Código Penal - Parte Geral

Question 1

Anterioridade da Lei

Não há –?– sem lei anterior que o defina.

Não há –?– sem prévia cominação legal.

Answer 1

crime

pena

Question 2

Lei penal no tempo

Ninguém pode ser punido por fato que lei –?– deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os –?– penais da sentença condenatória.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos –?– , ainda que decididos por sentença –?– transitada em julgado.

Answer 2

posterior; efeitos

anteriores; condenatória

Question 3

Lei excepcional ou temporária

A lei –?– ou –?– , embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao –?– praticado durante sua vigência.

Answer 3

excepcional

temporária

fato

Question 4

Tempo do crime

Considera-se praticado o crime no momento da –?– ou –?–, ainda que outro seja o momento do –?–.

Answer 4

ação; omissão

resultado

Question 5

Territorialidade

Aplica-se a lei –?–, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito –?–, ao crime cometido no território –?–.

Answer 5

brasileira

internacional

nacional

Question 6

Territorialidade

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as –?– e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do –?– brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, –?– ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em –?–.

Answer 6

embarcações

governo

mercantes

alto-mar

Question 7

Territorialidade

É também aplicável a lei –?– aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações –?– de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Answer 7

brasileira ; estrangeiras

Question 8

Lugar do crime

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a –?–ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o –?–.

Answer 8

ação; resultado

Question 9

Extraterritorialidade

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

    I - os crimes: 

    a) contra a vida ou a liberdade do --???--; 
    b) contra o patrimônio ou a fé pública da --?-- , do --?--, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, --???--, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; 
    c) contra a administração pública, por quem está a seu --?--; 
    d) de --?-- , quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; 

Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei –?–, ainda que –?– ou condenado no estrangeiro.

Answer 9

a) Presidente da República
b) União; DF; S.E.M.
c) serviço
d) genocídio

brasileira; absolvido

Question 10

Extraterritorialidade

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

II - os crimes:

    a) que, por tratado ou convenção, o --?-- se obrigou a reprimir; 
    b) praticados por --?--; 
    c) praticados em --?-- ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade --?--, quando em território --?-- e aí não sejam julgados. * Nos casos do inciso II, a aplicação da lei br. depende do concurso das seguintes condições: 
    a) entrar o agente no território --?--;
    b) ser o fato --?-- também no --?-- em que foi praticado; 
    c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a --?--;
    d) não ter sido o agente --?-- no estrangeiro ou não ter aí cumprido a --?--; 
    e) não ter sido o agente --?-- no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar --?-- a punibilidade, segundo a lei mais favorável

Answer 10

a) Brasil
b) brasileiro
c) aeronaves; privada; estrangeiro

• a) nacional
  b) punível; país
  c) extradição
  d) absolvido; pena
  e) perdoado; extinta

Question 11

Extraterritorialidade

A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por –?– contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

    a) não foi pedida ou foi negada a --?--; 
    b) houve requisição do Ministro da --?--.

Answer 11

estrangeiro

a) extradição
b) Justiça

Question 12

Pena cumprida no estrangeiro

A pena cumprida no estrangeiro –?– a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é –?–, quando idênticas.

Answer 12

atenua; computada

Question 13

Eficácia de sentença estrangeira

A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser –?– no Brasil para:

    I - obrigar o condenado à --?-- do dano, a --?-- e a outros efeitos --?--;  
    II - sujeitá-lo a --???--.

Answer 13

homologada

I - reparação; restituições; civis

II - medida de segurança

Question 14

Eficácia de sentença estrangeira

A homologação depende:

    a) para os efeitos previstos no inciso I, de --?-- da parte interessada;  

(I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis)

    b) para os outros efeitos, da existência de tratado de --?-- com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da --?--.

Answer 14

a) pedido

b) extradição; Justiça

Question 15

Contagem de prazo

O dia do –?– inclui-se no cômputo do prazo.

Contam-se os dias, os meses e os anos pelo –?– comum.

Answer 15

começo

calendário

Question 16

Frações não computáveis da pena

Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de –?– , e, na pena de –?–, as frações de cruzeiro.

Answer 16

dia

multa

Question 17

Legislação especial

As regras –?– deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei –?–, se esta não dispuser de modo diverso.

Answer 17

gerais ; especial

Question 18

Relação de causalidade

O –?–, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se –?– a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Answer 18

resultado; causa

Question 19

Superveniência de causa independente

A superveniência de causa –?– independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Answer 19

relativamente

Question 20

Relevância da omissão

A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e –?–agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

    a) tenha por lei obrigação de cuidado, --?-- ou vigilância; 
    b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o --?--; 
    c) com seu comportamento anterior, criou o --?-- da ocorrência do resultado.

Answer 20

podia

a) proteção
b) resultado
c) risco

Question 21

Crime consumado

Diz-se o crime –?–, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

Answer 21

consumado

Question 22

Tentativa

Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a –?– , não se consuma por circunstâncias –?– à vontade do agente.

Answer 22

execução; alheias

Question 23

Pena de tentativa

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de –?– a –?–.

Answer 23

1/3 a 2/3

Question 24

Desistência voluntária e arrependimento eficaz

O agente que, –?–, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos –?– já praticados.

Answer 24

voluntariamente

atos

Question 25

Arrependimento posterior Nos crimes cometidos sem --?-- ou grave --?-- à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o --?-- da denúncia ou da queixa, por ato --?-- do agente, a pena será reduzida de --?-- a --?--.

Answer 25

``` violência; ameaça; recebimento; voluntário; 1/3 a 2/3 ```

Question 26

Crime impossível Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do --?-- ou por absoluta impropriedade do --?-- , é --?-- consumar-se o crime.

Answer 26

meio objeto impossível

Question 27

Crime doloso Diz-se o crime doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o --?-- de produzi-lo.

Answer 27

risco

Question 28

Crime culposo Diz-se o crime culposo, quando o agente deu causa ao resultado por --?-- , negligência ou imperícia.

Answer 28

imprudência

Question 29

Salvo os casos expressos em --?--, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica --?--.

Answer 29

lei dolosamente

Question 30

Agravação pelo resultado Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos --?--.

Answer 30

culposamente

Question 31

Erro sobre elementos do tipo O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o --?--, mas permite a punição por crime --?--, se previsto em lei.

Answer 31

dolo culposo

Question 32

Descriminantes putativas É --?-- de pena quem, por erro plenamente --?-- pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de --?-- e o fato é punível como crime --?--.

Answer 32

isento; justificado culpa; culposo

Question 33

Erro determinado por terceiro Responde pelo crime o --?-- que determina o erro.

Answer 33

terceiro

Question 34

Erro sobre a pessoa O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da --?--, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o --?--.

Answer 34

vítima crime

Question 35

Erro sobre a ilicitude do fato O desconhecimento da lei é --?--. O erro sobre a ilicitude do fato, se --?--, isenta de pena; O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, poderá diminuí-la de --?-- a --?--. Considera-se --?-- o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

Answer 35

inescusável inevitável 1/6 a 1/3 evitável

Question 36

Coação irresistível e obediência hierárquica Se o fato é cometido sob coação --?-- ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o --?-- da coação ou da ordem.

Answer 36

irresistível autor

Question 37

Exclusão de ilicitude Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de --?--; II - em --?-- defesa; III - em estrito cumprimento de --?-- legal ou no exercício --?-- de direito.

Answer 37

I - necessidade II - legítima III - dever; regular

Question 38

Excesso punível (Exclusão Ilicitude) O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso --?-- ou --?--.

Answer 38

doloso culposo

Question 39

Estado de necessidade Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo --?--, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou --?--, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Answer 39

atual alheio

Question 40

Estado de Necessidade Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o --?-- legal de enfrentar o perigo. Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de --?-- a --?--.

Answer 40

dever 1/3 a 2/3

Question 41

Legítima defesa Entende-se em legítima defesa quem, usando --?-- dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou --?--, a direito seu ou de outrem. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de --?-- pública que repele agressão ou risco de agressão a --?-- mantida refém durante a prática de --?--.

Answer 41

moderadamente iminente segurança; vítima; crimes

Question 42

Inimputáveis É isento de pena o agente que, por doença --?-- ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da --?-- ou da omissão, --?-- incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Answer 42

mental ação inteiramente

Question 43

Redução de pena A pena pode ser reduzida de --?-- a --?--, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Answer 43

1/3 a 2/3

Question 44

Menores de dezoito anos Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente --?--, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação --?--.

Answer 44

inimputáveis especial

Question 45

Emoção e paixão Não exclui a imputabilidade penal: - a emoção ou a --?--

Answer 45

paixão

Question 46

Embriaguez Não exclui a imputabilidade penal: - a embriaguez, voluntária ou --?-- , pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

Answer 46

culposa

Question 47

É --?-- de pena o agente que, por embriaguez --?-- , proveniente de caso --?-- ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, --?-- incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Answer 47

isento completa fortuito inteiramente

Question 48

A pena pode ser reduzida de --?-- a --?--, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso --?-- ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Answer 48

1/3 a 2/3 fortuito

Question 49

DO CONCURSO DE PESSOAS Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua --?--. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de--?-- a --?--. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até --?--, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais --?--.

Answer 49

culpabilidade 1/6 a 1/3 metade; grave

Question 50

Circunstâncias incomunicáveis Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter --?--, salvo quando --?-- do crime.

Answer 50

pessoal elementares

Question 51

Casos de impunibilidade O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser --?--..

Answer 51

tentado

Question 52

DAS ESPÉCIES DE PENA As penas são: I - --?-- de liberdade; II - --?-- de direitos; III - de --?-- .

Answer 52

I - privativas II - restritivas III - multa

Question 53

Reclusão e detenção A pena de reclusão deve ser cumprida em regime --?--, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou --?--, salvo necessidade de transferência a regime --?--.

Answer 53

