L. Execução Penal

Question 1

Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de –?– ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração –?– do condenado e do internado.

Answer 1

sentença

social

Question 2

Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do –?–.

Answer 2

CPP

Question 3

Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça –?– ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição –?–.

Answer 3

Eleitoral

ordinária

Question 4

Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela –?– ou pela lei.

Não haverá qualquer distinção de natureza –?–, social, religiosa ou política.

Answer 4

sentença

racial

Question 5

Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

O Estado deverá recorrer à cooperação da –?– nas atividades de execução da pena e da medida de –?–.

Answer 5

comunidade

segurança

Question 6

Do Condenado e do Internado

Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e –?– , para orientar a individualização da execução penal.

Answer 6

personalidade

Question 7

Do Condenado e do Internado

A classificação será feita por –?– Técnica de Classificação que elaborará o programa –?– da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.

Answer 7

Comissão

individualizador

Question 8

Do Condenado e do Internado

A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo DIRETOR e composta, no mínimo, por –?– chefes de serviço, 1 (um) –?–, 1 (um) psicólogo e 1 (um) –?– social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por –?– do serviço social.

Answer 8

2 (dois); 1 psiquiatra; assistente

*** (6 membros)

fiscais

Question 9

Do Condenado e do Internado

O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime –?– , será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada –?– e com vistas à individualização da execução.

Answer 9

fechado

classificação

Question 10

Do Condenado e do Internado

Ao exame criminológico poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime –?–.

Answer 10

semi-aberto

Question 11

Do Condenado e do Internado

A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da –?–, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá:

I - –?– pessoas;

II - requisitar, de repartições ou estabelecimentos –?– , dados e informações a respeito do –?–;

III - realizar outras –?– e exames necessários.

Answer 11

personalidade

I - entrevistar

II - privados; condenado

III - diligências

Question 12

Do Condenado e do Internado

Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza –?– contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil –?–, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.

Answer 12

grave

genético

Question 13

Do Condenado e do Internado

A regulamentação deverá fazer constar –?– mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores práticas da genética –?–.

Answer 13

garantias

forense

Question 14

Do Condenado e do Internado

A autoridade –?–, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil –?–.

Answer 14

policial

genético

Question 15

Do Condenado e do Internado

Deve ser viabilizado ao titular de dados –?– o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de –?– que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa.

Answer 15

genéticos

custódia

Question 16

Do Condenado e do Internado

O condenado pelos crimes previstos no caput deste artigo que não tiver sido submetido à identificação do perfil genético por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o –?– da pena.

Answer 16

cumprimento

Question 17

Do Condenado e do Internado

Constitui falta –?– a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.

Answer 17

grave

Question 18

Da Assistência

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à –?– em sociedade.

A assistência estende-se ao –?–.

Answer 18

convivência

egresso

Question 19

Da Assistência

A assistência será:

I - material;

II - à saúde;

III —?–;

IV - educacional;

V - –?–;

VI - religiosa.

Answer 19

III - jurídica

IV - social

Question 20

Da Assistência Material

A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de –?– , vestuário e instalações –?–.

Answer 20

alimentação

higiênicas

Question 21

Da Assistência Material

O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à –?– de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela –?–.

Answer 21

venda

Administração

Question 22

Da Assistência à Saúde

A assistência à saúde do preso e do –?– de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e –?–.

Answer 22

internado

odontológico

Question 23

Da Assistência à Saúde

Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da –?– do estabelecimento.

Answer 23

direção

Question 24

Da Assistência à Saúde

Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no –?– e no pós-parto, extensivo ao –?–.

Answer 24

pré-natal

recém-nascido

Question 25

Da Assistência Jurídica

A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos –?– para constituir advogado.

Answer 25

financeiros

Question 26

Da Assistência Jurídica

As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela –?– Pública, dentro e fora dos –?– penais.

Answer 26

Defensoria

estabelecimentos

Question 27

Da Assistência Jurídica

As Unidades da –?– deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à –?– Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais.

Answer 27

Federação

Defensoria

Question 28

Da Assistência Jurídica

Em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo –?– Público.

Answer 28

Defensor

Question 29

Da Assistência Jurídica

Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados –?– Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e –?– aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem –?– financeiros para constituir advogado.

Answer 29

Núcleos

gratuita

recursos

Question 30

Da Assistência Educacional

A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação –?– do preso e do internado.

Answer 30

profissional

Question 31

Da Assistência Educacional

O ensino de –?– grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.

Answer 31

1º

Question 32

Da Assistência Educacional

O ensino médio, regular ou –?–, com formação geral ou educação profissional de nível –?–, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização.

Answer 32

supletivo

médio

Question 33

Da Assistência Educacional

O ensino ministrado aos presos e presas integrar-se-á ao sistema estadual e –?– de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da –?– , não só com os recursos destinados à educação, mas pelo sistema –?– de justiça ou administração penitenciária.

Answer 33

municipal

União

estadual

Question 34

Da Assistência Educacional

Os sistemas de ensino oferecerão aos presos e às presas cursos –?– de educação de jovens e adultos.

Answer 34

supletivos

Question 35

Da Assistência Educacional

A U., os E., os M. e o –?– incluirão em seus programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos –?– e às presas.

Answer 35

DF

presos

Question 36

Da Assistência Educacional

O ensino –?– será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.

A mulher condenada terá ensino –?– adequado à sua condição.

Answer 36

profissional

profissional

Question 37

Da Assistência Educacional

As atividades educacionais podem ser objeto de –?– com entidades públicas ou –?–, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados.

Answer 37

convênio

particulares

Question 38

Da Assistência Educacional

Em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada estabelecimento de uma –?–, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, –?– e didáticos.

Answer 38

biblioteca

recreativos

Question 39

O censo penitenciário deverá apurar:

I - o nível de –?– dos presos e das presas;

II - a existência de cursos nos níveis –?– e médio e o número de presos e presas atendidos;

III - a implementação de cursos –?– em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de presos e presas atendidos;

IV - a existência de –?– e as condições de seu acervo;

V - outros dados relevantes para o aprimoramento –?– de presos e presas.

Answer 39

I - escolaridade

II - fundamental

III - profissionais

IV - bibliotecas

V - educacional

Question 40

Da Assistência Social

A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à –?–.

Answer 40

liberdade

Question 41

Da Assistência Social

Incumbe ao serviço de assistência social:

I - conhecer os resultados dos –?– ou exames;

II - relatar, por escrito, ao –?– do estabelecimento, os problemas e as –?– enfrentadas pelo assistido;

III - acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas –?–;

IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a –?–;

V - promover a –?– do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à –?–;

VI - providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da –?– e do seguro por acidente no trabalho;

VII - orientar e amparar, quando necessário, a –?– do preso, do internado e da –?–.

Answer 41

I - diagnósticos

II - Diretor; dificuldades

III - temporárias

IV - recreação

V - orientação; liberdade

VI - Previdência Social

VII - família; vítima

Question 42

Da Assistência Religiosa

A assistência religiosa, com –?– de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de –?– de instrução religiosa.

