LEI Nº 12.850 (Organização Criminosa) Flashcards
(101 cards)
Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da –?–, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
prova
Considera-se organização criminosa a associação de –?– ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de –?–, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, –?– de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a –?– anos, ou que sejam de caráter –?–.
4 (quatro)
tarefas
vantagem
4 (quatro)
transnacional
Esta Lei se aplica também:
I - às infrações penais previstas em tratado ou –?– internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no –?–, ou reciprocamente;
II - às organizações –?–, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos.
I - convenção; estrangeiro
II - terroristas
Promover, constituir, –?– ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
Pena - reclusão, de 3 (três) a –?– anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a –?– de infração penal que envolva organização criminosa.
financiar
8 (oito)
investigação
As penas aumentam-se até a –?– se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de –?–.
metade; fogo
A pena é agravada para quem exerce o –?–, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de –?–.
comando; execução
A pena é aumentada de –?– a 2/3 (dois terços):
I - se há participação de –?– ou adolescente;
II - se há concurso de funcionário –?–, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;
III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao –?–;
IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras –?–criminosas independentes;
V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a –?– da organização.
1/6 (um sexto)
I - criança
*** Associação Criminosa
3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
A pena aumenta-se até a METADE se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. ***
II - público
III - exterior
IV - organizações
V - transnacionalidade
Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento –?– do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da –?–, quando a medida se fizer necessária à –?– ou instrução processual.
cautelar; remuneração; investigação
A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, –?– ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de –?– anos subsequentes ao cumprimento da pena.
emprego
8 (oito)
Se houver indícios de participação de –?– nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao –?–, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.
policial
MP
As –?– de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança –?–.
lideranças
máxima
O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá –?– de regime de cumprimento de pena ou obter –?–condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do –?– associativo.
progredir; livramento; vínculo
Em qualquer –?– da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
I - –?– premiada;
II - captação –?– de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
III - ação –?–;
IV - acesso a registros de ligações –?– e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados –?– ou privados e a informações –?– ou comerciais;
fase
I - colaboração
II - ambiental
III - controlada
IV - telefônicas; públicos; eleitorais
Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
V - –?– de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;
VI - afastamento dos –?– financeiro, bancário e –?–, nos termos da legislação específica;
VII - infiltração, por –?–, em atividade de –?–, na forma do art. 11;
VIII - –?– entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e –?–na busca de provas e –?– de interesse da investigação ou da instrução criminal.
V - interceptação
VI - sigilos; fiscal
VII - policiais; investigação
VIII - cooperação; municipais; informações
Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada –?– para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia –?– para o rastreamento e obtenção de –?– previstas nos incisos II e V.
licitação
judiciária
provas
- II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
- V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;
No caso do § 1º , fica –?– a publicação de que trata o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ser comunicado o órgão de controle interno da realização da contratação.
dispensada
O acordo de colaboração –?– é negócio jurídico –?– e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e –?– públicos.
premiada
processual
interesse
O –?– da proposta para formalização de acordo de –?– demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a –?– de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão –?–.
recebimento
colaboração
divulgação
judicial
A proposta de acordo de colaboração premiada poderá ser sumariamente –?–, com a devida justificativa, cientificando-se o interessado.
indeferida
Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de –?– para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa –?–.
Confidencialidade
causa
O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de –?– não implica, por si só, a suspensão da –?–, ressalvado acordo em contrário quanto à propositura de medidas processuais penais cautelares e assecuratórias, bem como medidas processuais –?– admitidas pela legislação processual civil em vigor.
Confidencialidade
investigação
cíveis
O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de –?–, quando houver necessidade de –?– ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, –?– e interesse público.
instrução
identificação
utilidade
Os termos de recebimento de proposta de colaboração e de confidencialidade serão elaborados pelo –?– e assinados por ele, pelo colaborador e pelo advogado ou defensor público com poderes –?–.
celebrante
específicos
Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de nenhuma das informações ou –?– apresentadas pelo colaborador, de –?—, para qualquer outra finalidade.
provas
boa-fé
