Apostila - Direito Processual Penal Flashcards

Question

25ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), segundo o art. 16 do CPP, o Ministério Público não pode requerer a devolução do Inquérito Policial. Qual a exceção a essa regra? A quem o MP faz esse requerimento?

Answer 1

➢ Resposta: Excelência, a exceção a esta regra está no caso de haver necessidade de novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, como, por exemplo, a oitiva de uma pessoa determinante para o caso, a busca das imagens de uma nova câmera de segurança, dentre outras hipóteses. Por fim, o Ministério Público deve requerer ao Juiz a remessa dos autos à Delegacia de origem.

Answer 2

➢ Resposta: Não, Excelência. Nos termos do art. 17 do CPP, a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. Tal regra deriva do princípio da indisponibilidade do inquérito policial.

Answer 3

➢ Resposta: Excelência, nos crimes comuns, estando o agente preso, o prazo para conclusão do inquérito é de 10 dias. Caso o agente esteja solto, o prazo para conclusão do inquérito será de 30 dias. *Dica de ouro: há outros prazos para conclusão de inquérito policial, previstos em leis especiais. Na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) o prazo para conclusão do inquérito é de 30 dias, em caso de indiciado preso, e de 90 dias, quando solto. Nos casos de crimes contra a Economia Popular (Lei nº 1.521/51), o prazo de conclusão do inquérito é sempre de 10 dias, esteja o sujeito preso ou solto.

Answer 4

➢ Resposta: Sim, excelência. O CPP preceitua que, quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, será possível à autoridade requerer a dilação do prazo para a conclusão das investigações.

Answer 5

➢ Resposta: Excelência, logo que tiver conhecimento do crime, (1) a autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (2) apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (3) colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; (4) ouvir o ofendido e o indiciado; (5) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; (6) determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; (7) ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; (8) averiguar a vida pregressa do indiciado; (9) colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

Answer 6

➢ Resposta: Excelência, para que seja possível o desarquivamento, é necessário que surjam notícias de provas novas, ou, ao menos, novas linhas de investigação em perspectiva.

Answer 7

➢ Resposta: Não, Excelência. Ao advogado com procuração não se pode negar acesso ao inquérito, salvo em relação às diligências em andamento, ainda não documentadas, cujo acesso da defesa comprometa a eficiência, eficácia ou a finalidade das investigações. *Dica de ouro: o Estatuto da Advocacia, no art. 7.º diz: “São direitos do advogado: (...) XIV – examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital”. Na hipótese de diligência em andamento, cujo acesso da defesa possa comprometer a eficácia ou a finalidade da própria diligência, o acesso aos autos do inquérito se dará logo após a finalização da sobredita diligência.

Answer 8

➢ Resposta: Sim, excelência, na hipótese de uma pessoa requerer a instauração de um Inquérito Policial e a autoridade policial indeferir este pedido, caberá recurso endereçado ao chefe de polícia.

Answer 9

➢ Resposta: Excelência, a identificação criminal é a individualização física do indiciado, para que não se confunda com outra pessoa, por meio da colheita das impressões digitais, da fotografia e da captação de material biológico para exame de DNA.

Answer 10

➢ Resposta: Excelência, poderá ocorrer a identificação criminal, ainda que exibido documento civil, quando o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação; o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado; o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si; a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente; constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais. *Dica de ouro: os casos em que deva ocorrer a identificação criminal estão previstos no art. 3º da Lei Lei nº 12.037/09. "Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando: I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação; II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado; III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si; IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa; V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais. Parágrafo único. As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado".

Answer 11

➢ Resposta: Excelência, poderão solicitar a assistência da Defensoria Pública os agentes de segurança das instituições do art. 144 da Constituição Federal, bem como os servidores militares vinculados às instituições do art. 142, estes últimos caso estejam em missão de Garantia de Lei e Ordem. *Dica de ouro: Cabe esclarecer que tal garantia se aplica apenas a fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações excludentes de ilicitude, conforme disciplina o caput do art. 14-A do CPP.

Answer 12

➢ Resposta: Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

Answer 13

➢ Resposta: Excelência, o Delegado de Polícia não é obrigado a ouvir todas as testemunhas do ocorrido. Na presidência do inquérito policial, a autoridade policial goza de independência para realizar ou não as diligências que entender melhor para o esclarecimento da autoria e materialidade do fato.

Answer 14

Resposta: Sim, Excelência, havendo elementos de informação mínimos a compor a Justa Causa para a Ação Penal, inclusive aqueles oriundos de outros procedimentos investigativos, poderá o Ministério Público ou o querelante intentar a Ação Penal independentemente de inquérito policial. Tal possibilidade é evidenciada pelo princípio da dispensabilidade do Inquérito Policial.

Answer 15

➢ Resposta: Excelência, trata-se de negócio jurídico de natureza extrajudicial, celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato delituoso, que confessa formal e circunstanciadamente a prática do delito, sujeitando-se ao cumprimento de certas condições não privativas de liberdade, em troca do compromisso do Parquet de não perseguir judicialmente o caso penal extraído da investigação penal, declarando-se a extinção da punibilidade caso a avença seja integralmente cumprida.

Answer 16

➢ Resposta: Excelência, o Acordo de Não Persecução Penal poderá ser proposto nas hipóteses em que não seja caso de arquivamento do Inquérito Policial e que o investigado tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa, cuja pena mínima seja inferior a 4 anos. *Dica de ouro: os requisitos para a propositura do ANPP estão previstos no art. 28-A do CPP. Vale a leitura e memorização da lei seca neste ponto!

