Apostila - Lei especial Flashcards

Question

25ª) Examinador: Sr.(a) candidato, quem pode ser réu em ação penal por violência doméstica e familiar contra a mulher?

Answer 1

➢ Resposta: Excelência, **qualquer pessoa** pode ser sujeito ativo de violência doméstica e familiar contra a mulher. Vale lembrar, ademais, que as relações domésticas, familiares e de afeto independem da orientação sexual do agressor e da vítima.

Answer 2

➢ Resposta: Não, Excelência. O art. 17 da Lei 11.340/06 veda a aplicação de nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária. *Dica de ouro: o referido artigo também veda a substituição de pena que **implique pagamento isolado de multa**.

Answer 3

➢ Resposta: Excelência, o Programa “Sinal Vermelho” consiste em um programa de cooperação, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ajudar as vítimas de violência doméstica e familiar durante a fase de isolamento social imposto pela pandemia de Covid-19. Por meio de um sinal “X” vermelho na palma da mão ou em um pedaço de papel, a vítima pode sinalizar a um terceiro que sofre violência doméstica e assim, obtenha auxílio para acionar a polícia. *Dica de ouro: o Programa Sinal Vermelho foi instituído pela Lei nº 14.188/2021, como **medida de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e amplamente divulgado em todo o país**.

Answer 4

➢ Resposta: Excelência, a agressão do marido contra a esposa que resulta lesão corporal leve, no âmbito de incidência da Lei Maria da Penha, será um crime de **ação penal pública incondicionada**. Isso se dá porque a referida lei impede a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Criminais, que inicialmente designaria a ação penal da lesão corporal leve como pública condicionada à representação. *Dica de ouro: tal proibição se encontra no art. 41 da LMP, sob o texto a seguir: "Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".

Answer 5

➢ Resposta: Excelência, a única modalidade culposa prevista na Lei 11.343/06 é a **prescrição culposa de drogas**, do art. 38. Esse tipo incrimina a conduta do profissional de saúde que prescreve ou ministra, culposamente, drogas, sem que o paciente necessite delas, ou que faça a prescrição em doses excessivas ou **em desacordo com determinação legal ou regulamentar**. *Dica de ouro: a prescrição culposa (art. 38) é, como dito acima, a única conduta culposa da Lei de Drogas. O examinador gosta de perguntar, justamente, esses detalhes, porque nós tendemos a lembrar da regra geral. Portanto, muita atenção aos detalhes.

Answer 6

➢ Resposta: Excelência, a distinção entre porte de drogas para consumo próprio e de tráfico de drogas **reside no fato de a droga ser ou não destinada para consumo pessoal do agente**, ou seja, no ESPECIAL FIM DE AGIR, previsto no art. 28 da Lei. Para determinar se a droga se destina a consumo pessoal, deverá ser analisados os seguintes aspectos: (i) a natureza e a quantidade da substância apreendida; (ii) local e condições que a ação se desenvolveu; (iii) circunstâncias sociais e pessoais do agente; e iv) conduta e antecedentes do agente. *Dica de ouro: a resposta apresentada acima é apenas uma sugestão. Você poderia responder, apenas, que a distinção reside no fato de a droga ser destinada a consumo pessoal do agente ou não, que estaria igualmente correta. Para fins didáticos, colocamos a resposta o mais completa possível, pois o examinador poderá indagar, na sequência, como faz para definir se a droga é para consumo pessoal ou não, e é bom que você esteja preparado(a) para isso.

Answer 7

➢ Resposta: Não, excelência. O parágrafo 2º do art. 28 prevê que **não será imposta pena de prisão em flagrante para agente que porta drogas para consumo próprio**, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado à autoridade judicial ou assumir o compromisso de comparecimento mediante a lavratura de termo circunstanciado. No mesmo sentido, o §3º do art. 28 veda a detenção do agente. Além disso, ao condenado por porte de drogas para consumo pessoal também não poderá ser imposta pena de prisão. Portanto, a pessoa que porta drogas para consumo próprio não poderá ser presa. *Dica de ouro: é importante você memorizar que a conduta de porte de drogas para consumo próprio não admite prisão nem na fase de investigação, nem após a condenação. As penas previstas para o condenado por porte de drogas para consumo próprio são: (i) advertência sobre os efeitos das drogas; (ii) prestação de serviços à comunidade; e (iii) medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo. As penas de prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo serão aplicadas pelo prazo **máximo de 5 meses** e, em caso de **reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 meses**. Caso o agente se recuse injustificadamente a cumprir as medidas educativas que lhe foram impostas em razão da prática da conduta de posse de drogas para consumo próprio, o juiz poderá submetê-lo, sucessivamente a admoestação verbal e multa, que só poderá ser aplicada depois da admoestação verbal.

Answer 8

➢ Resposta: sim, excelência. O art. 33 da Lei nº 11.343/06 incrimina a conduta de fornecimento de drogas, ainda que gratuito. *Dica de ouro: lembre-se que o art. 33 é considerado como um crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas) é suficiente para a consumação da infração, sendo dispensável a realização de atos de venda. Exemplo: se um sujeito oferece uma “amostra” de droga para alguém consumir, já estará configurada a prática de tráfico de drogas.

Answer 9

➢ Resposta: Excelência, trata-se de uma **causa de diminuição de pena**, prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, aplicável ao **agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa**. *Dica de ouro: falou em tráfico privilegiado você já deve, automaticamente, associar ao **§4º e à diminuição de pena**. Tudo que é privilegiado traz benefício para a pessoa, certo? Além disso, é importante que você saiba que o tráfico privilegiado **não é considerado crime de natureza hedionda**. Isso quer dizer que ao agente condenado por tráfico privilegiado pode ser concedida graça, anistia e indulto; ele também poderá progredir de regime, cumprindo o quantum de pena menor que aquele fixado para os crimes hediondos e equiparados (vide art. 112 da LEP) e também poderá a ele ser concedida a liberdade provisória.

Answer 10

➢ Resposta: Excelência, com a recente alteração trazida pela Lei 14.322/2022, é possível que a polícia utilize veículo apreendido, o qual era destinado à prática de tráfico de drogas. Para tanto, deverá ser **comprovado o interesse público na sua utilização e a autoridade judiciária deverá autorizar o uso**. *Dica de ouro: a esse respeito, vale a pena conferir os arts. 60, 61 e 62 da Lei de Drogas.

Answer 11

➢ Resposta: não, Excelência. O que a Lei 11.343/06 fez foi afastar a previsão da pena de prisão para a conduta de porte de drogas para consumo próprio. Assim, ao agente que é surpreendido portando drogas para seu próprio consumo, nos moldes do art. 28 dessa lei, **não será imposta pena privativa de liberdade**. *Dica de ouro: a esse respeito, é importante também que vocês saibam que manifestações como a Marcha da Maconha, que reúne pessoas favoráveis à descriminalização da droga, são permitidos. O Supremo Tribunal Federal decidiu que eventos dessa espécie não podem ser considerados crime previsto no artigo 33, parágrafo 2º, da Lei 11.343, pois se assim fosse estaria configurada afronta aos direitos de reunião e de livre expressão do pensamento, previstos na Constituição Federal.