fechado aberto; fechado

Question 54

Reclusão e detenção Considera-se: a) regime --?-- a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em --?-- agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena em casa de --?-- ou estabelecimento adequado.

Answer 54

a) fechado b) colônia c) albergado

Question 55

Reclusão e detenção As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma --?--, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a --?-- anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a --?-- anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a --?-- anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Answer 55

progressiva; a) 8 (oito) b) 4 (quatro) c) 4 (quatro)

Question 56

Reclusão e detenção A determinação do regime --?-- de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:)

Answer 56

inicial

Question 57

Reclusão e detenção O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à --?-- do dano que causou, ou à --?-- do produto do ilícito praticado, com os --?-- legais.

Answer 57

reparação devolução acréscimos

Question 58

Regras do regime fechado O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame --?-- de classificação para individualização da execução.

Answer 58

criminológico

Question 59

Regras do regime fechado O condenado fica sujeito a trabalho no período --?-- e a isolamento durante o repouso --?--.

Answer 59

diurno noturno

Question 60

Regras do regime fechado O trabalho será em comum --?-- do estabelecimento, na conformidade das --?-- ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.

Answer 60

dentro aptidões

Question 61

Regras do regime fechado O trabalho --?-- é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras --?--.

Answer 61

externo públicas

Question 62

Regras do regime semi-aberto Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o --?-- da pena em regime semi-aberto. (Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame --?-- de classificação para individualização da execução.)

Answer 62

cumprimento criminológico

Question 63

Regras do regime semi-aberto O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em --?-- agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

Answer 63

colônia

Question 64

Regras do regime semi-aberto O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a --?--supletivos profissionalizantes, de instrução de --?-- grau ou superior.

Answer 64

cursos; segundo

Question 65

Regras do regime aberto O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de --?-- do condenado.

Answer 65

responsabilidade

Question 66

Regras do regime aberto O condenado deverá, fora do estabelecimento e --?-- vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período --?-- e nos dias de folga.

Answer 66

sem; noturno

Question 67

Regras do regime aberto O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime --?-- , se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a --?-- cumulativamente aplicada.

Answer 67

doloso multa

Question 68

Regime especial As --?-- cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo.

Answer 68

mulheres

Question 69

Direitos do preso O preso conserva todos os --?-- não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e --?--.

Answer 69

direitos ; moral

Question 70

Trabalho do preso O trabalho do preso será sempre --?--, sendo-lhe garantidos os benefícios da --??--.

Answer 70

remunerado; Previdência Social

Question 71

Legislação especial A legislação --?-- regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para --?-- e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações --?-- e correspondentes sanções. art 38: Direitos do preso art 39: Trabalho do preso

Answer 71

especial revogação disciplinares

Question 72

Superveniência de doença mental O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de --?-- e tratamento --?-- ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.

Answer 72

custódia psiquiátrico

Question 73

Detração Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão --?--, no Brasil ou no --?--, o de prisão --?-- e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (hospital de custódia ou estab. adequado);

Answer 73

provisória estrangeiro administrativa

Question 74

Penas restritivas de direitos As penas restritivas de direitos são: I - prestação --?--; II - perda de --?-- e valores; III - limitação de --??--. IV - prestação de --?-- à comunidade ou a entidades públicas; V - interdição --?-- de direitos; VI - limitação de fim de semana.

Answer 74

I - pecuniária II - bens III - fim de semana IV - serviço V - temporária

Question 75

Penas restritivas de direitos As penas restritivas de direitos são --?-- e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a --?-- anos e o crime não for cometido com --?-- ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for --?--; II – o réu não for reincidente em crime --?--; III – a culpabilidade, os --?--, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os --?-- e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

Answer 75

autônomas I - 4 anos; violência; culposo II - doloso III - antecedentes; motivos

Question 76

Penas restritivas de direitos Na condenação igual ou inferior a --?-- ano(s), a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; Se superior a --?-- ano(s), a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e --?-- ou por duas restritivas de direitos.

Answer 76

um ano um ano; multa

Question 77

Penas restritivas de direitos Se o condenado for --?-- , o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do --?-- crime.

Answer 77

reincidente; mesmo

Question 78

Penas restritivas de direitos A pena restritiva de direitos converte-se em --?-- de liberdade quando ocorrer o descumprimento --?-- da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de --?-- dias de detenção ou reclusão.

Answer 78

privativa; injustificado 30 dias

Question 79

Penas restritivas de direitos Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da --?-- penal decidirá sobre a --?--, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva. anterior.

Answer 79

execução; conversão

Question 80

Conversão das penas restritivas de direitos Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. A prestação pecuniária consiste no pagamento em --?-- à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a --?-- salário(s) mínimo(s) nem superior a --?-- salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação --?--, se coincidentes os beneficiários.

Answer 80

dinheiro 1 (um) 360 (trezentos e sessenta) civil

Question 81