Answer 17

➢ Resposta: Excelência, veda-se o acordo de não persecução penal nos casos em que: (i) for cabível transação penal; (ii) o investigado for reincidente ou houver provas suficientes de que é criminoso habitual, reiterado ou profissional, salvo em infrações de menor potencial ofensivo; (iii) o investigado tenha sido beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; (iv) nos delitos que envolvam violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher. *Dica de ouro: as hipóteses em que se veda a proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) estão elencadas no art. 28-A, § 2.º, do CPP.

Answer 18

➢ Resposta: Excelência, caso aceite a proposta de acordo de não persecução penal, o autor dos fatos deverá: (i) confessar formal e circunstanciadamente a prática do delito; (ii) reparar o dano ou restituir a coisa à vítima; (iii) renunciar, de forma voluntária, a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; (iv) submeter-se à prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; (v) pagar prestação pecuniária; (vi) cumprir, por prazo determinado, de outras condições estipuladas pelo Ministério Público.

Answer 19

➢ Resposta: Excelência, indiciamento é o ato formal que permite à autoridade policial apontar o suspeito da prática de um crime, colhendo a sua qualificação e identificando-o. *Dica de ouro: é necessário que a autoridade policial esclareça, nos autos do inquérito, as razões que a levaram ao indiciamento de determinado suspeito, pois, como se trata de ato constrangedor, deve ser motivado, permitindo à parte prejudicada (indiciado) questioná-lo por meio de habeas corpus.

Answer 20

➢ Resposta: Excelência, o indiciamento pode ser feito de maneira (i) direta ou (ii) indireta. (i) o indiciamento direto ocorre quando o indiciado está presente; (ii) o indiciamento indireto ocorre quando o indiciado está ausente, por se encontrar em local incerto e não sabido, ou quando, regularmente intimado para o ato, deixar de comparecer injustificadamente.

Answer 21

➢ Resposta: Não, Excelência. O indiciamento é ato privativo da autoridade policial.

Answer 22

➢ Resposta: Excelência, é aquela feita fora do processo penal, geralmente perante a autoridade policial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa.

Answer 23

➢ Resposta: Excelência, trata-se de medida cautelar de coação pessoal, por meio da qual a autoridade **obriga o acusado a comparecer a atos que sem ele não possam ser realizados**, nos casos em que, embora intimado, não tenha atendido à intimação.

Answer 24

➢ Resposta: Sim, excelência, a testemunha que não atender as intimações, salvo por justo motivo, poderá ser conduzida coercitivamente, pois não possui direito ao silêncio, e, nas palavras do legislador processual penal, não pode se eximir da obrigação de depor.

Answer 25

➢ Resposta: Excelência, trata-se do direito do Estado-acusação ou do ofendido de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto.

Answer 26

➢ Resposta: Excelência, as ações penais podem ser privadas (exclusivamente privada ou subsidiárias da pública) ou públicas, sendo estas subdivididas em condicionadas (quando dependem de representação do ofendido ou seu representante legal; ou de requisição do Ministro da Justiça) ou incondicionadas (independe de representação ou requisição).

Answer 27

➢ Resposta: Excelência, a representação é uma condição de procedibilidade da ação penal, e sua ausência impede o Ministério Público de oferecer a denúncia. *Dica de ouro: a representação não exige rigorismo formal, ou seja, um termo específico em que a vítima declare expressamente o desejo de representar contra o autor da infração penal. Basta que, nas declarações prestadas no inquérito, por exemplo, fique bem claro o seu objetivo de dar início à ação penal. A representação deve conter todos os dados do fato delituoso e do seu autor.

Answer 28

➢ Resposta: Excelência, a representação é passível de retratação, em regra, até o oferecimento da denúncia. Dica de ouro: Muito cuidado para não confundir esta regra com a retratação da representação ocorrida no âmbito de incidência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Neste caso, a retratação poderá ocorrer até o recebimento da denúncia, perante a autoridade judicial, ouvido o Ministério Público, em audiência especial (art. 16).

Answer 29

➢ Resposta: Excelência, **existe possibilidade **de apresentação de representação oral, devendo o interessado comparecer na delegacia de polícia, manifestando, verbalmente, à autoridade policial, seu desejo de ver processado determinado autor de fato criminoso do qual tenha sido vítima. É preciso, pois, que o delegado **reduza esse intento por escrito**, **fazendo-o por termo, colhendo a assinatura do representante** (art. 39, § 3.º, CPP).

Answer 30

➢ Resposta: Excelência, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. *Dica de ouro: em caso de morte do ofendido, a representação caberá ao CADI (cônjuge/companheiro(a), ascendente, descendente e irmãos).

Answer 31

➢ Resposta: Excelência, o prazo para oferecimento da representação do ofendido é de 6 meses, contados da data do descobrimento da autoria do delito. Sua natureza é de prazo penal, portanto, em sua contagem será incluso o primeiro dia.

Answer 32

➢ Resposta: Excelência, trata-se da ação penal em que a atuação do Ministério Público **independe do implemento de qualquer condição específica**. *Dica de ouro: no silêncio da lei, a ação será sempre pública incondicionada. Também o será se o crime for praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município (art. 24 §2° do CPP). Apenas quando a lei especificar, haverá a necessidade de representação do ofendido (por exemplo, art. 147, parágrafo único do Código Penal), requisição do Ministro da Justiça (art. 145, parágrafo único do Código Penal), ou iniciativa do querelante (por exemplo, art. 345, parágrafo único, do Código Penal).

