Comissões de Entendimento Direto Flashcards
O que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe em relação à representação dos trabalhadores nas empresas?
A Lei 13.467/2017 introduziu o artigo 510-A na CLT, assegurando a eleição de uma comissão de representantes dos empregados em empresas com mais de duzentos trabalhadores. Essa comissão tem como objetivo promover o entendimento direto entre os empregados e os empregadores.
Como a CLT regulamenta a relação direta entre empregados e empregadores por meio dos representantes dos empregados eleitos?
O artigo 510-A da CLT regulamenta a disposição constitucional presente no artigo 11 da CF, que obriga o entendimento direto entre empregados e empregadores. Essa obrigação se aplica especificamente a empresas que tenham mais de 200 trabalhadores, com a eleição de uma comissão para representar os empregados.