Answer 42

liberdade

livros

Question 43

Da Assistência Religiosa

No estabelecimento haverá local apropriado para os –?– religiosos.

Answer 43

cultos

Question 44

Da Assistência Religiosa

Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade –?–.

Answer 44

religiosa

Question 45

Da Assistência ao Egresso

A assistência ao egresso consiste:

I - na –?– e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;

II - na concessão, se necessário, de alojamento e –?–, em estabelecimento adequado, pelo prazo de –?– meses.

Answer 45

I - orientação

II - alimentação; 2 (dois)

Question 46

Da Assistência ao Egresso

O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado –?– vez(es), comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de –?–.

Answer 46

*** prazo = 2 meses

uma única; emprego

Question 47

Da Assistência ao Egresso

Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

I - o liberado definitivo, pelo prazo de –?– ano(s) a contar da saída do estabelecimento;

II - o liberado –?–, durante o período de prova.

Answer 47

I - 1 (um) ano

II - condicional

Question 48

Da Assistência ao Egresso

O serviço de assistência –?– colaborará com o egresso para a obtenção de –?–.

Answer 48

social

trabalho

Question 49

Do Trabalho

O trabalho do condenado, como dever –?– e condição de dignidade humana, terá finalidade –?– e produtiva.

Answer 49

social

educativa

Question 50

Do Trabalho

Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à –?– e à higiene.

Answer 50

segurança

Question 51

Do Trabalho

O trabalho do preso - “está ou não?” - sujeito ao regime da CLT.

Answer 51

Não está sujeito

Question 52

Do Trabalho

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a –?– do salário mínimo.

Answer 52

3/4 (três quartos)

Question 53

Do Trabalho

O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

a) à –?– dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;
b) à assistência à –?– ;
c) a pequenas despesas –?–;
d) ao ressarcimento ao –?– das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.

Answer 53

a) indenização
b) família
c) pessoais
d) Estado

Question 54

Do Trabalho

Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de –?–, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.

Answer 54

Poupança

Question 55

Do Trabalho

As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade - “serão ou não??” - remuneradas.

Answer 55

Não serão remuneradas.

Question 56

Do Trabalho Interno

O condenado à pena –?– de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas –?– e capacidade.

Answer 56

privativa

aptidões

Question 57

Do Trabalho Interno

Para o preso provisório, o trabalho - “é ou não?” - obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

Answer 57

Não é obrigatório

Question 58

Do Trabalho Interno

Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição –?– e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo –?–.

Answer 58

pessoal

mercado

Question 59

Do Trabalho Interno

Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o –?– sem expressão econômica, salvo nas regiões de –?–.

Answer 59

artesanato

turismo

Question 60

Do Trabalho Interno

Os maiores de –?– anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade.

Answer 60

60 (sessenta)

Question 61

Do Trabalho Interno

Os –?– ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado.

Answer 61

doentes

Question 62

Do Trabalho Interno

A jornada normal de trabalho não será inferior a –?– nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos –?– e feriados.

Answer 62

6 (seis)

domingos

Question 63

Do Trabalho Interno

Poderá ser atribuído horário –?– de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e –?– do estabelecimento penal.

Answer 63

especial

manutenção

Question 64

Do Trabalho Interno

O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa –?–, com autonomia –?–, e terá por objetivo a formação –?– do condenado.

Answer 64

pública

administrativa

profissional

Question 65

Do Trabalho Interno

O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.

Nessa hipótese, incumbirá à entidade gerenciadora promover e –?– a produção, com critérios e métodos empresariais, encarregar-se de sua –?–, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de –?–adequada.

Answer 65

supervisionar

comercialização

remuneração

Question 66

Do Trabalho Interno

Os governos federal, estadual e municipal poderão celebrar –?– com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de –?– dos presídios.

Answer 66

convênio

apoio

Question 67

Do Trabalho Interno

Os órgãos da Administração Direta ou Indireta da U., E., Territórios, DF e dos M. adquirirão, - “com ou sem??” - dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda a –?–.

Answer 67

com DISPENSA de conc. pública

particulares

Question 68

Do Trabalho Interno

Todas as importâncias arrecadadas com as vendas reverterão em favor da fundação ou empresa –?– a que alude o artigo anterior ou, na sua falta, do estabelecimento penal.

Answer 68

pública

Question 69

Do Trabalho Externo

O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras –?– realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades –?– , desde que tomadas as cautelas contra a –?– e em favor da disciplina.

Answer 69

públicas

privadas

fuga

Question 70

Do Trabalho Externo

O limite máximo do número de presos será de –?– por cento do total de empregados na obra.

Answer 70

10%

Question 71

Do Trabalho Externo

Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à –?– empreiteira a –?– desse trabalho.

Answer 71

remuneração

empresa

Question 72

Do Trabalho Externo

A prestação de trabalho à entidade –?– depende do consentimento expresso do preso.

Answer 72

privada

Question 73

Do Trabalho Externo

A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela –?– do estabelecimento, dependerá de aptidão, –?– e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de –?– da pena.

Answer 73

direção

disciplina

1/6 (um sexto)

Question 74

Do Trabalho Externo

Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta –?–, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Answer 74

grave

Question 75

Dos Deveres

Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de –?– da pena.

Answer 75

execução

Question 76

Dos Deveres

Constituem deveres do condenado:

I - comportamento –?– e cumprimento fiel da sentença;

II - obediência ao –?– e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

III - –?– e respeito no trato com os demais condenados;

IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de –?– ou de subversão à ordem ou à disciplina;

V - execução do –?–, das tarefas e das ordens recebidas;

Answer 76

I - disciplinado

II - servidor

III - urbanidade

IV - fuga

V - trabalho

Question 77

Dos Deveres

Constituem deveres do condenado:

VI - submissão à sanção –?– imposta;

VII - –?– à vitima ou aos seus sucessores;

VIII - indenização ao –?–, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da –?– do trabalho;

IX - –?– pessoal e asseio da cela ou alojamento;

X - conservação dos objetos de uso –?–.

Answer 77

VI - disciplinar

VII - indenização

VIII - Estado; remuneração

IX - higiene

X - pessoal

Question 78

Dos Deveres

Aplica-se ao preso –?–, no que couber, o disposto neste artigo.

Answer 78

provisório

Question 79

Dos Direitos

Impõe-se a todas as autoridades o respeito à –?– física e moral dos condenados e dos presos provisórios.