Answer 33

➢ Resposta: Excelência, trata-se da hipótese em que a atuação do Ministério Público está subordinada ao implemento de uma condição, qual seja, a representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.

Answer 34

➢ Resposta: Excelência, trata-se de autorização constitucional fornecida pelo art. 5.º, LIX, possibilitando que a vítima ou seu representante legal ingresse, diretamente, com ação penal, através do oferecimento de queixa, quando o Ministério Público, nos casos de ações públicas, deixe de fazê-lo no prazo legal (art. 46, CPP).

Answer 35

➢ Resposta: Excelência, consiste no dever de o Ministério Público proceder ao ajuizamento da ação penal, nos casos em que houver **provas suficientes de autoria e materialidade**, preenchidas as demais condições legais.

Answer 36

➢ Resposta: Excelência, trata-se da **perda do direito de agir**, pelo decurso de determinado lapso temporal, estabelecido em lei, **provocando a extinção da punibilidade do agente**. O marco inicial da decadência é o dia em que a vítima souber quem é o autor do crime. *Dica de ouro: a decadência envolve todo tipo de ação penal privada (exclusiva ou subsidiária), abrangendo também o direito de representação, que ocorre na ação penal pública condicionada.

Answer 37

➢ Resposta: Excelência, denúncia é o nome da peça inicial da Ação Penal Pública, apresentada pelo Ministério Público contendo a imputação contra o agente. Já a Ação Penal privada é iniciada pelo oferecimento de queixa-crime, pelo ofendido, descrevendo a imputação contra o autor do delito. *Dica de ouro: este tema também foi cobrado na Prova Escrita do vigente concurso.

Answer 38

➢ Resposta: Excelência, justa causa é o suporte probatório mínimo que deve lastrear toda e qualquer acusação penal. *Dica de ouro: para que se possa dar início a um processo penal, então, há necessidade do denominado fumus comissi delicti, a ser entendido como a **plausibilidade do direito de punir**. A expressão ‘justa causa’ consta expressamente do CPP, no art. 395, inciso III.

Answer 39

➢ Resposta: Excelência, o promotor **pode** oferecer denúncia sem ter ocorrido indiciamento, pois esse não constitui condição para o exercício da ação penal.

Answer 40

➢ Resposta: Excelência, não há vinculação entre a interpretação técnico-jurídica do Delegado de Polícia e a do Promotor de Justiça, portanto, não se deve vincular a tipificação da denúncia à do indiciamento.

Answer 41

➢ Resposta: Excelência, significa que o Ministério Público é **obrigado a oferecer denúncia**, caso visualize a presença das condições da ação penal e a existência de justa causa, e **não podendo dispor ou desistir do processo em curso**.

Answer 42

➢ Resposta: Excelência, por indivisibilidade da ação penal privada entende-se que o querelante não pode escolher quem vai processar; ele está obrigado a processar todos os autores do delito. *Dica de ouro: em decorrência da indivisibilidade, a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá (CPP, art. 49). Na mesma linha, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar (CPP, art. 51).

Answer 43

➢ Resposta: Excelência, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu **preso**, será de **5 dias**, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de **15 dias**, se o réu estiver **solto ou afiançado**.

Answer 44

➢ Resposta: Excelência, a ação penal cabível para a as contravenções penais é a **Ação Penal Pública Incondicionada**, ou seja, não se exige o implemento de qualquer condição especial da ação.

Answer 45

➢ Resposta: Excelência, são infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena **igual ou menor a 2 anos**.

Answer 46

➢ Resposta: Sim, excelência, a ação penal será **pública incondicionada**, ainda que a lesão corporal seja leve. Isto porque a Lei Maria da Penha afasta a incidência da Lei dos Juizados Especiais Criminais, a qual estabelece a necessidade da representação para os crimes de lesão corporal leve ou culposa.

Answer 47

➢ Resposta: Excelência, **incompatibilidade** é a **afirmação da própria suspeição, sem provocação** da parte, feita pelo juiz, pelo representante do Ministério Público, pelo serventuário, pelo perito ou pelo intérprete. Impedimento é o **obstáculo à atuação no processo**, em virtude de vínculo direto ou indireto com a causa em julgamento, com relação ao juiz, ao membro do Ministério Público, ao serventuário da justiça, ao perito e ao intérprete.

Answer 48

➢ Resposta: Excelência, aplicam-se ao juiz, ao órgão do Ministério Público, aos serventuários ou funcionários de justiça e aos peritos ou intérpretes. *Dica de ouro: as pessoas às quais se aplicam as hipóteses de incompatibilidade e impedimento estão elencadas no art. 112 do CPP. Art. 112. O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser arguido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição.

Answer 49

➢ Resposta: Excelência, as pessoas impedidas não poderão atuar nos casos em que: (i) tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o 3º grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; (ii) ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; (iii) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; (iv) ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o 3º grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. *Dica de ouro: as hipóteses de impedimento/suspeição estão elencadas no art. 252 do CPP.

Answer 50

➢ Resposta: Excelência, as pessoas elencadas no art. 112, dar-se-ão por suspeitas ou poderão ser recusadas pelas partes nos casos em que: (i) forem amigos íntimos ou inimigos capital de qualquer das partes; (ii) se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; (iii) ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o 3º grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; (iv) tiver aconselhado qualquer das partes; (v) for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; (vi) for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo. *Dica de ouro: as hipóteses de suspeição estão elencadas no art. 254 do CPP.

