LC-59 Flashcards by lucas souza

Art. 6º
§ 1º - Se o órgão competente do Tribunal de Justiça decidir pela criação da comarca, elaborará _______________e o encaminhará à Assembleia Legislativa ou, se decidir pela instalação, expedirá _____________, determinando-a.

-projeto de lei complementar

-resolução

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Art. 6º
§ 5º - Haverá, no distrito sede da comarca instalada, os seguintes serviços notariais e de registros:

2 serviços de tabelionato de notas
1 serviço de registro de imoveis
1 serviço de protesto de titulo
1 serviço de registro CIVIL de pessoa natura, interdição e tutela
1 serviço de titulo e documentos e CIVIL de pessoa juridica

Os serviços poderão ser acumulados no ato da instalação da comarca, e havendo a acumulação dos serviços
terá preferência de opção o delegatário com mais tempo de titularidade na sede da comarca de origem

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Art. 8º - As comarcas classificam-se como:

1ª entrancia: possui apenas uma vara instalada
2ª entrancia: residual (mesmo se houver uma comarca com 7 varas e 129,999 habitantes)
entrancia especial: possui 5 ou mais varas instaladas, nelas compreendidas a do juizado especia + população igual ou superior a 130 mil habitantes (CUMULATIVAMENTE)

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Art. 8º-A
§ 3º - Atuarão nas Centrais de Conciliação conciliadores não remunerados escolhidos entre pessoas de reconhecida capacidade e reputação ilibada, facultada a escolha entre estagiários dos cursos de ____________

direito,
de psicologia,
de serviço social e
de relações públicas.

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Art. 9º - O PODER JUDICIÁRIO É EXERCIDO pelos seguintes órgãos:

JUJU TRI CO

I - Tribunal de Justiça;(JUSTÇA COMUM)
II - Tribunal de Justiça Militar;(JUSTIÇA ESP)
IV - Juízes de Direito;(JUSTÇA COMUM)
V - Tribunais do Júri;(JUSTÇA COMUM)
VI - Conselhos e Juízes de Direito do Juízo Militar;(JUSTIÇA ESPECIAL)
VII - Juizados Especiais.(JUSTÇA COMUM)

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Art. 9º
§ 3º - Ressalvado o disposto no art. 10 desta lei, em cada comarca haverá um Juiz de Direito, Juizado especial e outros órgãos que a lei instituir.

Juiz de Direito e Tribunal do Júri

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Art. 16 - São órgãos do Tribunal de Justiça:

T.O. COM. C.C.
I - o Tribunal Pleno;
II - o Órgão Especial do Tribunal de Justiça;
III - a Corregedoria-Geral de Justiça;
IV - as Comissões;
V - as câmaras e os demais órgãos que forem previstos em seu Regimento Interno.

e no REGIMENTO INTERNO
VI - conselho e supervisão e gestão do JESP
VII - conselho da magistratura

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Art. 25 - São auxiliares do Corregedor-Geral de Justiça:

Juiz auxiliar ja corregedoria da Corregedoria
Juiz de direito (F.O.D.A os serviços que estão sob sua competencia)

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Art. 29 - São atribuições do Juiz Auxiliar da Corregedoria:

I - exercer, quando designado pelo Corregedor-Geral de Justiça, a direção do foro da Comarca de Belo Horizonte;
II - fazer as sindicâncias e correições que lhe forem especialmente cometidas;
III - auxiliar em inspeção e correição;
IV - exercer a delegação que o Corregedor-Geral de Justiça lhe fizer.

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Art. 30 - A correição será:
Extraordinaria quando feita por:____
ordinaria quando feita por:_____

e conciste na fiscalização de:

-Corregedor geral de justiça
-Juiz de direito

foro judicial
policia judiciaria e dos presidios
serviços de nota e registro
justiça de paz

A POLICIA DO FORO NOTA A PAZ

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Art. 52 - A jurisdição de primeiro grau é exercida por:

-Juiz de direito
-Tribunal do juri
-Juizados especiais

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Art. 82 - São órgãos que integram o Sistema dos Juizados Especiais:

turma de uniformização e jurisprudencia dos juizados especiais
turma recursal
juizado especial

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84-A - Compete à Turma Recursal processar e julgar

recursos,
embargos de declaração de seus acórdãos
MS contra seus proprios atos
MS e HC contra atos de juiz de direito do sistema

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Art. 84-C
§ 1º - Nas comarcas onde houver ________, haverá ___________

§ 2º - Nas comarcas onde houver _________, haverá ___________, conforme dispuser o órgão competente do Tribunal de Justiça.

