Competências legislativas

Question 1

… não pode legislar sobre isenção de honorários advocatícios em programa de regularização tributária, por se tratar de matéria processual, de competência privativa da …

Answer 1

Município/União

Question 2

É … lei estadual, mesmo que de origem parlamentar, que prevê a distribuição gratuita, pelo SUS, de análogos de insulina a portadores de diabetes

Answer 2

constitucional

Question 3

É … lei estadual que regulamenta a atuação de associações de socorro mútuo. A lei estadual que impõe obrigações informacionais às associações de socorro mútuo caracteriza invasão da competência legislativa da …

Answer 3

inconstitucional/União

Question 4

Lei … não pode dispor sobre infraestrutura de serviços públicos de energia elétrica, por ser matéria de competência privativa da União

Answer 4

estadual

Question 5

É … lei estadual que exige a comunicação de perda total ao Detran local e a destruição do carro objeto do sinistro

Answer 5

inconstitucional

Question 6

É … lei estadual que estabelece sanções a ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito de seu território

Answer 6

inconstitucional

Question 7

Lei … não pode regulamentar o exercício da profissão de bombeiro civil

Answer 7

estadual

Question 8

Lei … que proíbe o uso da linguagem neutra em instituições de ensino usurpa competência legislativa da União e viola a liberdade de expressão

Answer 8

municipal

Question 9

É … norma estadual que estabelece, para fins de convocação de suplente, prazo de afastamento ou licença de deputado distinto do previsto na Constituição Federal

Answer 9

inconstitucional

Question 10

É … a emenda parlamentar que insere reajuste remuneratório a servidores da Assembleia Legislativa em projeto de lei de iniciativa privativa do Tribunal de Contas

Answer 10

inconstitucional

Question 11

É … lei estadual que obriga as instituições financeiras a efetivarem a prova de vida de seus clientes, para fins de cadastramento e/ou recebimento de benefícios previdenciários

Answer 11

inconstitucional

Question 12

É … lei estadual, mesmo que de iniciativa parlamentar, que obriga o governo a cuidar de cães e gatos abandonados e a criar medidas sanitárias e políticas públicas para o controle de sua reprodução

Answer 12

constitucional

Question 13

É … lei estadual que preveja sanções para as pessoas que praticarem crimes

Answer 13

inconstitucional

Question 14

É … lei estadual que cria crime de incêndio, mesmo que sob o argumento de proteção ao meio ambiente

Answer 14

inconstitucional

Question 15

É … lei distrital (ou estadual) que obriga pesagem de botijão de gás na frente do consumidor

Answer 15

inconstitucional

Question 17

Lei … não pode permitir, ainda que excepcionalmente, a comercialização de carcaças de pneus usados importados

Answer 17

Estadual

Question 18

Lei … pode obrigar que empresas de internet forneçam informações sobre a velocidade da internet na fatura mensal

Answer 18

estadual

Question 20

Lei estadual não pode conceder porte de arma de fogo a … Públicos

Answer 20

Defensores

Question 21

Lei … não pode regulamentar, em contrariedade com a legislação federal, o funcionamento das entidades e empresas de tiro desportivo no Município no que tange ao seu horário de funcionamento e em relação ao distanciamento de outras atividades

Answer 21

municipal

Question 22

É … lei estadual que trate sobre corte de energia elétrica ou água por falta de pagamento

Answer 22

inconstitucional

Question 23

É … lei estadual que autoriza o porte de arma de fogo aos vigilantes e seguranças de empresas públicas e privadas em razão da atividade de risco por eles exercida

Answer 23

inconstitucional

Question 24

É … ao poder constituinte decorrente ampliar o rol de autoridades sujeitas a convocação pelo Poder Legislativo estadual.

Answer 24

vedado

Question 25

É ... , em qualquer esfera da Federação, a adoção de reeleições sucessivas ilimitadas para os mesmos cargos na ... diretora das casas legislativas.

Answer 25

inconstitucional/mesa

Question 26

De acordo com o entendimento do STF, os deputados estaduais gozam das mesmas imunidades ... e ... previstas constitucionalmente para os parlamentares federais.

Answer 26

formais/materiais

Question 27

A inviolabilidade conferida pela Constituição Federal de 1988 é ... em caso de crime contra a honra cometido por senador em situação que não guarde liame com o exercício do mandato.

Answer 27

afastada

Question 28

Os Deputados e Senadores, desde a expedição do ... , serão submetidos a julgamento perante o ... ... ... e recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação

Answer 28

diploma/Supremo Tribunal Federal

Question 29

a ... do ... será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta

Answer 29

perda do mandato

Question 30

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, caso o processo de aprovação de uma proposta de emenda à Constituição esteja incompatível com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo, apenas o parlamentar — deputado federal ou senador — terá legitimidade para impetrar ... de ... com a finalidade de coibir os atos praticados durante o processo de aprovação.

Answer 30

mandado de segurança