AULA 00 - EXTRA

Question 1

Legislar sobre Direito Processual é competência:

Answer 1

privativa da União

Question 2

Legislar sobre procedimentos, constitui tarefa legislativa:

Answer 2

da União, dos Estados-membros e do Distrito Federal

Question 3

O que diz o princípio do acesso à justiça?

Answer 3

Interpreta-se que a todos é assegurada a possibilidade de ingressar judicialmente para evitar lesão ou ameaça de lesão a direito.

Question 4

O que diz o princípio da efetividade do processo?

Answer 4

Cabe ao Estado criar mecanismos para tornar o processo efetivo, capaz de atender aos interesses das partes em juízo.

Question 5

O que diz o princípio do devido processo legal?

Answer 5

Significa dizer que o Estado poderá impor restrições a direitos das pessoas, desde que o faça por intermédio de um processo regular, que observe todas regras processuais. Além disso, impõe que o processo seja razoável e proporcional. É a base de todos os demais princípios processuais.

Question 6

O que diz o princípio do contraditório?

Answer 6

Trata-se do:
- direito assegurado à parte de participar do processo (princípio do contraditório em sentido estrito)
- direito de influenciar o juiz na decisão a ser tomada (princípio da ampla defesa)

Question 7

O que diz o princípio da inafastabilidade da atuação jurisdicional?

Answer 7

Traduz a ideia de que o Poder Judiciário sempre estará à disposição do interessado para que ele possa resolver seus conflitos. Além disso, o Poder Judiciário não pode delegar ou recusar a função, que lhe é outorgada pela Constituição, a terceiro.

Question 8

O que diz o princípio da imparcialidade?

Answer 8

Cabe ao juiz zelar para que as partes sejam tratadas de forma igual no processo, conferindo as mesmas oportunidades na formação do convencimento.

Question 9

O que diz o princípio do duplo grau de jurisdição?

Answer 9

Esse princípio evidencia a possibilidade que a parte autora ou ré, caso se sinta prejudicada, provoque nova análise da mesma matéria por órgão de hierarquia superior.

Question 10

Quais são os princípios implícitos na CF?

Answer 10

• duplo grau de jurisdição
• devido processo legal

Question 11

O que diz o princípio da publicidade dos atos processuais?

Answer 11

Estabelece que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Question 12

O que diz o princípio da motivação?

Answer 12

Cabe ao juiz expor com clareza os motivos que levaram a decidir daquele modo, sob pena de nulidade da sentença.

Question 13

O que diz o princípio da celeridade?

Answer 13

O princípio da celeridade objetiva um processo não moroso, que se desenvolva no seu tempo, sem se alongar em demasia, mas, também, sem ser rápido em excesso.

Question 14

O que diz o princípio da inércia da jurisdição?

Answer 14

Esse princípio indica que somente a parte pode iniciar o processo. Dito de outra forma, o Poder Judiciário permanece inerte até ser provocado.

Question 15

O que diz o princípio da boa-fé processual?

Answer 15

Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Question 16

O princípio da boa-fé processual baseia-se na boa-fé objetiva ou subjetiva?

Answer 16

Na objetiva

Question 17

Qual a diferença entre boa-fé objetiva e subjetiva?

Answer 17

Boa-fé subjetiva é crença: pessoa que acredita estar atuando de acordo com o direito.
Boa-fé objetiva é a qual o comportamento humano deve estar pautado em conformidade com um padrão ético de conduta, independentemente da crença da pessoa.

Question 18

O que diz o princípio da cooperação?

Answer 18

Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Question 19

Qual princípio decorre do princípio da boa-fé objetiva?

Answer 19

O princípio da cooperação

Question 20

Quais são outros nomes dados ao princípio da inafastabilidade de jurisdição?

Answer 20

Princípio do acesso à Justiça ou da ubiquidade

Question 21

O princípio da ubiquidade também é conhecido como:

Answer 21

Princípio da inafastabilidade da jurisdição ou Princípio do acesso à Justiça.

