Funções essenciais à justiça Flashcards
(12 cards)
É … lei complementar estadual que fixar o maior tempo de serviço público em geral como critério de desempate para a promoção de membros do Ministério Público local
inconstitucional
A exigência de reconhecimento de firma por promotor de justiça para averbação de termo de paternidade firmado no Ministério Público … a fé pública e o princípio da proporcionalidade
viola
Lei … pode regulamentar o serviço voluntário no Ministério Público, desde que respeite as normas gerais federais e não permita a substituição de membros e servidores
estadual
É … o art. 156 da LC 75/1993, que prevê que o Procurador-Geral do MPDFT é nomeado pelo Presidente da República (e não pelo Governador do DF)
constitucional
É … a penalidade de cassação de aposentadoria por falta grave praticada por membro do Ministério Público ainda em atividade, mesmo que esta somente seja constatada apenas durante a aposentadoria
cabível
Os … … são devidos à Defensoria Pública mesmo quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença; a Súmula 421 do STJ foi cancelada
honorários advocatícios
A intimação por aplicativo de mensagens … a prerrogativa da Defensoria Pública de intimação pessoal, uma vez que impossibilita a análise dos autos e o controle dos prazos processuais
viola
A … … não possui legitimidade para pedido de Suspensão de Segurança ou Suspensão de Liminar e Sentença, salvo na preservação do interesse público primário quando atua em defesa de prerrogativas institucionais próprias do poder público
Defensoria Pública
É … norma estadual originária do Poder Executivo que destina percentual dos recursos orçamentários da instituição à prestação de assistência judiciária suplementar por advogados privados
inconstitucional
Constituição … pode prever que o cargo de Advogado-Geral do Estado somente pode ser ocupado por membro da carreira, estável e maior de 35 anos
estadual
O município é livre para instituir, ou não, a sua … Municipal; caso decida instituir a … , deverá respeitar as regras do concurso público
Procuradoria
É … e não ofende o art. 132 da CF/88 a instituição de procuradorias em universidades estaduais
constitucional