Conversão das penas restritivas de direitos No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra --?--..

Answer 81

natureza

Question 82

Conversão das penas restritivas de direitos A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do --???--, e seu valor terá como teto – o que for --?-- – o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime.

Answer 82

Fundo Penitenciário Nacional maior

Question 83

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a --?-- meses de privação da liberdade.

Answer 83

6 (seis)

Question 84

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas --?-- ao condenado.

Answer 84

gratuitas

Question 85

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades --?--, hospitais, escolas, --?-- e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.

Answer 85

assistenciais orfanatos

Question 86

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de --?-- hora(s) de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de --?--.

Answer 86

1 (uma) hora trabalho

Question 87

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas Se a pena substituída for superior a --?-- ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à --?-- da pena privativa de liberdade fixada.

Answer 87

1 (um) ano metade

Question 88

Interdição temporária de direitos As penas de interdição temporária de direitos são: I - proibição do exercício de --?--, função ou atividade pública, bem como de mandato --?--; II - proibição do exercício de --?--, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; III - suspensão de autorização ou de --?-- para dirigir --?--. IV – proibição de --?-- determinados --?--. V - proibição de inscrever-se em --?--, avaliação ou exame públicos.

Answer 88

I - cargo; eletivo II - profissão III - habilitação; veículo IV - freqüentar; lugares V - concurso

Question 89

Limitação de fim de semana A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por --?-- horas diárias, em casa de --?-- ou outro estabelecimento adequado. Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e --?-- ou atribuídas atividades educativas.

Answer 89

5 (cinco); albergado palestras

Question 90

Multa A pena de multa consiste no pagamento ao fundo --?--da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de --?-- e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

Answer 90

penitenciário 10 (dez)

Question 91

Multa O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a --?-- do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a --?-- vezes esse salário.

Answer 91

1/30 5 (cinco)

Question 92

Multa O valor da multa será atualizado, quando da --?--, pelos índices de --?-- monetária.

Answer 92

execução correção

Question 93

Pagamento da multa A multa deve ser paga dentro de --?-- dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas --?--.

Answer 93

10 (dez) mensais

Question 94

Pagamento da multa A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou --?-- do condenado quando: a) aplicada --?--; b) aplicada cumulativamente com pena --?-- de direitos; c) concedida a --?-- condicional da pena. O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao --?-- do condenado e de sua família.

Answer 94

salário a) isoladamente b) restritiva c) suspensão sustento

Question 95

Conversão da Multa e revogação Transitada em julgado a sentença --?--, a multa será executada perante o juiz da --?-- penal e será considerada dívida de --?--, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da --?-- Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da --?--.

Answer 95

condenatória execução valor Fazenda prescrição

Question 96

Suspensão da execução da multa É --?-- a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.

Answer 96

suspensa

Question 97

Penas privativas de liberdade As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na --?-- correspondente a cada tipo legal de crime.

Answer 97

sanção

Question 98

Penas restritivas de direitos As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a --?-- ano(s), ou nos crimes --?--..

Answer 98

1 (um) ano culposos

Question 99

Penas restritivas de direitos As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4o do art. 46. * III - limitação de fim de semana. IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V - interdição temporária de direitos; VI - limitação de fim de semana. § 4o: Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à --?-- da pena privativa de liberdade fixada.

Answer 99

§ 4o: metade

Question 100

Penas restritivas de direitos As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47 deste CP, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de --?--, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos --?-- que lhes são inerentes. * As penas de interdição temporária de direitos são: I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;

Answer 100

profissão; deveres

Question 101

Penas restritivas de direitos A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes --?-- de trânsito. * III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.

Answer 101

culposos

Question 102

Pena de multa A multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no art. 49 e seus parágrafos deste Código. A multa prevista no §Ú do art. 44 e no § 2º do art. 60 deste CP aplica-se independentemente de --?-- na parte especial. * § 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código.

Answer 102

cominação

Question 103

Critérios especiais da pena de multa Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação --?-- do réu.

Answer 103

econômica

Question 104

Fixação da pena O juiz, atendendo à --?-- , aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às --?-- e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da --?--, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e --?-- do crime: I - as --?-- aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos --?-- previstos; III - o --?-- inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a --?-- da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

Answer 104

culpabilidade; circunstâncias; vítima; prevenção I - penas II - limites III - regime IV - substituição

Question 105

Critérios especiais da pena de multa A multa pode ser aumentada até o --?--, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.

Answer 105

triplo

Question 106

Multa substitutiva A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a --?-- meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44.deste CP. * II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

Answer 106

6 (seis)

Question 107