Answer 12

➢ Resposta: Excelência, são necessárias 2 ou mais pessoas para que se configure, atendidos os demais requisitos previstos em Lei, o delito de associação para o tráfico. *Dica de ouro: Associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) - associação de 2 ou mais pessoas, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, as condutas do art. 33, caput e §1º (tráfico de drogas); e do art. 34 (petrechos para produção de drogas); ou ainda a prática reiterada da conduta do art. 36 (financiamento do tráfico). Não confundir Associação para o tráfico com Associação Criminosa (3 ou mais pessoas que se reúnem para cometer crimes - inclusive contravenção penal) e Organização criminosa (4 ou mais pessoas que se reúnem para a prática de infrações penais com pena máxima superior a 4 anos ou de caráter transnacional).

Answer 13

➢ Resposta: Excelência, o art. 45 prevê que é isento de pena o agente que, em razão da dependência da droga, ou sob o efeito desta, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. *Dica de ouro: vamos relembrar o conceito de culpabilidade, segundo a teoria tripartite? Culpabilidade é o **juízo de reprovação do agente por ter praticado um fato típico e ilícito**, quando podia entender o caráter ilícito desse fato e, assim, agir conforme o direito. A culpabilidade é composta por (teoria normativa pura da culpabilidade): imputabilidade; potencial consciência da ilicitude; e exigibilidade de conduta diversa. Na falta de qualquer um destes elementos, afasta-se a culpabilidade do agente.

Answer 14

➢ Resposta: Excelência, o documento apto a declarar a materialidade do crime de tráfico de drogas é o **Laudo de Constatação**, que apontará a **natureza e a quantidade da droga, elaborado por perito oficial ou por pessoa idônea**. *Dica de ouro: tal previsão está amparada no art. 50 §1° da Lei de Drogas. ** § 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.**

Answer 15

➢ Resposta: Excelência, serão aplicadas causas de aumento de pena na Lei de Drogas se (I) a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; (II) o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância. *Dica de ouro: Também aumentam a pena dos crimes dos arts. 33 a 37 da LD, de **1/6 a 2/3**, conforme o art. 40: [...] III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva; V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal; VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação; VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.

Answer 16

➢ Resposta: Excelência, a Lei de Drogas determina que o Inquérito Policial será concluído no prazo de **30 dias, se o indiciado estiver preso**, e de **90 dias, se estiver solto**.

Answer 17

➢ Resposta: Excelência, é **possível** a infiltração de agente no curso de investigação policial sobre os crimes previstos na Lei de Drogas, realizada pelos órgãos especializados pertinentes, desde que haja **autorização judicial e prévia oitiva do Ministério Público**.

Answer 18

➢ Resposta: Excelência, a Lei de Drogas também prevê a possibilidade de realização da **Ação Controlada (ou flagrante retardado/diferido)**, que consiste na não atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de **identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível**. Neste caso, será imprescindível a demonstração do provável itinerário e a identificação dos agentes do delito ou colaboradores.

Answer 19

➢ Resposta: Excelência, são exemplos de crimes hediondos: homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; todas as modalidades de homicídio qualificado previstas no Código Penal, e lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até 3º grau, em razão dessa condição. *Dica de ouro: os crimes hediondos estão previstos no art. 1º da Lei 8.072/90. Trata-se de rol taxativo, o que significa que o crime que não estiver naquele rol, não pode ser considerado hediondo.

Answer 20

➢ Resposta: Sim, excelência, é possível um homicídio simples ser considerado hediondo. Trata-se do homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que quando cometido por um só agente.

Answer 21

➢ Resposta: Excelência, a figura do homicídio híbrido, ou seja, o homicídio qualificado e privilegiado, não é crime hediondo.

Answer 22

➢ Resposta: Sim, excelência. A Lei Henry Borel criou a qualificadora do homicídio denominada **homicídio contra menor de 14 anos**, e a incluiu no rol dos crimes hediondos.

Answer 23

➢ Resposta: Sim, excelência, o crime de lesão corporal pode ser considerado hediondo caso seja de natureza gravíssima, ou seguida de morte, quando praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício de função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até 3º grau, em razão dessa condição.

Answer 24

➢ Resposta: Excelência, consideram-se crimes equiparados a hediondo os crimes de **Tráfico de drogas, Tortura e Terrorismo**.

Answer 25

➢ Resposta: Excelência, são crimes hediondos, dentre outros, o crime de genocídio, o **crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, e o crime de comércio ilegal de arma de fogo**. *Dica de ouro: Além dos citados, também são considerados crimes hediondos o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, e o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.

Answer 26

➢ Resposta: Excelência, a Lei 8.072/90 prevê o início do cumprimento de pena em **regime fechado** para os crimes hediondos. Contudo, em razão do **princípio da individualização a pena**, o Supremo Tribunal Federal assentou a **inconstitucionalidade da norma**. É preciso, portanto, que se **individualize a pena e o regime de cumprimento de pena**.

Answer 27

➢ Resposta: Excelência, a duração da prisão temporária em caso de investigação de crime hediondo será de **30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade**.

Answer 28

➢ Resposta: Sim, Excelência. Trata-se de crime de omissão de cautela deixar o responsável de observar as cautela necessárias para impedir que (i) **menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo**; ou (ii) deixar o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas **primeiras 24 horas depois de ocorrido o fato**. *Dica de ouro: a lei prevê punição para aquele que age de forma desidiosa. Assim, agente que deixa a arma de fogo em cima da mesa de casa, não adotando os cuidados necessários para impedir que menores ou pessoas portadoras de deficiência mental dela se apoderem incorre no crime de omissão de cautela; assim como o responsável por empresa de segurança e transporte de valores que deixa de comunicar perda, furto, roubo ou extravio de armas e munição.

Answer 29

➢ Resposta: Excelência, o Estatuto do Desarmamento prevê a pena de detenção APENAS aos crimes de **(i) Omissão de cautela** **(ii) Posse irregular de arma de fogo de uso permitido**. *Dica de ouro: trata-se de uma indagação muito específica, praticamente um ponto cego durante o estudo da Lei, mas que já foi objeto de questões em fases objetivas.

Answer 30

➢ Resposta: Excelência, a posse pressupõe que a arma de fogo seja mantida **dentro de dois espaços**: (i) no interior da residência ou em dependências dela; ou (ii) no local do trabalho, pelo titular do estabelecimento ou responsável legal. Já o porte se dá quando a arma de fogo é levada para **fora da residência ou local de trabalho**. *Dica de ouro: memorize o seguinte - **posse é dentro e porte é fora**. Pronto, agora você consegue responder qualquer pergunta relacionada a posse e porte de arma de fogo.

Answer 31

➢ Resposta: Sim, Excelência. Para que o agente possa portar arma de fogo é necessário que ele obtenha, **além do registro da arma, a autorização de porte**. Havendo ausência de uma dessas duas autorizações e a arma estiver fora da residência ou local de trabalho, a conduta será ilegal. *Dica de ouro: não confundir registro regular com autorização de porte; nem porte com autorização de trânsito (autorização para transportar a arma de um local para outro, em dia e horário específico. A arma deverá ser transportada desmontada, desmuniciada e no porta-malas).