Question 22

Qual a diferença entre fontes imediatas e mediatas das normas jurídicas?

Answer 22

Imediatas: revelam normas jurídicas (ex: lei e costumes)
Mediatas: subsidiam o surgimento de uma fonte imediata (ex: doutrina e jurisprudência)

Question 23

Quais são as fontes formais primárias? E as secundárias/acessórias?

Answer 23

Primária: lei
Secundária: analogia, costume, princípios gerais do direito, súmulas e precedentes com caráter vinculante dos tribunais

Question 24

Quais os grupos de normas processuais na CF?

Answer 24

• princípios constitucionais do direito processual civil
• regras de organização judiciária
• funções essenciais à justiça
• procedimentos jurisdicionais constitucionalmente diferenciados

Question 25

O princípio do devido processo legal faz referência a quais princípios?

Answer 25

O da razoabilidade e o da proporcionalidade.

Question 26

Princípios processuais + Regras processuais =

Answer 26

Normas Processuais

Question 27

Os princípios processuais são vistos, pela maioria da doutrina e jusrisprudência, como:

Answer 27

normas, e não apenas vetores de comunicação

Question 28

Normas processuais do Processo Civil encontram-se:

Answer 28

No CPC e na Constituição Federal (como princípios processuais fundamentais).

Question 29

Qual o outro nome para o princípio da adstrição?

Answer 29

Princípio da Congruência

Question 30

O que é o princípio da adstrição?

Answer 30

O juiz deve julgar a demanda nos limites em que foi proposta pelas partes, não sendo admitida decisão aquém, além ou fora, daquilo que foi pedido pelas partes.

Question 31

Qual a diferença entre o modelo dispositivo e o modelo inquisitivo de atuação do juiz?

Answer 31

No modelo dispositivo, o juiz deve ficar inerte e a parte tem a prerrogativa de conduzir o processo. Nesse caso, o julgador “apenas” decidirá o caso estritamente à luz das argumentações, teses e provas produzidas pelas partes.
No modelo inquisitivo, o juiz atua de forma interventiva, conduzindo o processo. Nesse caso, ele poderá determinar a realização de determinada prova, orientando o processo para o desfecho final.

Question 32

Nosso sistema processual é misto porque:

Answer 32

• se inicia por iniciativa da parte (princípio dispositivo)
• se desenvolve por impulso oficial (princípio inquisitivo)

Question 33

CERTO ou ERRADO: A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Answer 33

CERTO

Question 34

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário?

Answer 34

Não, é inconstitucional.

Question 35

O princípio da inevitabilidade refere-se à:

Answer 35

vinculação das partes ao processo

Question 36

O que diz o princípio da primazia de mérito?

Answer 36

Diz que a prestação jurisdicional objetiva resolver o mérito e não apenas extinguir o processo.

Question 37

O princípio da cooperação impõe ao juiz:

Answer 37

• dever de consulta
• dever de prevenção
• dever de esclarecimento
• dever de auxílio

Question 38

Qual princípio decorre do princípio da boa-fé objetiva?

Answer 38

Princípio da cooperação

Question 39

Quais requisitos o CPC estabeleceu a serem utilizados na interpretação das normas processuais?

Answer 39

• atendimento aos fins sociais e às exigências do bem comum
• dignidade da pessoa humana
• proporcionalidade
• razoabilidade
• legalidade
• publicidade
• eficiência

Question 40

Poderá se proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida nos casos de:

Answer 40

• tutela provisória de urgência
• tutela provisória de evidência

Question 41

As tutelas provisórias podem ser de:

Answer 41

urgência ou evidência

Question 42

Quando as tutelas provisórias serão de urgência?

Answer 42

Quando houver demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Question 43

A tutela de urgência antecipada/satisfativa assegura a efetividade do:

Answer 43

direito material

Question 44

A tutela de urgência cautelar assegura a efetividade do:

Answer 44

direito processual

Question 45

É possível mitigar o contraditório prévio diante de:

Answer 45

• tutela urgência
• tutela de evidência quando:
  a) houver prova documental mais tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante
  b) houver pedido reipersecutório e prova documental
  c) em procedimentos de ação monitória

Question 46

CERTO ou ERRADO: O juiz NÃO pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo se tratando de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Answer 46

ERRADO. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, AINDA QUE se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Question 47

O que é a conclusão do processo?

