Tribunais de contas Flashcards
(26 cards)
O governador deve primeiro nomear auditores e membros do MP antes de sua escolha livre para o Tribunal de Contas; é … exigir requisitos extras, como tempo de serviço ou ficha disciplinar, para auditores substituírem conselheiros
inconstitucional
É … dispositivo de lei estadual que prevê, no caso de empate, a escolha, mediante votação secreta e pelo sufrágio da maioria dos membros do TCE, de três nomes para a composição de lista tríplice entre os candidatos mais antigos
inconstitucional
Os Tribunais de Contas possuem competência constitucional para julgar as contas de gestão de … que ordenam despesas, imputando débitos e sanções fora da esfera eleitoral, … de ratificação pelas Câmaras Municipais. Na esfera eleitoral é vedado.
prefeitos/independentemente
Compete aos Tribunais de Contas, nos termos do art. 71, II, da Constituição Federal de 1988, o julgamento das contas de … que atuem na qualidade de ordenadores de despesas;
Prefeitos
A inércia do Tribunal de Contas estadual em emitir parecer prévio dentro do prazo constitucionalmente estipulado (art. 71, I, CF/88) … … o Poder Legislativo de julgar as contas do chefe do Poder Executivo local
não impede
É … norma de Constituição estadual que permite à Assembleia Legislativa julgar … de Tribunais de Contas e aplicar sanção de perda do cargo
inconstitucional/Conselheiros
É … norma estadual que preveja votação secreta para que a ALE escolha os indicados para o TCE; por outro lado, é … a fixação de prazo para o Governador nomear os indicados
constitucional/inconstitucional
O regimento interno do Tribunal de Contas pode prever que os … não votam na eleição dos órgãos diretivos do Tribunal de Contas, mesmo que estejam substituindo o Conselheiro
auditores
É … o ato praticado pelos Conselheiros do TCE que, durante Sessão Plenária Administrativa, sem a participação do Ministério Público de Contas, delibera sobre matérias relativas a atos praticados pelo Procurador-Geral do MPC
ilegal
Lei estadual previu que os Conselheiros do TCE não podem exercer comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista sem poder de voto ou participação majoritária; essa previsão é …
constitucional
Se o Tribunal de Contas enviou projeto de lei para a ALE prevendo a instituição de Procuradoria Jurídica do TCE, … … que se aprove emenda parlamentar tratando sobre matéria diferente
não é possível
Não há necessidade de redistribuição do feito nos casos em que o relator/conselheiro de Tribunal de Contas seja vencido em decisão colegiada de natureza interlocutória (… ), quando inexistente previsão específica
preliminar
Conselheiro do Tribunal de Contas acusado de homicídio não pode ser julgado pelo STJ por crime de … considerando que essa previsão não está na lei
responsabilidade
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (Ministério Público especial) encontra-se organicamente inserido na estrutura da respectiva Corte de Contas, motivo pelo qual não detém autonomia … e …
administrativa/orçamentária
É … lei estadual, de iniciativa parlamentar, que altera a destinação dos valores arrecadados com a cobrança de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas
constitucional
É … norma que estabelece que o assessoramento jurídico e a representação judicial do TCE serão exercidos por servidores efetivos que exerçam cargo com atribuições específicas; a atuação em juízo somente se dá para defesa das prerrogativas e autonomia institucional
constitucional
O Estado-membro é parte legítima para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas por Tribunal de Contas do Estado, mesmo que a autoridade punida seja um … municipal
gestor
Na ausência de regra expressa para o modelo federal, os estados têm competência para suplementar o modelo constitucional de controle … .
externo
no caso de imputação de débito – imposta quando o Tribunal de Contas detecta que houve uma despesa indevida, que gerou prejuízo ao erário – e de multa proporcional ao dano causado no erário, o credor será o … … de onde saiu o dinheiro, ou seja, o ente lesado, de modo que a execução deverá ser proposta pelo ente beneficiado com a decisão do Tribunal de Contas
ente público
Legitimidade do … para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas a gestores municipais, por Tribunais de Contas estadual, sobretudo quando o fundamento da punição residir na inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, no descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados”.
Estado
O exercício estrito, pelos tribunais de contas, da competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal não abrange o controle do … na administração pública.
nepotismo
Os tribunais de contas estaduais não têm legitimidade para executar suas … das quais resulte imputação de débito ou multa aos agentes públicos estaduais que, por seus atos, tenham causado prejuízos a estados.
decisões
se a Constituição Estadual contiver norma que atribua ao TCE a competência para a cobrança de suas próprias decisões, essa disposição será … .
INCONSTITUCIONAL
é o … … beneficiário da condenação que deve promover a ação de execução de título extrajudicial
ente público