-um só cargo de Juiz do Sistema dos Juizados Especiais
uma unidade jurisdicional.

-dois ou mais cargos de Juiz do Sistema dos Juizados Especiais
uma ou mais unidades jurisdicionais

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Juiz de direito substituto pode atuar em unidade jurisdicional do juizado especial???

podi

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Art. 163 - A magistratura da justiça comum compreende os cargos de:

I - Juiz de Direito Substituto;
II - Juiz de Direito de Primeira Entrância;
III - Juiz de Direito de Segunda Entrância;
IV - Juiz de Direito de Entrância Especial;
VI - Desembargador.

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Art. 237 - São órgãos auxiliares dos Tribunais:(2ª instancia)

I - a Secretaria do Tribunal de Justiça;
II a Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça;
IV - a Secretaria do Tribunal de Justiça Militar.

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Art. 238 - São órgãos auxiliares dos Juízos: (1ª instancia)

I - as Secretarias do Juízo;(sentido estrito)
II - os Serviços Auxiliares do Diretor do Foro;
III - os Auxiliares de Encargo;(perito, depositario, sindico etc)
IV - as Secretarias de Juízo Militar, previstas no art. 198 desta lei;
V - as Secretarias das unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais, previstas no art. 84-C, § 7º, desta Lei Complementar.
VI - as Secretarias dos grupos jurisdicionais de Turmas Recursais.

2 AUXILIARES
4 SECRETARIAS

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Uma secretaria de juizo compreende:

uma vara
uma unidade jurisdicional dos JESP
um grupo jurisdicional de turma recursal

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Art. 256 - São auxiliares de encargo:

PEDE SAI

PErito
DEpositario
Sindico
Administrador
Interprete

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Art. 264 - A licença para tratar de interesses particulares(LIP), requerida por servidor, somente poderá ser concedida após ________ e terá a duração máxima de________, vedadas a prorrogação e a renovação dentro dos _______

cumprido o estágio probatório
dois anos
três anos seguintes ao seu término.

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Art. 273 - São deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância:

I - exercer com acuidade, dedicação e improbidade as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa;

CERTO / ERRADO

ERRADO

com probidade

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Art. 273 - São deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância:

Cumprir as ordens superiores

CERTO / ERRADO

ERRADO

exceto quando manifestamente ilegais;

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Art. 273 - São deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância:

VII - fornecer aos interessados, no prazo máximo de 1 dia, salvo motivo justificado, certidão de atos administrativos ou processuais;

CERTO / ERRADO

ERRADO

48 horas

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ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato é punivel com pena de:

ADVERTENCIA

recusar fé a documentos públicos é punivel com:

ADVERTENCIA

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições de sua responsabilidade ou de seu subordinado é punivel com:

ADVERTENCIA

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, quaisquer documentos ou materiais do serviço é punivel com pena de:

ADVERTENCIA

coagir ou aliciar subordinados a filiar-se a associação profissional ou sindical ou a partido político é punivel com:

ADVERTENCIA

opor resistência injustificada ao andamento de documentos, ao curso de processos ou à execução de serviços é punivel com pena de:

ADVERTENCIA

promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto de trabalho é punivel com pena de;

ADVERTENCIA

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado é punivel

ADVERTENCIA

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento(prejuizo) da dignidade do exercício do cargo ocupado é punivel com pena de:

DEMISSÃO

participar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civil; exercer comércio, exceto como acionista, cotista ou comanditário, ou vincular-se a escritório de advocacia é punivel com pena de:

DEMISSÃO

pratica agiotagem é punivel com pena de:

DEMISSÃO

proceder de forma desidiosa é punivel com pena de:

DEMISSÃO

exercer a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos constitucionalmente previstos

DEMISSÃO

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades ou trabalhos particulares é punivel com:

DEMISSÃO

exercer a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos constitucionalmente previstos é punivel com:

DEMISSÃO

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou da função e com o horário de trabalho é punivel com:

DEMISSÃO

II - abandono de cargo ou função pelo não-comparecimento do servidor ao serviço, sem causa justificada, por mais de trinta dias consecutivos ou mais de noventa, intercaladamente, durante o período de doze meses;

DEMISSÃO

V - insubordinação GRAVE em serviço;

DEMISSÃO

VII - aplicação indevida ou irregular de dinheiros públicos;

DEMISSÃO

VIII - revelação de segredo obtido em razão do cargo;

DEMISSÃO

Art. 276 - A responsabilidade civil decorre de ___________, __________ que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

- ato omissivo ou comissivo - doloso ou culposo

277 - A responsabilidade penal abrange ____________, nessa qualidade.

os crimes e as contravenções imputadas ao servidor

Art. 278 - A responsabilidade civil-administrativa resulta de _________

ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou da função. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Art. 281 - São penas disciplinares:

I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria e de disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada.

