AULA 00

Question 1

Quais são as garantias da magistratura?

Answer 1

Vitaliciedade, imovibilidade e irredutibilidade de subsídio

Question 2

Aos juízes é vedado:

Answer 2

1 - exercer outro cargo ou função, salvo magistério
2 - receber custas ou participação em processo
3 - dedicar-se à atividade político-partidária
4 - receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas
5 - exercer a advocacia no juízo ou no tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração

Question 3

Quais são as circunstâncias objetivas de impedimento do juiz?

Answer 3

1 - for mandatário da parte, perito, membro do MP ou testemunha
2 - decidiu no feito em outro grau de jurisdição
3 - o advogado, defensor ou membro do MP for seu cônjuge/companheiro ou parente até 3º grau
4 - cônjuge/companheiro ou parente até 3º grau for parte no processo
5 - for sócio ou membro de direção ou de administração de PJ parte no processo
6 - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador da parte
7 - houver relação de emprego ou for prestador de serviços de instituição parte no processo
8 - for parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge/companheiro ou parente até 3º grau
9 - tiver promovido ação contra parte ou seu advogado

Question 4

Quais são as circunstâncias subjetivas de suspeição do juiz?

Answer 4

1 - amigo íntimo ou inimigo da parte ou do advogado
2 - receber presentes de pessoa com interesse na causa
3 - aconselhar ou subsidiar as despesas do processo (após iniciado o processo)
4 - qualquer uma das partes for seu credor ou devedor ou de seu cônjuge/companheiro ou parente até 3º grau
5 - interessado no julgamento do processo

Question 5

Quais as diferenças entre impedimento e suspeição do juiz?

Answer 5

IMPEDIMENTO:
- Violação gera nulidade mesmo se não arguida oportunamente
- Enseja ação rescisória
- Arguição por incidente a qualquer tempo

SUSPEIÇÃO:
- Não gera nulidade
- Não enseja ação rescisória
- Arguição por incidente no prazo de 15 dias a contar do conhecimento do fato

Question 6

O grau de parentesco de todas as hipóteses – seja de suspeição ou de impedimento – é até:

Answer 6

3º grau de parentesco

Question 7

O juiz pode se declarar suspeito?

Answer 7

Sim, por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

Question 8

Quais são os casos em que a alegação de suspeição do juiz será considerada ilegítima?

Answer 8

• quando a própria parte que alegar a suspeição a provocar
• quando a parte que alegar a suspeição já tiver praticado ato no processo que implique a aceitação tácita do magistrado

Question 9

No caso de não reconhecimento do impedimento ou suspeição do juiz solicitado pelas partes, após quanto tempo o juiz deve apresentar sua defesa?

Answer 9

Ele possuirá também o prazo de 15 dias

Question 10

Na situação de remessa para o substituto legal, o envio do processo não poderá ocorrer para juiz que seja ___________________________________________________ do magistrado declarado impedido ou suspeito.

Answer 10

cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau

Question 11

Os motivos de suspeição e impedimento são aplicáveis a quem mais além do juiz?

Answer 11

• Ministério Público
• auxiliares da justiça
• sujeitos imparciais do processo

Question 12

Os motivos de suspeição e impedimento são aplicáveis à testemunha?

Answer 12

Não

Question 13

Quais são os auxiliares de justiça?

Answer 13

• chefe de secretaria e oficial de justiça
• perito
• depositário e administrador
• intérprete e tradutor
• conciliadores e mediadores judiciais
• partidor
• distribuidor
• contabilista
• regulador de avarias

Question 14

O que compreende um ofício de justiça?

Answer 14

Um chefe de secretaria (ou escrivão) e um oficial de justiça.

Question 15

Qual a relação de quantidade entre juízos e oficiais de justiça?

Answer 15

NO MÍNIMO, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos.

Question 16

Dentro de um juízo podem ter 4 ofícios?

Answer 16

Sim. Para cada juízo, no mínimo um ofício.

Question 17

Efetivar as ordens judiciais é incumbência do:

Answer 17

chefe de secretaria (escrivão)

Question 18

O fornecimento de certidões é incumbência do:

Answer 18

chefe de secretaria (escrivão)

Question 19

A prática de atos meramente ordinatórios é incumbência do:

Answer 19

chefe de secretaria (escrivão)

Question 20

Quais são as funções do chefe de secretaria (escrivão)?

Answer 20

1 - Redação de ofícios, de mandados, de cartas precatórias e demais atos
2 - Efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações
3 - Comparecer às audiências
4 - Guarda e responsabilidade dos autos dos processos, exceto:
- conclusão (com o juiz para despacho, decisão ou julgamento)
- vistas
- remessa ao contabilista ou partidor
- remessa a outro juízo por modificação da competência
5 - Fornecimento de certidões independentemente de despacho
6 - Prática de atos meramente ordinatórios

Question 21

O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais, exceto:

Answer 21

• os atos urgentes
• as preferências legais

Question 22

Executar as ordens do juiz é incumbência do:

Answer 22

oficial de justiça

Question 23

Efetuar avaliações é incumbência do:

Answer 23

oficial de justiça

Question 24

Quais são as funções do oficial de justiça?

Answer 24

1 - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências
2 - executar as ordens do juiz
3 - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento
4 - auxiliar o juiz na manutenção da ordem (poder de polícia)
5 - efetuar avaliações
6 - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada

Question 25

Tendo uma das partes feito a proposta de autocomposição, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se no prazo de __________, entendendo-se o silêncio como __________.

Answer 25

5 dias; recusa.

Question 26

O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:

Answer 26

• recusam cumprir atribuições no prazo legal ou fixado pelo juiz
• praticam ato nulo com dolo ou culpa

Question 27

Quando na localidade não houver perito inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal:

Answer 27

a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz

Question 28

CERTO ou ERRADO: Os peritos não são necessários se as partes ou o juiz conhecerem a matéria sobre a qual deveriam opinar, ainda que técnica.

Answer 28

ERRADO. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

Question 29

Pela lei, meu primo é meu parente de:

Answer 29

4º grau

Question 30

Pela lei, meu sobrinho é meu parente de:

Answer 30

4º grau

Question 31

Pela lei, quem são seus parentes de 1º grau?

Answer 31

Meus pais e filhos

Question 32

Pela lei, quem são seus parentes de 2º grau?

Answer 32

Meus avós, netos e irmãos.

Question 33

CERTO ou ERRADO: De acordo com o CPC, é atribuição expressa do chefe da secretaria redigir, na forma legal, citações.

Answer 33

ERRADO:
Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:
I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício;

Question 34

Para quem caberá a guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados?

Answer 34

Depositário ou administrador.

Question 35

CERTO ou ERRADO: No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento em petição dirigida ao Presidente do Tribunal ao qual o juiz está vinculado.

Answer 35

ERRADO: a petição deverá ser dirigida ao juiz do processo, e não ao presidente do tribunal a que ele estiver vinculado.

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará
o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual
indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a
alegação e com rol de testemunhas.

Question 36

CERTO ou ERRADO: Há suspeição do juiz que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo.

Answer 36

CERTO

Art. 145, II, Lei nº 13.105/15

Question 37

CERTO ou ERRADO: O magistrado tem legitimidade recursal para recorrer do incidente que acolher seu impedimento ou manifesta suspeição.

Answer 37

CERTO: Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.

Art. 146., §5º, L13105/05