Maus-Tratos aos Animais Flashcards
ESTUDO (20 cards)
Qual é o objetivo principal do Memorando nº 30.001.2/2024-EMPM e do POP nº 1.8.0.048? (maus-tratos aos animais)
Padronizar a atuação policial em casos de abuso e maus-tratos aos animais, garantindo a conformidade com a Lei nº 14.064/20 e a proteção dos animais como seres sencientes.
resguardar a proteção aos animais como seres sencientes.
Quais leis fundamentam a atuação policial em casos de maus-tratos aos animais?
Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).
Lei nº 14.064/20 (aumenta penas para maus-tratos a cães e gatos).
Lei Estadual nº 22.231/16 (define maus-tratos em Minas Gerais).
Resolução CFMV nº 1.236/18 (caracteriza crueldade e abuso).
Quais são exemplos de condutas consideradas maus-tratos aos animais?
Privar o animal de necessidades básicas (alimento, água, abrigo).
Agredir, mutilar ou abandonar o animal.
Utilizar animais em lutas ou trabalhos excessivos.
Manter o animal em local insalubre ou perigoso.
Quando não é possível lavrar um TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência)?
Quando o crime envolve cães ou gatos, devido à pena aumentada pela Lei nº 14.064/20. Nesses casos, o autor deve ser conduzido à Delegacia de Polícia Civil.
Quais providências devem ser tomadas ao atender uma ocorrência de maus-tratos?
Isolar o local e acionar perícia (ou registrar a impossibilidade no REDS).
Fotografar/videografar o animal e o local.
Recolher o animal (com apoio do CPMAmb, CBMMG ou órgão municipal).
Encaminhar o animal a entidades competentes (CETAS, clínicas veterinárias, etc.).
Não entregar cães/gatos ao autor do crime.
Como deve ser registrada a ocorrência no REDS?
Natureza: M 30.032 (para crimes ambientais).
Descrição detalhada dos fatos, condições do animal e diligências realizadas.
Inclusão de dados do autor (nome, CPF, endereço).
Laudo médico-veterinário ou justificativa de sua ausência.
Quais são os erros a serem evitados na atuação policial? (MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS)
Lavrar TCO para cães/gatos.
Entregar o animal ao autor do crime.
Não descrever detalhadamente os maus-tratos no REDS.
Não encaminhar o animal a local adequado.
Qual é o papel do COPOM/SOU/SOF nesses casos? (maus-tratos a animais)
Coletar informações iniciais (tipo de animal, instrumentos usados, envolvidos) e acionar a equipe do CPMAmb ou UEOp territorial, se necessário.
Quem pode atestar tecnicamente os maus-tratos?
Peritos criminais.
Médicos-veterinários ou zootecnistas (laudo técnico).
O que fazer se o animal for silvestre ou exótico?
Acionar o CPMAmb, IBAMA ou IEF.
Encaminhar para CETAS ou entidade credenciada.
Não soltar no habitat sem autorização.
Qual é a diferença no procedimento para animais domésticos vs. silvestres?
Domésticos: Encaminhar a órgãos municipais ou ONGs.
Silvestres: Destinar exclusivamente a CETAS ou órgãos ambientais.
Quais ações corretivas são recomendadas para evitar falhas?
Capacitação policial sobre o POP.
Supervisão na confecção do REDS.
Solicitar apoio técnico (perícia, veterinários, bombeiros).
O REDS do crime de maus-tratos deve ser registrado apenas quando o alvo da infração possua tutor/proprietário ou quando a autoria do crime seja identificada?
Falso.
O REDS deve ser registrado sempre, mesmo que o animal não tenha tutor/proprietário ou que a autoria não seja identificada (p. 5, item 5.6 do POP).
O BOS (natureza “U 33.024”) é usado apenas quando não há caracterização do crime de maus-tratos (p. 6, item 6.2.1.h).
Qual é a natureza do registro (REDS) para crimes de maus-tratos comprovados?
M 30.032 (“Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”).
Quem está capacitado para identificar e caracterizar casos de crueldade, abuso e maus-tratos em animais, e quem pode adotar as providências criminais?
Médicos-veterinários e zootecnistas são os profissionais capacitados para identificar e caracterizar os casos.
Qualquer policial militar pode adotar as providências criminais referentes ao crime de maus-tratos.
O que o policial militar deve fazer ao constatar crime de abuso/maus-tratos contra cão ou gato em flagrante? E se for outra espécie animal?
Cães/gatos: Conduzir os envolvidos à Delegacia de Polícia Civil (não pode lavrar TCO). Nunca entregar o animal ao autor do crime.
Outras espécies: Lavrar TCO no local.
Onde deve ser feito o encerramento do registro em casos de TCO? E quem deve realizar a destinação de animais silvestres/exóticos?
Encerramento do TCO: Preferencialmente no local da ocorrência.
Destinação de silvestres/exóticos: Deve ser feita por policial militar da Fração de Meio Ambiente (CPMAmb).
Quais são os cuidados que o policial militar deve ter ao conter um animal vítima de maus-tratos (doméstico, silvestre ou exótico)?
Observar as condições de segurança da equipe, de terceiros e do próprio animal.
Utilizar equipamentos adequados e, se necessário, solicitar apoio especializado (CPMAmb, CBMMG, etc.).
Quem deve ser acionado para auxiliar na destinação de animais silvestres/exóticos?
CPMAmb (prioritariamente), IBAMA, IEF ou CETAS, dependendo do caso.
Não é permitida a soltura sem critérios técnicos (ex.: animal ferido ou não nativo da região).
