Controle Externo Flashcards
(20 cards)
O que é o controle no âmbito da administração pública?
É o poder-dever de verificação, inspeção, exame, pela própria administração, por outros poderes ou por qualquer cidadão, quanto à efetiva correção da conduta gerencial de um Poder, órgão ou autoridade, no escopo de garantir atuação conforme os modelos desejados e anteriormente planejados, gerando uma aferição sistemática.
Quais as classificações do controle?
- Quanto ao momento ou oportunidade: A priori, Pari passu (concomitante), A posteriori.
- Quanto ao órgão ou natureza do órgão: Controle administrativo (pelos seus próprios atos), Controle legislativo (Político - controle parlamentar direto, Técnico - controle parlamentar indireto), Controle judicial (apenas de legalidade e legitimidade e apenas por provocação).
- Quanto a natureza ou o aspecto do objeto controlado: Controle de legalidade (pelos 3 poderes), Controle de mérito (pela própria ADM).
- Quanto a iniciativa: De ofício (por iniciativa própria, independente de solicitação), Provocado, Compulsório (determinação legal).
- Quanto a localização do controlador: Interno (Administrativo, Gerencial), Externo (político e técnico), Social.
- Quanto ao âmbito da Administração: Subordinação, Vinculação (por pessoa jurídica diversa).
Há controle da adm direta sobre a adm indireta?
Há divergência, se fala em controle interno exterior. Para FGV e Cebraspe tem sido cobrado como externo.
Quais os tipos de fiscalização feitos no controle externo brasileiro?
FOCOP: Financeira, Orçamentária, Contábil, Operacional, Patrimonial.
Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais podem ser criados?
Não.
Qual a diferença do uso de anulação e revogação?
Anulação -> Ilegalidade
Revogação -> Conveniência e oportunidade.
Quais as competências de cada ente do Controle externo?
Competências do TCU:
(i) julgar as contas dos administradores públicos (CF, art. 71, II); (ii) apreciar a legalidade dos atos de provimento de pessoal (CF, art. 71, III);
Competências do CN:
(i) sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar (CF, art. 49, V);
(ii) autorizar previamente a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2500 hectares (CF, art. 49, XVII);
Competência conjunta do TCU e do CN:
(i) a sustação de contratos:1 primeiro o TCU identifica a irregularidade e determina a correção; se a determinação do TCU não for cumprida, a Corte comunica o CN, que solicitará que o Executivo adote as medidas cabíveis; depois de decorridos 90 dias, se o CN e o Executivo não adotarem as medidas cabíveis, caberá ao Tribunal decidir a respeito (CF, art. 71, IX e §§ 1º e 2º)
É possível ingressar com ação judicial antes do esgotamento da via administrativa?
Sim, porém existem exceções:
Justiça desportiva (lembrar que é administrativa)
Reclamação ao STF
Habeas Data (Pois só pode ter ação quando tiver uma negativa, não pede já na justiça)
Concessão de benefício previdenciário INSS
Demandas de cobrança do seguro DPVAT
Quantos são os Tribunais de contas?
TCU - 1 - Recursos Federais - Titular do CE é CN
TCDF - 1 - Recursos Distritais - Titular do CE é CLDF
TCE - 26 - Recursos estaduais e municipais - Titular é AL (est) ou CM (mun)
TC dos M - 3 - Recursos Municipais - Titular é CM
TCM - 2 - Recursos do municipio - Titular é CM
TCM ou TC dos M não pode mais ser criado?
TCM não pode, TC dos M não há vedação.
TC dos M pode ser extinto por emenda a Const Est
Quais as 9 funções dos TCs?
Normativa, Ouvidoria, Fiscalizatória, Consultiva (opinativa), Sancionadora, Corretiva, Judicante, Informativa, Pedagógica
Qual a natureza das decisões dos tribunais de contas?
Administrativa!
JUD pode anular decisão de TC?
SIM! Apenas em caso de irregularidades formais ou ilegalidade! Não pode reformar decisão!
Quais as competências do JUD para ações contra os TCs?
STF : Mandado de segurança, HC, HD e mandados de injunão contra TCU
STJ: HC de todos menos TCU (TCEs, TCDF, TC dos Ms ou TCMs)
TJs: Mandado de segurança e HD de TCEs e TCDF
Título executivo tem fase de conhecimento?
Não! Já vai pra fase de execução
A quem é paga multa e de quem é a responsabilidade de cobrar?
Dano a União -> Tesouro Nacional -> AGU por intermédio da PGU
Estados, DF -> Respectivo Tesouro -> Procuradoria estadual ou distrital
Municípios -> Respectivo Tesouro -> Prefeito ou advocacia/ procuradoria própria
Demais entidade -> Respectivo patrimônio -> Órgão jurídico (Procuradoria)
Qual a diferença entre prescrição decenal e quinquenal?
D: 10 anos
Q: 15 anos
Como funciona a prescrição?
Antes ou durante ação do TC:
Dano a erário: prescritível
Cada ente pode definir prazo e momento da contagem
No ambito federal são 5 anos a partir do fato
Após decisão do TC:
É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de TC
Execução segue Lei de Execução Fiscal
Prazo: 5 anos para cobrança de crédito fiscal e declaração da prescrição intercorrente
Quais as fiscalizações dos TCs quanto a natureza, e quais aspectos considerados?
Natureza (FOCOP): Financeira, Orçamentária, Contábil, Operacional, Patrimonial
Aspectos (LeLEco): Legalidade, Legitimidade, Economicidade
Quais os tipos de subvenções?
Subvenções são “controladas” pelos TCs e consistem de transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas. Podem ser:
Sociais: Destinam-se a instituições públicas e privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa
Econômicas: Destinam-se a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril
