ATRIBUIÇÕES E COPETENCIAS

Question 1

eleger o Presidente e os Vice-Presidentes do Tribunal, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor;

Answer 1

ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 2

eleger doze membros integrantes do Órgão Especial;

Answer 2

ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 3

eleger os integrantes do Conselho da Magistratura que não sejam membros natos;

Answer 3

ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 4

aprovar e emendar o regimento interno;

Answer 4

ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 5

sustar os atos normativos dos órgãos de direção ou fracionários do Tribunal que exorbitem do poder regulamentar ou da delegação conferida pelo Tribunal Pleno;

Answer 5

ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 6

referendar projeto de lei ou de resolução aprovado pelo Órgão Especial, nos casos e na forma previstos neste regimento;

Answer 6

ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 7

eleger desembargadores e juízes de direito para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral;

Answer 7

ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 8

elaborar a lista tríplice para nomeação de juiz do Tribunal Regional Eleitoral, da classe de juristas;

Answer 8

ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 9

indicar, em lista tríplice, advogados ou membros do Ministério Público, para preenchimento do quinto constitucional nos tribunais estaduais;

Answer 9

ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 10

indicar, em listra tríplice, para preenchimento de vaga no Tribunal de Justiça Militar, oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado;

Answer 10

ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 11

propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargo de desembargador e de juiz do Tribunal de Justiça Militar;

Answer 11

ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 12

empossar o Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e, se for o caso, o desembargador;

Answer 12

ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 13

reunir-se em caso de comemoração cívica, visita oficial de alta autoridade ou para agraciamento com o Colar do Mérito Judiciário;

Answer 13

ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 14

apreciar a indicação para agraciamento com o Colar do Mérito Judiciário;

Answer 14

ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 15

conceder licença ao Presidente do Tribunal e, por prazo excedente a um ano, a desembargador ou a juiz de direito, observado o disposto neste regimento;

Answer 15

ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 16

autorizar previamente a devolução, transferência ou alienação, a qualquer entidade pública ou privada, de bem imóvel em uso ou destinado a construção de prédio para funcionamento de fórum ou do Tribunal;

Answer 16

ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 17

tratar de assuntos especiais, mediante convocação extraordinária do
Presidente do Tribunal.

Answer 17

ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 18

velar pelas prerrogativas do Poder Judiciário e da magistratura do Estado,
representando-os perante os demais poderes e autoridades, pessoalmente ou por delegação a desembargador, observada, de preferência, a ordem de sua substituição regimental;

Answer 18

COMPETENCIA GERAL DE CUNHO ADM DO PRESIDENTE

Question 19

exercer a superintendência geral dos serviços da secretaria do Tribunal;

Answer 19

COMPETENCIA GERAL DE CUNHO ADM DO PRESIDENTE

Question 20

presidir as sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura, nelas exercendo o poder de polícia, na forma estabelecida neste regimento;

Answer 20

COMPETENCIA GERAL DE CUNHO ADM DO PRESIDENTE

Question 21

proferir voto de desempate nos julgamentos administrativos e judiciais que presidir, nos casos previstos em lei ou neste regimento;

Answer 21

COMPETENCIA GERAL DE CUNHO ADM DO PRESIDENTE

Question 22

convocar sessões extraordinárias, solenes e especiais;

Answer 22

COMPETENCIA GERAL DE CUNHO ADM DO PRESIDENTE

Question 23

organizar e fazer publicar, no final do mandato, relatório da gestão judiciária e administrativa;

Answer 23

COMPETENCIA GERAL DE CUNHO ADM DO PRESIDENTE

Question 24

delegar aos Vice-Presidentes e ao Corregedor-Geral de Justiça a prática de
atos de sua competência;

Answer 24

COMPETENCIA GERAL DE CUNHO ADM DO PRESIDENTE

Question 25

mandar coligir documentos e provas para a verificação do crime comum ou de responsabilidade, enquanto o respectivo feito não tiver sido distribuído;

Answer 25

COMPETENCIA GERAL DE CUNHO ADM DO PRESIDENTE

Question 26

expedir, em seu nome e com sua assinatura, ordem que não dependa de
acórdão ou não seja de competência do relator;

Answer 26

COMPETENCIA GERAL DE CUNHO ADM DO PRESIDENTE

Question 27

designar os membros integrantes das comissões permanentes e temporárias,
nos casos previstos neste regimento.

