica de ouro: excludentes de iLEEEcitude - Legítima defesa, Estado de necessidade, Estrito cumprimento do dever legal, Exercício regular do direito.

Answer 24

➢ Resposta: Excelência, trata-se de causa excludente de ilicitude, consistente na prática de fato para salvar de perigo atual, que o agente não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício não era razoável exigir-se. Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. *Dica de ouro: a definição de estado de necessidade se encontra no art. 24 do CP. Os requisitos do estado de necessidade são: (1) perigo atual; (2) situação de perigo não causada voluntariamente pelo agente; (3) salvar direito próprio ou alheio; (4) inexistência do dever legal de enfrentar o perigo; (5) inevitabilidade do comportamento lesivo; (6) inexigibilidade de sacrifício do interesse ameaçado.

Answer 25

➢ Resposta: Excelência, age em legítima defesa aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, nos termos do art. 25 do CP. Recentemente, o CP foi alterado para incluir o parágrafo único no art. 25, segundo o qual: “considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.” *Dica de ouro: são requisitos da legítima defesa – (1) agressão injusta; (2) atual ou iminente; (3) uso moderado dos meios necessários; (4) proteção do direito próprio ou de outrem; (5) conhecimento da situação de fato justificante.

Answer 26

➢ Resposta: Excelência, em regra, ataque de animal configura perigo atual, caracterizando-se como estado de necessidade (art. 24, CP). Entretanto, se o ataque for provocado pelo dono do animal, configura-se agressão injusta, caracterizando, nesse caso, legítima defesa (art. 25, CP).

Answer 27

➢ Resposta: Sim, excelência, este policial está amparado por uma excludente de ilicitude, a legítima defesa especial. Trata-se de uma previsão específica em nosso ordenamento jurídico acerca da legítima defesa praticada pelo agente de segurança pública, o qual estará justificado ao repelir agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

Answer 28

➢ Resposta: Excelência, trata-se do juízo de reprovação que recai na conduta típica e ilícita que o agente se propõe a realizar, relacionando-se com a necessidade de aplicação da sanção penal. *Dica de ouro: caso seja indagado, o Código Penal adotou a teoria limitada da culpabilidade. Os elementos da culpabilidade são IMPOEX: IMputabilidade POtencial consciência da ilicitude EXigibilidade de conduta diversa.

Answer 29

➢ Resposta: Não, Excelência. Na embriaguez preordenada, o agente ingere bebida alcoólica ou consome substância de efeitos análogos com a finalidade de cometer um crime. Completa ou incompleta, não haverá exclusão da imputabilidade, nem redução de pena. *Dica de ouro: o fundamento para o CP autorizar a punição da embriaguez preordenada, mesmo quando completa, é a Teoria da actio libera in causa (Ação Livre na Causa), segundo a qual o ato transitório revestido de inconsciência (momento do crime, em que o agente se encontra embriagado) decorre de ato antecedente que foi livre na vontade (momento de ingestão da bebida ou substância análoga), transferindo-se para esse momento anterior a constatação da imputabilidade e da voluntariedade.

Answer 30

➢ Resposta: Não, Excelência. Conforme previsto no art. 28, inciso I do CP, a emoção e a paixão não excluem a culpabilidade. *Dica de ouro: Emoção é o estado súbito e passageiro, enquanto a paixão é o sentimento crônico e duradouro. Pode a emoção servir como circunstância atenuante, nos moldes do artigo 65, III, "c", ou como causa de diminuição de pena, como prescrevem os artigos 121, §1°181 , e 129, §4°182, ambos do Código Penal.

Answer 31

➢ Resposta: Excelência, trata-se de hipótese de inexigibilidade de conduta diversa e que, portanto, exclui a culpabilidade do agente, que se verifica quando este , tomado pelo medo de ameaça feita por terceiro, realiza a conduta criminosa para satisfazer a vontade do autor da coação. *Dica de ouro: exemplo - assaltantes ameaçam matar a família do gerente do banco caso ele não entregue todo o dinheiro do cofre. o gerente, temendo pela concretização da ameaça, entrega o dinheiro aos indivíduos, agindo acobertado pela coação moral irresistível.

Answer 32

➢ Resposta: Excelência, trata-se de hipótese de inexigibilidade de conduta diversa e que, portanto, exclui a culpabilidade do agente, que acata ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico. Para que incida a dirimente, é necessária uma relação de subordinação. *Dica de ouro: A subordinação doméstica (pai e filho) ou eclesiástica (bispo e sacerdote) não configura a dirimente em questão.