Answer 51

➢ Resposta: Excelência, a restituição de coisa apreendida consiste em um **incidente processual** com fim de restituir ao proprietário ou a quem tenha legítimo direito os **bens lícitos apreendidos** em inquérito ou processo criminal. *Dica de ouro: **enquanto for útil à causa, não se devolve a coisa recolhida** (arts. 118 e 119 do CPP). O art. 120 do CPP estabelece que a restituição pode ser ordenada pela autoridade policial ou judiciária, mediante termo nos autos, **desde que** não exista dúvida quanto ao direito do requerente.

Answer 52

➢ Resposta: Sim, excelência, o CPP prevê expressamente que tanto a **autoridade policial** quanto a autoridade judicial poderão efetuar a restituição, quando cabível, **desde que** não exista dúvida quanto ao direito do reclamante (art. 120 do CPP).

Answer 53

➢ Resposta: Excelência, meios de prova são todos os recursos, diretos ou indiretos, utilizados para **alcançar a verdade dos fatos** no processo. *Dica de ouro: há os meios de prova nominados (a própria lei lhes concede um nome: prova testemunhal, por exemplo) e os inominados (inexiste designação legal, no processo penal, como a inspeção judicial).

Answer 54

➢ Resposta: Excelência, **elementos informativos** são aqueles colhidos na fase investigatória, **sem a necessária participação dialética das partes**. Já a prova diz respeito aos elementos de convicção produzidos, em regra, no curso do processo judicial, com a **necessária participação dialética das partes**, sob o manto do **contraditório e da ampla defesa**.

Answer 55

➢ Resposta: Excelência, são modalidades de prova disciplinadas no CPP, dentre outras: documental, pericial e testemunhal.

Answer 56

➢ Resposta: Excelência, prova não repetível é aquela que, uma vez produzida, não tem como ser novamente coletada ou produzida, em virtude do **desaparecimento, destruição ou perecimento da fonte probatória**. *Dica de ouro: exemplo de prova não repetível é o **exame de corpo de delito feito nos casos em que há lesão corporal**. Caso o exame não seja feito imediatamente, as lesões podem desaparecer com o passar do tempo.

Answer 57

➢ Resposta: Excelência, trata-se de fato provado que permite, mediante inferência, concluir pela ocorrência de outro fato, por meio de um raciocínio indutivo-dedutivo. Também é utilizado o termo indício para se referir à **prova semiplena**, no sentido de um elemento de prova mais tênue, com **menor valor persuasivo**.

Answer 58

➢ Resposta: Excelência, vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal. *Dica de ouro: o conceito legal de vestígio está previsto no art. 158-A, § 3,° do CPP.

Answer 59

➢ Resposta: Excelência, **meios de prova** são os **instrumentos** através dos quais as fontes de prova são introduzidas no processo. Já os meios de **obtenção da prova** referem-se a **certos procedimentos**, regulados por lei, com o objetivo de conseguir provas materiais. *Dica de ouro: essa distinção entre meios de prova e meios de obtenção de prova também é importante quando se aponta as consequências de eventuais irregularidades ocorridas quando do momento de sua produção da prova. **Eventual vício quanto aos meios de prova acarreta a nulidade da prova produzida, ao passo que ilegalidade no meio de obtenção de prova acarreta sua inadmissibilidade e consequente desentranhamento dos autos**.

Answer 60

➢ Resposta: Excelência, cadeia de custódia é o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu **reconhecimento até o descarte** (art. 158-A, caput, CPP).

Answer 61

➢ Resposta: Excelência, são fases da cadeia de custódia: Reconhecimento, Isolamento, Fixação, Coleta, Acondicionamento, Transporte, Recebimento, Processamento, Armazenamento e Descarte. MACETE: R I F C A T R P A D *Dica de ouro: o procedimento legal da cadeia de custódia compreende **10 etapas**. Guarde-as através da imaginação de cada ato praticado sobre um vestígio oriundo do local de crime, em uma sequência lógica e intuitiva.

Answer 62

➢ Resposta: Excelência, trata-se de uma etapa da cadeia de custódia, que consiste na **descrição detalhada do vestígio** conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e sua posição na área de exames, PODENDO ser ilustrado por fotografias, filmagens ou croqui, sendo INDISPENSÁVEL sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento.

Answer 63

➢ Resposta: Excelência, prova emprestada consiste na utilização em um processo de prova que foi produzida em outro, sendo que esse transporte da prova é feito por meio de **certidão extraída** daquele. *Dica de ouro: no âmbito do processo penal, torna-se fundamental observar a seguinte cautela: no caso de interceptação telefônica, o resultado dessa colheita somente pode servir a outro processo-crime, pois é a única destinação da prova. É **vedado** transferir o material obtido em virtude de interceptações telefônicas para processos civis, visto que a própria Constituição Federal lhe confere a utilidade, ou seja, investigações e processos criminais.

Answer 64

➢ Resposta: Excelência, o **exame de corpo de delito** consiste na **verificação da prova da existência do crime**, feita por peritos, diretamente, ou por intermédio de outras evidências, quando os vestígios, ainda que materiais, desapareceram. Já **corpo de delito** é a **prova da existência do crime (materialidade do delito)**.

Answer 65

➢ Resposta: Excelência, exame de corpo de delito indireto é aquele sobre **documentos ou depoimentos de testemunhas** a ele atrelado, como ocorre, por exemplo, na análise de um prontuário médico, diferentemente do exame de corpo de delito direto, o qual é realizado diretamente sobre o objeto material.

Answer 66

➢ Resposta: Excelência, terão prioridade os exames de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva **violência doméstica e familiar contra a mulher**, **violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência**.