Answer 27

COMPETENCIA GERAL DE CUNHO ADM DO PRESIDENTE

Question 28

votar nos julgamentos de incidente de inconstitucionalidade e nas ações diretas
de inconstitucionalidade

Answer 28

COPETENCIA DO PRESIDENTE

Question 29

requisitar pagamento em virtude de sentença proferida contra as fazendas do Estado ou de município, bem como contra as autarquias, nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais e do Código de Processo Civil;

Answer 29

COPETENCIA DO PRESIDENTE

Question 30

processar e julgar:
a) recurso contra inclusão ou exclusão de jurado da lista geral;
b) pedido de suspensão de execução de liminar e de sentença, de medida cautelar e
de tutela antecipada, nos termos da legislação pertinente.

Answer 30

COPETENCIA DO PRESIDENTE

Question 31

nomear, aposentar, colocar em disponibilidade, exonerar e remover servidor da secretaria do Tribunal de Justiça e da justiça de primeira instância, nos termos da lei;

Answer 31

ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE

Question 32

dar posse a servidor, podendo delegar essa atribuição, se o interesse
administrativo o recomendar

Answer 32

ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE

Question 33

conceder licença, férias individuais e férias-prêmio a desembargador e juiz de
direito, observado o disposto neste regimento, bem como férias e licenças a servidor
de primeira e segunda instâncias;

Answer 33

ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE

Question 34

conceder a magistrado e a servidor de primeira e segunda instâncias vantagem
a que tiverem direito;

Answer 34

ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE

Question 35

prorrogar, nos termos da lei, prazo para posse de desembargador, juiz de direito
substituto e servidor;

Answer 35

ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE

Question 36

cassar licença concedida por juiz, quando exigido pelo interesse público;

Answer 36

ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE

Question 37

representar para instauração de processo administrativo contra desembargador e membro do Tribunal de Justiça Militar;

Answer 37

ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE

Question 38

instaurar sindicância para apurar fato ou circunstância determinante de responsabilidade disciplinar de desembargador e de membro do Tribunal de Justiça Militar, podendo delegar a realização dos trabalhos sindicantes ao Corregedor-Geral
de Justiça, vedada a subdelegação, e apresentar o resultado da sindicância ao Órgão Especial;

Answer 38

ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE

Question 39

votar na organização de lista para nomeação, remoção e promoção de
magistrado;

Answer 39

ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE

Question 40

comunicar à Ordem dos Advogados do Brasil as faltas cometidas por advogado,
sem prejuízo de seu afastamento do recinto, quando a providência não for de
competência dos presidentes de câmara;

Answer 40

ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE

Question 41

expedir os editais e nomear as comissões examinadoras de concursos públicos para provimento de cargos da secretaria do Tribunal, das secretarias de juízo e dos serviços auxiliares da justiça de primeira instância, bem como homologar esses concursos;

Answer 41

ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE

Question 42

encaminhar ao Governador do Estado proposta orçamentária do Poder
Judiciário, bem como pedidos de abertura de créditos adicionais e especiais;

Answer 42

ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE

Question 43

requisitar verba destinada ao Tribunal e geri-la, bem como, ouvido o Tribunal Pleno, realizar tratativas, nos âmbitos administrativo e legislativo, sobre os recursos financeiros oriundos do recolhimento de custas e da administração dos depósitos judiciais;

Answer 43

ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE

Question 44

assinar os termos de abertura e encerramento dos livros de posse e de atas de
sessões dos órgãos que presidir, cujas folhas serão numeradas e rubricadas,
permitido o uso de chancela;

Answer 44

ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE

Question 45

levar ao conhecimento do Procurador-Geral de Justiça a falta de membro do
Ministério Público que indevidamente haja retido autos com excesso de prazo legal;

Answer 45

ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE

Question 46

convocar juiz de direito para exercer substituição no Tribunal bem como assessorar a presidência do Tribunal;

Answer 46

ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE

Question 47

designar juiz de direito para exercer substituição ou cooperação nas
comarcas;

Answer 47

ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE

Question 48

designar juiz de direito para os juizados especiais

Answer 48

ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE

Question 49

autorizar, nos termos da lei, o pagamento de diárias, de reembolso de
despesas de transporte, de hospedagem e de mudança, e de gratificação de
magistério a magistrado e a servidor, bem como diárias de viagem a servidor do
Tribunal, podendo delegar competência;

Answer 49

ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE

Question 50

efetivar a remoção de desembargador de uma câmara para outra, obedecido o
critério de antiguidade, bem como deferir permuta entre desembargadores,
observado o disposto no art. 151 deste regimento

Answer 50

ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE

Question 51

expedir atos de:
a) nomeação de juiz de direito substituto e de juiz de direito substituto do juízo
militar;
b) promoção de juiz de direito e de juiz de direito do juízo militar;
c) remoção e permuta de juízes de direito;