Art. 282 - Na aplicação das penalidades enumeradas no art. 281, serão consideradas:

-a natureza e a gravidade da infração cometida -os danos que dela provierem para o serviço público, -as circunstâncias agravantes ou atenuantes e -os antecedentes funcionais.

Art. 284 - A pena de SUSPENSÃO será aplicada em caso de ________ e ________

reincidencia em falta punivel com advertencia e nos casos de violação de norma ou regulamento que não justifique a pena de demissão E NOS CASOS DE RECUSAR FAZER INSPEÇÃO MEDICA

o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com:

pena de SUSPENÇÃO cessando os efeitos da punição quando cumprida a determinação

Art. 284 § 2º - A pena de suspensão não poderá exceder a __________ e acarretará a ____________.

- 90 noventa dias - perda das vantagens e dos direitos decorrentes do exercício do cargo

improbidade administrativa é punivel com pena de:

DEMISSÃO

incontinência pública e conduta escandalosa no serviço é punivel com pena de:

DEMISSÃO

descumprimento de dever que configure o cometimento de falta grave é punivel com pena de:

DEMISSÃO

quando se verificar a falta de exação ou negligência no seu desempenho é punivel com pena de:

DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA

nos casos de infrações sujeitas à penalidade de suspensão a pena aplicada será:

DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA

Art. 289 - As penas disciplinares serão aplicadas: pelo Presidente do Tribunal, por proposição do Corregedor-Geral de Justiça ou do Diretor do Foro, quando se tratar de _______

demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada

Art. 289 - As penas disciplinares serão aplicadas: pelo Corregedor-Geral de Justiça, OU pelo Diretor do Foro quando se tratar de ______

advertência ou suspensão

Art. 289 - § 2º - A certidão da pena anotada só será fornecida com autorização expressa do Presidente, Corregedor Geral de Justiça ou do Juiz Diretor do Foro no âmbito de sua competência, para fim justificado. CERTO / ERRADO

CERTO

Art. 290 - A ação disciplinar PRESCREVERÁ: demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, destituição de cargo em comissão e funçao comissionada em ________ suspençao em _______ advertencia em _______

- 5 anos - 2 anos - 1 ano

Art. 290 - A ação disciplinar PRESCREVERÁ: § 1º - O prazo de prescrição começa a correr a partir da data que se praticou o ato. CERTO / ERRADO

ERRADO em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente.

Art. 290 § 2º - A instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente. CERTO / ERRADO

CERTO

Art. 290 § 4º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações capituladas também como crime. CERTO / ERRADO

CERTO

Art. 291 - A autoridade, o superior hierárquico ou o interessado comunicará o fato ao Corregedor-Geral de Justiça quando tiver ciencia de:

abuso, erro, ilicito, irregularidade ou omissão imputada a servidor da Secretaria do TJ, da Corregedoria e de orgão auxiliar de 1ª instancia

Art. 293 - A autoridade competente abrirá sindicância sempre que necessario para:

apurar fato ou circunstância para determinação de responsabilidade disciplinar de servidor

Art. 293 § 3º - Os trabalhos de sindicância serão concluídos no prazo de ______, prorrogável por igual período.

trinta dias (30 + 30)

Art. 295 - Será dispensada a sindicância no caso de

a transgressão disciplinar constar em autos, estar caracterizada em documento escrito, constituir flagrante desacato ou desobediência, devendo ser instaurado processo disciplinar, nele assegurada ao acusado ampla defesa.