Answer 32

➢ Resposta: sim, Excelência. Trata-se do crime previsto no art. 16, § 1º, inciso I, do Estatuto do Desarmamento. A conduta consiste em suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato. *Dica de ouro: numeração pinada = numeração raspada ou sobreposta. *OBS: ainda que a arma seja de uso permitido, se a numeração estiver raspada ou suprimida, restará configurado o crime do art. 16 e não do art. 12.

Answer 33

➢ Resposta: Excelência, o conceito de armas proibidas é preenchido por **norma regulamentadora**, razão por que classificamos o Estatuto do Desarmamento como uma **norma penal em branco**. Atualmente, conforme o decreto 9.844/2019, considera-se arma proibida **(i) as assim consideradas por acordos e tratados internacionais de que o Brasil seja signatário;** **(ii) as armas de fogo dissimuladas, que possuam aparência de objetos inofensivos**.

Answer 34

➢ Resposta: Não, Excelência. A conduta de utilizar munição como pingente, desacompanhado de arma, é atípica. *Dica de ouro 1: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 133984/MG, já decidiu que **"é atípica a conduta daquele que porta, na forma de pingente, munição desacompanhada de arma"**. *Dica de ouro 2: Ressalta-se que, em regra, a jurisprudência não aplica o princípio da insignificância aos crimes de posse ou porte de arma ou munição.

Answer 35

➢ Resposta: Não, Excelência. A conduta de portar granada de gás lacrimogênio não se subsome (amolda) ao delito previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei nº 10.826/2003. Isso porque elas **não se enquadram no conceito de artefatos explosivos**. *Dica de ouro: Da mesma forma, não configura delito de porte de artefato explosivo, nos termos do Estatuto do Desarmamento, **armazenar fogos de artifício ou portar granada de gás de pimenta**.

Answer 36

➢ Resposta: Excelência, o art. 21 do Estatuto do Desarmamento veda a concessão de liberdade provisória para os crimes de (i) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; (ii) Comércio ilegal de arma de fogo; e (iii) Tráfico internacional de arma de fogo. A disposição não é válida, tendo sua redação sido considerada **inconstitucional** pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3112. *Dica de ouro: Os ministros do STF, ao analisarem o texto do art. 21 do Estatuto do Desarmamento, entenderam que o dispositivo **viola os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal (ampla defesa e contraditório)**.

Answer 37

➢ Resposta: Excelência, são hediondos os crimes de **(i) posse ou porte de arma de fogo de uso proibido**; **(ii) comércio ilegal de arma de fogo** e **(iii) tráfico internacional de arma de fogo**.

Answer 38

➢ Resposta: Excelência, sim. São aplicáveis as disposições do Código Penal, Código de Processo Penal e Lei dos Juizados Especiais Criminais aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, **naquilo que com ele não for incompatível**. *Dica de ouro: o CTB não traz regras detalhadas sobre conduta, ilicitude, culpabilidade, punibilidade, prescrição e outros institutos da teoria geral do Direito Penal. Em razão disso, o art. 291 do CTB determina que devem ser aplicadas as normas gerais do Código Penal, de Processo Penal e Dos Juizados Especiais Criminais naquilo que não for incompatível.

Answer 39

➢ Resposta: Excelência, o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor deixa de ser crime de menor potencial ofensivo quando o agente estiver: **(i) sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (ii) participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; ou (iii) transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora)**. *Dica de ouro: nesses casos, não serão aplicáveis ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 do CTB) as previsões dos **arts. 74 (composição dos danos civis), 76 (transação penal) e 88 (necessidade de representação) da Lei no 9.099/95, por força da vedação contida no art. 291, §1º do CTB**. *OBS: O CTB apenas prevê a modalidade culposa de lesão corporal. Caso o agente lesione alguém de forma dolosa, mesmo estando na direção de veículo automotor, a conduta será tipificada no art. 129 do CP.

Answer 40

➢ Resposta: Excelência, em regra sim. Somente se procederá mediante Ação Penal Pública Incondicionada nos casos em que o agente estiver (i) sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (ii) participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; ou (iii) transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora). *Dica de ouro: o art. 291, §1º do CTB prevê a aplicação, ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099. O art. 88 da referida lei, dispõe o seguinte: além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas. Portanto, como regra, o delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor depende de representação do ofendido. A exceção se dará nos casos em que a conduta for praticada nos termos dos incisos I a III do §1º do art. 291 do CTB.

Answer 41

➢ Resposta: Excelência, não será imposta pena de prisão em flagrante ao condutor que, envolvido em acidente de trânsito, **prestar pronto e integral socorro à vítima**. *Dica de ouro: Se a vítima teve morte instantânea (ex.: cabeça separada do corpo), não havia mais o bem jurídico vida humana a ser preservado. Nesse caso, estaremos diante de um crime impossível por absoluta impropriedade do objeto, incidindo o art. 17 do CP, razão pela qual não há falar em imposição de prisão em flagrante para o motorista que deixar de prestar socorro nesses casos.

Answer 42

➢ Resposta: Excelência, condutor de veículo automotor que atropela e mata, acidentalmente, uma pessoa que atravessa a via na faixa de pedestres comete o **crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, com causa de aumento, em razão de o crime ter sido cometido na faixa de pedestres**. *Dica de ouro 1: incidirá causa de aumento no delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor quando (i) este for cometido na **faixa de pedestres ou na calçada**; (ii) o agente não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (iii) deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; ou (iv) no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. *Dica de ouro 2: se o examinador perguntar qual delito pratica o agente que atropela e mata, deliberadamente, pessoa que atravessava a rua, o delito não será mais de homicídio culposo na direção de veículo automotor, mas sim o de **homicídio doloso, previsto no art. 121 do CP**. A diferença reside justamente na vontade do agente. No primeiro caso, a conduta é culposa, pois a morte não era desejada e o agente não assumiu o risco de produzi-la. Na segunda hipótese, o agente quis, deliberadamente, matar a vítima, utilizando-se do **veículo automotor apenas como instrumento**.

Answer 43

➢ Resposta: Excelência, caracteriza o delito de embriaguez ao volante a conduta de **conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência**. **Não é necessário laudo médico para atestar embriaguez, bastando que se constate por sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, nos termos das resoluções do Contran.** *Dica de ouro: para caracterizar a embriaguez ao volante, a autoridade pode solicitar que o agente realize o teste de (i) **etilômetro (bafômetro)**, (ii) exame laboratorial, (iii) exame clínico, ou (iv) constatação pela autoridade de trânsito de conjunto de sinais que indiquem alteração de capacidade psicomotora. As 3 primeiras opções impõem uma conduta positiva ao agente, sendo que este, poderá se recusar a atendê-las, sob a **invocação da não autoincriminação**. A última opção, entretanto, não necessita de nenhuma conduta ativa por parte do agente, podendo ser atestada pela autoridade que verificar os sinais de embriaguez.