Answer 51

ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE

Question 52

colocar magistrado em disponibilidade, nos termos da legislação pertinente

conceder a magistrado e a servidor do Tribunal licença para se ausentar do país;

designar juízes e desembargadores para plantão;

conceder aposentadoria a desembargador, a juiz de direito e a juiz civil da Justiça Militar

Answer 52

ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE

Question 53

aplicar a pena de perda de delegação a delegatário de serviço notarial e de registro;

Answer 53

ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE

Question 54

promover a conciliação referente a precatórios, mediante cooperação de juiz de direito assessor da Presidência;

Answer 54

ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE

Question 55

propor ao Órgão Especial a criação de turma recursal, bem como modificações de sua competência e composição;

indicar ao Órgão Especial os integrantes de turma recursal.

Answer 55

ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE

Question 56

exercer a superintendência judiciária e promover a uniformização de
procedimentos na tramitação dos feitos no Tribunal, respeitado competencia do Presidente

Answer 56

ATRIBUIÇÃO DO 1º VICE-PRESIDENTE

Question 57

relatar suspeição oposta ao Presidente, quando não reconhecida;

Answer 57

ATRIBUIÇÃO DO 1º VICE-PRESIDENTE

Question 58

exercer a presidência, no processamento dos recursos ordinário, especial e
extraordinário e dos agravos contra suas decisões, interpostos perante o Supremo
Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, no tocante aos processos julgados pelas Primeira a Oitava Câmaras Cíveis e pelo Órgão Especial;

Answer 58

ATRIBUIÇÃO DO 1º VICE-PRESIDENTE

Question 59

conceder ao Presidente do Tribunal, nos casos e termos previstos neste regimento
licença, férias, aposentadoria ou outra vantagem a que tiver direito;

Answer 59

ATRIBUIÇÃO DO 1º VICE-PRESIDENTE

Question 60

distribuir e autorizar a redistribuição dos feitos administrativos ou judiciais;

Answer 60

ATRIBUIÇÃO DO 1º VICE-PRESIDENTE

Question 61

processar e julgar suspeição oposta a servidor do Tribunal;

Answer 61

ATRIBUIÇÃO DO 1º VICE-PRESIDENTE

Question 62

conhecer de reclamação contra a exigência ou percepção, por servidor do
Tribunal, de custas e emolumentos indevidos e, em feito submetido ao seu
julgamento, por servidor que nele tiver funcionado, ordenando a restituição;

Answer 62

ATRIBUIÇÃO DO 1º VICE-PRESIDENTE

Question 63

despachar, respeitada a competência prevista nos artigos 31, IV, e 360 deste regimento:
a) petição referente a autos devolvidos ao juízo de origem e aos em andamento, neste caso quando, publicada a súmula, tenha fluído o prazo para embargos declaratórios;

b) petição referente a autos originários pendentes de recurso nos tribunais superiores;

c) petição referente a autos originários findos, quando o relator estiver afastado de suas funções por mais de trinta dias ou não mais integrar o Tribunal;

Answer 63

ATRIBUIÇÃO DO 1º VICE-PRESIDENTE

Question 64

conhecer do pedido de liminar em mandado de segurança, habeas corpus e
outras medidas urgentes, quando a espera da distribuição puder frustrar a eficácia da medida;

Answer 64

ATRIBUIÇÃO DO 1º VICE-PRESIDENTE

Question 65

informar recurso de indulto ou de comutação de pena, quando o processo for de competência originária do Tribunal;

Answer 65

ATRIBUIÇÃO DO 1º VICE-PRESIDENTE

Question 66

determinar, por simples despacho, a remessa, ao tribunal competente, de feito submetido à distribuição, quando verificada a incompetência do Tribunal de Justiça;

Answer 66

ATRIBUIÇÃO DO 1º VICE-PRESIDENTE

Question 67

homologar desistência de feito manifestada antes da sua distribuição;

Answer 67

ATRIBUIÇÃO DO 1º VICE-PRESIDENTE

Question 68

relatar, proferindo voto, dúvida de competência entre tribunais estaduais e
conflito de competência ou atribuições entre desembargadores e entre autoridades judiciárias e administrativas, salvo as que surgirem entre autoridades estaduais e da União, do Distrito Federal ou de outro estado.

Answer 68

ATRIBUIÇÃO DO 1º VICE-PRESIDENTE

Question 69

exercer a presidência das seções cíveis e proferir voto no caso de empate.