Art. 296 - O afastamento do servidor para evitar interferencia no processo adm diciplinar será pelo tempo de ______

60 dias, sem prejuizo da remuneração

Art. 297 - O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a:

apurar responsabilidade de servidor, para verificação do descumprimento dos deveres e das obrigações funcionais e para aplicação das penas legalmente previstas, assegurada ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Art. 298 - O processo administrativo disciplinar será instaurado mediante PORTARIA revestida de publicidade, que conterá, no mínimo

- a identificação funcional do acusado, - a descrição dos atos ou dos fatos a serem apurados, - a indicação das infrações a serem punidas, - o respectivo enquadramento legal e os nomes dos integrantes da comissão processante

Art. 298 § 2º - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de ____________, designados pela autoridade instauradora, que indicará, dentre eles, o seu Presidente, que deverá ser ________ e ter __________

- 3 três servidores estáveis - ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível - nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado. A comissão poderá ser composta no todo ou em partes por juiz de direito se o interesse publico exigir ou se não houver servidores de hierarquia superior à do acusado Não poder participar da comissão conjuge ou parente ate o 3º grau

Art. 299 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

-instauração -instrução -defesa -relatorio -julgamento -recurso

Art. 300 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá __________ contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

60 dias

SINDICANCIA - o prazo é de ____ e pode ser feita por _____ PAD - o prazo é de _____ e pode ser feito por _______

30 +30, servidor ou comissão 60 + 60, comissão de 3 servidores ou juizes

Art. 287 - A pena de destituição de cargo em comissão exercido por servidor não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infrações sujeitas à penalidade de:

demissão.

LC-59 A prestação jurisdicional no Estado, em segunda instância, compete aos

- Desembargadores - Juizes convocados para o TJ - juizes do TJMMG

São requisitos para criar uma comarca:

- população de no minimo 18 mil habitantes - numero de eleitores superior a 13 mil - movimentação forense, nos municipios que compoe a comarca, de pelo menos 400 feitos judiciais O preenchimento dos requisitos a que se refere este artigo será comprovado por meio de certidões expedidas pelas repartições públicas competentes ou, conforme o caso, por inspeção local pelo Corregedor-Geral de Justiça.

São requisitos para instalar uma comarca:

Edificio publico de dominio do estado com capacidade para instalar forum, cadeia publica, quartel de destacamento policial e delegacia de policia comprovado por meio de certidões expedidas pelas repartições públicas competentes ou, conforme o caso, por inspeção local pelo Corregedor-Geral de Justiça.

O CGJ poderá indica para exercer a funçao de juiz auxiliar da Corregedoria:

Ate 10 juizes de direito titular de vara, de unidade jurisdicional, ou Auxiliares da comarca de BH, ficando afastados da função jurisdicional, permitida a recondução

Cada Turma Recursal será composta por, ________, escolhidos entre os que atuam nas comarcas integrantes do respectivo grupo jurisdicional e que, preferencialmente, pertençam ao Sistema dos Juizados Especiais. Designados para mandado de _____

- no mínimo, três Juízes de Direito - 2 anos, vedada a recondução, salvo se não houver outro juiz na sede do respectivo grupo

Compete ao ______________ processar e exercer o juízo de admissibilidade de recursos extraordinários contra decisões da Turma e presidir o processamento do agravo de instrumento interposto contra suas decisões.

Juiz-Presidente de Turma Recursal

Na Comarca de Belo Horizonte, um dos Juízes de Direito do Sistema dos Juizados Especiais será designado pelo Corregedor-Geral de Justiça para exercer a função de __________

Juiz-Coordenador dos Juizados Especiais no Estado.

As penas diciplinares serão aplicadas pelo: Presidente:____ Corregedor e diretor do foro:_____

- demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada imposta aos servidores lotados nas Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça e nos órgãos auxiliares da Justiça de primeiro grau - advertência ou suspensão imposta aos servidores lotados nas Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça e nos órgãos auxiliares da Justiça de primeiro grau - advertência ou suspensão impostas a servidor dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância lotado em sua comarca.

As denuncias de irregularidade, erro, ilicito, abuso ou omissão imputados aos servidores serão objetos de apuração desde que:

contenham a identificação do denunciante

A sindicancia serve para: A sindicância será realizada por: Os trabalhos de sindicância serão concluídos no prazo de:

- apurar fato ou circuntanica para determinação de responsabilidade diciplinar do servidor - servidor ou por comissão composta de servidores estáveis - 30 dias prorrogavel por mais 30

O processo administrativo disciplinar será instaurado mediante_______, que conterá, no mínimo, _______, ______, _______, ________ e ______

- PORTARIA revestida de publicidade (expedida pelo diretor do foro no caso de servidor da sua comarca ou pelo CGJ para todos os casos) - a identificação funcional do acusado - a descrição dos atos ou dos fatos a serem apurados - a indicação das infrações a serem punidas - o respectivo enquadramento legal - os nomes dos integrantes da comissão processante