Answer 44

➢ Resposta: Sim, Excelência. A disputa de “racha” se amolda ao tipo penal do art. 308 do CTB, consistente em: **“Participar, na direção de veículo automotor, em VIA PÚBLICA, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada”. *Dica de ouro: “racha” é a competição de velocidade entre dois veículos, com objetivo de comparar a habilidade entre os motoristas e a potência dos carros. Quando a competição acontece em **local particular, como um autódromo, ou em uma via fechada com autorização do poder público, não há crime**. O art. 308 do CTB incrimina a conduta quando praticada em via pública e sem a autorização da autoridade competente, de modo a colocar em risco as demais pessoas.

Answer 45

➢ Resposta: Não absorve, Excelência. Isso porque o delito de embriaguez ao volante **não é meio para a execução do delito de lesão corporal na direção de veículo automotor**, sendo infrações penais autônomas que tutelam **bens jurídicos distintos**. *Dica de ouro: Se a conduta resultar em lesão corporal **grave ou gravíssima**, aplica-se o § 2º do art. 303 do CTB (A pena privativa de liberdade é de reclusão de 2 a 5 anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.)

Answer 46

➢ Resposta: Não, Excelência. Não se aplica o instituto do arrependimento posterior (art. 16 do CP) para o homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB) mesmo que tenha sido realizada composição civil entre o autor do crime e a família da vítima. Para que seja possível aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do CP é INDISPENSÁVEL que o crime praticado seja **patrimonial ou possua efeitos patrimoniais**. *Dica de ouro: O delito do art. 302 do CTB não é um crime patrimonial ou de efeito patrimonial. O bem jurídico por ele tutelado é a vida. Não se pode reconhecer o arrependimento posterior porque é impossível a reparação do dano cometido contra o bem jurídico "vida". Além disso, a vítima não poderá aproveitar a composição financeira realizada entre a sua família e o autor do crime.

Answer 47

➢ Resposta: Sim, excelência. O Condutor que se afasta do local do acidente sem prestar socorro à vítima, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída, responde pelo delito do art. 305 do CTB. Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) Penas - detenção, de 6 meses a um ano, ou multa. *Dica de ouro 1: para configuração desse tipo penal deve estar presente o **especial fim de agir**, consistente na **finalidade do agente de fugir da responsabilidade penal ou civil ao afastar-se do local do acidente**. *Dica de ouro 2: O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 305 do CTB (vide ADC 35). Segundo o entendimento da corte, o direito ao silêncio e a garantia de não autoincriminação não conferem o direito à fuga do local do acidente pelo motorista que nele se envolveu. Além disso, a permanência do motorista no local do crime não significa confissão de autoria delitiva ou responsabilização, mas apenas garante que seja devidamente identificado.

Answer 48

➢ Resposta: Excelência, a verificação do estado de embriaguez do condutor poderá ser realizada mediante **teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova**.

Answer 49

➢ Resposta: Excelência, os critérios orientadores expressos na Lei dos Juizados Especiais Criminais são: **oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade**, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. *Dica de ouro: os critérios estão previstos no art. 62 da Lei 9.099/95 e orientam todo o sistema dos Juizados Especiais criminais.

Answer 50

➢ Resposta: Excelência, os Juizados Especiais Criminais têm competência para a **conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo**, respeitadas as regras de conexão e continência. *Dica de ouro: nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as **contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa**.

Answer 51

➢ Resposta: Excelência, a Autoridade Policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará **termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado**, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. *Dica de ouro: no Juizado Especial Criminal é lavrado **termo circunstanciado da ocorrência**, e não boletim de ocorrência.

Answer 52

➢ Resposta: Excelência, ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for +**imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança**. *Dica de ouro: portanto, como regra, não é possível prender em flagrante o autor de contravenção penal.

Answer 53

➢ Resposta: Não, Excelência. A transação penal consiste na possibilidade de o Ministério Público, propor a **aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas ao autor dos fatos, nos casos em que haja representação da vítima ou se trate de crime de ação penal pública incondicionada**, e não seja o caso de arquivá-lo. Já a composição civil dos danos consiste em proposta feita, de **maneira voluntária**, pelo suposto autor dos fatos à vítima, para reparar os prejuízos causados. *Dica de ouro: a composição civil dos danos é um **acordo voluntário** feito entre o autor dos fatos e a vítima, ao passo que a transação Penal é a **aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, mediante proposta do Ministério Público**. Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que **não importará em reincidência**, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 anos.

Answer 54

➢ Resposta: Excelência, o sursis processual consiste na suspensão do processo, por **2 a 4 anos**, nos casos em que o crime cometido tiver **pena mínima cominada igual ou inferior a 1 ano**, **abrangidas ou não pela Lei 9.099/95**. Essa medida **somente** poderá ser proposta pelo Ministério Público nos casos em que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. *Dica de ouro: havendo concurso de crimes ou sendo o delito de natureza continuada, o aumento de pena deverá ser aplicado para que, só então, seja constatado se está dentro do limite autorizado (inferior ou igual a 1 ano) para que seja concedido o benefício de sursis processual. *OBS: não confunda sursis processual (art. 89, Lei 9.099/95), concedido na ocasião do **oferecimento da denúncia (início do processo)**, com o sursis da pena ou suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), concedida após a aplicação da pena e, portanto, após todo o trâmite processual (no final do processo).

Answer 55

➢ Resposta: Excelência, o art. 63 da Lei dos Juizados Especiais dispõe que competência será determinada pelo **lugar em que foi praticada a infração penal**, adotando, portanto, a **Teoria da Atividade**. *Dica de ouro: lembre-se que o **Código de Processo Penal**, diferentemente do que dispõe a Lei dos Juizados Especiais Criminais, adota a **Teoria do Resultado**, sendo competente para apurar a infração penal o **foro onde se deu a sua consumação**. Isso porque, o art. 70 do CPP dispõe que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Por sua vez, o **Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade**, ao prever no art. 6º que considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Answer 56

➢ Resposta: Excelência, a citação nos Juizados Especiais Criminais deverá ser feita **pessoalmente ou por mandado**, sendo **inadmitida a citação por edital**, por expressa previsão legal. Neste caso, os autos deverão ser remetidos ao juízo comum.

Answer 57

➢ Resposta: **Sim**, excelência, é possível a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Criminais aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa, mais especificamente àqueles com **pena máxima de até 4 anos**. Não serão aplicáveis, entretanto, os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 aos crimes com pena maior que 2 e menor que 4 anos. *Dica de ouro: a intenção do legislador ao elevar as hipóteses de incidência da lei do JECRIM foi **conceder um benefício à vítima (pessoa idosa)**, e não ao autor, fornecendo uma **tutela jurisdicional mais célere sem, contudo, estender os benefícios da lei ao réu**.