Answer 69

ATRIBUIÇÃO DO 1º VICE-PRESIDENTE

Question 70

exercer, observada a competência do Presidente, a Superintendência da Escola
Judicial Desembargador Edésio Fernandes;

Answer 70

ATRIBUIÇÃO DO 2º VICE-PRESIDENTE

Question 71

exercer delegação que o Presidente lhe fizer;

Answer 71

ATRIBUIÇÃO DO 2º VICE-PRESIDENTE

Question 72

presidir comissão examinadora de concurso público para provimento de cargos de servidores dos quadros de pessoal das justiças de primeira e segunda instâncias, e indicar para a sua composição dois magistrados e um servidor efetivo do Poder Judiciário, que a secretariará, sem prejuízo da participação de membro indicado pela
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais.

Answer 72

ATRIBUIÇÃO DO 2º VICE-PRESIDENTE

Question 73

determinar a abertura de concurso público para outorga de delegação do serviço de notas e de registros e expedir o respectivo edital;

Answer 73

ATRIBUIÇÃO DO 2º VICE-PRESIDENTE

Question 74

dirigir a instrução dos processos de vitaliciamento de magistrados, na forma
prevista neste regimento

Answer 74

ATRIBUIÇÃO DO 2º VICE-PRESIDENTE

Question 75

exercer a presidência no processamento dos recursos ordinário, especial e
extraordinário e dos agravos contra suas decisões, interpostos perante o Supremo
Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, ressalvada a competência do
Primeiro Vice-Presidente;

Answer 75

ATRIBUIÇÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE

Question 76

exercer, respeitada a competência do Presidente, a superintendência da gestão de inovação;

Answer 76

ATRIBUIÇÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE

Question 77

exercer o gerenciamento e a execução dos projetos de conciliação em primeira e segunda instâncias, salvo os relacionados aos precatórios, cuja competência é exclusiva do Presidente.

Answer 77

ATRIBUIÇÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE

Question 78

coordenar o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de
Conflitos - NUPEMEC.

Answer 78

ATRIBUIÇÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE

Question 79

exercer a superintendência da secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça e dos serviços judiciais, notariais e de registro do Estado;

Answer 79

ATRIBUIÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

Question 80

integrar o Órgão Especial, o Conselho da Magistratura, a Comissão de
Organização e Divisão Judiciárias e outros órgãos e comissões, conforme disposto em lei, neste regimento ou em outro ato normativo;

Answer 80

ATRIBUIÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

Question 81

exercer a direção do foro da Comarca de Belo Horizonte, podendo designar juiz
auxiliar da Corregedoria para o seu exercício e delegar as atribuições previstas em lei;

Answer 81

ATRIBUIÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

Question 82

indicar ao Presidente do Tribunal os servidores que serão nomeados para os
cargos de provimento em comissão da secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça e dos serviços auxiliares da direção do foro da Comarca de Belo Horizonte;

Answer 82

ATRIBUIÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

Question 83

indicar ao Presidente do Tribunal os juízes de direito da Comarca de Belo Horizonte que serão designados para o exercício da função de juiz auxiliar da Corregedoria;

Answer 83

ATRIBUIÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

Question 84

designar juiz de direito para exercer, bienalmente, a direção do foro nas comarcas com mais de uma vara, permitida uma recondução;

Answer 84

ATRIBUIÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

Question 85

designar o juiz-corregedor de presídios, nas comarcas com mais de uma vara
onde não houver vara especializada de execuções criminais, nem corregedoria de presídios nem magistrado designado na forma de lei, por período de até dois anos, proibida a recondução;

Answer 85

ATRIBUIÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

Question 86

designar, bienalmente, nas comarcas em que não houver vara com
competência específica para infância e juventude, o juiz de direito competente para tais atribuições, permitida uma recondução e sua substituição, quando convier;

Answer 86

ATRIBUIÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

Question 87

apresentar ao Órgão Especial, quando deixar o cargo, no prazo de até trinta
dias, relatório circunstanciado das ações e dos trabalhos realizados em seu
mandato;

Answer 87

ATRIBUIÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

Question 88

aferir, mediante inspeção local, o preenchimento dos requisitos legais para criação ou instalação de comarca, de vara judicial ou unidade jurisdicional do sistema dos juizados especiais, apresentando relatório circunstanciado e opinativo à Comissão de Organização e Divisão Judiciárias;

Answer 88

ATRIBUIÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

Question 89

encaminhar ao Órgão Especial, depois de verificação dos assentos da Corregedoria-Geral de Justiça, relação de comarcas que deixaram de atender, por três anos consecutivos, aos requisitos mínimos que justificaram a sua criação;