Answer 79

integridade

Question 80

Dos Direitos

Constituem direitos do preso:

I - –?– suficiente e vestuário;

II - atribuição de trabalho e sua –?–;

III - –?– Social;

IV - constituição de –?–;

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o –?–, o descanso e a recreação;

Answer 80

I - alimentação

II - remuneração

III - Previdência

IV - pecúlio

V - trabalho

Question 81

Dos Direitos

Constituem direitos do preso:

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, –?– e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VII - assistência material, à saúde, –?–, educacional, social e religiosa;

VIII - proteção contra qualquer forma de –?–;

IX - entrevista pessoal e reservada com o –?–;

X - visita do –?–, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

Answer 81

VI - artísticas

VII - jurídica

VIII - sensacionalismo

IX - advogado

X - cônjuge

Question 82

Dos Direitos

Constituem direitos do preso:

XI - chamamento –?–;

XII - igualdade de –?– salvo quanto às exigências da –?– da pena;

XIII - audiência especial com o –?– do estabelecimento;

XIV - representação e –?– a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XV - contato com o mundo –?– por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a –?– e os bons costumes.

XVI – atestado de pena a cumprir, emitido –?–, sob pena da responsabilidade da autoridade –?– competente.

Answer 82

XI - nominal

XII - tratamento; individualização

XIII - diretor

XIV - petição

XV - exterior; moral

XVI – anualmente; judiciária

Question 83

Dos Direitos

Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do DIRETOR do estabelecimento.

Answer 83

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

Question 84

Dos Direitos

Aplica-se ao preso –?– e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta Seção.

Answer 84

provisório

Question 85

Dos Direitos

É garantida a liberdade de contratar –?– de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.

As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz da –?–.

Answer 85

médico

execução

Question 86

Da Disciplina

A disciplina consiste na colaboração com a –?–, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do –?–.

Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou –?– de direitos e o preso provisório.

Answer 86

ordem; trabalho

restritiva

Question 87

Da Disciplina

Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou –?–.

Answer 87

regulamentar

Question 88

Da Disciplina

As sanções não poderão colocar em perigo a –?– física e moral do condenado.

Answer 88

integridade

Question 89

Da Disciplina

É - “vedado ou permitido?” - o emprego de cela escura.

Answer 89

É vedado

Question 90

Da Disciplina

São - “vedadas ou permitidas?” - as sanções coletivas.

Answer 90

Vedadas

Question 91

Da Disciplina

O condenado ou denunciado, no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas –?–.

Answer 91

disciplinares

Question 92

Da Disciplina

O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade –?– conforme as disposições regulamentares.

Answer 92

administrativa

Question 93

Da Disciplina

Na execução das penas –?– de direitos, o poder disciplinar será exercido pela autoridade –?– a que estiver sujeito o condenado.

Answer 93

restritivas

administrativa

Question 94

Da Disciplina

Nas faltas –?–, a autoridade representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei.

Answer 94

graves

Question 95

Das Faltas Disciplinares

As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e –?–.

A legislação –?– especificará as leves e médias, bem assim as respectivas –?–.

Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta –?–.

Answer 95

graves

local; sanções

consumada

Question 96

Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

I - incitar ou –?– de movimento para subverter a ordem ou a –?–;

II - fugir;

III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade –?– de outrem;

IV - provocar –?– de trabalho;

Answer 96

I - participar; disciplina

III - física

IV - acidente

Question 97

Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

V - descumprir, no regime –?–, as condições impostas;

VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho –?–, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente –?–.

VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil –?–.

Answer 97

V - aberto

VI - **II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;
**V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

VII - telefônico; externo

VIII - genético

Question 98

Das Faltas Disciplinares

O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso –?–.

Answer 98

provisório

Question 99

Das Faltas Disciplinares

Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:

I - descumprir, injustificadamente, a –?– imposta;

II - –?–, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta;

III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

Answer 99

I - restrição

II - retardar

III -

***II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

***V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

Question 100

A prática de fato previsto como crime –?– constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou –?– internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar –?–, com as seguintes características:

I - duração máxima de até –?– anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta –?– de mesma espécie;

II - recolhimento em cela –?–;

III - visitas –?–, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato –?– e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de –?– horas;

Answer 100

doloso; disciplina; diferenciado

I - 2 (dois); grave

II - individual

III - quinzenais; físico; 2 (duas)

Question 101

A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:

IV - direito do preso à saída da cela por –?– horas diárias para banho de sol, em grupos de até –?– presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;

V - entrevistas sempre –?–, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato –?– e a passagem de objetos, salvo expressa autorização –?– em contrário;

VI - fiscalização do conteúdo da –?–;

VII - participação em audiências judiciais preferencialmente por –?– , garantindo-se a participação do –?– no mesmo ambiente do preso.

Answer 101

IV - 2 (duas) horas; 4 (quatro)

V - monitoradas; físico; judicial

VI - correspondência

VII - videoconferência; defensor

Question 102

O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros:

I - que apresentem alto –?– para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da –?–;

II - sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em –?– criminosa, associação criminosa ou –?– privada, independentemente da prática de falta –?–

Answer 102

I - risco; sociedade

II - organização; milícia; grave

Question 103

Existindo indícios de que o preso exerce –?– em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em –?– ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional –?–.

Answer 103

liderança

2 (dois)

federal

Question 104

Na hipótese dos parágrafos anteriores, o RDD poderá ser prorrogado sucessivamente, por períodos de –?– ano(s), existindo indícios de que o preso:

I - continua apresentando alto risco para a ordem e a –?– do estabelecimento penal de origem ou da –?–;

II - mantém os vínculos com organização criminosa, associação criminosa ou –?– privada, considerados também o –?– criminal e a função desempenhada por ele no grupo criminoso, a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos –?– criminais e os resultados do tratamento penitenciário.

Answer 104

1 (um) ano

I - segurança; sociedade

II - milícia; perfil; processos

Question 105

Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o RDD deverá contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz respeito à necessidade de se evitar contato do preso com membros de sua organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou de grupos rivais.

Answer 105

§ 3º Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal.

Question 106

A visita de que trata o inciso III do caput deste artigo será gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo e, com autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário.

Answer 106

III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;

Question 107

Após os primeiros –?– meses de RDD, o preso que não receber a visita de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá, após prévio agendamento, ter contato –?– , que será gravado, com uma pessoa da família, –?– vezes por mês e por 10 (dez) minutos.

Answer 107

6 (seis) meses

telefônico

2 (duas)

Question 108

Das Sanções e das Recompensas

Constituem sanções disciplinares:

I - advertência –?–;

II - repreensão;

III - –?– ou restrição de direitos ;

IV - –?– na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.

V - inclusão no regime disciplinar –?–.

Answer 108

I - verbal

III - suspensão

IV - isolamento

*** Art. 88. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

São requisitos básicos da unidade celular:

a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana;
b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados).

V - diferenciado

Question 109

Das Sanções e das Recompensas

As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.

Answer 109

Art. 53. Constituem sanções disciplinares:

I - advertência verbal;

II - repreensão;

III - suspensão ou restrição de direitos

IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.

*** (POR DESPACHO JUIZ COMPETENTE:):

*** V - INCLUSÃO NO RDD

Question 110

A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de –?– circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa.

Answer 110

requerimento

Question 111

A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do –?– e da defesa e prolatada no prazo máximo de –?– dias.

