Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais. Flashcards
(30 cards)
O exercício da representação comercial por quem não esteja
habilitado, na forma da lei, constitui delito de ____(2p) e pode ser comunicado por qualquer interessado ao Conselho Regional, que fará apuração dos fatos narrados e, sendo o caso, promoverá a instauração do devido Procedimento Administrativo Fiscalizatório, que transcorrerá com observância do rito normatizado e aprovado pelo Plenário do Conselho Federal, para aplicação no âmbito do Sistema Confere/Cores.
contravenção penal
As faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes
de infrações das normas disciplinares serão classificadas em graves, médias ou leves, conforme a natureza do ato e circunstâncias de cada caso.
Errado. ( GRAVES OU LEVES! NÃO EXISTE FALTAS MÉDIAS NESSE CÓDIGO DE ÉTICA.)
São consideradas faltas ____ aquelas que, não sendo por lei consideradas crime, atentam contra os sentimentos de lealdade e solidariedade naturais da classe, contra os deveres éticos e contra as normas de fiscalização da profissão, previstas na lei e nas instruções e resoluções dos Conselhos.
leves
De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, deixar de indicar em sua propaganda, papéis e documentos o número do respectivo registro no Conselho Regional é uma falta considerada?
LEVE.
De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, negar a quem de direito a apresentação da cédula de identidade profissional, física ou digital, ou do certificado de registro é uma falta considerada?
LEVE.
De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções é uma falta considerada?
LEVE.
De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de Representação Comercial é uma falta considerada?
LEVE.
São consideradas faltas graves aquelas que a lei defina como crime contra o patrimônio; crime contra a fé pública; o de lenocínio; bem como aquelas cujas penas máximas sejam
superiores à?
2 anos.
É considerada falta GRAVE deixar de cumprir com suas obrigações junto ao Conselho Regional em que se encontra registrado, inclusive as de natureza pecuniária.
Errado. ( EXCETO as de natureza pecuniária.)
As faltas leves são punidas, sem publicidade, com advertência;
ou com multa de até ___ o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional, que poderá ser aplicada individualmente
ou cumulativamente com a pena de advertência.
5 vezes
As faltas leves são punidas, com publicidade, com advertência;
ou com multa de até 05 (cinco) vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional, que poderá ser aplicada individualmente
ou cumulativamente com a pena de advertência.
Errado. ( SEM publicidade.)
As faltas graves são punidas com suspensão do exercício profissional, por até ___; ou cancelamento de registro, com a consequente proibição do exercício da atividade de Representação Comercial,
por até ____; ou multa de até ____ o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional, que poderá ser aplicada individualmente ou cumulativamente com as demais penas.
2 anos / 5 anos / 5 vezes
Em caráter excepcional, nos casos de infrações sujeitas ao cancelamento de registro, havendo lastro probatório robusto que demonstre a materialidade do fato e da respectiva autoria, poderá o Julgador do Processo aplicar, preventivamente, em decisão fundamentada, a suspensão temporária do registro, pelo prazo de até ____ corridos,
prorrogáveis uma única vez, por igual período.
180 dias
No caso de reincidência da prática de faltas leves, poderá ser aplicada a pena de suspensão do exercício profissional, por até ____, cumulada ou não com a aplicação de multa de até ____ o
valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional.
2 anos / 5 vezes
Considera-se reincidência, para os efeitos deste artigo,
a repetição de falta leve já punida antes, dentro de ____, contados da data em que houver passado em julgado a decisão anterior.
2 anos
Quando a infração for punida com a penalidade de multa, o
seu não pagamento no prazo de ____, a contar da decisão transitada em julgado, importará no envio do valor ao setor de dívida ativa do
Conselho Regional, para deflagrar o Processo Administrativo de Cobrança.
30 dias
As penalidades impostas serão anotadas no cadastro do infrator, e na cédula de identidade profissional, física
ou digital.
Errado. ( As penalidades impostas serão anotadas no cadastro do infrator, SENDO VEDADA sua anotação na cédula de identidade profissional, física
ou digital.)
Apenas as penalidades de ____ e ____ poderão constar em certidões expedidas pelos Conselhos Regionais.
suspensão / cancelamento de registro
Em relação ao processo disciplinar, a notificação se dará pelo Conselheiro Julgador, escolhido por sorteio, para que o indiciado tome conhecimento acerca do inteiro teor da
representação, fixando o prazo de ____, a contar da data da
ciência, para apresentação de defesa prévia, a qual deverá ater-se aos termos e aos objetivos da representação, esclarecendo, desde logo, os fatos, bem assim as provas que pretenda produzir.
15 dias úteis
No caso de processos eletrônicos, as intimações serão efetivadas no dia em que o responsável acessar conta digital, por login e senha, ou, automaticamente, após ____ do seu envio ao respectivo sistema.
10 dias úteis
Para todas as provas e diligências do processo, o Conselheiro Julgador determinará, com antecedência mínima de ____, a intimação do indiciado ou de seu advogado.
5 dias úteis
Encerradas as provas de iniciativa da autoridade processante, será concedido às partes, no prazo de ____, requerem a produção de provas adicionais.
5 dias úteis
Os Processos Administrativos Ético-Disciplinares serão julgados, em grau de recurso, pelos Conselhos Regionais ou Federal em suas sedes ou em outro local que julgarem adequado e, ainda, por videoconferência, mediante prévia cientificação do recorrente ou de seu advogado.
Correto.
Contra decisão do Conselheiro Julgador, caberá recurso, com
efeito ___ e ___, para o Plenário do Conselho Regional, no prazo de ____ após a intimação do resultado do julgamento,
com os fundamentos de fato e de direito.
suspensivo / devolutivo / 10 dias úteis
