LEI Nº 12.850 (Organização Criminosa) Flashcards
Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da –?–, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
prova
Considera-se organização criminosa a associação de –?– ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de –?–, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, –?– de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a –?– anos, ou que sejam de caráter –?–.
4 (quatro)
tarefas
vantagem
4 (quatro)
transnacional
Esta Lei se aplica também:
I - às infrações penais previstas em tratado ou –?– internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no –?–, ou reciprocamente;
II - às organizações –?–, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos.
I - convenção; estrangeiro
II - terroristas
Promover, constituir, –?– ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
Pena - reclusão, de 3 (três) a –?– anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a –?– de infração penal que envolva organização criminosa.
financiar
8 (oito)
investigação
As penas aumentam-se até a –?– se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de –?–.
metade; fogo
A pena é agravada para quem exerce o –?–, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de –?–.
comando; execução
A pena é aumentada de –?– a 2/3 (dois terços):
I - se há participação de –?– ou adolescente;
II - se há concurso de funcionário –?–, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;
III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao –?–;
IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras –?–criminosas independentes;
V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a –?– da organização.
1/6 (um sexto)
I - criança
*** Associação Criminosa
3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
A pena aumenta-se até a METADE se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. ***
II - público
III - exterior
IV - organizações
V - transnacionalidade
Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento –?– do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da –?–, quando a medida se fizer necessária à –?– ou instrução processual.
cautelar; remuneração; investigação
A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, –?– ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de –?– anos subsequentes ao cumprimento da pena.
emprego
8 (oito)
Se houver indícios de participação de –?– nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao –?–, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.
policial
MP
As –?– de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança –?–.
lideranças
máxima
O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá –?– de regime de cumprimento de pena ou obter –?–condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do –?– associativo.
progredir; livramento; vínculo
Em qualquer –?– da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
I - –?– premiada;
II - captação –?– de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
III - ação –?–;
IV - acesso a registros de ligações –?– e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados –?– ou privados e a informações –?– ou comerciais;
fase
I - colaboração
II - ambiental
III - controlada
IV - telefônicas; públicos; eleitorais
Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
V - –?– de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;
VI - afastamento dos –?– financeiro, bancário e –?–, nos termos da legislação específica;
VII - infiltração, por –?–, em atividade de –?–, na forma do art. 11;
VIII - –?– entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e –?–na busca de provas e –?– de interesse da investigação ou da instrução criminal.
V - interceptação
VI - sigilos; fiscal
VII - policiais; investigação
VIII - cooperação; municipais; informações
Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada –?– para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia –?– para o rastreamento e obtenção de –?– previstas nos incisos II e V.
licitação
judiciária
provas
- II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
- V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;
No caso do § 1º , fica –?– a publicação de que trata o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ser comunicado o órgão de controle interno da realização da contratação.
dispensada
O acordo de colaboração –?– é negócio jurídico –?– e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e –?– públicos.
premiada
processual
interesse
O –?– da proposta para formalização de acordo de –?– demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a –?– de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão –?–.
recebimento
colaboração
divulgação
judicial
A proposta de acordo de colaboração premiada poderá ser sumariamente –?–, com a devida justificativa, cientificando-se o interessado.
indeferida
Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de –?– para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa –?–.
Confidencialidade
causa
O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de –?– não implica, por si só, a suspensão da –?–, ressalvado acordo em contrário quanto à propositura de medidas processuais penais cautelares e assecuratórias, bem como medidas processuais –?– admitidas pela legislação processual civil em vigor.