Answer 111

Ministério Público

quinze DIAS

Question 112

Das Sanções e das Recompensas

As recompensas têm em vista o bom –?– reconhecido em favor do condenado, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao –?–.

Answer 112

comportamento

trabalho

Question 113

Das Sanções e das Recompensas

São recompensas:

I - o elogio;

II - a concessão de –?–.

Answer 113

II - regalias

Question 114

Das Sanções e das Recompensas

A legislação local e os regulamentos estabelecerão a natureza e a forma de concessão de –?–.

Answer 114

regalias

Question 115

Da Aplicação das Sanções

Na aplicação das sanções –?– , levar-se-ão em conta a –?–, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de –?–.

Answer 115

disciplinares

natureza

prisão

Question 116

Da Aplicação das Sanções

Nas faltas GRAVES, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III a V do art. 53 desta Lei.

Answer 116

III - suspensão ou restrição de direitos

IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.

V - inclusão no regime disciplinar diferenciado.

Question 117

Da Aplicação das Sanções

O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a –?–dias, ressalvada a hipótese do –?–.

Answer 117

30 DIAS

RDD

Question 118

Da Aplicação das Sanções

O –?– será sempre comunicado ao Juiz da execução.

Answer 118

isolamento

Question 119

Do Procedimento Disciplinar

Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme –?–, assegurado o direito de –?–.

A decisão será –?–.

Answer 119

regulamento

defesa

motivada

Question 120

Do Procedimento Disciplinar

A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até –?– dias.

A inclusão do preso no RDD, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do –?–competente.

Answer 120

10 dias

juiz

Question 121

Do Procedimento Disciplinar

O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no RDD - “será ou não??” - computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.

Answer 121

Será computado.

Question 122

Dos Órgãos da Execução Penal

São órgãos da execução penal:

I - o Conselho Nacional de –?– Criminal e Penitenciária;

II - o –?– da Execução;

III - o Ministério –?–;

IV - o Conselho –?–;

Answer 122

I - Política

II - Juízo

III - Público

IV - Penitenciário

Question 123

Dos Órgãos da Execução Penal

São órgãos da execução penal:

V - os Departamentos –?–;

VI - o Patronato;

VII - o Conselho da –?–.

VIII - a –?– Pública.

Answer 123

V - Penitenciários

VII - Comunidade

VIII - Defensoria

Question 124

Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República, é subordinado ao –?–.

Answer 124

Ministério da Justiça.

Question 125

Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por –?– membros designados através de ato do Ministério da –?–, dentre professores e profissionais da área do Direito –?–, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da –?– e dos Ministérios da área social.

Answer 125

13 (treze)

Justiça

Penal

comunidade

Question 126

Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

O mandato dos membros do Conselho terá duração de –?– anos, renovado –?– em cada ano.

Answer 126

2 (dois) anos

1/3 (um terço)

Question 127

Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

I - propor –?– da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de –?–;

II - contribuir na elaboração de planos nacionais de –?–, sugerindo as metas e –?– da política criminal e penitenciária;

III - promover a avaliação –?– do sistema criminal para a sua adequação às –?– do País;

IV - estimular e promover a pesquisa –?–;

V - elaborar programa nacional –?– de formação e aperfeiçoamento do –?– ;

Answer 127

I - diretrizes; segurança

II - desenvolvimento; prioridades

III - periódica; necessidades

IV - criminológica

V - penitenciário; servidor

Question 128

Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

VI - estabelecer regras sobre a –?– e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados;

VII - estabelecer os critérios para a elaboração da –?– criminal;

VIII - inspecionar e fiscalizar os –?– penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento;

IX - representar ao Juiz da –?– ou à autoridade administrativa para instauração de –?– ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal;

X - representar à autoridade competente para a –?– , no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

Answer 128

VI - arquitetura

VII - estatística

VIII - estabelecimentos

IX - execução; sindicância

X - interdição

Question 129

Do Juízo da Execução

A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de –?– judiciária e, na sua ausência, ao da –?–.

Answer 129

organização

sentença

Question 130

Do Juízo da Execução

Compete ao Juiz da execução:

I - aplicar aos casos julgados lei –?– que de qualquer modo favorecer o condenado;

II - declarar extinta a –?–;

Answer 130

I - posterior

II - punibilidade

Question 131

Do Juízo da Execução

Compete ao Juiz da execução:

III - decidir sobre:

a) soma ou –?– de penas;
b) –?– ou regressão nos regimes;
c) detração e –?– da pena;
d) suspensão –?– da pena;
e) –?– condicional;
f) –?– da execução.

Answer 131

a) unificação
b) progressão
c) remição
d) condicional
e) livramento
f) incidentes

Question 132

Do Juízo da Execução

Compete ao Juiz da execução:

IV - autorizar saídas –?–;

Answer 132

temporárias

Question 133

Do Juízo da Execução

Compete ao Juiz da execução:

V - determinar:

a) a forma de cumprimento da pena –?– de direitos e fiscalizar sua execução;
b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em –?– de liberdade;
c) a conversão da pena privativa de liberdade em –?– de direitos;
d) a aplicação da medida de –?– , bem como a substituição da pena por medida de –?–;
e) a –?– da medida de segurança;
f) a –?– e o restabelecimento da situação anterior;
g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra –?–;
h) a –?– do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.

Answer 133

a) restritiva
b) privativa
c) restritiva
d) segurança; segurança
e) revogação
f) desinternação
g) comarca
h) remoção

*** § 1o A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado.

Question 134

Do Juízo da Execução

Compete ao Juiz da execução:

VI - zelar pelo correto –?– da pena e da medida de segurança;

Answer 134

cumprimento

Question 135

Do Juízo da Execução

Compete ao Juiz da execução:

VII - inspecionar, –?–, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de –?–;

VIII - interditar, no todo ou em parte, –?– penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei;

Answer 135

VII - mensalmente; responsabilidade

VIII - estabelecimento

Question 136

Do Juízo da Execução

Compete ao Juiz da execução:

IX - compor e instalar o Conselho da –?–.

X – emitir –?– atestado de pena a cumprir.

Answer 136

IX - Comunidade

X - anualmente

Question 137

Do Ministério Público

O Ministério Público –?– a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos –?– da execução.

Answer 137

fiscalizará

incidentes

Question 138

Do Ministério Público

Incumbe, ainda, ao Ministério Público:

I - fiscalizar a –?– formal das guias de recolhimento e de internamento;

Answer 138

I - regularidade

Question 139

Do Ministério Público

Incumbe, ainda, ao Ministério Público:

II - requerer:

a) todas as providências necessárias ao –?– do processo executivo;
b) a instauração dos –?– de excesso ou desvio de execução;
c) a aplicação de medida de –?–, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
d) a –?– da medida de segurança;
e) a conversão de penas, a –?– ou regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional;
f) a –?–, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior.

Answer 139

a) desenvolvimento
b) incidentes
c) segurança
d) revogação
e) progressão
f) internação

Question 140

Incumbe, ainda, ao Ministério Público:

III - interpor –?– de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.

