AULA 01

Question 1

O negócio jurídico processual pode ser _________ ou _________.

Answer 1

bilateral; plurilateral

Question 2

Explique a diferença entre negócio bilateral e plurilateral.

Answer 2

bilateral: formulado entre as partes (o ato é válido independentemente de homologação do juiz)
plurilateral: formulado entre as partes com participação do juiz

Question 3

O juiz deverá, de __________ ou a _________, controlar a validade desses negócios jurídicos, devendo recusá-las, em três situações.

Answer 3

ofício; requerimento das partes.

Question 4

O juiz deverá, de ofício ou a requerimento das partes, controlar a validade desses negócios jurídicos devendo recusá-las, em três situações:

Answer 4

• nulidade do negócio jurídico processual (por exemplo, coação, dolo, lesão, etc.)
• cláusula de adesão abusiva
• se a parte que negociou estiver em situação de vulnerabilidade

Question 5

Quais são os requisitos para que o negócio jurídico seja firmado validamente?

Answer 5

• possuir partes plenamente capazes
• versar sobre direitos que permitam a autocomposição

Question 6

Admite-se o negócio jurídico em contrato de adesão, desde que:

Answer 6

não seja abusivo

Question 7

No negócio jurídico processual, há necessidade de participação do juiz?

Answer 7

Não há a necessidade de participação do Juiz, muito menos de homologação judicial, contudo, o magistrado deverá controlar a legalidade, anulando cláusula de adesão abusiva e quando o negócio for estipulado com parte em situação de vulnerabilidade.

Question 8

No negócio jurídico processual, as partes podem estipular regras procedimentais ou dispor sobre posições processuais:

Answer 8

ônus, poderes, faculdades e deveres

Question 9

De comum acordo, _________ podem fixar calendário para a prática dos atos processuais.

Answer 9

o juiz e as partes

Question 10

O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados:

Answer 10

em casos excepcionais, devidamente justificados.

Question 11

É necessária a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário?

Answer 11

Não

Question 12

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando __________, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a _________.

Answer 12

a lei expressamente a exigir; finalidade essencial.

Question 13

Os atos processuais são públicos, TODAVIA tramitam em segredo de justiça os processos:

Answer 13

I - em que o exija o interesse público ou social
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, DESDE QUE a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo

Question 14

O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às:

Answer 14

partes e aos seus procuradores

Question 15

No caso de processo que tramite em segredo de justiça, o terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz:

Answer 15

certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação

Question 16

Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando:

Answer 16

acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

Question 17

CERTO ou ERRADO: Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais.

Answer 17

CERTO

Question 18

O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões:

Answer 18

abertos

Question 19

Compete ao ________ e, supletivamente, aos _________, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico.

Answer 19

Conselho Nacional de Justiça; tribunais

Question 20

As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes?

Answer 20

Sim

Question 21

O que acontece caso a unidade do Poder Judiciário não disponibilize os equipamentos necessários?

Answer 21

Será admitida a prática de ato processual por meio não eletrônico.

Question 22

Não se exige homologação dos atos das partes para que produzam efeitos jurídico-processuais, com exceção:

Answer 22

da desistência da ação

Question 23

É permitido lançar nos autos cotas marginais ou interlineares?

Answer 23

Não. É VEDADO lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo.

Question 24

Os pronunciamentos do juiz consistirão em:

Answer 24

sentenças, decisões interlocutórias e
despachos

Question 25

Qual a diferença entre sentença, decisão interlocutória e despacho?

Answer 25

Sentença: toda decisão que põe fim à fase de conhecimento ou que extingue a execução. Cabe agravo de instrumento.
Decisão interlocutória: toda e qualquer decisão proferida pelo magistrado, que não coloque fim à fase de conhecimento.
Despacho: São atos que tem por finalidade tão somente impulsionar o processo, denominados atos de mero expediente. Por não conter conteúdo decisório, os despachos são irrecorríveis.

Question 26

CERTO ou ERRADO: Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho.

Answer 26

ERRADO. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, INDEPENDEM DE DESPACHO, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Question 27

Qual a diferença entre despacho e ato ordinatório?

Answer 27

O ato processual “despacho” não é praticado pelo servidor, mas pelo juiz. Contudo, pela natureza do despacho, ele pode ser delegado ao servidor. Nesse contexto, quando delegado ao servidor o conteúdo de ato que deveria ser praticado pelo juiz como despacho, o servidor o faz na forma de ato ordinatório. Portanto, o servidor NÃO pode despachar, mas pode receber a delegação para a prática de “despachos”, sob a forma de atos ordinatórios.

Question 28

Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão:

Answer 28

redigidos, datados e assinados pelos juízes.

Question 29

Quando os pronunciamentos (despachos, decisões, sentenças e acórdãos) forem proferidos oralmente:

Answer 29

o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.