Answer 89

ATRIBUIÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

Question 90

prestar informação fundamentada ao Órgão Especial sobre juiz de direito
candidato à promoção;

Answer 90

ATRIBUIÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

Question 91

informar ao Órgão Especial sobre a conveniência, ou não, de se atender pedido de permuta ou remoção de juiz de direito;

Answer 91

ATRIBUIÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

Question 92

expedir ato normativo, de cumprimento obrigatório, para disciplinar matéria de
sua competência, que estabeleça diretrizes visando à perfeita organização e o bom ordenamento da execução dos serviços administrativos, bem assim exigir e fiscalizar seu cumprimento pelos juízes diretores do foro, demais juízes de direito, servidores da Secretaria da Corregedoria e da primeira instância, notários e registradores;

Answer 92

ATRIBUIÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

Question 93

solicitar ao Órgão Especial a expedição de ato normativo em matéria
administrativa de economia interna do Poder Judiciário, podendo apresentar
anteprojeto de resolução

Answer 93

ATRIBUIÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

Question 94

propor ao Órgão Especial providência legislativa para o mais rápido
andamento e perfeita execução dos trabalhos judiciários e dos serviços notariais e
de registro;

Answer 94

ATRIBUIÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

Question 95

fiscalizar a secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça, os órgãos de
jurisdição de primeiro grau, os órgãos auxiliares da justiça de primeira instância e os serviços notariais e de registro do Estado, para verificação da fiel execução de suas atividades e cumprimento dos deveres e das obrigações legais e regulamentares;

Answer 95

ATRIBUIÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

Question 96

realizar correição extraordinária, de forma geral ou parcial, no âmbito dos
serviços do foro judicial, das unidades jurisdicionais do sistema dos juizados
especiais, dos serviços notariais e de registro, dos serviços da justiça de paz, da polícia judiciária e dos presídios das comarcas do Estado, para verificar-lhes a
regularidade e para conhecer de denúncia, reclamação ou sugestão apresentada, podendo delegar a juiz auxiliar da Corregedoria a sua realização;

Answer 96

ATRIBUIÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

Question 97

verificar e identificar irregularidades nos mapas de movimento forense das
comarcas e de operosidade dos juízes de direito, adotando as necessárias
providências saneadoras;

Answer 97

ATRIBUIÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

Question 98

levar ao conhecimento do Procurador-Geral de Justiça, do Defensor Público-
Geral, do titular da secretaria de estado competente, do Comandante-Geral da
Polícia Militar ou do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais falta ou infração de que venha a conhecer e seja atribuída,
respectivamente, a membro do Ministério Público, a membro da Defensoria Pública, a policial civil, a policial militar, a advogado ou estagiário;

Answer 98

ATRIBUIÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

Question 99

conhecer das suspeições declaradas e comunicadas por juiz de direito;

Answer 99

ATRIBUIÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

Question 100

exercer a função disciplinar na secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça,
nos órgãos de jurisdição e nos órgãos auxiliares da justiça de primeiro grau e nos serviços notariais e de registro do Estado, nas hipóteses de descumprimento dos deveres e das obrigações legais e regulamentares;

Answer 100

ATRIBUIÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

Question 101

instaurar sindicância ou, se já provado o fato, processo administrativo
disciplinar contra servidor integrante dos quadros de pessoal da justiça de primeiro e segundo graus, titulares dos serviços de notas e de registros e seus prepostos não optantes, para os fins legais, tão logo recebida representação de parte legítima, ou de ofício, mediante certidões ou documentos que fundamentem sua atuação;

Answer 101

ATRIBUIÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

Question 102

instaurar sindicância para apurar fato ou circunstância determinante de
responsabilidade disciplinar de juiz de direito, podendo delegar a realização dos
trabalhos sindicantes a juiz auxiliar da Corregedoria, e apresentar o resultado da sindicância ao Órgão Especial;

Answer 102

ATRIBUIÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

Question 103

arquivar, de plano, representação apócrifa contra juiz de direito ou relacionada a ato jurisdicional por ele praticado e cientificá-lo do teor da decisão;

Answer 103

ATRIBUIÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

Question 104

representar ao Órgão Especial para instauração e instrução de processo
administrativo contra juiz de direito, assegurada a ampla defesa;