Answer 140

recursos

Question 141

Do Ministério Público

O órgão do Ministério Público visitará –?– os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

Answer 141

mensalmente

Question 142

Do Conselho Penitenciário

O Conselho Penitenciário é órgão –?– e fiscalizador da execução da pena.

Answer 142

consultivo

Question 143

Do Conselho Penitenciário

O Conselho será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito –?–, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da –?–. A legislação federal e –?– regulará o seu funcionamento.

Answer 143

Penal

comunidade

estadual

Question 144

Do Conselho Penitenciário

O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá a duração de –?– anos.

Answer 144

4 (quatro)

Question 145

Do Conselho Penitenciário

Incumbe ao Conselho Penitenciário:

I - emitir –?– sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de –?– do preso;

II - –?– os estabelecimentos e serviços penais;

III - apresentar, no 1º (primeiro) –?– de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;

IV - supervisionar os –?– , bem como a assistência aos egressos.

Answer 145

I - parecer; saúde

II - inspecionar

III - trimestre

IV - patronatos

Question 146

Do Departamento Penitenciário Nacional

O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da –?– , é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de –?– Criminal e Penitenciária.

Answer 146

Justiça

Política

Question 147

Do Departamento Penitenciário Nacional

São atribuições do DPN

I - acompanhar a fiel aplicação das normas de –?– penal em todo o Território –?–;

II - inspecionar e –?– periodicamente os estabelecimentos e serviços penais;

III - assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos –?– e regras estabelecidos nesta Lei;

IV - colaborar com as Unidades Federativas mediante –?– , na implantação de estabelecimentos e serviços penais;

V - colaborar com as Unidades –?– para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino –?– do condenado e do internado.

VI – estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o –?– nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime –?–.

VII - acompanhar a execução da pena das –?– beneficiadas pela progressão especial de que trata o § 3º do art. 112 desta Lei, monitorando sua integração social e a ocorrência de –?–, específica ou não, mediante a realização de avaliações periódicas e de estatísticas criminais.

Answer 147

I - execução; Nacional

II - fiscalizar

III - princípios

IV - convênios

V - Federativas; profissionalizante

VI - cadastro; disciplinar

VII - mulheres; reincidência

Question 148

Do Departamento Penitenciário Nacional

Incumbem também ao Departamento a –?– e supervisão dos estabelecimentos penais e de internamento federais.

Answer 148

coordenação

Question 149

Do Departamento Penitenciário Nacional

Os resultados obtidos por meio do monitoramento e das avaliações periódicas previstas no inciso VII do caput deste artigo serão utilizados para, em função da efetividade da progressão especial para a ressocialização das mulheres de que trata o § 3º do art. 112 desta Lei, avaliar eventual desnecessidade do regime –?– de cumprimento de pena para essas mulheres nos casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

Answer 149

fechado

Question 150

Do Departamento Penitenciário Local

A legislação –?– poderá criar Departamento Penitenciário ou órgão similar, com as atribuições que estabelecer.

Answer 150

local

Question 151

Do Departamento Penitenciário Local

O Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem por finalidade supervisionar e –?– os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer.

Answer 151

coordenar

Question 152

Do Departamento Penitenciário Local

Os órgãos referidos no caput deste artigo realizarão o acompanhamento de que trata o inciso VII do caput do art. 72 desta Lei e encaminharão ao Departamento Penitenciário –?– os resultados obtidos.

Answer 152

Nacional

*** VII - acompanhar a execução da pena das mulheres beneficiadas pela progressão especial de que trata o § 3º do art. 112 desta Lei, monitorando sua integração social e a ocorrência de reincidência, específica ou não, mediante a realização de avaliações periódicas e de estatísticas criminais.

Question 153

Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais

O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:

I - ser portador de diploma de nível superior de –?– , ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou –?–, ou Serviços Sociais;

II - possuir experiência –?– na área;

III - ter idoneidade –?– e reconhecida aptidão para o desempenho da função.

Answer 153

I - Direito; Pedagogia

II - administrativa

III - moral

Question 154

Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais

O –?– deverá residir no estabelecimento, ou nas proximidades, e dedicará tempo –?– à sua função.

Answer 154

diretor

integral

Question 155

Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais

O Quadro do Pessoal Penitenciário será organizado em diferentes categorias –?–, segundo as necessidades do serviço, com especificação de atribuições relativas às funções de direção, chefia e –?– do estabelecimento e às demais funções.

Answer 155

funcionais

assessoramento

Question 156

Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais

A escolha do pessoal administrativo, especializado, de instrução técnica e de –?– atenderá a vocação, preparação profissional e antecedentes –?– do candidato.

Answer 156

vigilância

pessoais

Question 157

Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais

O ingresso do pessoal penitenciário, bem como a progressão ou a ascensão funcional dependerão de –?– específicos de formação, procedendo-se à reciclagem periódica dos servidores em exercício.

Answer 157

cursos

Question 158

Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais

No estabelecimento para –?– somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal –?– especializado.

Answer 158

mulheres

técnico

Question 159

Do Patronato

O Patronato público ou –?– destina-se a prestar assistência aos albergados e aos –?– (artigo 26).

Answer 159

particular

egressos

Question 160

Do Patronato

Incumbe também ao Patronato:

I - orientar os condenados à pena –?– de direitos;

II - fiscalizar o cumprimento das penas de –?– de serviço à comunidade e de –?– de fim de semana;

III - colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do –?– condicional.

Answer 160

I - restritiva

II - prestação; limitação

III - livramento

Question 161

Do Conselho da Comunidade

Haverá, em cada –?–, um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação –?– ou industrial, 1 (um) –?– indicado pela Seção da OAB, 1 (um) –?– Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) –?– social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.

Answer 161

comarca

comercial

advogado

Defensor

assistente

*** 4 membros (mín.)

Question 162

Do Conselho da Comunidade

Na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do Juiz da –?– a escolha dos integrantes do Conselho.

Answer 162

execução

Question 163

Incumbe ao Conselho da Comunidade:

I - visitar, pelo menos –?–, os estabelecimentos penais existentes na comarca;

II - entrevistar –?–;

III - apresentar relatórios –?– ao Juiz da execução e ao Conselho –?-;

IV - diligenciar a obtenção de recursos –?– e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a –?– do estabelecimento.

Answer 163

I - mensalmente

II - presos

III - mensais; Penitenciário

IV - materiais; direção

Question 164

DA DEFENSORIA PÚBLICA

Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de –?–, oficiando, no processo executivo e nos –?– da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e –?–.

