Evicção Flashcards
(15 cards)
O que é a evicção?
Perda de coisa alienada, em virtude de decisão judicial ou ato administrativo que reconhece direito a outrem sobre a mesma, preexistente à alienação.
A evicção depende de previsão em contrato?
Não. Se trata de uma responsabilidade ex lege.
A evicção é restrita a quais contratos?
Contratos onerosos.
Quem são os sujeitos da evicção?
Reivindicante (verdadeiro dono): evictor;
Adquirente: evicto;
Alienante: quem transferiu a coisa.
Quais são os requisitos para a consumação da evicção?
Perda da coisa; Vício no título de propriedade da coisa anterior à transferência de domínio; Sentença judicial (pode ocorrer por ato administrativo); Reconhecimento do direito preexistente de propriedade de terceiro.
Quais as consequências da evicção?
Indenização ampla; Restituição do preço pago + direitos dos incisos no art. 450.
A garantia da evicção pode ser excluída?
Sim, por meio de cláusula contratual (non prestanda evictione).
O que a exclusão da garantia gera?
Exclui o direito à indenização ampla (assumiu o risco), mas mantém o direito à restituição.
Quais medidas o evicto pode tomar se a evicção for parcial?
Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.
Quando o evicto não será indenizado?
Quando tinha ciência de que a coisa era alheia ou litigiosa.
Quando o alienante não responde por coisa deteriorada?
Quando a deterioração se deu por dolo do adquirente.
o que diz o art. 453?
As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.
O que ocorre quando as benfeitorias foram feitas pelo alienante?
Se as benfeitorias foram feitas pelo alienante, o valor delas será considerado na indenização ao adquirente.
A responsabilidade pela evicção pode ser modificada?
Possibilidade de ampliação, redução ou extinção da garantia por acordo expresso das partes.
Quando a cláusula de exclusão da garantia da evicção é ineficaz?
Se o evicto ignorar a existência do risco da evicção; ou uma vez informado, não o tenha assumido.