Answer 67

➢ Resposta: Não, Excelência. O suspeito não é obrigado a participar da reprodução simulada dos fatos, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si. *Dica de ouro: embora seja mais difundido o nome do procedimento como **reconstituição do crime**, o CPP o prevê como **reprodução simulada dos fatos**. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que configura **constrangimento ilegal a decretação de prisão preventiva de indiciados diante da recusa destes em participarem de reconstituição do crime**.

Answer 68

➢ Resposta: Excelência, autópsia, ou exame necroscópico, consiste na análise do cadáver em busca da determinação **causa mortis e suas circunstâncias**. Preceitua a lei processual penal que deverá ser realizada, em regra, **pelo menos 6 horas após o óbito**.

Answer 69

➢ Resposta: Excelência, trata-se do procedimento de **retirada do cadáver da sepultura** para a realização de **exames cadavéricos**, determinado pela autoridade judicial.

Answer 70

➢ Resposta: Excelência, veda-se a reconstituição do crime nos casos que ofenda a **moralidade** (regras éticas de conduta, espelhando o pudor social) ou a **ordem pública** (segurança e paz sociais). *Dica de ouro: não se fará reconstituição de um crime sexual violento, usando vítima e réu, por exemplo; nem a reconstituição de uma chacina, num lugar onde a população ainda está profundamente revoltada com o crime.

Answer 71

➢ Resposta: Excelência, de acordo com o CPP, as exigências para se fazer o reconhecimento de pessoas são: (1) a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; (2) a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, **se possível**, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; (3) do ato de reconhecimento lavrar-se-á **auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por 2 testemunhas presenciais**. *Dica de ouro: se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela.

Answer 72

➢ Resposta: Excelência, o reconhecimento de coisas no processo penal **segue a mesma sorte do procedimento de reconhecimento de pessoa**, ou seja, (1) inicialmente será descrita a coisa a ser reconhecida, (2) na medida de possível confrontar-se-á com outras de mesma natureza, (3) e disto será lavrado auto pormenorizado de reconhecimento, (4) pela pessoa chamada a proceder ao reconhecimento, subscrito pela autoridade policial, bem como por 2 testemunhas presenciais

Answer 73

➢ Resposta: Excelência, nos termos do art. 156 do CPP, **a parte que alega o fato possui o ônus de produzir a prova**. *Dica de ouro: como regra, no processo penal, o **ônus da prova é da acusação**, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade.

Answer 74

➢ Resposta: Excelência, álibi é a **alegação feita pelo réu**, como **meio de provar a sua inocência**, de que estava em local diverso de onde ocorreu o delito, razão pela qual não poderia tê-lo cometido.

Answer 75

➢ Resposta: Excelência, trata-se da teoria dos frutos da árvore envenenada. "Fruit of the poisonous tree doctrine."

Answer 76

➢ Resposta: Excelência, a teoria dos frutos da árvore envenenada determina que as **provas derivadas de provas ilícitas são também inadmissíveis no processo**, uma vez que estão **contaminadas de ilicitude pelo nexo de causalidade** que possuem com aquelas. *Dica de ouro: essa teoria consta expressamente no art. 157, § 1º, do CPP.

Answer 77

➢ Resposta: Excelência, acareação é o ato consistente na **confrontação das declarações** de dois ou mais **acusados, testemunhas ou ofendidos**, já ouvidos, e destinado a obter o convencimento da autoridade sobre a verdade de algum fato em que as declarações dessas pessoas forem divergentes. *Dica de ouro: A acareação pode ser realizada tanto na fase investigatória (CPP, art. 6º, inciso VI) como no curso da instrução criminal, nada impedindo que as partes requeiram a prática do ato. Lembre-se de “cara”. Acareação é, portanto, colocar uma pessoa cara a cara com a outra para ver quem está dizendo a verdade e quem está mentindo.

Answer 78

➢ Resposta: Excelência, encontro fortuito de provas ou serendipidade ocorre nos casos em que a **prova de determinada infração penal é obtida a partir de diligência regularmente autorizada para a investigação de outro crime**. *Dica de ouro: A **teoria do encontro fortuito de provas** não deve ser trabalhada exclusivamente para as hipóteses de cumprimento de mandados de busca e apreensão. Sua utilização também é útil ao cumprimento de interceptações telefônicas. Isso porque é muito comum que, no curso de uma interceptação telefônica regularmente autorizada pelo juiz competente para investigar crime punido com pena de reclusão, sejam descobertos elementos probatórios relativos a outros delitos e/ou outros indivíduos.

Answer 79

➢ Resposta: Excelência, são as provas obtidas em violação a normas **constitucionais ou legais**.

Answer 80

➢ Resposta: Excelência, a lei processual penal determina expressamente que a prova considerada ilícita deve ser **desentranhada dos autos e inutilizada**.

Answer 81

➢ Resposta: Excelência, são as infrações penais que **não deixam vestígios**. Exemplo: crimes contra a honra praticados verbalmente. *Dica de ouro: lembre-se do significado popular de transeunte (pessoa que transita, que vai de um lado para o outro e NÃO PERMANECE em um mesmo local). Pronto! Crimes transeuntes são aqueles em que os vestígios NÃO PERMANECEM.

Answer 82

Resposta: Excelência, são as infrações penais que **deixam vestígios materiais**. Exemplo: crime de homicídio cujo cadáver foi encontrado.