Answer 164

segurança

incidentes

coletiva

Question 165

DA DEFENSORIA PÚBLICA

Incumbe, ainda, à Defensoria Pública:

I - requerer:

a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo –?–;
b) a aplicação aos casos julgados de lei –?– que de qualquer modo favorecer o condenado;
c) a declaração de –?– da punibilidade;
d) a –?– de penas;
e) a –?– e remição da pena;
f) a instauração dos incidentes de –?– ou desvio de execução;
g) a aplicação de medida de –?– e sua revogação, bem como a substituição da pena por medida de segurança;

Answer 165

a) executivo
b) posterior
c) extinção
d) unificação
e) detração

*** Detração Penal é o desconto do tempo de prisão provisória ou internação provisória na pena privativa de liberdade, ao início de seu cumprimento. Trata-se de incidente de execução, previsto no art. 66, III, c, da LEP.

f) excesso
g) segurança

Question 166

DA DEFENSORIA PÚBLICA

Incumbe, ainda, à Defensoria Pública:

I - requerer:

h) a –?– de penas, a –?– nos regimes, a suspensão condicional da pena, o –?– condicional, a comutação de pena e o indulto;
i) a autorização de saídas –?–;
j) a internação, a –?– e o restabelecimento da situação anterior;
k) o –?– de pena ou medida de segurança em outra comarca;
l) a –?– do condenado na hipótese prevista no § 1o do art. 86 desta Lei;

Answer 166

h) conversão; progressão; livramento

*** Comutação de Pena refere-se a substituição de uma pena ou sentença mais grave por uma mais branda/leve. A substituição da pena, por exemplo, privativa de liberdade pode ser mudada para uma pena restritiva de direitos.

i) temporárias
j) desinternação
k) cumprimento
l) remoção

*** Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União.

§ 1o A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado.

Question 167

Incumbe, ainda, à Defensoria Pública:

II - requerer a emissão –?– do atestado de pena a cumprir;

III - interpor –?– de decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a execução;

Answer 167

II - anual

III - recursos

Question 168

Incumbe, ainda, à Defensoria Pública:

IV - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de –?– ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à –?– penal;

V - visitar os estabelecimentos penais, tomando –?– para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de –?–;

VI - requerer à autoridade competente a –?– , no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

Answer 168

IV - sindicância; execução

V - providências ; responsabilidade

VI - interdição

Question 169

DA DEFENSORIA PÚBLICA

O órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua –?– em livro próprio.

Answer 169

presença

Question 170

Dos Estabelecimentos Penais

Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de –?– , ao preso provisório e ao –?–.

Answer 170

segurança

egresso

Question 171

Dos Estabelecimentos Penais

A mulher e o maior de –?– anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.

Answer 171

sessenta

Question 172

Dos Estabelecimentos Penais

O mesmo conjunto –?– poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente –?–.

Answer 172

arquitetônico

isolados

Question 173

Dos Estabelecimentos Penais

O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, –?– , trabalho, recreação e prática –?–.

Answer 173

educação

esportiva

Question 174

Dos Estabelecimentos Penais

Haverá instalação destinada a –?– de estudantes universitários.

Answer 174

estágio

Question 175

Dos Estabelecimentos Penais

Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até –?– meses de idade.

Answer 175

6 (seis)

Question 176

Dos Estabelecimentos Penais

Os estabelecimentos de que trata o § 2o deste artigo deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo –?– na segurança de suas dependências internas.

Answer 176

feminino

Question 177

Dos Estabelecimentos Penais

Serão instaladas salas de –?– destinadas a cursos do ensino –?– e profissionalizante.

Answer 177

aulas

básico

Question 178

Dos Estabelecimentos Penais

Haverá instalação destinada à –?– Pública.

Answer 178

Defensoria

Question 179

Dos Estabelecimentos Penais

Poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em estabelecimentos penais, e notadamente:

I - serviços de conservação, –?–, informática, copeiragem, –?–, recepção, reprografia, telecomunicações, –?– e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos;

II - serviços relacionados à execução de –?– pelo preso.

Answer 179

I - limpeza; portaria; lavanderia

II - trabalho

Question 180

Dos Estabelecimentos Penais

A execução indireta será realizada sob supervisão e fiscalização do –?– público.

Answer 180

poder

Question 181

Dos Estabelecimentos Penais

Os serviços relacionados neste artigo (execução indireta de serviços acessórios) poderão compreender o fornecimento de –?–, equipamentos, máquinas e –?–.

Answer 181

materiais

profissionais

Question 182

Dos Estabelecimentos Penais

São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de –?–, e notadamente:

I - –?– de condenados;

II - aplicação de sanções –?–;

III - controle de –?–;

IV - –?– de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.

Answer 182

polícia

I - classificação

II - disciplinares

III - rebeliões

IV - transporte

Question 183

Dos Estabelecimentos Penais

O preso –?– ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.

Answer 183

provisório

Question 184

Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:

I - acusados pela prática de crimes –?– ou equiparados;

II - acusados pela prática de crimes cometidos com –?– ou grave ameaça à pessoa;

III - acusados pela prática de outros crimes ou –?– diversos dos apontados nos incisos I e II.

Answer 184

I - hediondos

II - violência

III - contravenções

Question 185

Dos Estabelecimentos Penais

O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça –?– ficará em dependência separada.

Answer 185

Criminal

Question 186

Dos Estabelecimentos Penais

Os presos condenados ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:

I - condenados pela prática de crimes –?– ou equiparados;

II - –?– condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;

III - primários condenados pela prática de crimes cometidos com –?– ou grave ameaça à pessoa;

IV - demais condenados pela prática de outros crimes ou –?– em situação diversa das previstas nos incisos I, II e III.

Answer 186

I - hediondos

II - reincidentes

III - violência

IV - contravenções

Question 187

Dos Estabelecimentos Penais

O preso que tiver sua integridade –?–, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará –?– em local próprio.

Answer 187

física

segregado

Question 188

Dos Estabelecimentos Penais

O estabelecimento penal deverá ter –?– compatível com a sua estrutura e finalidade.

Answer 188

lotação

Question 189

Dos Estabelecimentos Penais

O Conselho Nacional de –?– Criminal e Penitenciária determinará o limite –?– de capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades.

Answer 189

Política

máximo

Question 190

Dos Estabelecimentos Penais

As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da –?–.

Answer 190

União

Question 191

Dos Estabelecimentos Penais

A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local –?– da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da –?– pública ou do próprio condenado.

Answer 191

distante

segurança

Question 192

Dos Estabelecimentos Penais

Conforme a natureza do estabelecimento, nele poderão trabalhar os liberados ou egressos que se dediquem a –?– públicas ou ao aproveitamento de –?– ociosas.

Answer 192

obras

terras

Question 193

Dos Estabelecimentos Penais

Caberá ao juiz –?–, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao –?– e aos requisitos estabelecidos.

Answer 193

competente

regime

Question 194

Da Penitenciária

A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime –?–.

Answer 194

fechado

Question 195

Da Penitenciária

A União Federal, os Estados, o DF e os T. poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos –?– e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar –?– , nos termos do art. 52 desta Lei.

Answer 195

provisórios

diferenciado

Question 196

Da Penitenciária

O condenado será alojado em cela –?– que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

Answer 196

individual

Question 197

Da Penitenciária

São requisitos básicos da unidade celular:

a) –?– do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana;
b) área mínima de –?– m2.