Answer 104

ATRIBUIÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

Question 105

apurar, pessoalmente ou por intermédio de juiz auxiliar da Corregedoria que
designar, sobre o comportamento de juiz de direito e de servidor integrante dos
quadros de pessoal da justiça de primeiro e segundo graus, em especial no que se refere a atividade político-partidária;

Answer 105

ATRIBUIÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

Question 106

por determinação do Órgão Especial, dar prosseguimento às investigações, quando houver indício da prática de crime de ação penal pública por magistrado;

Answer 106

ATRIBUIÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

Question 107

indicar o juiz coordenador do sistema dos juizados especiais da comarca de BH para compor o conselho de supervisão e gestão dos juizados

Answer 107

ATRIBUIÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

Question 108

designar, bienalmente, o Juiz de Direito com competência para as causas previstas no Estatuto do Idoso, nas comarcas em que não houver vara com competência específica para tais atribuições, permitida uma recondução e sua substituição, quando convier

Answer 108

ATRIBUIÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

Question 109

verificar o exercício de atividade de magistério por juiz de direito e, em caso de apuração de irregularidade ou constatação de prejuízo para a prestação jurisdicional decorrente daquela atividade, adotar as medidas necessárias para o interessado regularizar a situação, sob pena de instauração do procedimento disciplinar cabível.

Answer 109

ATRIBUIÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

Question 110

Compete ao Orgão Especial processar e julgar, originariamente, ressalvada a competência das justiças especializadas nos crimes comuns:

Answer 110

-o Vice-Governador do Estado,
-o Deputado Estadual,
-o Advogado-Geral do Estado
-e o Procurador-Geral de Justiça,

(VAPD)

Question 111

Compete ao Orgão Especial processar e julgar, originariamente, ressalvada a competência das justiças especializadas nos crimes comuns e nos de responsabilidade:

Answer 111

-o Secretário de Estado, ressalvado crimes conexos,
-os juízes do TJM,
-os juízes de direito e os juízes de direito do juízo militar,
-os membros do MP,
-o Comandante-Geral da PM,
-o Comandante-Geral do CBM e
-o Chefe da PC,

Question 112

Processar e julgar:

-a ação direta de inconstitucionalidade e de lei ou ato normativo estadual ou municipal,
-a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, em face da Constituição do Estado, e
-os incidentes de inconstitucionalidade;

Answer 112

COMPETE AO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 113

Processar e julgar o MANDADO DE SEGURANÇA contra ato:

-do Governador do Estado,
-da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa,
-do Presidente do Tribunal de Contas,
-do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos ou colegiados,
-do Corregedor-Geral de Justiça e
-de ato atribuível ao Juiz da Central de Precatórios;

O SEGURANÇA MANDOU O GOVERNADOR SENTAR A MESA COM O PRESIDENTE DO TC NO PROPRIO TRIBUNAL PARA CORRIGIR OS PRECATORIOS

Answer 113

COMLETENCIA DO ORGAO ESPECIAL POR DELEGACAO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Question 114

Processar e julgar o MANDADO DE INJUNÇÃO, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição:

-do Governador do Estado,
-da Assembleia Legislativa ou de sua Mesa,
-do Tribunal de Justiça,
-do Tribunal de Justiça Militar ou
-do Tribunal de Contas do Estado;

Answer 114

Competencia do Orgão Especial

Question 115

Orgão Especial processa e julga HABEAS DATA contra ato de:

Answer 115

-Vice-Governador do Estado,
-Deputado Estadual,
-Advogado-Geral do Estado
-Procurador-Geral de Justiça,
-Secretário de Estado,
-juízes do TJM,
-juízes de direito e os juízes de direito do juízo militar,
-membros do MP,
-Comandante-Geral da PM,
-Comandante-Geral do CBM e
-Chefe da PC,
-contra ato do Presidente do Tribunal de Contas;

TAMBEM JULGA ESSAS ALTORIDADES NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA

Question 116

decidir dúvida de competência entre tribunais estaduais, seções cíveis, câmaras cíveis e criminais de competência distinta ou seus desembargadores, bem como conflito de atribuições entre desembargadores e autoridades judiciárias ou administrativas, salvo os que surgirem entre autoridades estaduais e da União, do Distrito Federal ou de outro estado;

Answer 116

COMPETENCIA DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 117

julgar, em feito de sua competência, suspeição oposta a desembargador ou ao Procurador-Geral de Justiça;

Answer 117

COMPETENCIA DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 118

julgar restauração de autos perdidos e outros incidentes que ocorrerem em processos de sua competência;

Answer 118

COMPETENCIA DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 119

julgar recurso interposto contra decisão jurisdicional do Presidente, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente ou do Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, nos casos previstos em lei ou neste regimento;

