Contrato preliminar Flashcards
(10 cards)
O que é o contrato preliminar?
Obrigação de fazer, que se forma pelo mero consenso, e traz uma prévia do que é o contrato definitivo, mas possui independência em relação a esse.
O que o contrato preliminar deve ter?
Todos os elementos materiais que são exigidos no contrato definitivo.
O que o adimplemento do contrato preliminar implica?
Na concretização do contrato definitivo.
Quais são os pressupostos para a formação do contrato preliminar?
Não há requisito formal, mas há limites no conteúdo. Além disso, há a exigibilidade do contrato preliminar.
Como se resolve o inadimplemento no contrato preliminar?
•Tutela específica: o contrato preliminar se torna definitivo por meio judicial, salvo se for obrigação de fazer infungível.
• Perdas e danos: Caráter personalíssimo; impossibilidade superveniente do objeto; ausência de interesse.
O registro do contrato preliminar é requisito?
Apenas para que tenha eficácia contra terceiros.
Qual o local de registro do contrato preliminar?
Bens imóveis: registro de imóveis no local onde o bem está localizado;
Bens móveis: registro de títulos e documentos.
O que é a promessa unilateral de contrato?
Apenas uma das partes de compromete a celebrar o contrato definitivo, permitindo-se à outra manifestar futuramente a sua vontade.
O que é o direito do promitente comprador?
Direito real à aquisição de imóvel, na promessa de compra e venda de imóveis, fruto de contrato escrito de promessa de compra e venda, em caráter irretratável, registrado no cartório de registro de imóveis.
Na promessa de compra e venda de imóveis, o proprietário pode fazer novas alienações ao bem?
Não. Uma vez registado, o proprietário fica impedido de realizar novas alienações sobre o bem, podendo o compromissário comprador reinvindica-lo perante terceiros.