Answer 58

➢ Resposta: Excelência, o abuso de autoridade é **ato ilícito**, por meio do qual um **agente público**, servidor ou não, valendo-se desta posição, atua **dolosamente**, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, com a **finalidade específica** de **prejudicar outrem** ou **beneficiar a si mesmo ou a terceiro**. *Dica de ouro: perceba que a partir da redação do art. 1º e 2º da Lei nº 3.869/2019 é possível extrair o conceito de abuso de autoridade. Os primeiros artigos, normalmente, trazem definições importantes, de modo que sua leitura é altamente recomendada.

Answer 59

➢ Resposta: Excelência, configuram crime de abuso de autoridade as condutas de (i) **decretar medida de privação da liberdade em MANIFESTA desconformidade com as hipóteses legais**; (ii) decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado MANIFESTAMENTE descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo; e (iii) deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal. *Dica de ouro: os crimes de abuso de autoridade estão previstos nos arts. 9º a 38, todos da Lei nº 13.869/2019. Recomendamos a leitura desses artigos.

Answer 60

➢ Resposta: Não, Excelência. A apreensão ilegal de adolescente infrator na Delegacia de Polícia é conduta punida pelo **Estatuto da Criança e do Adolescente**, no art. 234. *Dica de ouro: A Lei de Abuso de Autoridade é **subsidiária**, e apenas será aplicada aos casos em que o abuso não configurar crime previsto no Código Penal ou em outro diploma normativo, como é o caso da questão acima.

Answer 61

➢ Resposta: Excelência, todos os preceitos secundários das condutas tipificadas como crime pela Lei de Abuso de Autoridade preveem pena de **detenção e multa**. *Dica de ouro: na Lei 13.869/19 **NÃO há previsão de crime culposo, nem de pena de reclusão**. Atenção também porque **nem todos** os delitos ali previstos são de menor potencial ofensivo.

Answer 62

➢ Resposta: Excelência, pode ser sujeito ativo (praticar) do crime de abuso de autoridade **qualquer agente público, servidor ou não**, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território. *Dica de ouro: exemplos - servidores públicos e militares; juízes, promotores, delegados de polícia, investigadores, escrivães etc. Para fins da Lei de Abuso de Autoridade, reputa-se **agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos por qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território**.

Answer 63

➢ Resposta: Não, Excelência. Para que o policial que praticou crime de abuso de autoridade perca o cargo é necessário que ele seja **reincidente específico e a perda seja declarada, de forma motivada, na sentença condenatória**. *Dica de ouro: os efeitos da condenação consistentes em inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos; e a perda do cargo, do mandato ou da função pública, previstos no art. 4º da Lei 13.869/19, **não são automáticos**. Isso quer dizer que o juiz deve declarar esses efeitos na sentença condenatória. O **único efeito automático** é o de **tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime**, devendo o juiz, nesse caso e a **requerimento do ofendido**, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.

Answer 64

➢ Resposta: Sim, excelência, trata-se de um crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade **submeter o preso a interrogatório durante o período de repouso noturno**. Todavia, NÃO configurará o crime caso o interrogado **esteja preso em flagrante delito, ou caso deseje prestar declarações**.

Answer 65

➢ Resposta: Excelência, trata-se de um dos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade, objeto de recente inclusão, que consiste em **submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização**.

Answer 66

➢ Resposta: Excelência, os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação pública incondicionada. *Dica de ouro: embora seja uma questão simples, trata-se de uma grande mudança em relação à lei de abuso de autoridade anterior, que previa a necessidade de representação para o exercício da ação penal.

Answer 67

➢ Resposta: Sim, excelência, trata-se de um dos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade, que consiste em **deixar de entregar ao preso, no prazo de 24 horas, a nota de culpa**, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.

Answer 68

➢ Resposta: Excelência, a **interceptação telefônica** consiste na interferência no fluxo de comunicação telefônica entre 2 pessoas diferentes do interceptador, sem que os interlocutores saibam. A **escuta telefônica**, por sua vez, é a captação da conversa de duas pessoas, realizada por um terceiro, porém com o conhecimento de um dos interlocutores. E, por fim, a **gravação telefônica** trata-se da captação da conversa feita por um dos interlocutores sem que o outro interlocutor tenha conhecimento. *Dica de ouro: lembre-se que na interceptação telefônica um terceiro deseja saber o que duas pessoas estão conversando, sem que elas tenham conhecimento disso.

Answer 69

➢ Resposta: Excelência, a interceptação telefônica será cabível nos casos de crimes puníveis com **pena de reclusão**, em que a **prova não possa ser obtida por outros meios disponíveis** e haja **indícios razoáveis de que as pessoas a serem interceptadas sejam autoras ou partícipes de infração penal**. *Dica de ouro: a resposta a essa pergunta é obtida pela interpretação, a contrario sensu, do art. 2º da Lei 9.296/1996.

Answer 70

➢ Resposta: Excelência, o prazo de duração de uma interceptação telefônica é de 15 dias, renovável por igual período, desde que comprovada a indispensabilidade de tal meio de prova.

Answer 71

➢ Resposta: Excelência, a captação ambiental consiste na gravação de uma comunicação realizada **fora do ambiente telefônico ou digital**. Trata-se de um meio de obtenção de prova previsto na Lei 9.296/96 (Lei de interceptações telefônicas), realizado **mediante a captação de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, após autorização judicial**.

Answer 72

➢ Resposta: Não, Excelência. A Interceptação Telefônica **depende de autorização judicial**, de modo que, presentes as hipóteses cumulativas para sua autorização, o Delegado de Polícia, na investigação criminal, poderá requisitá-la ao juiz. Uma vez deferida, a **autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação**, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização. *Dica de ouro: por envolver quebra no sigilo das comunicações, a interceptação telefônica **somente** pode ser feita caso haja autorização do juiz e desde que observados os procedimentos previstos em lei, sob pena de tornar-se ilícita.

Answer 73

➢ Resposta: Excelência, a lei de interceptação telefônica determina que o juiz decidirá sobre o pedido no **prazo de 24 horas**.

Answer 74

➢ Resposta: Sim, excelência, é **lícita a gravação unilateral**, tanto da captação ambiental quanto das comunicações telefônicas e telemáticas, realizada por uma das partes, com a **finalidade de utilização em sua defesa, desde que demonstrada a integridade da gravação**.

Answer 75

➢ Resposta: Excelência, **em regra** o pedido deve ser formulado por **escrito**. **Excepcionalmente**, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado **verbalmente**, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a **concessão será condicionada à sua redução a termo**. *Dica de ouro: Lembre-se que no processo, tudo deve ser documentado. Caso não tenha certeza se há ou não exceção prevista em lei, uma boa saída é dizer que o pedido deve ser formulado por escrito.