Confidencialidade
investigação
cíveis
O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de –?–, quando houver necessidade de –?– ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, –?– e interesse público.
instrução
identificação
utilidade
Os termos de recebimento de proposta de colaboração e de confidencialidade serão elaborados pelo –?– e assinados por ele, pelo colaborador e pelo advogado ou defensor público com poderes –?–.
celebrante
específicos
Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de nenhuma das informações ou –?– apresentadas pelo colaborador, de –?—, para qualquer outra finalidade.
provas
boa-fé
A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com –?– do interessado com poderes –?– para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada –?– pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público.
procuração
específicos
pessoalmente
Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de –?– constituído ou defensor público.
advogado
Em caso de eventual conflito de –?–, ou de colaborador hipossuficiente, o celebrante deverá solicitar a presença de outro –?– ou a participação de –?–público.
interesses
advogado
defensor
No acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar todos os fatos –?– para os quais concorreu e que tenham relação –?– com os fatos investigados.
ilícitos
direta
Incumbe à –?– instruir a proposta de colaboração e os anexos com os fatos adequadamente descritos, com todas as suas –?–, indicando as –?– e os elementos de corroboração.
defesa
circunstâncias
provas
O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o –?– judicial, reduzir em até –?– a pena privativa de liberdade ou substituí-la por –?– de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
I - a identificação dos demais –?– e partícipes da –?– criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
II - a revelação da estrutura –?– e da divisão de –?– da organização criminosa;
III - a –?– de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
IV - a recuperação total ou –?– do produto ou do –?– das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
V - a localização de eventual –?– com a sua integridade –?– preservada.
2/3 (dois terços); perdão; restritiva
I - coautores; organização
II - hierárquica; tarefas
III - prevenção
IV - parcial; proveito
V - vítima; física
Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a –?– do colaborador, a natureza, as –?–, a gravidade e a repercussão social do fato –?– e a eficácia da –?–.
personalidade
circunstâncias
criminoso
colaboração
Considerando a –?– da colaboração prestada, o MP, a qualquer tempo, e o –?–de polícia, nos autos do IP, com a manifestação do –?–, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de –?– judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na –?– inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do CPP.
Art. 28. Ordenado o arquivamento do IP ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do MP comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do IP, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
§ 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da U, E e M, a revisão do arquivamento do IP poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.
relevância
delegado
MP
perdão
proposta
O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até –?– meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo –?–.
6 (seis)
prescricional
Nas mesmas hipóteses do caput deste artigo, o MP poderá deixar de oferecer –?– se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador:
I - não for o –?– da organização criminosa;
II - for o –?– a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.
denúncia
I - líder
II - primeiro
Considera-se existente o conhecimento prévio da infração quando o MP ou a autoridade –?– competente tenha instaurado –?– ou procedimento investigatório para apuração dos fatos apresentados pelo colaborador.
policial
inquérito
Se a colaboração for posterior à –?–, a pena poderá ser reduzida até a –?–ou será admitida a –?– de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
sentença
metade
progressão
O –?– não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o –?– de polícia, o investigado e o –?–, com a manifestação do MP, ou, conforme o caso, entre o MP e o investigado ou acusado e seu defensor.
juiz
delegado
defensor
Realizado o acordo na forma do § 6º deste artigo, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as –?– do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir –?– o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação:
I - –?– e legalidade;
II - adequação dos benefícios pactuados àqueles previstos no caput e nos §§ 4º e 5º deste artigo, sendo –?– as cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Código Penal, as regras de cada um dos regimes previstos no Código Penal e na Lei nº 7.210,(Execução Penal) e os requisitos de –?– de regime não abrangidos pelo § 5º deste artigo;
III - adequação dos resultados da –?– aos resultados –?– exigidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo;
IV - –?– da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas –?–.
declarações; sigilosamente
I - regularidade
II - nulas; progressão
III - colaboração; mínimos
IV - voluntariedade; cautelares
O juiz ou o tribunal deve proceder à análise fundamentada do –?– da denúncia, do –?– judicial e das primeiras etapas de aplicação da pena, nos termos do Código Penal e do CPP, antes de conceder os benefícios pactuados, exceto quando o acordo prever o não oferecimento da –?– na forma dos §§ 4º e 4º-A deste artigo ou já tiver sido proferida –?–.
mérito
perdão
denúncia
sentença
São nulas de pleno direito as previsões de –?– ao direito de impugnar a decisão homologatória.
renúncia