Circunstâncias agravantes São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - a --?--; II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo --?-- ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a --?-- ou vantagem de outro crime; c) à traição, de --?--, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou --?-- a defesa do ofendido; d) com emprego de --?--, fogo, explosivo, tortura ou outro meio --?-- ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; e) contra --?--, descendente, irmão ou cônjuge; f) com abuso de --?-- ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a --?-- na forma da lei específica; g) com abuso de poder ou --?-- de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; h) contra criança, maior de --?-- anos, enfermo ou mulher --?--; i) quando o ofendido estava sob a imediata --?-- da autoridade; j) em ocasião de incêndio, --?--, inundação ou qualquer --?-- pública, ou de desgraça particular do ofendido; l) em estado de embriaguez --?--.

Answer 107

I - reincidência II - a) fútil b) impunidade c) emboscada; impossível d) veneno; insidioso e) ascendente f) autoridade; mulher g) violação h) 60 (sessenta); grávida i) proteção j) naufrágio; calamidade l) preordenada

Question 108

Agravantes no caso de concurso de pessoas A pena será ainda agravada em relação ao agente que: I - promove, ou --?-- a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; II - coage ou --?-- outrem à execução --?-- do crime; III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua --?-- ou não-punível em virtude de condição ou qualidade --?--; IV - executa o crime, ou nele participa, mediante --?-- ou promessa de recompensa.

Answer 108

I - organiza II - induz; material III - autoridade; pessoal IV - paga

Question 109

Reincidência Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de --?-- em julgado a sentença que, no País ou no --?-- , o tenha condenado por crime --?--.

Answer 109

transitar estrangeiro anterior

Question 110

Reincidência Para efeito de reincidência: I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a --?-- anos, computado o período de --?-- da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer --?--; II - não se consideram os crimes --?-- próprios e --?--.

Answer 110

I - 5 anos; prova; revogação II - militares; políticos

Question 111

Circunstâncias atenuantes São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de --?--, na data do fato, ou maior de --?-- anos, na data da sentença; II - o --?-- da lei; III - ter o agente: a) cometido o crime por motivo de relevante valor --?-- ou moral; b) procurado, por sua espontânea vontade e com --?--, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do --?--, reparado o dano; c) cometido o crime sob --?-- a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de --?-- superior, ou sob a --?-- de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; d) --?-- espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; e) cometido o crime sob a influência de --?-- em tumulto, se não o provocou.

Answer 111

I - 21 (vinte e um); 70 (setenta) II - desconhecimento III - a) social b) eficiência; julgamento c) coação; autoridade; influência d) confessado e) multidão

Question 112

Circunstâncias atenuantes A pena poderá ser ainda atenuada em razão de --?-- relevante, anterior ou --?-- ao crime, embora não prevista --?-- em lei.

Answer 112

circunstância; posterior; expressamente

Question 113

Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias --?--, entendendo-se como tais as que resultam dos --?-- determinantes do crime, da personalidade do agente e da --?--.

Answer 113

preponderantes motivos reincidência

Question 114

Cálculo da pena A --?-- será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de --?--e de --?--.

Answer 114

pena-base diminuição aumento

Question 115

Cálculo da pena No concurso de causas de --?-- ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que --?-- aumente ou diminua.

Answer 115

aumento mais

Question 116

Concurso material Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se --?-- as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro a de --?--. Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será --?-- a substituição de que trata o art. 44 deste Código. *(Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:) Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá --?-- as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.

Answer 116

cumulativamente; reclusão incabível simultaneamente

Question 117

Concurso formal Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais --?-- das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de --?-- até --?--. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é --?-- e os crimes concorrentes resultam de desígnios --?--, consoante o disposto no artigo anterior. Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (cúmulo material)

Answer 117

grave ; 1/6 ate 1/2 dolosa; autônomos

Question 118

Crime continuado Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma --?-- e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como --?-- do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de --?-- a --?--. Nos crimes --?--, contra vítimas --?--, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o --?--, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

Answer 118

espécie; continuação; 1/6 a 2/3 dolosos; diferentes; triplo

Question 119

Multas no concurso de crimes No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas --?-- e --?--.

Answer 119

distinta; integralmente

Question 120

Erro na execução Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de --?--, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra --?--, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. *(§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.) No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código (Concurso Formal).

Answer 120

execução; aquela

Question 121

Resultado diverso do pretendido Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por --?--, se o fato é previsto como crime --?--; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.

Answer 121

culpa; culposo

Question 122

Limite das penas O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a --?-- anos. Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a --?-- anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite --?-- deste artigo. Sobrevindo condenação por fato --?-- ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova --?--, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.

Answer 122

40 (quarenta) 40 (quarenta); máximo posterior; unificação

Question 123