Answer 119

COMPETENCIA DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 120

julgar agravo interno, sem efeito suspensivo, de decisão do relator que, nos processos criminais de competência originária e nos feitos de sua competência:

a) decidir sobre a prisão e a substituição por outras medidas cautelares previstas na lei processual penal;
b) conceder ou denegar fiança, ou arbitrá-la;
c) recusar produção de prova ou realização de diligência;
d) decidir incidentes de execução;

Answer 120

COMPETENCIA DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 121

executar acórdão proferido em causa de sua competência originária, delegando a juiz de direito a prática de ato ordinatório;

Answer 121

COMPETENCIA DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 122

julgar embargos em feito de sua competência;

Answer 122

COMPETENCIA DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 123

julgar agravo interno contra decisão do Presidente que deferir pedido de suspensão de execução de liminar ou de sentença proferida em mandado de segurança;

Answer 123

COMPETENCIA DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 124

julgar agravo interno contra decisão do Presidente que deferir ou indeferir
pedidos de suspensão de execução de liminar ou de sentenças proferidas em ação civil pública, ação popular e ação cautelar movidas contra o poder público e seus agentes, bem como as decisões proferidas em pedidos de suspensão de execução de tutela antecipada deferidas nas demais ações movidas contra o poder público e seus agentes;

Answer 124

COMPETENCIA DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 125

solicitar, pela maioria absoluta de seus membros, a intervenção federal no Estado, por intermédio do Supremo Tribunal Federal

Answer 125

ATRIBUIÇÃO DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 126

apreciar pedido de intervenção em município;

Answer 126

ATRIBUIÇÃO DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 127

organizar a secretaria e os serviços auxiliares do Tribunal de Justiça e os dos juízos que lhe forem vinculados;

Answer 127

ATRIBUIÇÃO DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 128

propor ao Poder Legislativo:

a) a criação e a extinção de cargo de juiz de direito, de juiz de direito do juízo militar e de servidor das secretarias dos tribunais e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação das respectivas remunerações;
b) a criação ou a extinção de comarca, vara ou unidade jurisdicional do sistema dos juizados especiais;
c) a revisão da organização e da divisão judiciárias, ressalvado o disposto no inciso XI do art. 25 deste regimento;

Answer 128

ATRIBUIÇÃO DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 129

expedir decisão normativa em matéria administrativa de economia interna do Poder Judiciário, ressalvada a autonomia administrativa do Tribunal de Justiça Militar

Answer 129

ATRIBUIÇÃO DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 130

elaborar regulamento:

a) da secretaria do Tribunal, organizando os seus serviços, observado o disposto em lei;
b) da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes;
c) do concurso para o cargo de juiz de direito substituto;

Answer 130

ATRIBUIÇÃO DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 131

estabelecer normas de caráter geral e de cumprimento obrigatório para a fiel execução das leis e o bom andamento do serviço forense;

Answer 131

ATRIBUIÇÃO DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 132

conhecer de representação contra desembargador e membro do Tribunal de Justiça Militar;

Answer 132

ATRIBUIÇÃO DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 133

apreciar e encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado os projetos de lei de interesse dos Tribunais de Justiça e de Justiça Militar, ressalvado o disposto no inciso XI do art. 25 deste regimento;

Answer 133

ATRIBUIÇÃO DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 134

decidir sobre a invalidez de desembargador e juiz de direito, para fins de
aposentadoria, afastamento ou licença compulsória;

Answer 134

ATRIBUIÇÃO DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 135

decidir sobre a aplicação das penas de advertência e de censura aos juízes de primeiro grau e sobre a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria por interesse público do magistrado, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

Answer 135

ATRIBUIÇÃO DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 136

declarar o abandono ou a perda de cargo em que incorrer magistrado

Answer 136

ATRIBUIÇÃO DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 137

efetuar a indicação de magistrados para promoção por antiguidade ou
merecimento, nos termos da Constituição da República;

Answer 137

ATRIBUIÇÃO DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 138

indicar juízes de direito candidatos a remoção;

Answer 138

ATRIBUIÇÃO DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 139

movimentar juiz de direito de uma para outra vara da mesma comarca, se o interesse da prestação jurisdicional o recomendar, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa

Answer 139

ATRIBUIÇÃO DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 140

autorizar a permuta solicitada por juízes de direito

Answer 140

ATRIBUIÇÃO DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 141

autorizar, ad referendum do Tribunal Pleno, a concessão de licença ao Presidente do Tribunal e, por prazo excedente a um ano, a desembargador e a juiz de direito, observado o disposto neste regimento

