organização do Estado Flashcards
(2 cards)
1
Q
O Estado … intervir em Município com base no art. 35, IV, da CF/88 alegando que estão sendo violados princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, da CF/88) mesmo que na Constituição Estadual não esteja previsto um rol de princípios constitucionais sensíveis
A
pode
2
Q
A Constituição … não pode disciplinar sobre intervenção estadual de forma diferente das regras previstas na Constituição Federal
A
Estadual