Concurso de infrações No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena --?-- grave.

Answer 123

mais

Question 124

Requisitos da suspensão da pena A execução da pena privativa de liberdade, não superior a --?-- anos, poderá ser suspensa, por --?-- a --?-- anos, desde que: I - o condenado não seja --?-- em crime doloso; II - a culpabilidade, os --?--, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a --?-- prevista no art. 44 deste Código. (* Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:)

Answer 124

2 (dois); 2 (dois) a 4 (quatro) I - reincidente II - antecedentes III - substituição

Question 125

Requisitos da suspensão da pena A condenação anterior a pena de multa - "impede ou não?" - a concessão do benefício. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a --?--anos, poderá ser suspensa, por quatro a --?-- anos, desde que o condenado seja maior de --?-- anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

Answer 125

não impede 4 (quatro); 6 (seis); 70 anos

Question 126

Requisitos da suspensão da pena Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo --?--.

Answer 126

juiz

Question 127

Requisitos da suspensão da pena No --?-- ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à --?-- (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana.

Answer 127

primeiro comunidade

Question 128

Requisitos da suspensão da pena § 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana. Se o condenado houver reparado o --?--, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: a) proibição de --?-- determinados lugares; b) proibição de ausentar-se da comarca onde --?--, sem autorização do --?--; c) comparecimento --?-- e obrigatório a juízo, --?--, para informar e justificar suas atividades.

Answer 128

dano a) freqüentar b) reside; juiz c) pessoal; mensalmente

Question 129

Requisitos da suspensão da pena A sentença poderá especificar outras --?-- a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação --?-- do condenado. A suspensão - "se estende ou não?" - às penas restritivas de direitos e à multa.

Answer 129

condições; pessoal não se estende

Question 130

Revogação obrigatória da suspensão da pena A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime --?--; II - frustra, embora --?--, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a --?-- do dano; III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código.

Answer 130

I - doloso II - solvente; reparação III - § 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana

Question 131

Revogação facultativa da suspensão da pena A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime --?-- ou por --?--, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Answer 131

culposo contravenção

Question 132

Prorrogação do período de prova da suspensão da pena Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou --?--, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o --?-- definitivo. Quando --?-- a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.

Answer 132

contravenção; julgamento facultativa

Question 133

Cumprimento das condições (da suspensão da pena) Expirado o prazo sem que tenha havido --?--, considera-se --?--a pena privativa de liberdade.

Answer 133

revogação extinta

Question 134

Requisitos do livramento condicional O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a --?-- anos, desde que: I - cumprida mais de --?-- da pena se o condenado não for reincidente em crime --?-- e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da --?-- se o condenado for --?--em crime doloso; III - comprovado: a) bom --?-- durante a execução da pena; b) não cometimento de falta --?-- nos últimos --?-- meses; c) bom --?-- no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria --?-- mediante trabalho --?--; IV - tenha --?--, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumpridos mais de --?-- da pena, nos casos de condenação por crime --?--, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Answer 134

2 (dois) I - 1/3 (um terço); doloso II - + de 1/2 (metade); reincidente III - a) comportamento b) grave; 12 (doze) c) desempenho d) subsistência; honesto IV - reparado V - 2/3 (dois terços); hediondo

Question 135

Requisitos do livramento condicional Para o condenado por crime doloso, cometido com --?--ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições --?-- que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.

Answer 135

violência; pessoais

Question 136

Soma de penas (livramento condicional) As penas que correspondem a infrações --?-- devem somar-se para efeito do livramento.

Answer 136

diversas

Question 137

Especificações das condições (livramento condicional) A sentença especificará as --?-- a que fica subordinado o livramento.

Answer 137

condições

Question 138

Revogação do livramento Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de --?--, em sentença irrecorrível: I - por crime cometido durante a --?-- do benefício; II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código.

Answer 138

liberdade I - vigência II - Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento.

Question 139

Revogação facultativa (livramento condicional) O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das --?-- constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou --?--, a pena que não seja privativa de liberdade.

Answer 139

obrigações; contravenção

Question 140

Efeitos da revogação (livramento condicional) Revogado o livramento, - "poderá ou não?" - ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.

Answer 140

não

Question 141

Extinção (livramento condicional) O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a --?-- em processo a que responde o liberado, por crime cometido na --?-- do livramento. Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se --?-- a pena privativa de liberdade.

Answer 141

sentença; vigência extinta

Question 142

Efeitos genéricos e específicos DA CONDENAÇÃO São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de --?-- o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da --?--, ressalvado o direito do --?-- ou de terceiro de boa-fé: a) dos --?-- do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato --?--; b) do --?-- do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua --?-- auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Answer 142

I - indenizar II - União; lesado a) instrumentos; ilícito b) produto; proveito

Question 143

Efeitos genéricos e específicos DA CONDENAÇÃO Poderá ser decretada a perda de bens ou --?-- equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no --?--. Na hipótese do § 1o, as medidas --?-- previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores --?-- do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.