Answer 141

ATRIBUIÇÃO DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 142

homologar concurso para o ingresso na magistratura e julgar os recursos
interpostos

Answer 142

ATRIBUIÇÃO DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 143

determinar instalação de comarca, vara ou unidade jurisdicional do sistema dos juizados especiais;

Answer 143

ATRIBUIÇÃO DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 144

indicar candidatos a promoção ao cargo de juiz civil do Tribunal de Justiça Militar;

Answer 144

ATRIBUIÇÃO DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 145

examinar e aprovar a proposta orçamentária do Poder Judiciário;

Answer 145

ATRIBUIÇÃO DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 146

delimitar as microrregiões previstas na lei de organização e divisão judiciárias;

Answer 146

ATRIBUIÇÃO DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 147

autorizar o funcionamento de vara em dois turnos de expediente;

Answer 147

ATRIBUIÇÃO DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 148

homologar convênios entre a administração pública direta e indireta do
Estado e os oficiais do registro civil das pessoas naturais, para a prestação de serviços de interesse da comunidade local ou de interesse público;

Answer 148

ATRIBUIÇÃO DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 149

proceder à avaliação do juiz de direito, para fins de aquisição da vitaliciedade, ao final do biênio de estágio;

Answer 149

ATRIBUIÇÃO DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 150

dar posse coletiva a juízes de direito substitutos;

Answer 150

ATRIBUIÇÃO DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 151

autorizar juiz de direito a residir fora da comarca

Answer 151

ATRIBUIÇÃO DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 152

julgar recurso contra decisão do Presidente do Tribunal que impuser pena
disciplinar, nos termos da legislação pertinente;

Answer 152

ATRIBUIÇÃO DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 153

indicar os membros do Conselho da Magistratura, entre os desembargadores que não sejam integrantes do Órgão Especial e observada a ordem de antiguidade, quando frustrada, total ou parcialmente, a eleição de que trata o inciso III do art. 25 deste regimento, vedada a recusa

Answer 153

ATRIBUIÇÃO DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 154

constituir a comissão de concurso para juiz de direito substituto e designar o seu presidente;

Answer 154

ATRIBUIÇÃO DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 155

aprovar os nomes dos integrantes da comissão examinadora do concurso para outorga de delegação de serviços de notas e de registros

Answer 155

ATRIBUIÇÃO DO ORGÃO ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Question 156

presidir a instrução nas ações rescisórias, podendo:

a) indeferir liminarmente a petição inicial, na forma e casos autorizados em lei;

b) determinar, em caso de impugnação, o valor da causa;

c) suspender ou julgar extinto o processo;

d) declarar saneado o processo, deferindo as provas que devam ser produzidas;

Answer 156

COMPETENCIA DO RELATOR

Question 157

decidir, de forma monocrática e nos termos da lei processual, conflito de competência entre juízes, entre desembargadores e entre desembargadores e órgãos do Tribunal;

Answer 157

COMPETENCIA DO RELATOR

Question 158

processar e julgar as habilitações e homologar as desistências no processo;

Answer 158

COMPETENCIA DO RELATOR

Question 159

mandar riscar, de ofício ou a requerimento do ofendido, expressão desrespeitosa que represente quebra do tratamento devido a magistrado, membro do Ministério Público ou outra autoridade, determinando, se inviável o cancelamento, por prejudicial ao conjunto de peça inquinada, que esta seja desentranhada do processo e o requerente volte a se manifestar em termos próprios;

Answer 159

COMPETENCIA DO RELATOR

Question 160

ordenar remessa de cópias de peças ou documentos ao Ministério Público ou à autoridade policial para fins de instauração de ação penal ou de inquérito, quando verificar, nos autos, a existência de indícios de crime de ação pública;

Answer 160

COMPETENCIA DO RELATOR

Question 161

lançar nos autos relatório que contenha adequada exposição da matéria controvertida e daquela que, de ofício, possa vir a ser objeto do julgamento, determinando, a seguir e quando for o caso, o envio do processo para o revisor;

Answer 161

COMPETENCIA DO RELATOR

Question 162

declarar deserção de recurso;

Answer 162

COMPETENCIA DO RELATOR

Question 163

negar seguimento a recurso de ofício ou reexame necessário quando a lei o dispensar;

Answer 163

COMPETENCIA DO RELATOR

Question 164

decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o Tribunal, observado o disposto na lei processual civil;

Answer 164

COMPETENCIA DO RELATOR