Poder executivo Flashcards
(8 cards)
É … dispositivo de lei ou da Constituição Estadual que preveja que cabe aos Conselhos de Saúde decidirem sobre a contratação ou convênio de serviços privados
inconstitucional
a autonomia relativa dos … na solução normativa do problema da dupla vacância da Chefia do Poder Executivo, que não está vinculada ao modelo e ao procedimento federal (art. 81, CF), mas tampouco pode desviar-se dos princípios constitucionais, por força do art. 25 da Constituição Federal.
Estados
É … dispositivo de CE que preveja que, estando vago o cargo de Vice-Governador, será realizada eleição avulsa, na própria ALE, para a escolha do novo Vice-Governador
inconstitucional
É … norma de Constituição estadual (ou de Lei orgânica do DF) que atribui à Assembleia Legislativa (ou à Câmara Distrital) o julgamento do Governador por crime de responsabilidade
inconstitucional
A intervenção do Poder … em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes..
Judiciário
A decisão … , como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado;
judicial
No caso de serviços de … , o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
saúde
matéria relativa à organização e funcionamento dos órgãos … não está submetida à disciplina exclusiva da lei, uma vez que a Constituição Federal atribuiu aos Tribunais a competência para sua organização
jurisdicionais
