Vícios Redibitórios Flashcards
(15 cards)
Qual o objetivo da teoria dos vícios redibitórios?
Preservar a utilidade da coisa.
Qual o conceito de vícios redibitórios?
Defeitos ocultos na coisa entregue em virtude de contrato oneroso comutativo, tornando-a imprópria ao uso a que se destinada, ou lhe diminuindo o valor.
É permitida cláusula de renúncia à responsabilidade pelos vícios redibitórios?
Sim, desde que o alienante desconheça a existência dos vícios.
Quais são os elementos necessários para a qualificação do vício?
Defeito material e corpóreo; Defeito oculto; Desconhecido pelo receptor; Defeito deve ser anterior à tradição da coisa; Defeito deve ser a causa de prejuízo, substancial, à utilidade da coisa; Defeito deve se relacionar a objeto de contrato oneroso comutativo.
O alienante possui responsabilidade por um defeito que se manifesta depois?
Se o defeito for anterior, mas se manifesta depois, a responsabilidade do alienante subsiste.
O alienante precisa possuir ciência do vício?
Não. Se o alienante está de boa-fé, ele apenas restitui o valor recebido. Todavia, se o alienante está de má-fé, ele restitui o valor e ainda indeniza por perdas e danos.
O que são as ações edilícias?
Possibilidade de pretensão redibitória, que se viabiliza por meio de uma ação edilícia.
Quais são os tipos de ações edilícias?
Ação redibitória: rejeição da coisa com restituição do valor;
Ação estimatória (quanti minoris): abatimento do preço, conservando a coisa.
Quais são os prazos de garantia legal das ações edilícias?
1ª situação: 30 dias para bens móveis e 1 ano para bens imóveis;
2ª situação: posse antes do negócio - prazos pela metade, contados da alienação;
3ª situação: vício diferenciado- 30 dias para bens móveis e 1 ano para bens imóveis, porém só iniciam da data da ciência do vício, sendo os prazos máximos para ciência 180 dias para móveis e 1 ano para imóveis.
O que acontece na situação de vícios em semoventes?
Aplica-se a regra geral.
Como funciona a garantia convencional?
Permite que as partes estipulem um prazo de garantia. Se o vício surge, prazo de 30 dias para reclamar, do surgimento do vício, sob pena de decadência.
Nas coisas vendidas conjuntamente, o que acontece no vício de uma delas?
O defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas.
Como são os vícios redibitórios no Código de Defesa do Consumidor?
Defeito oculto e defeito aparente; Defeito na coisa e no serviço; Defeito que provoca inutilidade, mesmo que não substancial; Defeito relacionado a qualquer contrato de consumo; Tutela do CDC mais ampla; Possibilidade de substituição da coisa ou exigir a realização de novo serviço; Boa-fé não interfere na indenização por perdas e danos; Fornecedor possui prazo para sanar vício; Maior garantia em prazos de decadência legal.
Qual a diferença das normas do CC para normas do CDC?
Normas do CC: natureza dispositiva;
Normas do CDC: normas cogentes, ordem pública e interesse social.
Qual a diferença entre erro e vício redibitório?
Erro: coisa difere daquela que o comprador visou adquirir.
Vício redibitório: objeto adquirido exatamente aquele que desejava, mas contém um defeito oculto não conhecido pelo comprador, ou insuscetível de constatação imediata.