Question 30

CERTO ou ERRADO: A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

Answer 30

CERTO

Question 31

Qual a ordem das etapas do processo feitas pelo escrivão ou chefe de secretaria até a autuação?

Answer 31

Protocolo –> Registro –> Distribuição –> Competência

Question 32

A autuação do processo é feita por quem? E se for feita eletronicamente?

Answer 32

Pelo escrivão ou chefe de secretaria. Se feita eletronicamente, é preenchida pelo próprio autor, portanto não é realizada por nenhum servidor.

Question 33

O escrivão ou o chefe de secretaria _________ todas as folhas dos autos.

Answer 33

numerará e rubricará

Question 34

Os _______________________ e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria.

Answer 34

termos de juntada, vista, conclusão

Question 35

Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los:

Answer 35

o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência

Question 36

Qual a diferença entre taquigrafia e estenotipia? Ambas são lícitas no processo?

Answer 36

Taquigrafia: escrita abreviada à mão
Estenotipia: escrita abreviada por aparelho mecânico
Sim.

Question 37

Não se admitem nos atos e termos processuais __________, salvo os que ___________, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando ___________.

Answer 37

espaços em branco; forem inutilizados; expressamente ressalvadas.

Question 38

Em regra, os atos processuais são praticados em dias úteis, entre as _________ horas.

Answer 38

6 e 20

Question 39

Caso não seja possível concluir o ato processual até as 20 horas:

Answer 39

ele deverá ser continuado em outro dia útil, dentro do horário previsto

Question 40

Serão concluídos APÓS as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento:

Answer 40

prejudicar a diligência ou causar grave dano

Question 41

No DPC, considera-se dia útil:

Answer 41

segunda a sexta-feira

Question 42

A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até:

Answer 42

as 24h do último dia do prazo

Question 43

____________ podem ser realizadas fora do horário e, inclusive, em dias não úteis.

Answer 43

Citações, intimações e penhoras

Question 44

Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, exceto:

Answer 44

• citações, intimações e penhoras
• tutela de urgência

Question 45

A ocorrência de férias forenses suspende o prazo processual, exceto:

Answer 45

• os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento
• a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador
• os processos que a lei determinar

Question 46

Para o CPC, são feriados:

Answer 46

• sábados
• domingos
• dias sem expediente forense

Question 47

CERTO ou ERRADO: O prazo para sua prática é contínuo, seja estabelecido pela lei ou pelo juiz, mas é interrompido nos feriados.

Answer 47

ERRADO. Não há interrupção do prazo nos feriados, mas sim suspensão.

Question 48

Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de:

Answer 48

• deferência
• interesse da justiça
• natureza do ato
• obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo magistrado

Question 49

Quais as classificações dos prazos processuais de acordo com sua origem? Diferencie-as.

Answer 49

Legais: são aqueles que estão previstos na legislação
Judiciais: são aqueles que, devido à omissão da lei, são fixados pelo juiz, de acordo com a complexidade do ato
Convencionais: são aqueles fixados pelas partes

Question 50

Os prazos processuais podem, pela consequência de seu descumprimento, ser classificados em:

Answer 50

• Próprios
• Impróprios: subdividido em ordinários e anômalos

Question 51

Se __________, o prazo será denominado de próprio.

Answer 51

ocorrer a preclusão

Question 52

Se __________, o prazo é impróprio.

Answer 52

não implicar a preclusão

Question 53

O que são os prazos processuais impróprios ordinários?

Answer 53

Embora não gerem a preclusão, podem implicar sanção disciplinar.

Question 54

O que são os prazos processuais impróprios anômalos?

Answer 54

Quando há tão somente repercussão de natureza processual.

Question 55

Quais as classificações dos prazos processuais quanto à exclusividade do destinatário? Defina-as.

Answer 55

• comum: são aqueles destinados a ambas as partes (autor e réu)
• particulares: são aqueles destinados apenas ao autor ou apenas ao réu

Question 56

Quando a lei ou o juiz NÃO determinar prazo, as intimações somente obrigarão o comparecimento após decorridas:

Answer 56

48h

Question 57

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de __________ o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Answer 57

5 dias

Question 58

É tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo, ou seja, praticar o ato processual para o qual ainda não foi intimado?

Answer 58

Sim, pode ser feito.

Question 59

O termo inicial marca somente o início da existência do prazo ou também a partir dele se inicia a contagem do prazo?

Answer 59

O termo inicial marca tão somente a existência (a fluência do prazo).

Question 60

Os prazos processuais são contados apenas de:

Answer 60

segunda a sexta-feira, ou seja, apenas os dias úteis

Question 61

Os prazos processuais não se aplicam aos:

Answer 61

prazos materiais

Question 62

Não se deve confundir o período de recesso judiciário com o período de suspensão dos prazos. Diferencie-os.

