Direito Processual Civil Flashcards
(10 cards)
Quais são os princípios do Direito Processual Civil?
Principio do devido processo legal
Principio do contraditório
Principio da ampla defesa
Principio do Juizo Natural
Quais os institutos fundamentais do Direito Processual Civil?
Jurisdição: Forma para solução de conflitos existentes na sociedade (atuação estatal)
Ação: Instrumento utilizado para se provocar a atuação do JUD
Processo: Caminho seguido pela ação até chegar a prestação da tutela jurisdicional
Quais os elementos conceituais da jurisdição?
Atuação estatal
Aplicação do direito objetivo ao caso concreto
Solução da crise jurídica com definitividade
Pacificação social
Quais são os princípios da jurisdição?
Investidura
Territorialidade
Indelegabilidade
Inevitabilidade
Inafastabilidade
Juiz Natural
O que é carta precatória?
É um documento jurídico utilizado para solicitar a prática de um ato processual em uma jurisdição diferente daquela onde o juiz que a emitiu atua
Quais os meios alternativos para solução de conflitos?
Arbitragem
Equivalentes jurisdicionais
Autotutela
Transação (Conciliação (reduzir pretensão), Renúncia, Submissão (sacrificio integral))
Mediação
Tribunais administrativos
Quais as teorias da ação?
Teorias Históricas (imamentista): Direito material em movimento, em razão de uma ameaça ou lesão a direito
Teoria Eclética (predominante no Brasil): Mantém distinção entre direito de ação e direito material. Há condições prévias para direito de ação. Exige que as condições da ação existam na prática. Extinge sem analisar mérito se condição estiver de fato ausente.
Teoria da asserção (STF adota): Meio termo entre histórica e eclética. Há separação entre ação e direito material. Foca na alegação feita pelo autor, e só depois o mérito será examinado. Extinge sem analisar mérito apenas se, mesmo alegado, não houver legitimidade.
O que é necessário para inciar a ação?
Interesse: Necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pedida pelo demandante. Justificar dispêndio de tempo, energia e dinheiro para melhoria da sua situação fática
Legitimidade: Refere-se à titularidade para promover ativa ou passivamente a ação
Quais os elementos da ação?
Partes
Material: Sujeito titular da relação jurídica
Processual: A que exerce o contraditório
Causa de pedir (fatos + fundamentos jurídicos)
Pedido
Imediato: Aspecto processual, espécie de tutela jurisdicional (declaração, condenação, execução)
Imediato: Aspecto material, bem da vida (dinheiro, bem que está em poder do réu)
O que é processo e quais os pressupostos processuais?
É o caminho a ser perseguido para que, por meio da ação, haja prestação da tutela por quem detém a jurisdição
Pressupostos
Elementos de existência
Subjetivos
Juiz (investido na jurisdição), Parte (capacidade de ser)
Objetivos
Existência de demanda
Requisitos de validade
Subjetivos
Juiz (competência e imparcialidade), Partes (capacidade processal, postulatória)
Objetivos
Intrísecos (formalismo processual), Extrínsecos (Negativos: Inexistência de perempção, litispendência e coisa julgada| Positivo: interesse de agir)