Answer 143

valores; exterior assecuratórias; equivalentes

Question 144

Efeitos genéricos e específicos DA CONDENAÇÃO São também efeitos da condenação: I - a perda de --?--, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a --?-- ano(s), nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a --?-- ano(s) nos demais casos. II – a incapacidade para o exercício do poder --?--, da tutela ou da curatela nos crimes --?-- sujeitos à pena de --?-- cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; III - a inabilitação para --?-- veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime --?--. Os efeitos de que trata este artigo - "são ou não?" - automáticos, devendo ser --?-- declarados na sentença.

Answer 144

I - cargo a) 1 (um) ano b) 4 (quatro) II - familiar; dolosos; reclusão III - dirigir; doloso Não são automáticos.; motivadamente

Question 145

Reabilitação A reabilitação alcança --?-- penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o --?-- dos registros sobre o seu processo e condenação. A reabilitação poderá, também, atingir os --?-- da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada --?-- na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.

Answer 145

quaisquer; sigilo efeitos; reintegração

Question 146

Reabilitação A reabilitação poderá ser requerida, decorridos --?-- anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da --?-- e o do livramento condicional, se não sobrevier --?--, desde que o condenado: I - tenha tido --?-- no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom --?-- público e --?--; III - tenha ressarcido o --?-- causado pelo crime ou demonstre a --?-- impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou --?-- da dívida. Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com --?-- elementos comprobatórios dos requisitos necessários.

Answer 146

2 (dois); suspensão; revogação I - domicílio II - comportamento; privado III - dano; absoluta; novação novos

Question 147

Reabilitação A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do --?--, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de --?--.

Answer 147

Ministério Público; multa

Question 148

Espécies de medidas de segurança As medidas de segurança são: I - Internação em hospital de --?-- e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento --?--; II - sujeição a tratamento --?--. Extinta a --?--, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.

Answer 148

I - custódia; adequado II - ambulatorial punibilidade

Question 149

Imposição da medida de segurança para inimputável Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua --?-- (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com --?--, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.

Answer 149

internação detenção

Question 150

Prazo (medida de segurança) A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo --?--, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de --?-- a --?-- anos.

Answer 150

indeterminado 1 (um); 3 (três)

Question 151

Perícia médica (medida de segurança) A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de --?-- em --?--, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da --?--.

Answer 151

de ano em ano execução

Question 152

Desinternação ou liberação condicional A desinternação, ou a liberação, será sempre --?-- devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de --?-- ano(s), pratica fato indicativo de persistência de sua --?--. Em qualquer fase do tratamento --?--, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.

Answer 152

condicional; 1 (um) ano; periculosidade ambulatorial

Question 153

Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de --?-- a --?-- anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º.

Answer 153

1 (um) a 3 (três) anos * Inimputáveis Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Question 154

Direitos do internado O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a --?--.

Answer 154

tratamento

Question 155

Ação pública e de iniciativa privada A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara --?-- do ofendido.

Answer 155

privativa

Question 156

Ação pública e de iniciativa privada A ação pública é promovida pelo --?-- , dependendo, quando a lei o exige, de representação do --?-- ou de requisição do Ministro da Justiça.

Answer 156

Ministério Público; ofendido

Question 157

Ação pública e de iniciativa privada A ação de iniciativa --?-- é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

Answer 157

privada

Question 158

Ação pública e de iniciativa privada A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o --?-- não oferece denúncia no prazo legal.

Answer 158

Ministério Público

Question 159

Ação pública e de iniciativa privada No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, --?--, descendente ou --?--.

Answer 159

ascendente irmão

Question 160

A ação penal no crime complexo Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do --?--.

Answer 160

Ministério Público

Question 161

Irretratabilidade da representação A representação será irretratável depois de --?-- a denúncia.

Answer 161

oferecida

Question 162

Decadência do direito de queixa ou de representação Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de --?-- meses, contado do dia em que veio a saber quem é o --?-- do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

Answer 162

6 (seis); autor * § 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

Question 163

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou --?--. Importa renúncia --?-- ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a --?-- do dano causado pelo crime.

Answer 163

tacitamente tácita; indenização

Question 164

Perdão do ofendido O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, - "obsta ou não?" - ao prosseguimento da ação.

Answer 164

Obsta sim.

Question 165

Perdão do ofendido O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: I - se concedido a qualquer dos querelados, a --?-- aproveita; II - se concedido por um dos --?--, não prejudica o direito dos outros; III - se o querelado o recusa, - "produz ou não?" - efeito.

Answer 165

I - todos II - ofendidos III - não produz

Question 166

Perdão do ofendido Perdão tácito é o que resulta da prática de ato --?-- com a vontade de prosseguir na ação. Seria admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória?

Answer 166

incompatível Não é admissível perdão depois do transito em julgado.

Question 167