Answer 33

➢ Resposta: Excelência, as quatro etapas do iter criminis (caminho do crime) são: Cogitação, preparação, execução e consumação. *Dica de ouro: a simples cogitação é impunível, pois não há ofensa ao bem jurídico. Na fase de preparação, e que o autor procura os meios escolhidos com vistas a criar condições para atingir os fins propostos, os atos são impuníveis, exceto quando por si sós configurem outro delito e este delito não seja absorvido pelo crime-fim. É a partir do início da execução que o fato passa a ser punido. A teoria adotada pelo CP para identificar o início do momento executório é a Teoria formal ou objetivo-formal, segundo a qual a execução é iniciada com o começo da realização do verbo descrito no tipo penal (ex: início da subtração no crime de furto)

Answer 34

➢ Resposta: Excelência, o exaurimento, para a parcela da doutrina que o considera parte do iter criminis, é uma etapa após a consumação. Enquanto o crime consumado representa a reunião de todos os elementos de sua definição legal, o crime exaurido, indo além, representa o esgotamento de sua potencialidade lesiva. *Dica de ouro: para a sua prova, tenha em mente o posicionamento da doutrina majoritária, que parcela o iter criminis em quatro etapas apenas, a menos que haja algum questionamento diverso, como ocorreu acima.

Answer 35

➢ Resposta: Excelência, nos crimes permanentes, a consumação se protrai no tempo, prolongando-se até que o agente cesse a conduta delituosa. *Dica de ouro: exemplo - no crime de sequestro, enquanto a vítima estiver em poder do agente o crime está sendo praticado. Essa definição é importante para fins de prisão em flagrante.

Answer 36

➢ Resposta: Excelência, trata-se da reunião de vários agentes concorrendo, de forma relevante, para a realização do mesmo evento, agindo todos com identidade de propósitos. *Dica de ouro: para que se caracterize o concurso de pessoas é indispensável a presença de quatro requisitos: (1) pluralidade de agentes e de condutas; (2) relevância causal das condutas; (3) identidade da infração penal e (4) liame subjetivo entre os agentes.

Answer 37

➢ Resposta: Excelência, para a teoria monista, ainda que o fato criminoso tenha sido praticado por vários agentes, conserva-se único e indivisível, sem qualquer distinção entre os sujeitos. Todos e cada um, sem distinção, são responsáveis pela produção do resultado. *Dica de ouro: teoria monista - todos os que concorrem para o crime respondem pelo seu resultado. Essa foi a teoria adotada pelo Código Penal, estabelecendo-se a existência de apenas um crime e a responsabilidade de todos os que concorrem para a sua prática, nos termos do artigo 29 do CP.

Answer 38

➢ Resposta: Excelência, verifica-se a coautoria nas hipóteses em que dois ou mais indivíduos, ligados subjetivamente, praticam a conduta que caracteriza o delito. A participação, por sua vez, consiste na realização de atos que de alguma forma concorram para o crime, sem que o agente ingresse na ação nuclear típica. *Dica de ouro: a relação entre os agentes na coautoria não é de acessoriedade, pois a função desenvolvida por cada um deles é determinante para a obtenção do resultado. A participação pode ocorrer por via moral (instigação ou induzimento) ou material (auxílio prestado durante os atos preparatórios ou executórios). Doutrina majoritária entende que se aplica a Teoria da Acessoriedade Limitada, segundo a qual a punição do partícipe pressupõe apenas a prática de fato típico e ilícito, afastando-se a necessidade de que o agente seja culpável.

Answer 39

➢ Resposta: Excelência, verifica-se a autoria colateral quando dois ou mais agentes, concentram suas condutas para o cometimento da mesma infração penal, mas um ignora a contribuição do outro. *Dica de ouro: X e Y se colocam de tocaia, no mesmo local, ignorando-se mutuamente, para matar Z. Quando o alvo passa pelo local, X e Y disparam, causando a morte de Z.

Answer 40

➢ Resposta: Excelência, os crimes plurissubjetivos, também chamados de crimes de concurso necessário, são aqueles cujo concurso de agentes é imprescindível para sua configuração. *Dica de ouro: As condutas perpetradas no crime plurissubjetivo podem ser: (1) paralelas: quando todos pretendem alcançar um fim único, como ocorre na associação criminosa; (2) divergentes: quando os agentes dirigem suas ações uns contra os outros, como acontece na rixa; (3) bilaterais: quando o tipo pressupõe a atuação de dois agentes cujas condutas são propensas a se encontrar, a exemplo do que ocorre na bigamia.

