Código Penal - Parte Geral Flashcards
Anterioridade da Lei
Não há –?– sem lei anterior que o defina.
Não há –?– sem prévia cominação legal.
crime
pena
Lei penal no tempo
Ninguém pode ser punido por fato que lei –?– deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os –?– penais da sentença condenatória.
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos –?– , ainda que decididos por sentença –?– transitada em julgado.
posterior; efeitos
anteriores; condenatória
Lei excepcional ou temporária
A lei –?– ou –?– , embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao –?– praticado durante sua vigência.
excepcional
temporária
fato
Tempo do crime
Considera-se praticado o crime no momento da –?– ou –?–, ainda que outro seja o momento do –?–.
ação; omissão
resultado
Territorialidade
Aplica-se a lei –?–, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito –?–, ao crime cometido no território –?–.
brasileira
internacional
nacional
Territorialidade
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as –?– e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do –?– brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, –?– ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em –?–.
embarcações
governo
mercantes
alto-mar
Territorialidade
É também aplicável a lei –?– aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações –?– de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
brasileira ; estrangeiras
Lugar do crime
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a –?–ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o –?–.
ação; resultado
Extraterritorialidade
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do --???--;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da --?-- , do --?--, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, --???--, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu --?--;
d) de --?-- , quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei –?–, ainda que –?– ou condenado no estrangeiro.
a) Presidente da República
b) União; DF; S.E.M.
c) serviço
d) genocídio
brasileira; absolvido
Extraterritorialidade
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o --?-- se obrigou a reprimir;
b) praticados por --?--;
c) praticados em --?-- ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade --?--, quando em território --?-- e aí não sejam julgados. * Nos casos do inciso II, a aplicação da lei br. depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território --?--;
b) ser o fato --?-- também no --?-- em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a --?--;
d) não ter sido o agente --?-- no estrangeiro ou não ter aí cumprido a --?--;
e) não ter sido o agente --?-- no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar --?-- a punibilidade, segundo a lei mais favorável
a) Brasil
b) brasileiro
c) aeronaves; privada; estrangeiro
- a) nacional
b) punível; país
c) extradição
d) absolvido; pena
e) perdoado; extinta
Extraterritorialidade
A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por –?– contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a --?--;
b) houve requisição do Ministro da --?--.
estrangeiro
a) extradição
b) Justiça
Pena cumprida no estrangeiro
A pena cumprida no estrangeiro –?– a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é –?–, quando idênticas.
atenua; computada
Eficácia de sentença estrangeira
A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser –?– no Brasil para:
I - obrigar o condenado à --?-- do dano, a --?-- e a outros efeitos --?--;
II - sujeitá-lo a --???--.
homologada
I - reparação; restituições; civis
II - medida de segurança
Eficácia de sentença estrangeira
A homologação depende:
a) para os efeitos previstos no inciso I, de --?-- da parte interessada;
(I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis)
b) para os outros efeitos, da existência de tratado de --?-- com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da --?--.
a) pedido
b) extradição; Justiça
Contagem de prazo
O dia do –?– inclui-se no cômputo do prazo.
Contam-se os dias, os meses e os anos pelo –?– comum.
começo
calendário
Frações não computáveis da pena
Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de –?– , e, na pena de –?–, as frações de cruzeiro.
dia
multa
Legislação especial
As regras –?– deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei –?–, se esta não dispuser de modo diverso.
gerais ; especial
Relação de causalidade
O –?–, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se –?– a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
resultado; causa
Superveniência de causa independente
A superveniência de causa –?– independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
relativamente
Relevância da omissão
A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e –?–agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, --?-- ou vigilância;
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o --?--;
c) com seu comportamento anterior, criou o --?-- da ocorrência do resultado.
podia
a) proteção
b) resultado
c) risco
Crime consumado
Diz-se o crime –?–, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
consumado
Tentativa
Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a –?– , não se consuma por circunstâncias –?– à vontade do agente.
execução; alheias
Pena de tentativa
Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de –?– a –?–.
1/3 a 2/3
Desistência voluntária e arrependimento eficaz
O agente que, –?–, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos –?– já praticados.
voluntariamente
atos
Arrependimento posterior
Nos crimes cometidos sem –?– ou grave –?– à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o –?– da denúncia ou da queixa, por ato –?– do agente, a pena será reduzida de –?– a –?–.
violência; ameaça; recebimento; voluntário; 1/3 a 2/3
Crime impossível
Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do –?– ou por absoluta impropriedade do –?– , é –?– consumar-se o crime.
meio
objeto
impossível
Crime doloso
Diz-se o crime doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o –?– de produzi-lo.
risco
Crime culposo
Diz-se o crime culposo, quando o agente deu causa ao resultado por –?– , negligência ou imperícia.
imprudência
Salvo os casos expressos em –?–, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica –?–.
lei
dolosamente
Agravação pelo resultado
Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos –?–.
culposamente
Erro sobre elementos do tipo
O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o –?–, mas permite a punição por crime –?–, se previsto em lei.
dolo
culposo
Descriminantes putativas
É –?– de pena quem, por erro plenamente –?– pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
Não há isenção de pena quando o erro deriva de –?– e o fato é punível como crime –?–.
isento; justificado
culpa; culposo
Erro determinado por terceiro
Responde pelo crime o –?– que determina o erro.
terceiro
Erro sobre a pessoa
O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena.
Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da –?–, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o –?–.
vítima
crime
Erro sobre a ilicitude do fato
O desconhecimento da lei é –?–.
O erro sobre a ilicitude do fato, se –?–, isenta de pena;
O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, poderá diminuí-la de –?– a –?–.
