características dos direitos fundamentais Flashcards
universalidade:
há um núcleo mínimo de direitos que deve ser outorgado a todas as pessoas
historicidade:
mutáveis e sujeitos a ampliações
indivisibilidade:
não podem ser considerados isoladamente, mas sim integrando um conjunto único, indivisível de direitos
inalienabilidade:
os direitos fundamentais são intransferíveis e inegociáveis
imprescritibilidade:
não se perdem com o tempo, sendo sempre exigíveis
irrenunciabilidade:
não pode deles dispor
a autolimitação voluntária é permitida em alguns casos
relatividade ou limitabilidade:
os direitos fundamentais são relativos, limitáveis, no caso concreto, por outros.
complementariedade:
deve considerar que os direitos fundamentais compõem um sistema único. Devem ser interpretados conjuntamente
Concorrência:
os direitos fundamentais podem ser exercidos cumulativamente, podendo um mesmo titular exercitar vários direitos ao mesmo tempo.
efetividade:
os Poderes Públicos têm a missão de concretizar os direitos fundamentais.
proibição do retrocesso
por serem os direitos fundamentais o resultado de um processo evolutivo, de conquistas da Humanidade, não podem ser enfraquecidos ou suprimidos.
dimensão subjetiva dos direitos fundamentais:
exigíveis perante o Estado
dimensão objetiva dos direitos fundamentais:
enunciados dotados de alta carga valorativa: princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico
teoria dos limites dos limites:
embora possam ser impostas restrições aos direitos fundamentais, há um núcleo essencial que precisa ser protegido.
eficácia dos direitos fundamentais:
vertical: particular - Estado
horizontal: particular - particular - particular
diagonal: particular - particular hipossuficiente