Answer 83

➢ Resposta: Excelência, quando a infração deixar vestígios (infração penal não transeunte), será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado, nos termos do art. 158 do CPP. *Dica de ouro: a relevância em saber se se trata de um infração transeunte ou não transeunte se dá justamente para verificar se há obrigatoriedade de realização de exame de corpo de delito.

Answer 84

➢ Resposta: Sim, excelência, é possível suprir um exame pericial não realizado, no caso de desaparecimento do vestígio, através da **prova testemunhal**.

Answer 85

➢ Resposta: Sim, Excelência. O juiz poderá fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, nos casos de **provas cautelares, não repetíveis e antecipadas**. Dica de ouro: (1) **provas cautelares** são aquelas em que **há risco de desaparecimento do objeto da prova** em razão do decurso do tempo (ex.: interceptação telefônica). (2) **prova não repetível** é aquela que, uma vez produzida, **não pode ser repetida**, em virtude do desaparecimento, destruição ou perecimento da fonte probatória (exame de corpo de delito no caso de lesões corporais de natureza leve). (3) **prova antecipada** são aquelas produzidas com a **observância do contraditório real**, perante a autoridade judicial, mas em momento processual distinto daquele legalmente previsto, em virtude da **situação de urgência e relevância**.

Answer 86

➢ Resposta: Excelência, são proibidas de depor as pessoas que, em razão de **função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo**. Salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Answer 87

➢ Resposta: Excelência, em regra, a testemunha não pode se eximir de depor. Entretanto, podem se recusar a depor o **cônjuge, o irmão, o pai, a mãe, o filho, do acusado**, SALVO quando não for possível obter tais informações por outros meios.

Answer 88

➢ Resposta: Excelência, em respeito ao princípio da não autoincriminação, não é possível a condução coercitiva para interrogatório.

Answer 89

➢ Resposta: Excelência, o silêncio do interrogado **não importa em confissão**, bem como **não deve ser interpretado em prejuízo da defesa**. Tal consideração está intimamente ligada ao princípio da não autoincriminação. Dica de ouro: O CPP prevê expressamente, em seu art. 198, que o silêncio não importará em confissão, porém poderá constituir elemento para a formação do convencimento juiz. Muito cuidado com esta disposição, pois o atual entendimento é que **este trecho não foi recepcionado pela Constituição Federal**, notadamente pela violação à garantia supramencionada.

Answer 90

➢ Resposta: Excelência, no interrogatório do surdo-mudo, as perguntas serão formuladas por **escrito e do mesmo modo se darão as respostas**.

Answer 91

➢ Resposta: Excelência, trata-se da realização de uma audiência sem demora após a prisão em flagrante (preventiva ou temporária) de alguém, permitindo o contato imediato com o juiz, com um defensor e com o Ministério Público, a fim de se verificar **legitimidade da prisão, da necessidade de sua manutenção, da possibilidade de seu relaxamento ou de sua substituição por medidas alternativas**.

Answer 92

➢ Resposta: Excelência, são aquelas **medidas restritivas ou privativas da liberdade de locomoção** adotadas contra o imputado durante as investigações ou no curso do processo, com o objetivo de **assegurar a eficácia do processo**, importando algum grau de sacrifício da liberdade do sujeito.

Answer 93

➢ Resposta: Excelência, trata-se de procedimento realizado, diante de **fundada suspeita**, em busca de objetos ilícitos ou que constituam corpo de delito que estejam na **posse de alguém**, INDEPENDENTEMENTE de ordem judicial. Dica de ouro: em suma, busca pessoal é toda aquela que não caracterize busca domiciliar. **Pode ocorrer exclusivamente em um veículo, por exemplo**.

Answer 94

➢ Resposta: Excelência, a busca pessoal pode ocorrer a **qualquer momento do dia**, desde que não acarrete violação de domicílio, e, havendo fundada suspeita, poderá a autoridade procedê-la de ofício. Dica de ouro: A busca pessoal pode ter por objetivo: (i) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; (ii) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; (iii) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; (iv) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; (v) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; (vi) colher qualquer elemento de convicção.

Answer 95

➢ Resposta: Excelência, em regra, a busca pessoal em mulher deverá ser realizada por outra mulher, a menos que isso cause retardamento ou prejuízo à diligência.

Answer 96

➢ Resposta: Excelência, durante a **fase investigatória**, as medidas cautelares podem ser decretadas em face de **representação da autoridade policial**, assim como em virtude de **requerimento do Ministério Público**. Durante o **curso do processo criminal**, tais medidas podem ser decretadas em face de **requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente de acusação**.

Answer 97

➢ Resposta: Excelência, caso o morador se recuse a franquear a entrada, poderá o agente público promover seu **ingresso à força no local**, **em estrito cumprimento de dever legal.**

Answer 98

➢ Resposta: Excelência, para adentrar uma residência, a medida cautelar manejada poderá ser a busca e apreensão ou prisão cautelar, após expedição de **mandado da autoridade judiciária competente**.

Answer 99

➢ Resposta: Excelência, são espécies de medidas cautelares: (i) comparecimento periódico em juízo para justificar e esclarecer suas atividades; (ii) proibição de acesso e frequência a certos lugares; (iii) vedação de manter contato com certa pessoa. Dica de ouro: as espécies de medidas cautelares estão previstas no art. 319 do CPP. Além dessas indicadas na resposta, também são medidas cautelares: vedação de se ausentar da Comarca, quando a permanência seja necessária ou conveniente ao processo ou à investigação; recolhimento domiciliar, no período noturno e nos dias de folga, quando o investigado ou réu tenha residência e trabalho fixos; suspensão da função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira se houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; internação provisória do réu, em hipóteses de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, se os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável, havendo o risco de reiteração; fiança, quando a infração admitir, para garantir o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento e em caso de resistência injustificada à ordem judicial; monitoração eletrônica.

