Direitos e garantias individuais Flashcards
(19 cards)
É … a exigência de requisitos iguais para aposentadoria de policiais homens e mulheres, sem observar a diferenciação de gênero, conforme o princípio da igualdade …
inconstitucional/material
A revista íntima em presídios, em regra, é … , sendo … excepcionalmente apenas quando dispositivos tecnológicos forem ineficazes e houver indícios concretos de porte de material proibido, devendo ser realizada de forma respeitosa
inadmissível/permitida
Isenção de pedágio para pessoas com deficiência é … , mas o Legislativo não pode impor prazo ao Executivo para regulamentar a norma
constitucional
A imprensa só responde por falsa acusação feita em entrevista se houver … ou culpa … ; em transmissão ao vivo, a responsabilidade é excluída, mas deve haver direito de resposta e remoção do conteúdo falso
dolo/grave
Se a mãe usou valores recebidos do Estado para comprar, com urgência, outros medicamentos também destinados ao filho menor incapaz, não é razoável interromper o fornecimento de remédios como forma de …
punição
Não é possível impor a shopping center obrigação … de instalar creches para filhos de empregadas das lojas, sem vínculo empregatício direto e sem previsão legal expressa
trabalhista
A norma protetiva da … … da … deve ser aplicada também para os casais homoafetivos do sexo masculino e para as mulheres travestis ou transexuais nas relações intrafamiliares
Lei Maria da Penha
É … a presença de símbolos religiosos em espaços públicos, pertencentes ao Estado, nas hipóteses em que se busca representar tradição cultural da sociedade brasileira
possível
É … lei municipal que proíbe, em seu território, a vacinação compulsória e a respectiva imposição de restrições e sanções a pessoas não vacinadas
inconstitucional
Apenas em caráter … — e desde que atendidos os parâmetros fixados pelo STF —, uma decisão judicial pode determinar o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incluído nas listas do SUS
excepcional
É … a norma estadual que limita o direito à licença-adoção a apenas um dos adotantes, quando se trata de casal formado por servidores, civis ou militares.
inconstitucional
Lei estadual pode exigir que um percentual mínimo dos servidores públicos e das empresas contratadas pela Administração Pública seja reservado para pessoas maiores de … anos
40
Cônjuges, companheiros ou parentes podem ocupar, ao mesmo tempo, os cargos de … do Estado e de … da Assembleia Legislativa ou de … e de … da Câmara Municipal; a Constituição não proíbe essa prática
Governador/Presidente/Prefeito/Presidente
O número de funcionários ou o porte da instituição não podem ser utilizados como critérios para a constituição de … de micro e pequenas empresas.
sindicatos
Lei … pode criar cadastros de pedófilos e de pessoas condenadas definitivamente por violência contra a mulher; o acesso público ao banco de dados não deve conter nomes das vítimas ou informações capazes de permitir sua identificação
estadual
É … a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível
constitucional
Duas mulheres que vivem em união estável homoafetiva decidem ter um filho por inseminação artificial; uma delas será responsável pela gestação da criança; a outra mulher – mãe não gestante – … terá direito à licença-maternidade
também
… devem exigir que os pais ou responsáveis comprovem que as crianças receberam vacina contra a Covid-19 para que possam se matricular na rede pública de ensino
Municípios