Answer 62

Recesso judiciário: 20 dez - 6 jan.
Suspensão dos prazos: 20 dez - 20 jan

Question 63

Durante a suspensão do prazo, NÃO se realizarão __________ nem __________.

Answer 63

audiências; sessões de julgamento

Question 64

Suspende-se o curso do prazo por __________, devendo o prazo ser __________.

Answer 64

obstáculo criado em detrimento da parte; restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

Question 65

Suspendem-se os prazos durante a execução de:

Answer 65

programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição

Question 66

Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por:

Answer 66

até 2 meses

Question 67

Ao juiz é vedado reduzir prazos:

Answer 67

peremptórios sem anuência das partes = o juiz não pode reduzir o prazo das partes sem o consentimento delas

Question 68

Como funciona a prorrogação do prazo em caso de calamidade pública?

Answer 68

Pode-se prolongar além dos dois meses, tanto em lugares de difícil como de fácil transporte.

Question 69

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, dependendo/independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por __________.

Answer 69

independentemente; justa causa

Question 70

Considera-se justa causa:

Answer 70

O evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

Question 71

Como funciona a contagem do prazo no CPC?

Answer 71

Exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento

Question 72

No caso de publicação eletrônica, considera-se primeiro dia do prazo:

Answer 72

o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Question 73

O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da:

Answer 73

citação, da intimação ou da notificação

Question 74

Quando a citação ou intimação se der pelos correios, o prazo começa a contar:

Answer 74

da juntada aos autos do aviso de recebimento

Question 75

Quando a citação ou intimação se der por oficial de justiça, o prazo começa a contar:

Answer 75

da juntada aos autos do mandado cumprido

Question 76

Quando a citação ou intimação se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria, o prazo começa a contar:

Answer 76

na data atestada

Question 77

Quando a citação ou intimação se der por edital, o prazo começa a contar:

Answer 77

do dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz

Question 78

Quando a intimação se der por via eletrônica (para intimações), o prazo começa a contar:

Answer 78

do dia útil seguinte à consulta ou ao término do prazo para consultar (10 dias corridos para consultar)

Question 79

Quando a citação se der por via eletrônica (para citações), o prazo começa a contar:

Answer 79

do 5° dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (3 dias úteis para confirmar o recebimento)

Question 80

Quando a citação ou intimação se der por diário de justiça, o prazo começa a contar:

Answer 80

data da publicação

Question 81

Quando a citação ou intimação se der por retirada dos autos de cartório, o prazo começa a contar:

Answer 81

dia da carga

Question 82

Na hipótese de existir mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar leva em consideração o __________ a ser citado quando o prazo for diferente.

Answer 82

último

Question 83

Havendo mais de um intimado, o prazo:

Answer 83

para cada um é contado individualmente

Question 84

Quais são as duas regras para renúncia do prazo?

Answer 84

1: somente é possível a renúncia quando se tratar de prazo estabelecido exclusivamente a seu favor
2: deve renunciar de modo expresso, com petição nos autos

Question 85

Qual o prazo para os o juiz declarar despachos?

Answer 85

5 dias

Question 86

Qual o prazo para o juiz declarar as decisões interlocutórias?

Answer 86

10 dias

Question 87

Qual o prazo para o juiz declarar as sentenças?

Answer 87

30 dias

Question 88

Os prazos para as pronúncias do juiz podem ser prorrogados?

Answer 88

Sim, em igual tempo, havendo motivo justificado.

Question 89

Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de __________ e executar os atos processuais no prazo de ___________.

Answer 89

1 dia; 5 dias

Question 90

Os litisconsortes que __________, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, a depender/independentemente de requerimento.

Answer 90

tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos; independentemente

Question 91

CERTO ou ERRADO: no caso de litisconsortes com procuradores diferentes de escritórios diferentes, ainda que o processo seja eletrônico, os prazos correrão em dobro.

Answer 91

ERRADO: De acordo com o §2º, do art. 229, do CPC, não haverá prazo em dobro para litisconsortes em autos eletrônicos.

Question 92

Qual o prazo para o réu oferecer contestação?

Answer 92

15 dias

Question 93

Quando começa a correr o prazo para o réu apresentar a contestação?

Answer 93

I - Será a partir da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;
II - Será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação/mediação apresentado pelo réu quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;
III - datas específicas nos casos a parte definidos em lei (art. 231, CPC).

Question 94

CERTO ou ERRADO: Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será informada em até 5 dias, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

Answer 94

ERRADO. Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será IMEDIATAMENTE informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

Question 95

Incumbe ao __________ verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.
Constatada a falta, o juiz ordenará a __________, na forma da lei.
Qualquer das __________ poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

Answer 95

juiz; instauração de processo administrativo; partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública

Question 96

Caso haja excesso de prazo em razão de carga dos autos (retirada dos autos físicos) por parte dos advogados, dos defensores e dos membros do Ministério Público, o juiz determinará a intimação para que os autos sejam devolvidos no prazo de __________.

