Decreto nº 7.724/2012 Flashcards
(36 cards)
Para os efeitos deste Decreto, considera-se ___ - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
informação
Para os efeitos deste Decreto, considera-se ___ (2p) - dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação.
dados processados
Para os efeitos deste Decreto, considera-se ___ - unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
documento
Para os efeitos deste Decreto, considera-se ___ - qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
disponibilidade
Para os efeitos deste Decreto, considera-se ___ - qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
autenticidade
Para os efeitos deste Decreto, considera-se ___ - qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
integridade
Para os efeitos deste Decreto, considera-se ___ - qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
primariedade
Para os efeitos deste Decreto, considera-se ___ (2p) - documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.
documento preparatório
A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, inclusive a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
Errado. ( A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, RESSALVADA a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.)
A divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, estará submetida às normas pertinentes da ___(3p), a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas ____.
Comissão de Valores Mobiliários (CVM) / minoritários
Não se sujeitam ao disposto no Decreto 7.724/2012 as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.
Correto.
O ____ divulgará periodicamente informações relativas às operações de crédito praticadas pelas instituições financeiras, inclusive as taxas de juros mínima, máxima e média e as respectivas tarifas bancárias.
Banco Central do Brasil
São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.
Correto.
A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de ___, contado da comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei nº 7.115, de 1983, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior.
10 dias
O ____ (2p) e o ____ (3p) classificarão os documentos que embasarem decisões de política econômica, tais como fiscal, tributária, monetária e regulatória.
Ministério da Fazenda / Banco Central do Brasil
No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de ____, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de ____, contado da sua apresentação.
10 dias / 5 dias
O prazo para apresentar RECLAMAÇÃO começará ____ após a apresentação do pedido.
30 dias
Expirado o prazo de classificação das informações, seja em grau ultrassecreto, secreto ou reservado, sem que o órgão ou a entidade tenha tornado a informação de acesso público, nos termos do disposto no § 4º do art. 24 da Lei nº 12.527, de 2011, a ____ (3p) notificará a autoridade competente para que adote as providências cabíveis no prazo de ____.
Controladoria Geral da União (CGU) / 30 dias
É vedada a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
Correto.
O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia. Esse agente público deverá dar ciência do ato de classificação à autoridade delegante, no prazo de ____.
90 dias
A classificação de informação no grau ultrassecreto pelas autoridades competentes deverá ser ratificada pelo ____(2p), no prazo de ____.
Ministro de Estado / 30 dias
Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo .
Correto.
O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado aos órgãos e entidades independente de existir prévio pedido de acesso à informação.
Correto.
Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de ____, contado da ciência da negativa, ao ____(2p) ou à autoridade com as mesmas prerrogativas , que decidirá no prazo de _____.
10 dias / Ministro de Estado / 30 dias
