Art. 164 a 190

Question 1

O que diz o princípio do juiz imediato ?

Answer 1

O foro competente para julgar demandas envolvendo ECRIAD é do local onde é exercida com regularidade o direito à convivência familiar

Question 2

A competência será determinada: (I e II)

Answer 2

1) Pelo local onde se encontrar a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável

2) Domicílio dos pais ou responsável

Question 3

Qual a competência loci para julgar ato infracional ?

Answer 3

Lugar da ação ou omissão (teoria da atividade)

Obs: A execução da MSE pode ser delegada para domicílio do adolescente

Question 4

Os prazos do ECA são em dias úteis ?

Answer 4

Não, dias corridos e não há prazo em dobro, apenas para a DP

Question 5

A suspensão do poder familiar necessita de oitiva prévia do MP ?

Answer 5

Sim, e deverá ser preferencialmente precedida de oitiva da criança ou adolescente

Question 6

Qual o prazo de contestação da ação de suspensão do poder familiar ?

Answer 6

10 dias

Question 7

Qual o prazo máximo de duração da ação de destituição do poder familiar ?

Answer 7

120 dias

A sentença que decreta a perda ou suspensão será averbada à margem do registro de nascimento

Question 8

Quais os 3 casos em que a colocação em família substituta pode ser feita direto em cartório sem advogado ?

Answer 8

1) Pais falecidos

2) Destituídos ou suspensos do poder familiar

3) Adesão expresa ao pedido expresso de colocação em família substituta

Question 9

O consentimento para colocação em família substituta é retratável até …

Answer 9

A audiência de concordância com a adoção e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 dias da sentença de extinção do poder familiar.

Obs: somente terá valor se for dado após o nascimento da criança

Question 10

O que deve ser feito com o adolescente apreendido por força de ordem judicial ?

Answer 10

Ser encaminhado imediatamente à autoridade judiciária

Question 11

O que deve ser feito com o adolescente apreendido em flagrante ?

Answer 11

Será encaminhado imediatamente à autoridade policial ( se tiver especializada vai ser mandado pra lá, mesmo que esteja junto com o maior)

Question 12

Quais as 3 providências que a autoridade policial deverá adotar no flagrante de crime violento praticado por adolescente ?

Answer 12

1) Lavrar o APF, ouvindo as testemunhas e o adolescente

2) Apreende o produto e instrumentos da infração

3) Requisitar exames ou perícias para comprovação da materialidade e autoria

Question 13

Qual a peculiaridade do flagrante de crime não violento praticado por adolescente ?

Answer 13

A autoridade policial poderá substituir o APF pelo boletim de ocorrência circunstanciado

Question 14

Quando a autoridade não poderá liberar o adolescente ao pai ou responsável ?

Answer 14

Para garantir a segurança pessoal ou manutenção da ordem pública

em casos graves ou de grande repercussão social

Question 15

O que deve a autoridade fazer no caso de não liberação do adolescente ao pai ou responsável ?

Answer 15

Encaminha o adolescente ao MP com cópia do APF ou boletim de ocorrência no prazo de 24 horas.

Obs: Se liberar, o pai se compromete a levar o adolescente ao MP em 24 e o delegado envia IMEDIATAMENTE o BO

Question 16

V ou F: O adolescente não pode ser colocado no cofre da viatura

Answer 16

Verdadeiro

Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

Question 17

Quais as 3 características da oitiva informal do adolescente segundo a jurisprudência do STJ ?

Answer 17

1) É dispensável para fins de oferecimento de representação

2) Deve ser feita na presença dos pais, especialmente se for colhida confissão ( nulidade relativa)

3) O advogado pode permanecer, mas não pode fazer perguntas

Question 18

Após a oitiva informal, quais as 3 providências que podem ser adotadas pelo MP ?

Answer 18

1) Promover o arquivamento

2) Conceder remissão

3) Representar à autoridade judiciária para aplicação de MSE

Question 19

A representação pelo MP deverá conter (3 ítens)

Answer 19

1) Resumos dos fatos

2) Classificação do ato infracional

3) Rol de testemunhas

obs: Pode ser deduzida oralmente

Question 20

V ou F: a representação depende de prova pré- constituída da autoria e materialidade

Answer 20

Falso

§ 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.

Question 21

Qual o prazo máximo de duração da ação para aplicação de MSE de adolescente internado provisoriamente ?

Answer 21

45 dias, ultrapassado esse prazo ele deverá ser posto em liberdade.

Obs: prazo é improrrogável

Question 22

Qual o período máximo de permanência do adolescente na delegacia para ser transferido para unidade de internação ?

Answer 22

5 dias, sob pena de responsabilidade da autoridade

Question 23

Qual o prazo para defesa prévia (após representação)

Answer 23

3 dias, contados da audiência de apresentação.

Obs: Na audiência de continuação o prazo para AF é de 20 min + 10

Question 24

Quando será expedido MBA e quando será determinada a Condução Coercitiva na audiência de apresentação ?

Answer 24

MBA: Quando não for localizado o adolescente, expede o MBA e o feito será sobrestado

Condução Coercitiva: Quando o adolescente injustificadamente não comparece mesmo que devidamente notificado, mas não há sobrestamento do feito

Question 25

Quais as 4 hipóteses de absolvição do adolescente ?

Answer 25

1) Provada inexistência do fato 2) Não estar provada existência do fato 3) Não ser ato infracional 4) Não ter concorrido para o ato

Question 26

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

Answer 26

I - ao adolescente e ao seu defensor; II - quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor. § 1º Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente na pessoa do defensor. § 2º Recaindo a intimação na pessoa do adolescente, deverá este manifestar se deseja ou não recorrer da sentença.

Question 27

V ou F: A remissão somente poderá ser concedida como forma de extinção do processo

Answer 27

Falso, Art. 188. A remissão, **como forma de extinção ou suspensão do processo**, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

Question 28

O que MP deverá fazer caso o adolescente não se apresentar para a oitiva informal ?

Answer 28

Art. 179. Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas. Parágrafo único. Em caso de não apresentação, o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.