Answer 47

É a inserção do processo na fila de julgamento, ou seja, é “concluso” para a sentença.

Question 48

Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. As exceções são:

Answer 48

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;
V - o julgamento de embargos de declaração;
VI - o julgamento de agravo interno;
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
VIII - os processos criminais
IX - a causa que exija urgência no julgamento

Question 49

Eventuais requerimentos da parte, quando o processo já estiver apto a julgamento, não irão retirá-lo da lista, exceto se:

Answer 49

for necessária a conversão da fase de julgamento para realização de diligência.

Question 50

Ocupará o primeiro lugar na lista o
processo que:

Answer 50

• tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução
• julgamento de recursos especiais e extraordinários sobrestados, quando publicado o acórdão paradigma

Question 51

Como funciona a aplicação da lei processual civil no tempo?

Answer 51

Será aplicável a norma que estiver vigente à época da prática dos atos processuais.

Question 52

Considerando que o CPC passou a vigorar em 18/03/2016, observaram o CPC73:

Answer 52

Processos que transitaram em julgado até 17/3/2016

Question 53

Como se procede em relação aos processos que foram ajuizados sob a vigência do CPC73, mas cujo trânsito em julgado será operado na vigência do novo CPC?

Answer 53

Os processos que foram ajuizados antes de 17/3/2016 observaram até essa data o CPC73 e, em relação aos atos processuais praticados a partir de 18/3/2016, observam o CPC atual, pela aplicação do sistema do isolamento dos atos processuais.

Question 54

CERTO ou ERRADO: As execuções contra devedor insolvente em curso ou que sejam propostas após a vigência do novo CPC continuam a ser reguladas pelo CPC73.

Answer 54

CERTO

Question 55

Aos processos sumários e procedimentos especiais que foram revogados no novo CPC, aplicar-se-á o _________, até a sentença. Após a sentença, são aplicadas as regras do _________.

Answer 55

CPC73; novo CPC.

Question 56

1) Em relação ao direito probatório, ocorre a aplicação da legislação nova do Processo Civil apenas em relação:
2) Assim, se requerida a prova sob a vigência do CPC73, mas realizada já na vigência do novo CPC, aplica-se:

Answer 56

1) àquelas provas requeridas sob a vigência do novo CPC
2) CPC73

Question 57

O parâmetro para saber se o recurso seguirá os pressupostos de admissibilidade do CPC73 ou do CPC será a:

Answer 57

data da publicação da sentença

Question 58

O CPC aplica-se na ausência de norma específica em caráter supletivo e subsidiário ao:

Answer 58

processo eleitoral, trabalhista e administrativo

Question 59

O que diz o princípio da eventualidade?

Answer 59

Cabe ao réu, em matérias de defesa, apresentar todos os seus argumentos.

Question 60

O que diz o princípio da livre investigação probatória?

Answer 60

As provas não estão hierarquizadas em lei, cabendo ao magistrado escolhê-las e justificar racionalmente as suas razões de decidir.

Question 61

O que diz o princípio do Aproveitamento dos Atos Processuais?

Answer 61

Cabe ao magistrado aproveitar os atos processuais, ainda que praticados de forma equivocada, caso atinja a sua finalidade e não haja prejuízo à parte adversa.

Question 62

O que diz o princípio da Disponibilidade?

Answer 62

Relaciona-se à possibilidade que os jurisdicionados têm de exercer, ou não, os seus direitos. Desse modo, cabe à parte interessada decidir se quer ou não ajuizar determinada ação.

Question 63

O que diz o princípio do direito de ação?

Answer 63

O Direito de Ação refere-se à possibilidade que os cidadãos têm de obter do Poder Judiciário uma resposta aos requerimentos a ele dirigidos.