Extinção da punibilidade Extingue-se a punibilidade: I - pela --?-- do agente; II - pela --?--, graça ou indulto; III - pela --?-- de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou --?--; V - pela --?-- do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela --?-- do agente, nos casos em que a lei a admite; IX - pelo --?-- judicial, nos casos previstos em lei.

Answer 167

I - morte II - anistia III - retroatividade IV - perempção V - renúncia VI - retratação IX - perdão

Question 168

Extinção da punibilidade A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância --?-- de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a --?-- da pena resultante da conexão.

Answer 168

agravante agravação

Question 169

Prescrição antes de transitar em julgado a sentença A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em --?-- anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em --?-- anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em --?-- anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em --?-- anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em --?-- anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em --?-- anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Answer 169

* § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. I - vinte II - dezesseis III - doze IV - oito V - quatro VI - 3 (três)

Question 170

Prescrição das penas restritivas de direito Aplicam-se às penas restritivas de direito os --?-- prazos previstos para as privativas de --?--.

Answer 170

mesmos; liberdade

Question 171

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena --?-- e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de --?--, se o condenado é reincidente. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a --?-- ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da --?-- ou queixa.

Answer 171

aplicada; 1/3 acusação; denúncia

Question 172

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se --?--; II - no caso de --?--, do dia em que cessou a atividade criminosa; III - nos crimes --?--, do dia em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de --?-- ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou --?--. V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar --?-- anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

Answer 172

I - consumou II - tentativa III - permanentes IV - falsificação; conhecido V - 18 (dezoito)

Question 173

Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a --?--, ou a que --?-- a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; II - do dia em que se --?-- a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.

Answer 173

I - acusação; revoga II - interrompe

Question 174

Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que --?-- da pena.

Answer 174

resta

Question 175

Prescrição da multa Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: I - em --?-- anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou --?-- cominada ou cumulativamente aplicada.

Answer 175

I - 2 (dois) II - cumulativamente

Question 176

Redução dos prazos de prescrição São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de --?-- anos, ou, na data da sentença, maior de --?-- anos.

Answer 176

21 (vinte e um) 70 (setenta)

Question 177

Causas impeditivas da prescrição Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: I - enquanto não resolvida, em outro processo, --?-- de que dependa o reconhecimento da --?-- do crime; II - enquanto o agente cumpre pena no --?--. III - na pendência de embargos de --?-- ou de recursos aos Tribunais --?--, quando inadmissíveis; e IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o --?-- de não persecução penal. Depois de passada em --?-- a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está --?-- por outro motivo.

Answer 177

I - questão; existência II - exterior III - declaração; Superiores IV - acordo julgado; preso

Question 178

Causas interruptivas da prescrição O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo --?-- da denúncia ou da queixa; II - pela --?--; III - pela decisão --?-- da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios --?--; V - pelo início ou continuação do --?-- da pena; VI - pela --?--. Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a --?-- os autores do crime. Nos crimes --?--, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. Interrompida a --?--, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.

Answer 178

I - recebimento II - pronúncia III - confirmatória IV - recorríveis V - cumprimento VI - reincidência todos conexos prescrição

Question 179

PRESCRIÇÃO As penas mais --?-- prescrevem com as mais --?--.

Answer 179

LEVES; GRAVES

Question 180

Prescrição No caso de --?-- de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

Answer 180

concurso

Question 181

Perdão judicial A sentença que conceder perdão judicial - "será ou não?" - considerada para efeitos de reincidência.

Answer 181

Não será considerada para reincidência.

Question 182

Efeitos genéricos e específicos DA CONDENAÇÃO Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a --?-- anos de reclusão, poderá ser decretada a --?--, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do --?-- do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento --?--. Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens: I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o --?-- e o benefício direto ou --?--, na data da infração penal ou recebidos --?--; e II - transferidos a --?-- a título --?-- ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.

Answer 182

6 (seis); perda; patrimônio; lícito I - domínio; indireto; posteriormente II - terceiros; gratuito

Question 183

Efeitos genéricos e específicos DA CONDENAÇÃO O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência --?-- do patrimônio.

Answer 183

lícita

Question 184

Efeitos genéricos e específicos DA CONDENAÇÃO A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo --?--, por ocasião do --?-- da denúncia, com indicação da diferença apurada.

Answer 184

MP (Ministério Público); oferecimento

Question 185

Efeitos genéricos e específicos DA CONDENAÇÃO Na sentença --?--, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os --?-- cuja perda for decretada.

Answer 185

condenatória; bens

Question 186

Efeitos genéricos e específicos Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da --?-- ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, AINDA QUE NÃO ponham em perigo a --?-- das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos --?--.

Answer 186

União; segurança; crimes