Answer 100

➢ Resposta: Excelência, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, **o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva**. Dica de ouro: as consequências ao descumprimento das medidas cautelares estão previstas no art. 282, § 4º, do CPP

Answer 101

➢ Resposta: Excelência, trata-se do recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, **só podendo dela se ausentar com autorização judicial**. Ocorrerá, cumpridos os requisitos, em substituição à prisão preventiva. Dica de ouro: muito cuidado para não confundir com a prisão domiciliar em substituição à prisão pena, prevista na Lei de Execuções Penais, que possui outra finalidade e requisitos.

Answer 102

➢ . Resposta: Excelência, poderá o juiz autorizar o recolhimento em prisão domiciliar quando o agente for, **alternativamente**: **maior** de 80 anos; **extremamente debilitado** por motivo de doença grave, **imprescindível** aos cuidados especiais de pessoa **menor de 6 anos de idade** ou **com deficiência**. Dica de ouro: as demais hipóteses, do art. 318 do CPP, são: (iv) gestante; (v) mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (vi) homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Answer 103

➢ Resposta: Excelência, a mãe, a gestante ou responsável por criança não farão jus à prisão domiciliar quando houver cometido o **crime com violência ou ameaça à pessoa**, ou caso tenha cometido o crime **contra seu filho ou dependente**.

Answer 104

➢ Resposta: Excelência, trata-se de **garantia real**, consistente no pagamento em **dinheiro** ou na entrega de **valores** ao Estado, para **assegurar o direito de permanecer em liberdade**, no transcurso de um processo criminal.

Answer 105

➢ Resposta: Excelência, a autoridade policial **somente** poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade **máxima não seja superior a 4 anos**.

Answer 106

➢ Resposta: Excelência, são inafiançáveis o crime de **racismo, crimes hediondos, tráfico de drogas, terrorismo e tortura, ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático**. Dica de ouro: o CPP não estabelece quais infrações penais admitem fiança. Estabelece, sim, os casos que não admitem fiança. Portanto, a fim de se estabelecer quais infrações são afiançáveis, deve-se fazer uma interpretação **a contrario sensu dos arts. 323 e 324 do CPP**.

Answer 107

➢ Resposta: Excelência, o Delegado de Polícia não poderá arbitrar fiança neste caso, pois se trata de um crime inafiançável, por sua hediondez.

Answer 108

➢ Resposta: Excelência, os requisitos são prova da **existência do crime (materialidade)** e **indício suficiente de autoria**; **cumuladas** com uma das situações descritas no art. 312 do CPP, a saber: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; d) garantia de aplicação da lei penal; e) perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Answer 109

➢ Resposta: Excelência, ela pode ser decretada em **qualquer fase da investigação policial ou do processo penal**, em razão de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou mediante representação da autoridade policial (art. 311 do CPP).

Answer 110

➢ Resposta: Excelência, há diversas teorias na doutrina para a fixação do período diurno. A que se mostra mais segura e que é adotada pela doutrina majoritária é a **teoria que compreende como dia o período das 6h às 18h**.

Answer 111

➢ Resposta: Excelência, a prisão em flagrante possui **natureza jurídica de medida cautelar** de segregação provisória do autor da infração penal. Dica de ouro: para a prisão em flagrante exige-se apenas a **aparência da tipicidade, não se exigindo nenhuma valoração sobre a ilicitude e a culpabilidade**.

Answer 112

➢ Resposta: Excelência, (1) flagrante próprio ou perfeito (agente está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la); (2) flagrante impróprio ou imperfeito (em situação que faça presumir ser autor da infração); e (3) flagrante ficto ou presumido (agente que, logo depois da prática do crime, embora não tenha sido perseguido, é encontrado portando instrumentos, armas, objetos ou papéis que demonstrem, por presunção, ser ele o autor da infração penal). Dica de ouro: as hipóteses de flagrante estão previstas no art. 302 do CPP.

Answer 113

➢ Resposta: Excelência, flagrante próprio ou perfeito são as hipóteses descritas nos incisos I e II do art. 302 do CPP. Ocorre, pois, quando o agente está em pleno desenvolvimento dos atos executórios da infração penal (inciso I); ou quando o agente terminou de concluir a prática da infração penal, ficando evidente a materialidade do crime e da autoria (inciso II). Dica de ouro: flagrante próprio (perfeito) é nomenclatura doutrinária

Answer 114

➢ Resposta: Excelência, verifica-se flagrante impróprio (ou imperfeito) quando o agente conclui a infração penal – ou é interrompido pela chegada de terceiros – mas sem ser preso no local do delito, pois consegue fugir, fazendo com que haja **perseguição** por parte da polícia, da vítima ou de qualquer pessoa do povo. Dica de ouro: essa hipótese encontra-se no inciso III do art. 302, do CPP, sendo também nomenclatura doutrinária.

Answer 115

➢ Resposta: Excelência, constitui-se flagrante presumido na situação do agente que, logo depois da prática do crime, embora não tenha sido perseguido, é encontrado portando instrumentos, armas, objetos ou papéis que demonstrem, por presunção, ser ele o autor da infração penal (inciso IV do art. 302 do CPP). Dica de ouro: essa espécie de flagrante comumente ocorre nos crimes patrimoniais, quando a vítima comunica à polícia a ocorrência de um roubo de automóvel, por exemplo, e a viatura sai pelas ruas do bairro à procura do carro subtraído; visualiza o autor do crime algumas horas depois, em poder do veículo, dando-lhe voz de prisão.

