Armazenamento TCO Flashcards
ESTUDO (9 cards)
Qual é o objetivo principal do Memorando nº 30.106.2/23 – EMPM? (ARMAZENAMENTO DE TCO)
Estabelecer diretrizes para o armazenamento adequado de materiais decorrentes de TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) e garantir a integridade da Cadeia de Custódia.
Quais são as responsabilidades das Unidades de Direção Intermediária (UDI) conforme o memorando?
Coordenar o cumprimento do memorando nas UEOp subordinadas.
Obter recursos para iniciativas locais sobre a Cadeia de Custódia.
Manter arquivo atualizado de materiais arrecadados/apreendidos.
Solicitar intervenção do Nível Estratégico (PM3) se necessário.
Realizar contatos com órgãos como Ministério Público e Defensoria Pública.
Quais são as exigências para as CREDS-TC em relação ao armazenamento de materiais?
Ter espaço seguro com condições ambientais adequadas.
Manter controle rigoroso de recebimento e tramitação de materiais.
Lacrar materiais em invólucros próprios com numeração individualizada.
Encaminhar REDS-TC ao JECRIM preferencialmente no primeiro dia útil.
Como devem ser acondicionados os materiais arrecadados/apreendidos?
Devem ser lacrados em invólucros próprios, com número de controle, data do REDS-TC, natureza do material, e assinatura do policial responsável. Os lacres devem ter numeração individualizada para garantir inviolabilidade.
Qual é a periodicidade para solicitar autorização ao Poder Judiciário sobre materiais armazenados na CREDS-TC?
Trimestralmente, a Unidade deve solicitar autorização para destruição, restituição ou outras providências dos materiais.
Quem pode autorizar alterações no cumprimento deste memorando?
A Chefia do Estado-Maior da PMMG.
O que deve ser feito com o lacre rompido de um recipiente que contém vestígios?
O lacre rompido deve ser acondicionado no interior do novo recipiente.
Qual é o prazo máximo para encaminhar o REDS-TC ao Juizado Especial Criminal (JECRIM)?
O prazo não pode ultrapassar uma semana, sendo preferível o primeiro dia útil após o registro.