Answer 96

3 dias

Question 97

Ficar com os autos além do prazo estabelecido acarreta consequências:

Answer 97

• perda do direito de vista fora do cartório
• multa no valor de ½ salário mínimo
• comunicação ao órgão de classe para apuração disciplinar

Question 98

Atitudes que podem ser tomadas contra o juiz em razão do excesso de prazo:

Answer 98

• representação à corregedoria do tribunal respectivo
• representação ao CNJ

Question 99

Como se dá a representação contra juiz em caso de excesso de prazo?

Answer 99

1º - ajuizamento da representação (corregedoria ou CNJ);
2º - oitiva prévia do Juiz;
3º - verificação se é caso de arquivamento liminar;
4º - instauração do procedimento;
5º - intimação do representado (no caso, o juiz supostamente incorreu em excesso de prazo) para se manifestar no prazo de 15 dias;
6º - adoção das medidas administrativas cabíveis no prazo de 48 horas;
7º - determinação para que o juiz pratique o ato processual que gerou a representação no prazo de 10 dias;
8º - não praticado o ato no prazo de 10 dias, será determinado que o substituto o faça em 10 dias.

Question 100

O que é a preclusão?

Answer 100

É a perda do direito de praticar um ato processual

Question 101

A preclusão consagra três princípios:

Answer 101

• princípio da segurança pública
• princípio da boa-fé
• princípio da duração razoável do processo

Question 102

Conceitue Preclusão Temporal

Answer 102

É a perda de um poder processual em razão da perda de um prazo.

Question 103

Conceitue Preclusão Lógica

Answer 103

É a perda do poder processual em razão da prática anterior de um ato incompatível com ele.

Question 104

Conceitue Preclusão Consumativa

Answer 104

É a perda de um poder processual em razão do seu exercício.

Question 105

Conceitue Preclusão Sanção

Answer 105

Preclusão decorrente da prática de ato ilícito

Question 106

Diferencie decadência, prescrição e preclusão.

Answer 106

Decadência: perda de um direito potestativo em razão do seu não exercício dentro do prazo legal ou convencional.

Prescrição: perda da eficácia de determinada pretensão por não tê-la exercitado no prazo legal; perde-se a pretensão, não o direito.

Preclusão: perda da prerrogativa de praticar determinado ato processual. O objeto da preclusão é restrito ao processo.

Question 107

O juiz pode ser afetado pela preclusão se não praticar determinado ato no processo sob sua competência?

Answer 107

O juiz poderá sofrer a preclusão lógica e consumativa.

Question 108

O que são prazos peremptórios?

Answer 108

São prazos definitivos, que não podem ser prorrogados.

Question 109

CERTO ou ERRADO: Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, preceito que se aplica somente aos prazos processuais.

Answer 109

CERTO

Question 110

CERTO ou ERRADO: Nos processos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral será realizada mediante ato de serventuário da justiça, que certificará o dia e a hora da prática do ato.

Answer 110

ERRADO: Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça.

Question 111

CERTO ou ERRADO: Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.

Answer 111

CERTO

Question 112

Como se contam prazos regressivos?

Answer 112

Exclui-se o dia indicado como marco temporal e o prazo é contabilizado a partir do primeiro dia útil anterior até o dia final, incluído na contagem.

Question 113

CERTO ou ERRADO: os prazos cogentes são dilatórios, podendo ser alterados pela vontade das partes.

Answer 113

ERRADO: os prazos cogentes (também chamados de peremptórios) são aqueles determinados previamente por lei, de cumprimento obrigatório e que não podem ser alterados por liberalidade das partes ou do juiz.

Question 114

Qual a diferença entre “começar a correr o prazo” e “começar o curso do prazo”? Por exemplo, em uma audiência presencial, o juiz ordenou que o réu se manifestasse, sem fixar prazo. Explique, neste caso, quando o prazo começa a correr e quando começa o curso do prazo.

Answer 114

O prazo se inicia (começa a correr) no dia da audiência, contudo, o curso começa apenas no primeiro dia útil seguinte.

Question 115

CERTO ou ERRADO: A suspensão dos processos, que ocorre entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, em virtude do recesso forense, suspenderá tanto os prazos processuais quanto os relativos a direito material.

Answer 115

ERRADO: ocorrerá apenas para os prazos processuais.

Question 116

De acordo com o art. 183, caput, da Lei nº 13.105/15, __________ gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da _________.

Answer 116

a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; intimação pessoal

Question 117

À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é defeso/obrigado/facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem.

Answer 117

facultado