Answer 197

a) salubridade

b) 6 metros (seis metros quadrados)

Question 198

Da Penitenciária

Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para –?– e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de –?– meses e menores de –?– anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.

Answer 198

gestante

6 (seis)

7 (sete)

Question 199

Da Penitenciária

São requisitos básicos da seção e da creche referidas neste artigo:

I – atendimento por pessoal –?–, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades –?–; e

II – horário de –?– que garanta a melhor assistência à –?– e à sua responsável.

Answer 199

I - qualificado; autônomas

II - funcionamento; criança

Question 200

Da Penitenciária

A penitenciária de HOMENS será construída, em local afastado do centro –?–, à distância que não restrinja a –?–.

Answer 200

urbano

visitação

Question 201

Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar

A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime –?–.

Answer 201

semi-aberto

Question 202

Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar

O condenado poderá ser alojado em compartimento –?–, observados os requisitos da letra a, do parágrafo único, do artigo 88, desta Lei.

Answer 202

coletivo

*** Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular:

a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana;

Question 203

Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar

São também requisitos básicos das dependências coletivas:

a) a –?– adequada dos presos;
b) o limite de capacidade máxima que atenda os objetivos de –?– da pena.

Answer 203

a) seleção

b) individualização

Question 204

Da Casa do Albergado

A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime –?–, e da pena de limitação de –?– de semana.

Answer 204

aberto

fim

Question 205

Da Casa do Albergado

O prédio deverá situar-se em –?– urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se pela AUSÊNCIA de obstáculos físicos contra a –?–.

Answer 205

centro

fuga

Question 206

Da Casa do Albergado

Em cada região haverá, pelo menos, –?– Casa do Albergado, a qual deverá conter, além dos aposentos para acomodar os presos, local adequado para cursos e –?–.

Answer 206

1 (uma)

palestras

Question 207

Da Casa do Albergado

O estabelecimento terá instalações para os serviços de –?– e orientação dos condenados.

Answer 207

fiscalização

Question 208

Do Centro de Observação

No Centro de Observação realizar-se-ão os –?– gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados à Comissão Técnica de –?–.

Answer 208

exames

Classificação

Question 209

Do Centro de Observação

No Centro poderão ser realizadas pesquisas –?–.

Answer 209

criminológicas

Question 210

Do Centro de Observação

O Centro de Observação será instalado em unidade –?– ou em anexo a estabelecimento penal.

Answer 210

autônoma

Question 211

Do Centro de Observação

Os exames poderão ser realizados pela Comissão Técnica de –?– , na falta do Centro de Observação.

Answer 211

Classificação

Question 212

Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico

O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos –?– e semi-imputáveis referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal.

Answer 212

inimputáveis

Question 213

Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico

Aplica-se ao hospital, no que couber, o disposto no parágrafo único, do artigo 88, desta Lei.

Answer 213

*** Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular:

a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana;
b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados).

Question 214

Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico

O exame psiquiátrico e os demais exames necessários ao tratamento são –?– para todos os internados.

Answer 214

obrigatórios

Question 215

Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico

O tratamento –?–, previsto no artigo 97, segunda parte, do Código Penal, será realizado no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou em outro local com dependência –?– adequada.

Answer 215

ambulatorial

médica

Question 216

Da Cadeia Pública

A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos –?–.

Answer 216

provisórios

Question 217

Da Cadeia Pública

Cada comarca terá, pelo menos –?– cadeia(s) pública(s) a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio –?– e familiar.

Answer 217

1 (uma)

social

Question 218

Da Cadeia Pública

O estabelecimento de que trata este Capítulo será instalado próximo de –?– urbano, observando-se na construção as exigências mínimas referidas no artigo 88 e seu parágrafo único desta Lei.

Answer 218

centro

*** Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular:

a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana;
b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados).

Question 219

Das Penas Privativas de Liberdade

Transitando em –?– a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de –?– para a execução.

Answer 219

julgado

recolhimento

Question 220

Das Penas Privativas de Liberdade

A guia de recolhimento, extraída pelo –?–, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade –?– incumbida da execução e conterá:

I - o –?– do condenado;

II - a sua –?– civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação;

III - o inteiro teor da –?– e da sentença condenatória, bem como certidão do –?– em julgado;

IV - a informação sobre os –?– e o grau de instrução;

V - a data da –?– da pena;

VI - outras peças do processo reputadas –?– ao adequado tratamento penitenciário.

Answer 220

escrivão; administrativa

I - nome

II - qualificação

III - denúncia; trânsito

IV - antecedentes

V - terminação

VI - indispensáveis

Question 221

Das Penas Privativas de Liberdade

Ao –?– se dará ciência da guia de recolhimento.

Answer 221

Ministério Público

Question 222

Das Penas Privativas de Liberdade

A guia de recolhimento será –?– sempre que sobrevier modificação quanto ao início da –?– ou ao tempo de duração da pena.

Answer 222

retificada

execução

Question 223

Das Penas Privativas de Liberdade

Se o condenado, ao tempo do fato, era –?– da Administração da Justiça Criminal, far-se-á, na guia, menção dessa circunstância, para fins do disposto no § 2°, do artigo 84, desta Lei.

Answer 223

funcionário

Question 224

Das Penas Privativas de Liberdade

Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a –?– expedida pela autoridade judiciária.

Answer 224

guia

Question 225

Das Penas Privativas de Liberdade

A autoridade administrativa incumbida da execução passará –?– da guia de recolhimento para juntá-la aos autos do processo, e dará –?– dos seus termos ao condenado.

Answer 225

recibo

ciência

Question 226

Das Penas Privativas de Liberdade

As guias de recolhimento serão registradas em –?– especial, segundo a ordem –?– do recebimento, e anexadas ao prontuário do condenado, aditando-se, no curso da execução, o cálculo das remições e de outras retificações posteriores.

Answer 226

livro

cronológica

Question 227

Das Penas Privativas de Liberdade

O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de –?– e Tratamento Psiquiátrico.

Answer 227

Custódia

Question 228

Das Penas Privativas de Liberdade

Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, mediante –?– do Juiz, se por outro motivo não estiver preso.

Answer 228

alvará

Question 229

Dos Regimes

O Juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o –?– da pena privativa de liberdade, observado o disposto no artigo 33 e seus parágrafos do Código Penal.

Answer 229

cumprimento

*** Reclusão e detenção

    Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. 

    § 1º - Considera-se:

    a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
    b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
    c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

    § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: 

    a) o condenado a pena SUPERIOR a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
    b) o condenado não reincidente, cuja pena seja SUPERIOR a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
    c) o condenado não reincidente, cuja pena seja IGUAL ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

    § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

    § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Question 230

Dos Regimes

Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da –?– ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a –?–ou remição.

Answer 230

soma

detração

*** Segundo o artigo 126, caput, têm direito à remição pelo estudo os presos que se encontrarem no regime fechado ou semiaberto

Question 231

Dos Regimes

Sobrevindo condenação no –?– da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do –?–.