Considera-se –?– o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
inescusável
inevitável
1/6 a 1/3
evitável
Coação irresistível e obediência hierárquica
Se o fato é cometido sob coação –?– ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o –?– da coação ou da ordem.
irresistível
autor
Exclusão de ilicitude
Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de --?--;
II - em --?-- defesa;
III - em estrito cumprimento de --?-- legal ou no exercício --?-- de direito.
I - necessidade
II - legítima
III - dever; regular
Excesso punível (Exclusão Ilicitude)
O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso –?– ou –?–.
doloso
culposo
Estado de necessidade
Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo –?–, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou –?–, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
atual
alheio
Estado de Necessidade
Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o –?– legal de enfrentar o perigo.
Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de –?– a –?–.
dever
1/3 a 2/3
Legítima defesa
Entende-se em legítima defesa quem, usando –?– dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou –?–, a direito seu ou de outrem.
Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de –?– pública que repele agressão ou risco de agressão a –?– mantida refém durante a prática de –?–.
moderadamente
iminente
segurança; vítima; crimes
Inimputáveis
É isento de pena o agente que, por doença –?– ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da –?– ou da omissão, –?– incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
mental
ação
inteiramente
Redução de pena
A pena pode ser reduzida de –?– a –?–, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
1/3 a 2/3
Menores de dezoito anos
Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente –?–, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação –?–.
inimputáveis
especial
Emoção e paixão
Não exclui a imputabilidade penal:
- a emoção ou a –?–
paixão
Embriaguez
Não exclui a imputabilidade penal:
- a embriaguez, voluntária ou –?– , pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
culposa
É –?– de pena o agente que, por embriaguez –?– , proveniente de caso –?– ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, –?– incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
isento
completa
fortuito
inteiramente
A pena pode ser reduzida de –?– a –?–, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso –?– ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
1/3 a 2/3
fortuito
DO CONCURSO DE PESSOAS
Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua –?–.
Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de–?– a –?–.
Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até –?–, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais –?–.
culpabilidade
1/6 a 1/3
metade; grave
Circunstâncias incomunicáveis
Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter –?–, salvo quando –?– do crime.
pessoal
elementares
Casos de impunibilidade
O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser –?–..
tentado
DAS ESPÉCIES DE PENA
As penas são:
I - --?-- de liberdade;
II - --?-- de direitos;
III - de --?-- .
I - privativas
II - restritivas
III - multa
Reclusão e detenção
A pena de reclusão deve ser cumprida em regime –?–, semi-aberto ou aberto.
A de detenção, em regime semi-aberto, ou –?–, salvo necessidade de transferência a regime –?–.
fechado
aberto; fechado
Reclusão e detenção
Considera-se:
a) regime --?-- a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) regime semi-aberto a execução da pena em --?-- agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) regime aberto a execução da pena em casa de --?-- ou estabelecimento adequado.
a) fechado
b) colônia
c) albergado
Reclusão e detenção
As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma –?–, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena superior a --?-- anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a --?-- anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a --?-- anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
progressiva;
a) 8 (oito)
b) 4 (quatro)
c) 4 (quatro)
Reclusão e detenção
A determinação do regime –?– de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.
(Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:)
inicial
Reclusão e detenção
O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à –?– do dano que causou, ou à –?– do produto do ilícito praticado, com os –?– legais.
reparação
devolução
acréscimos
Regras do regime fechado
O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame –?– de classificação para individualização da execução.
criminológico
Regras do regime fechado
O condenado fica sujeito a trabalho no período –?– e a isolamento durante o repouso –?–.
diurno
noturno
Regras do regime fechado
O trabalho será em comum –?– do estabelecimento, na conformidade das –?– ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
dentro
aptidões
Regras do regime fechado
O trabalho –?– é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras –?–.
externo
públicas
Regras do regime semi-aberto
Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o –?– da pena em regime semi-aberto.
(Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame –?– de classificação para individualização da execução.)
cumprimento
criminológico
Regras do regime semi-aberto
O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em –?– agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
colônia
Regras do regime semi-aberto
O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a –?–supletivos profissionalizantes, de instrução de –?– grau ou superior.
cursos; segundo
Regras do regime aberto
O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de –?– do condenado.
responsabilidade
Regras do regime aberto
O condenado deverá, fora do estabelecimento e –?– vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período –?– e nos dias de folga.
sem; noturno
Regras do regime aberto
O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime –?– , se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a –?– cumulativamente aplicada.
doloso
multa
Regime especial
As –?– cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo.
mulheres
Direitos do preso
O preso conserva todos os –?– não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e –?–.
direitos ; moral
Trabalho do preso
O trabalho do preso será sempre –?–, sendo-lhe garantidos os benefícios da –??–.
remunerado; Previdência Social
Legislação especial
A legislação –?– regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para –?– e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações –?– e correspondentes sanções.
art 38: Direitos do preso
art 39: Trabalho do preso
especial
revogação
disciplinares
Superveniência de doença mental
O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de –?– e tratamento –?– ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.
custódia
psiquiátrico
Detração
Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão –?–, no Brasil ou no –?–, o de prisão –?– e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (hospital de custódia ou estab. adequado);
provisória
estrangeiro
administrativa
Penas restritivas de direitos
As penas restritivas de direitos são:
I - prestação --?--;
II - perda de --?-- e valores;
III - limitação de --??--.
IV - prestação de --?-- à comunidade ou a entidades públicas;
V - interdição --?-- de direitos;
VI - limitação de fim de semana.
I - pecuniária
II - bens
III - fim de semana
IV - serviço
V - temporária