Answer 76

➢ Resposta: Excelência, se a autoridade policial, em decorrência de interceptações telefônicas legalmente autorizadas, tem notícia do cometimento de novos ilícitos, é **sua obrigação e dever funcional apurá-los**, ainda que essas infrações descobertas fortuitamente sejam punidas com detenção, pois o que a Lei nº 9.296/96 veda é o deferimento da quebra do sigilo telefônico para apurar delito que não seja apenado com reclusão, **não proibindo, todavia, que o referido meio de prova seja utilizado quando há, durante a implementação da medida, a descoberta fortuita de eventuais ilícitos que não atendem a tal requisito**. *Dica de ouro: trata-se de julgamento de um caso real em que as interceptações telefônicas foram inicialmente autorizadas para apurar os crimes de corrupção ativa e passiva e organização criminosa, sendo que, no curso da medida, logrou-se descobrir que os investigados também eram responsáveis por fraudes a licitações em diversos Municípios, não havendo que se falar, assim, em nulidade das provas obtidas com a quebra de sigilo telefônico. Muitas vezes os examinadores fazem essas perguntas para verificar se você está preparado para a atuação na prática.

Answer 77

➢ Resposta: Não, Excelência. O pedido de interceptação telefônica para investigação de crime, por meio de denúncia anônima, **só é permitido se corroborada por outros elementos que confirmem a necessidade da medida excepcional**. *Dica de ouro: Lembre-se que o art. 2º determina que a interceptação telefônica **somente** será admitida caso a prova não puder ser obtida por outro meio e **desde que** haja indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal. Logo, a Autoridade Policial não pode requerer autorização para interceptação telefônica assim que tomar conhecimento de prática de crime, por meio de denúncia anônima, devendo **proceder a investigação preliminar para apurar os fatos (PIP)**.

Answer 78

➢ Resposta: Excelência, trata-se dos **crimes passíveis de apuração por meio de interceptação telefônica**, observados os requisitos da Lei n° 9.296/96.

Answer 79

➢ Resposta: Excelência, tortura consiste na prática de atos pelos quais dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a **fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato cometido; de intimidar ou coagir; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza**. *Dica de ouro: a Lei de tortura não traz uma definição do que seria a tortura. A definição acima é prevista pelo art. 1º da Convenção contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, desumanos e Degradantes.

Answer 80

➢ Resposta: Não, Excelência. O crime de tortura é **comum**, logo, pode ser praticado por qualquer pessoa. O fato de ser cometido por um agente público, em verdade, constituirá uma **causa de aumento de pena**, na base de **1/6 a 1/3**. *Dica de ouro: trata-se de uma importante evolução legislativa de nosso país no cenário internacional, **dado que os tratados e ordenamentos jurídicos internacionais costumam caracterizar a tortura somente quando praticada por um agente público**. Atente-se a isso para uma possível indagação em sua prova.

Answer 81

➢ Resposta: Não, Excelência. O art. 5º, inciso XLIII, da CF, bem como ao art. 2º, caput da Lei 8.072 **equiparam o delito de tortura a crimes hediondos**, conferindo a ele o mesmo tratamento penal e processual penal. *Dica de ouro: em razão de não figurar no rol taxativo do art. 1º da Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), não é correto afirmar que o crime de tortura é crime hediondo, mas sim crime **equiparado a hediondo**.

Answer 82

➢ Resposta: Excelência, são espécies de tortura: **tortura probatória**, **persecutória**, **institucional**, **inquisitorial** ou **confissão**; **tortura castigo**; e **tortura-omissão**. . *Dica de ouro: além dessas, são também espécies de tortura: **tortura-crime**; **tortura-discriminação ou preconceito**; e conduta equiparada ao crime de tortura. A **tortura probatória** consiste em constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de **obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa**. Esse crime é especial em relação ao delito de constrangimento ilegal previsto no art. 146 do CP. A especialidade reside no dolo do agente, uma vez que na tortura probatória sua intenção é obter a **informação, declaração ou confissão**. A **tortura castigo** consiste em submeter alguém, **sob sua guarda, poder ou autoridade**, com emprego de violência ou grave ameaça, a **INTENSO** sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar **castigo pessoal ou medida de caráter preventivo**. Trata-se de **crime próprio, pois o agente que tortura deve deter a guarda, poder ou autoridade sob o torturado**. Essa relação pode ser de direito privado (tutores ou curadores) ou de direito público. Pratica **tortura-omissão** aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las. Trata-se de **crime próprio**, que somente pode ser praticado por quem tiver o dever de evitar ou apurar a ocorrência da prática de tortura, em qualquer modalidade. A **tortura-crime** consiste em constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para **provocar ação ou omissão de natureza criminosa**. Considera-se consumada essa modalidade de tortura ainda que a pessoa torturada não pratique a ação ou omissão criminosa. A **tortura-discriminação ou preconceito** consiste em constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental **em razão de discriminação racial ou religiosa**. Nessa modalidade de tortura, diferentemente do que ocorre nas anteriores, **não há uma finalidade a ser alcançada**. A **discriminação é a motivação para a prática da tortura, e não a finalidade a ser atingida**. E, por fim, a **conduta equiparada ao crime de tortura** consiste em submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. Trata-se de **crime próprio**, pois quem pode praticar esse crime é o funcionário público que desempenha suas funções junto às pessoas presas ou submetidas à medida de segurança. Não exige especial fim de agir.

Answer 83

➢ Resposta: Excelência, a diferença entre tortura-castigo e crime de maus-tratos é que neste há um **caráter educativo e o dolo do agente é a repreensão de alguma indisciplina**, aperfeiçoando-se com a simples exposição a perigo de vida ou saúde da vítima; ao passo que no **crime de tortura**, a vítima é submetida a **intenso sofrimento físico ou mental**, por meio do emprego de violência ou grave ameaça, como forma de **aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo**. *Dica de ouro: lembre-se que no crime de tortura sempre há o intenso sofrimento da vítima, seja ele físico ou mental.

Answer 84

➢ Resposta: Não, Excelência. Apesar de o § 6º do art. 1º da Lei 9.455/1997 prever que o crime de tortura é inafiançável, a **jurisprudência dos tribunais superiores já se consolidou no sentido de ser impossível manter alguém preso provisoriamente, apenas porque a lei proíbe que seja concedida a fiança, de maneira abstrata**. *Dica de ouro: caso o examinador pergunte sobre a vedação da concessão de graça e anistia, você deve responder pela impossibilidade de concessão, nos termos em que previsto na Lei de Tortura, uma vez que os tribunais superiores (STF e STJ) entendem que essas **vedações são compatíveis com a Constituição Federal**.

Answer 85

➢ Resposta: Excelência, no homicídio qualificado pela tortura, o agente, com **dolo de matar, emprega a tortura como meio para a execução do crime**. Já na tortura com resultado morte, temos um **crime preterdoloso**, ou seja, a **vontade do agente é de praticar a tortura, mas, por culpa, o resultado morte acaba sobrevindo**. *Dica de ouro: essa é uma pergunta considerada difícil. Você precisa parar e pensar na resposta. Mas veja que o conhecimento acerca do dolo é fundamental para respondê-la. A adição da informação de que se trata de um crime preterdoloso é dispensável, mas, certamente, fará sua nota aumentar.

Answer 86

➢ Resposta: Excelência, a Lei 7.716/89 fundamenta-se na promoção do bem de todos, **sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação**. *Dica de ouro: perceba que esta é uma pergunta interdisciplinar, que envolve conhecimento do texto do art. 3º da Constituição Federal.