Answer 231

curso

regime

Question 232

Dos Regimes

A pena privativa de liberdade será executada em forma –?–com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

I - –?– por cento da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem –?– à pessoa ou grave ameaça;

II - –?– por cento da pena, se o apenado for –?– em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

III - –?– por cento da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

IV - –?– por cento da pena, se o apenado for –?– em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

V - –?– por cento da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime –?– ou equiparado, se for primário;

Answer 232

progressiva

I - 16%; violência

II - 20%; reincidente

III - 25%;

IV - 30%; reincidente

V - 40%; hediondo

Question 233

A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

VI - –?– por cento da pena, se o apenado for:

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado –?–, se for primário, VEDADO o –?– condicional;
b) condenado por exercer o –?–, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime –?– ou equiparado; ou
c) condenado pela prática do crime de constituição de –?– privada;

Answer 233

VI - 50%

a) morte; livramento
b) comando; hediondo
c) milícia

Question 234

A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

VII - –?– por cento da pena, se o apenado for –?– na prática de crime hediondo ou equiparado;

VIII —?– por cento da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado –?–, VEDADO o livramento condicional.

Answer 234

VII - 60%; reincidente

VIII - 70%; morte

Question 235

Dos Regimes

Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa –?– carcerária, comprovada pelo –?– do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

Answer 235

conduta

diretor

Question 236

Dos Regimes

A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre –?– e precedida de manifestação do –?– e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de –?– condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.

Answer 236

motivada

Ministério Público

livramento

Question 237

Dos Regimes

No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, CUMULATIVAMENTE:

I - não ter cometido crime com –?– ou grave ameaça a pessoa;

II - não ter cometido o crime contra seu –?– ou dependente;

III - ter cumprido ao menos –?– da pena no regime anterior;

IV - ser –?– e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;

V - não ter integrado –?– criminosa.

Answer 237

I - violência

II - filho

III - 1/8 (um oitavo)

IV - primária

V - organização

Question 238

Dos Regimes

O cometimento de novo crime –?– ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo.

Answer 238

doloso

*** § 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente:

Question 239

Dos Regimes

Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Answer 239

§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Question 240

Dos Regimes

O cometimento de falta –?– durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena –?–.

Answer 240

grave

remanescente

Question 241

Dos Regimes

O ingresso do condenado em regime –?– supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo Juiz.

Answer 241

aberto

Question 242

Dos Regimes

Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:

I - estiver –?– ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente;

II - apresentar, pelos seus –?– ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados –?– de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.

Answer 242

I - trabalhando

II - antecedentes; indícios

Question 243

Dos Regimes

Poderão ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no artigo 117 desta Lei.

Answer 243

*** Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

II - condenado acometido de doença grave;

III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

IV - condenada gestante.

Question 244

Dos Regimes

O Juiz poderá estabelecer condições –?– para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:

I - permanecer no local que for designado, durante o –?– e nos dias de –?–;

II - sair para o –?– e retornar, nos horários fixados;

III - não se ausentar da cidade onde reside, sem –?– judicial;

IV - comparecer a Juízo, para informar e –?– as suas atividades, quando for determinado.

Answer 244

especiais

I - repouso; folga

II - trabalho

III - autorização

IV - justificar

Question 245

Dos Regimes

O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do –?–, da autoridade administrativa ou do –?–, desde que as circunstâncias assim o recomendem.

Answer 245

Ministério Público

condenado

Question 246

Dos Regimes

Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

I - condenado maior de –?– anos;

II - condenado acometido de doença –?–;

III - condenada com filho –?– ou deficiente físico ou mental;

IV - condenada –?–.

Answer 246

I - 70 (setenta)

II - grave

III - menor

IV - gestante

Question 247

Dos Regimes

A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta –?–;

II - sofrer condenação, por crime –?–, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

Answer 247

I - grave

II - anterior

Question 248

Dos Regimes

O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da –?– ou não pagar, podendo, a –?– cumulativamente imposta.

Answer 248

execução

multa

Question 249

Dos Regimes

Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, DEVERÁ ser ouvido previamente o condenado.

Answer 249

*** Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

!!! - II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

Question 250

Dos Regimes

A legislação local poderá estabelecer normas –?– para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime –?–.

Answer 250

complementares

aberto

Question 251

Da Permissão de Saída

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos –?– poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante –?–, quando ocorrer um dos seguintes fatos:

I - –?– ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;

II - necessidade de tratamento –?–.

Answer 251

provisórios; escolta

I - falecimento

II - médico

Question 252

Da Permissão de Saída

A permissão de saída será concedida pelo –?– do estabelecimento onde se encontra o preso.

Answer 252

diretor

Question 253

Da Permissão de Saída

A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à –?– da saída.

Answer 253

finalidade

Question 254

Da Saída Temporária

Os condenados que cumprem pena em regime SEMI-ABERTO poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, SEM VIGILÂNCIA direta, nos seguintes casos:

I - visita à –?–;

II - freqüência a curso –?– profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na –?– do Juízo da Execução;

III - participação em atividades que concorram para o retorno ao –?– social.

Answer 254

I - família

II - supletivo; Comarca

III - convívio

Question 255

Da Saída Temporária

A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração –?– pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.

Answer 255

eletrônica

*** Os condenados que cumprem pena em regime SEMI-ABERTO poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, SEM VIGILÂNCIA direta, nos seguintes casos:

Question 256

Da Saída Temporária

Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime –?– com resultado –?–.

Answer 256

hediondo

morte

*** Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

I - visita à família;

II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Question 257

Da Saída Temporária

A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o –?– e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes REQUISITOS:

I - –?– adequado;

II - cumprimento mínimo de –?– da pena, se o condenado for primário, e –?–, se reincidente;

III - compatibilidade do benefício com os –?– da pena.

Answer 257

Ministério Público

I - comportamento

II - 1/6 (um sexto); 1/4 (um quarto)

III - objetivos

Question 258

Da Saída Temporária

A autorização será concedida por prazo não superior a –?– dias, podendo ser renovada por mais –?– vezes durante o ano.

Answer 258

7 (sete)

4 (quatro)

Question 259

Da Saída Temporária

Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes CONDIÇÕES, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado:

I - fornecimento do –?– onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício;

II - recolhimento à residência visitada, no período –?–;

III - proibição de frequentar –?–, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.

Answer 259

I - endereço

II - noturno

III - bares

Question 260

Da Saída Temporária

Quando se tratar de frequência a curso –?–, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o –?– das atividades discentes.

Answer 260

profissionalizante

cumprimento

Question 261

Da Saída Temporária

Nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de –?– dias de intervalo entre uma e outra.

Answer 261

45 (quarenta e cinco)

Question 262

Da Saída Temporária

O benefício será automaticamente –?– quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta –?– , desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de –?– do curso.

Answer 262

revogado

grave

aproveitamento

Question 263

Da Saída Temporária

A recuperação do direito à saída –?– dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição –?– ou da demonstração do –?– do condenado.

Answer 263

temporária

disciplinar

merecimento