Answer 116

➢ Resposta: Excelência, o flagrante preparado ou provocado ocorre nos casos em que um agente provocador induz ou instiga alguém a cometer uma infração penal, com o objetivo de prendê-lo em flagrante, ao mesmo tempo em que adota todas as providências para que o delito não se consume. Dica de ouro: trata-se de crime impossível (art. 17, CP), pois inviável a sua consumação. Ao mesmo tempo em que o provocador leva o provocado ao cometimento do delito, age em sentido oposto para evitar o resultado. Estando totalmente na mão do provocador, não há viabilidade para a constituição do crime. Exemplo: policial disfarçado, com inúmeros outros igualmente camuflados, exibe relógio de alto valor na via pública, aguardando que alguém tente assaltá-lo. Apontada a arma para a pessoa que serve de isca, os demais policiais prendem o agente.

Answer 117

➢ Resposta: Excelência, trata-se de espécie de **flagrante totalmente artificial**, em que policiais ou particulares **criam provas de um crime inexistente, a fim de ensejar uma prisão em flagrante**. Dica de ouro: exemplo - alguém coloca certa porção de substância entorpecente no veículo de determinada pessoa, para que posteriormente lhe dê voz de prisão em flagrante pelo crime de tráfico ou porte de drogas para consumo pessoal. Para memorizar, e não confundir com as demais espécies, guarde o mnemônico que diz **flagrante forjado é o praticado pelo policial “forgado**”.

Answer 118

➢ Resposta: Excelência, ocorre flagrante esperado nas hipóteses em que chega ao conhecimento de autoridade policial a notícia de que um crime será, em breve, cometido. Os agentes, então, se deslocam para o local onde o crime será cometido e **ficam à espreita, aguardando o cometimento para que possa surpreender os agentes em situação de flagrância**.

Answer 119

➢ Resposta: Excelência, trata-se da possibilidade que a polícia possui de **retardar a realização da prisão em flagrante, para obter maiores dados e informações a respeito do funcionamento, dos componentes e da atuação de uma organização criminosa**. Dica de ouro: a esse respeito, veja o disposto nos arts. 3.º e 8.º da Lei 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas); e art. 53, II, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas).

Answer 120

➢ Resposta: Excelência, apresentado o preso à autoridade competente (como regra, é a autoridade policial), ela (a autoridade policial) **ouvirá o condutor e as testemunhas que o acompanharem**, bem como **interrogará o indiciado a respeito da imputação, lavrando-se auto por todos assinado**. Dica de ouro: as formalidades estão previstas no art. 304 do CPP.

Answer 121

➢ Resposta: Excelência, o art. 304, §2º do CPP dispõe na falta de testemunhas da infração; com o condutor, deverão assinar o auto de prisão em flagrante pelo menos 2 pessoas que haja testemunhado a apresentação do preso à autoridade policial. Dica de ouro: **testemunha imprópria, instrumentária ou fedatária**: são aquelas que depõem sobre a **regularidade de um ato ou fato processual, e não sobre o fato delituoso objeto do processo criminal**.

Answer 122

➢ Resposta: Excelência, a prisão em flagrante será relaxada nos casos em que **não forem observadas as formalidades legais** previstas para o ato. Dica de ouro: relaxar a prisão significa reconhecer a ilegalidade da restrição da liberdade imposta a alguém, **não se restringindo à hipótese de flagrante delito**. Caso o examinador peça para você citar um exemplo de ato que enseja o relaxamento da prisão em flagrante você pode dizer que deve ser relaxada a prisão nos casos de flagrante preparado ou forjado; lavratura do auto de prisão em flagrante sem a observância das formalidades etc.

Answer 123

➢ Resposta: Excelência, a nota de culpa é o **documento informativo oficial**, dirigido ao indiciado, comunicando-lhe o **motivo de sua prisão, bem como o nome da autoridade que lavrou o auto, da pessoa que o prendeu (condutor) e o das testemunhas do fato**. Dica de ouro: dentro de **24 horas**, a contar da efetivação da prisão, deve-se dar nota de culpa ao preso e enviar os autos da prisão em flagrante ao juiz competente (arts. 306 e 307, ambos do CPP). É preciso juntar o comprovante de entrega da nota de culpa ao indiciado aos autos do inquérito.

Answer 124

➢ Resposta: Excelência, o CPP prevê expressamente que, havendo prisão em flagrante, deverão ser comunicados imediatamente o **Juiz, o Ministério Público, a família ou pessoa indicada pelo preso**.

Answer 125

➢ Resposta: Não, excelência. O uso de algemas só é lícito em caso de **resistência** e de **fundado receio de fuga** ou de **perigo à integridade física própria ou alheia**, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito. Dica de ouro: tal previsão encontra-se no enunciado da Súmula Vinculante nº 11.

Answer 126

➢ Resposta: Excelência, trata-se de **medida de contracautela**, em que o sujeito é posto em liberdade e fica submetido a certas obrigações que o vinculam ao processo e ao juízo, com o escopo de **assegurar sua presença aos atos do processo sem a necessidade de permanecer privado de sua liberdade**. E, havendo o descumprimento das obrigações impostas na liberdade provisória **não haverá prisão automática**. Caso o sujeito descumpra as condições impostas, caberá ao **juiz avaliar sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva**.

Apostila - Direito Processual Penal Flashcards

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