Answer 41

➢ Resposta: Excelência, trata-se das condutas fracionadas em diversos atos que, somados, provocam a consumação. *Dica de ouro: Por esse motivo, é admissível a tentativa, como, por exemplo, no homicídio, no roubo, no estelionato.

Answer 42

➢ Resposta: Excelência, crime a prazo é aquele que exige o decurso de um prazo para que se configure. *Dica de ouro: É o que ocorre na já mencionada apropriação de coisa achada (artigo 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal), que se consuma se o agente que acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixa de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 dias.

Answer 43

➢ Resposta: Excelência, previsto no art. 69 do CP, trata-se da prática de dois ou mais crimes, idênticos ou não, mediante mais de uma ação ou omissão. *Dica de ouro: são requisitos do concurso material a (1) pluralidade de condutas e (2) a pluralidade de crimes. Exemplo: X adentra o estabelecimento comercial e atira em Z, dono do comércio. Sai em fuga, subtraindo um carro. X praticou dois crimes: homicídio e furto, em concurso material.

Answer 44

➢ Resposta: Excelência, age em concurso formal o sujeito que, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não (art. 70 do Código Penal). *Dica de ouro: são requisitos do concurso formal de delitos a (1) unicidade da conduta e (2) pluralidade de crimes. Exemplo: X, conduzindo seu automóvel, com manifesta imprudência, perde o controle de direção do veículo e atropela Y e Z, causando a morte dos dois. X praticou dois homicídios culposos na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB), em concurso formal.

Answer 45

➢ Resposta: Excelência, nos casos em que a pena aplicada em razão do concurso formal de crimes for mais prejudicial do que se as penas fossem somadas, aplicar-se-á o chamado concurso material benéfico ao agente. *Dica de ouro: o concurso formal de crimes foi criado para beneficiar o agente. No caso em que ele se torne prejudicial, o magistrado deverá proceder ao cúmulo (soma) das penas, nos moldes do art. 70, parágrafo único, do CP.

Answer 46

➢ Resposta: Excelência, previsto no art. 71 do CP, o crime continuado verifica-se quando o sujeito, mediante pluralidade de condutas, realiza uma série de crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. *Dica de ouro: por razões de política criminal, verificando a ocorrência de crime continuado, o juiz, ao invés de aplicar as penas correspondentes aos vários delitos praticados, considera como se um só crime tivesse sido praticado, majorando a pena.

Answer 47

➢ Resposta: Excelência, trata-se das hipóteses em que o agente erra quanto à existência dos limites de uma descriminante (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito) ou supõe estar diante de uma situação de fato que, na realidade, não existe. Exemplo: X, ao ser agredido com um soco no rosto, acredita estar autorizado a revidar com um tiro. X conhece, perfeitamente, a situação fática (foi agredido com um soco) , mas ignora a ilicitude da sua reação (desconhece os limites que devem estar presentes para configurar a legítima defesa). *Dica de ouro: putativo é algo que não é real, que não existe na realidade. Portanto, toda vez que você ouvir a palavra putativo em direito, você deve pensar, imediatamente, que se trata de uma situação que só existe na cabeça daquela pessoa (ex.: casamento putativo - pessoa acha que está casada, mas, na verdade, não está; descriminante putativa, pessoa acha que age acobertada por uma descriminante, mas, na verdade, não está acobertada).

Answer 48

➢ Resposta: Excelência, crime de perigo abstrato é aquele que se consuma com a própria conduta descrita na lei, independentemente de haver exposição do bem jurídico a um risco de dano concreto, pois nestes crimes o risco é presumido. *Dica de ouro: Na classificação dos crimes, ao lado dos crimes de dano, que exigem a efetiva lesão a um bem jurídico, existem os crimes de perigo. Estes se classificam em perigo concreto e perigo abstrato. Enquanto os crimes de perigo concreto exigem, para a sua consumação, a comprovação da exposição do bem jurídico a uma situação de perigo, os crimes de perigo abstrato se consumam apenas com a prática da conduta, pois presume-se o perigo (é o que ocorre, por exemplo, nos crimes de porte e posse de arma de fogo de uso permitido/restrito tipificados no Estatuto do Desarmamento).

Apostila - Direito Penal (parte geral) Flashcards

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