Answer 87

➢ Resposta: Excelência, em razão da recente alteração legislativa na Lei de Racismo e no Código Penal, houve a **cisão do tipo penal de injúria**, tornando-se crime de racismo (ou injúria-racismo) a prática de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, enquanto se tornou injúria qualificada (crime contra a honra) a prática de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro, utilizando-se de elementos referentes a **religião ou condição de pessoa idosa ou com deficiência**. *Dica de ouro: Muita atenção para esta distinção, promovida pela lei 14.532/2023, que modificou bastante os dois diplomas.

Answer 88

Resposta: Não, excelência, neste caso trata-se do crime de **Injúria qualificada**, previsto no art. 140, §3°, do Código Penal.

Answer 89

➢ Resposta: Excelência, o art. 20 da Lei 7.716 incrimina a conduta de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a **cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo**. Portanto, comete crime SOMENTE o agente que fabrica e vende o broche em formato de cruz suástica com a **finalidade de divulgação do nazismo**. *Dica de ouro: nesse delito, assim como em vários outros, exige-se a presença do **elemento subjetivo específico**, consistente na finalidade de divulgação do nazismo, razão pela qual não é em qualquer situação que a utilização da cruz suástica ou gamada caracteriza o crime.

Answer 90

➢ Resposta: Excelência, são efeitos da condenação a **perda do cargo ou função pública, para o servidor público**, e a **suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a 3 meses**. Esses efeitos **não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença**. *Dica de ouro: os art. 16 e 18 da Lei 7.716/89 trazem a previsão dos efeitos da condenação e a advertência de que não se tratam de efeitos automáticos.

Answer 91

➢ Resposta: Sim, Excelência. Segundo recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestações e discursos de ódio contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero configura o **crime de racismo**, previsto na Lei 7.716/89. *Dica de ouro: a esse respeito, confira a tese firmada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26: “Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvam aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por **identidade de razão e mediante adequação típica**, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08/01/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar **motivo torpe** (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”)”.

Answer 92

➢ Resposta: Excelência, trata-se de um contexto em que os crimes de preconceito racial são praticados, quando o agente tem a intenção de **descontração, diversão ou recreação**. Na lei 7.716/89, constitui uma **causa de aumento de pena**.

Answer 93

➢ Resposta: Excelência, contravenção é a infração penal a que a lei comina, **isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente**. *Dica de ouro: mais uma vez, os primeiros artigos da lei nos auxiliam a formular o conceito exigido pelo examinador.

Answer 94

➢ Resposta: Excelência, é a denominação reservada às contravenções penais. *Dica de ouro: a rigor, conforme define o art. 1° do Decreto-lei n° 3.914/41, não se trata de crime: “Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; **contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente**". Prisão simples: o cumprimento ocorre sem rigor penitenciário em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime aberto ou semi-aberto.

Answer 95

➢ Resposta: Excelência, a lei brasileira será aplicada às contravenções penais praticadas em **território nacional**, não alcançando as contravenções que ocorrerem no exterior. *Dica de ouro: a previsão se encontra no art. 2º da Lei de Contravenções Penais.

Answer 96

➢ Resposta: Não, Excelência. A tentativa de contravenção penal **não é punível** por expressa vedação legal nesse sentido. *Dica de ouro: diferentemente dos crimes, sejam eles de menor potencial ofensivo ou não, a tentativa de contravenção penal não é punível, por vedação expressa do art. 4º do Decreto-Lei 3.688/1941.

Answer 97

➢ Resposta: Excelência, nos termos do que dispõe a Lei de Contravenção Penal, verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção. *Dica de ouro: para facilitar a compreensão deste dispositivo (art. 7º da Lei de Contravenção Penal).

Answer 98

➢ Resposta: Sim, Excelência. o art. 8º da Lei de Contravenções Penais prevê a **não aplicação da pena no caso de ignorância ou de errada compreensão da lei**. *Dica de ouro: nos termos do art. 21 do Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável. Ocorre que, a Lei de Contravenções Penais trouxe, de forma expressa, a previsão de excludente de culpabilidade, em seu artigo 8º, de modo que você deverá estar atento para o que o examinador te perguntou.

Answer 99

➢ Resposta: Excelência, a contravenção de porte de arma **somente atinge a conduta de portar arma branca**, como, por exemplo, facas, canivetes etc. Caso a conduta seja porte de arma de fogo, ela se enquadra nos dispositivos do Estatuto do Desarmamento. Por sua vez, a contravenção de disparo de arma de fogo foi revogada pelo art. 15 do Estatuto do Desarmamento, que prevê como crime o ato de disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela. *Dica de ouro: muitas vezes as normas penais causam confusão, por não terem sido revogadas de maneira expressa (quando o texto aparece tachado). Nesses casos podemos nos socorrer dos critérios de hermenêutica (interpretação) segundo o qual, **lei posterior que disponha sobre a matéria tratada por lei anterior, revoga esta**. Assim, o Estatuto do Desarmamento, por ser posterior à lei de contravenções penais e dispor sobre as condutas de porte de arma de fogo e disparo de arma de fogo, revogou as disposições em contrário da lei de contravenções.

Answer 100

➢ Resposta: Excelência, consideram-se, jogos de azar aqueles em que o **ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte**. O art. 50 da Lei de Contravenções Penais prevê pena de **prisão simples para quem explora jogos de azar**, e **pena de multa para quem é encontrado participando de jogos de azar**. *Dica de ouro: lembre-se que no Brasil cassinos são proibidos. As pessoas viajam para o exterior para poder jogar, certo? Logo, jogos de azar são proibidos por aqui.

Answer 101

➢ Resposta: Não, Excelência. A contravenção de mendicância foi revogada pela Lei 11.983/09, de modo que a sua prática não é mais um ilícito penal, não podendo ser preso aquele que pratica a mendicância. *Dica de ouro: note que muitos artigos da lei de Contravenções Penais foram revogados, de maneira expressa ou tácita, de modo que você precisa memorizá-los.

Answer 102

➢ Resposta: Excelência, vias de fato consiste no contato físico que **não chega a provocar lesão no corpo humano**, ocorrendo por meio da prática de **empurrões, puxões de cabelo, tapas** etc. Já a lesão corporal leve, consiste em praticar conduta que **ofenda a integridade corporal ou a saúde da vítima**. *Dica de ouro: a lesão corporal leve é tipificada no art. 129 do CP, enquanto as vias de fato encontram previsão no art. 21 da Lei de Contravenções Penais. **Ambas são infrações penais de menor potencial ofensivo**.

Answer 103

➢ Resposta: Excelência, considera-se organização criminosa a associação de **4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional**.

Answer 104

➢ Resposta: Excelência, colaboração premiada é **meio de obtenção de prova**, por meio da qual o coautor e/ou partícipe da infração penal, além de confessar seu envolvimento no fato delituoso, fornece aos órgãos responsáveis pela persecução penal informações **objetivamente eficazes para a consecução de um dos objetivos previstos em lei**, recebendo, em **contrapartida, determinado prêmio legal**.

