Canabis- Descriminalização da Maconha Flashcards
ESTUDO (17 cards)
Qual é o limite de quantidade para presumir uso pessoal de maconha?
40 gramas ou 6 plantas fêmeas de Cannabis sativa.
O porte de maconha para consumo pessoal, no limite estabelecido, é considerado crime após a decisão do STF?
Não. É um ilícito administrativo, sem pena de prisão.
Cite 3 elementos que indicam tráfico de drogas, além da quantidade.
Balanças de precisão, cadernos de anotações comerciais, filmagens de vendas, variedade de drogas ou formas de acondicionamento suspeitas.
A pesagem da droga é obrigatória para diferenciar usuário de traficante?
Não. O contexto da apreensão é mais relevante.
O que fazer ao encontrar até 40g de maconha isolada em um adulto?
Apreender a droga.
Lavrar BO com natureza I 99.000 (sem TCO).
Destinar o BO ao JECrim e liberar o abordado.
Qual documento lavrar se um adulto tem até 40g de maconha + outras drogas para consumo pessoal?
TCO com REDS-TC, usando:
Natureza principal: I 04.028 (para outras drogas).
Natureza secundária: I 99.000 (para maconha).
Como proceder se um adolescente tem até 40g de maconha?
Localizar pais/responsáveis.
Lavrar BO (natureza I 99.000).
BO destinado ao MP
enviar copia do BO para o conselho tutelar.
que fazer com uma criança (até 12 anos) encontrada com maconha?
Entregar aos pais ou ao Conselho Tutelar se pais não forem localizados.
Lavrar BO e encaminhar ao MP.
Qual procedimento é essencial para garantir a validade da prova da droga apreendida?
Respeitar a cadeia de custódia (artigos 158-A do CPP).
Quem aplica sanções administrativas pelo porte de maconha para consumo pessoal?
O juiz competente (art. 28 da Lei 11.343/06). A PMMG não pode aplicar multas.
Em casos de maconha + outras drogas, é correto lavrar BO com I 99.000?
Não. Deve-se lavrar TCO com natureza principal I 04.028 (para outras drogas).
Quantas plantas de maconha configuram suspeita de tráfico automaticamente?
Nenhum número é taxativo. Acima de 6 plantas, encaminha-se à Polícia Civil, mas o contexto define a conduta.
quais são as atividades criticas na ação policial em relação a descriminalização da maconha?
Diferenciar usuário de traficante com base em contexto.
Respeitar a cadeia de custódia das substâncias apreendidas.
Alinhamento com o MP em casos envolvendo menores.
Porte de até 40g/6 plantas + outras drogas para uso pessoal (Adultos).
quais são os procedimentos?
Ações:
Apreender todas as substâncias.
Lavrar TCO com REDS-TC (Registro de Eventos de Defesa Social).
Natureza principal: I 04.028 (para outras drogas).
Natureza secundária: I 99.000 (para maconha).
Destinar REDS-TC ao JECrim.
Liberar o abordado.
Porte de até 40g/6 plantas (Adultos) de canabis para uso pessoal.
quais são os procedimentos?
Ações:
Apreender a substância.
Lavrar BO com natureza I 99.000 (sem TCO).
Destinar BO ao Juizado Especial Criminal (JECrim).
Notificar o abordado para comparecer em juízo.
Liberar o indivíduo.
É obrigatório a apreensão da maconha?
Sim, apreensão obrigatória da maconha, independentemente da quantidade.