Answer 105

➢ Resposta: Excelência, a Lei de Organizações Criminosas prevê como direitos do colaborador, dentre outros (I) usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica; (II) ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados; (III) ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes. *Dica de ouro: também são direitos do colaborador, conforme o art. 5° da Lei nº 12.850/2013: IV - participar das audiências sem contato visual com os outros acusados; V - não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito; VI - cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

Answer 106

➢ Resposta: Excelência, o acordo de colaboração premiada pode ser celebrado entre o **Ministério Público, o investigado e seu defensor, a qualquer tempo**; e entre o **Delegado de Polícia, o investigado e seu defensor, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público**.

Answer 107

➢ Resposta: Excelência, a Lei de Organizações Criminosas prevê como meios de obtenção de prova, dentre outros, a (I) colaboração premiada, (II) a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos e a (III) ação controlada. *Dica de ouro: também são direitos meios de prova, conforme o art. 3° da Lei 12.850/2013: [...] IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais; V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica; VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica; VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11; VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

Answer 108

➢ Resposta: Excelência, poderá haver infiltração de agentes para a apuração dos crimes de **lavagem de capitais**, para apuração nos casos de **tráfico de drogas** e para investigar **organizações criminosas**.

Answer 109

➢ Resposta: Excelência, são requisitos para a infiltração de agentes a prévia autorização judicial; existência de elementos indiciários de crimes praticados por organizações criminosas; indispensabilidade da infiltração; o risco ou prejuízo que a não realização imediata dessa diligência poderá representar para a aplicação da lei penal, para a investigação criminal ou para evitar a prática de novas infrações penais anuência do agente policial a ser infiltrado.

Answer 110

➢ Resposta: Excelência, a infiltração será autorizada pelo prazo de **até 6 (seis) meses**, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade. *Dica de ouro: consoante disposto no art. 10, § 3º, da Lei nº 12.850/13.

Answer 111

➢ Resposta: Sim, excelência, é possível a infiltração de agentes no ambiente virtual, a internet, com a finalidade de investigar os crimes previstos na **Lei de Organizações Criminosas** e outros e eles **conexos**, **mediante autorização judicial e o preenchimento dos demais requisitos**.

Answer 112

➢ Resposta: Excelência, consoante a Lei de Organização Criminosa, o agente infiltrado possui o direito, dentre outros, de **não ter a sua idade revelada**, **nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação sem sua prévia autorização por escrito**.

Answer 113

➢ Resposta: Sim, excelência, o agente infiltrado possui o direito de recusar, bem como fazer cessar a atuação infiltrada.

Answer 114

➢ Resposta: Excelência, ação controlada consiste no **retardamento da intervenção do aparato estatal**, que deve ocorrer num momento mais oportuno sob o ponto de vista da investigação criminal. A Lei nº 12.850/13 não faz referência expressa à necessidade de prévia autorização judicial para a execução da ação controlada quando se tratar de crimes praticados por organizações criminosas. *Dica de ouro: consoante disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 12.850/13, o retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

Answer 115

➢ Resposta: Excelência, nos termos do Estatuto da pessoa idosa, a pessoa idosa é aquela com **idade igual ou superior a 60 anos de idade**. *Dica de ouro: embora o 1º da Lei nº 10.741/2003 pareça desbordar o seu edital, esta pergunta foi cobrada de alguns candidatos.

Answer 116

➢ Resposta: Sim, Excelência. trata-se de crime previsto no art. 96 do Estatuto da pessoa idosa *Dica de ouro: o art. 96 do Estatuto da pessoa idosa criminaliza as condutas de “Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.”

Answer 117

➢ Resposta: Excelência, o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da **proteção integral** de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, **todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade**. *Dica de ouro: além de todos os direitos fundamentais inerentes à toda pessoa (previstos na Constituição Federal), o idoso goza de direitos especialmente previstos no art. 2º da Lei nº 10.741/03.

Answer 118

➢ Resposta: Sim, excelência, trata-se de um **crime contra o Meio Ambiente**, previsto no art. 42 da Lei 9.605/98, que consiste em fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.

Answer 119

➢ Resposta: Sim, excelência, o legislador optou por tratar de forma mais rigorosa o autor do crime de maus-tratos quando se tratar de cães ou gatos, criando a **figura qualificada** com um patamar punitivo mais grave neste caso.

Answer 120

➢ Resposta: Sim, Excelência, há 2 crimes previstos na Lei Henry Borel: (i) descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 25) e (ii) não comunicação às autoridades da ocorrência de violência, tratamento cruel e degradante contra crianças e adolescentes, bem como abandono de incapaz (art. 26). *Dica de ouro: muitos artigos da Lei Henry Borel são semelhantes a diversos dispositivos previstos na Lei Maria da Penha. Inclusive, o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência é idêntico ao crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha, inclusive **quanto à impossibilidade de o Delegado conceder fiança, ainda que a infração seja de menor potencial ofensivo**.

Answer 121

➢ Resposta: não, Excelência. O referido crime pode ser praticado por **qualquer pessoa**. Contudo, caso o sujeito ativo seja ascendente, parente consanguíneo até 3º grau, responsável legal, tutor, guardião, padrasto ou madrasta da vítima, a pena será **aplicada em dobro** (art. 26, §2º).

Answer 122

➢ Resposta: Excelência, a Lei Henry Borel alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, prevendo **expressamente a vedação** da aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes cometidos contra criança e adolescente, **independentemente** da pena cominada, tornando inaplicáveis tais benefícios. *Dica de ouro: Note que essa incompatibilidade entre as leis também ocorre na Lei Maria da Penha e no Estatuto da Pessoa Idosa (neste caso, em relação apenas aos **institutos despenalizadores**, segundo o STF), retratando a opção do legislador em tratar com maior rigor determinados crimes. Atente-se a cada caso, para não haver confusão.

Answer 123

➢ Resposta: Excelência, o artigo 2º, § 1º, desta Lei, prevê que o Programa se aplica a todas as instituições privadas **em que haja a prestação de serviços públicos** por meio de **concessão, permissão, autorização** ou qualquer outra forma de delegação.

Answer 124

➢ Resposta: Excelência, conforme art. 4º, são objetivos do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual: I - prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual nos órgãos e entidades abrangidos por esta Lei; II - capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema nos órgãos e entidades abrangidos por esta Lei; III - implementar e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizam o assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e qualquer forma de violência sexual, com vistas à informação e à conscientização dos agentes públicos e da sociedade, de modo a possibilitar a identificação da ocorrência de condutas ilícitas e a rápida adoção de medidas para a sua repressão.

Answer 125

➢ Resposta: Excelência, a lei prevê que nos Municípios onde não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), a delegacia existente deverá **priorizar** o atendimento da mulher vítima de violência por **agente feminina especializada (art. 4º)**.

Answer 126

➢ Resposta: Excelência, a Lei prevê que, além das funções de atendimento policial especializado para as mulheres e de polícia judiciária, o Poder Público prestará, por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), e mediante convênio com a Defensoria Pública, os órgãos do Sistema Único de Assistência Social e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes, a **assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência**.

Apostila - Lei especial Flashcards

(150 cards)