Vocabulário Flashcards
(1 cards)
1
Q
Palavras:
A
- Adstrito: Vinculado, obrigado ou restrito
- Defeso: Proibido
- Avocação: Avocação Termo jurídico que significa o ato de um juiz ou tribunal assumir a responsabilidade por um caso que deveria ser julgado por outra instância
- Arbitragem: Forma de solução de conflitos. As partes, de comum acordo, diante de um litígio, ou através de uma convenção, estabelecem que um terceiro terá poderes para emitir a solução da controvérsia posta em análise.
- Não-recepção: Segundo STF, é revogação hierárquica.
- Vacatio legis: É o prazo legal que uma lei tem para entrar em vigor, ou seja, de sua publicação até o início de sua vigência.
- Prima Facie: Em latim que significa, literalmente, “à primeira vista” ou “de imediato”. No direito, ela é usada para indicar que, com base nas evidências iniciais apresentadas, algo parece ser verdadeiro ou suficiente para justificar uma ação, sem análise mais aprofundada.
- Imanente: que está inseparavelmente contido na natureza de um ser ou de um objeto; inerente.
- Facere Estatal: uma ação ou obrigação de fazer por parte do Estado. Em latim, “facere” quer dizer fazer, agir. Então, um facere estatal é quando o Estado atua ativamente para cumprir um dever que lhe foi imposto, seja pela Constituição, por leis ou por decisões judiciais.
- Infenso: Contra
- Vênia: Permissão. Sentidos:
- “Com a devida vênia (respeito), ouso discordar do entendimento do ilustre magistrado”
- “Peço vênia para me manifestar sobre a questão”
- Díspar: Diferente
- Fruição: Usufruto dos bens patrimoniais do setor público: exploração econômica do patrimônio público.
- Ficto: Falso
- Limites Materiais Expressos = Cláusulas Pétreas
- Numerus clausus: Número fechado, número exato
- Maioria qualificada = Maioria mais difícil de ser alcançada (algumas vezes se refere ao 2/3)
- Agentes Honoríficos: Prestam serviços relevantes ao estado (Ex: CREA)
- Agentes delegados: Atuam em colaboração
- Nubentes: Noivos
- Patronímico: Nome de família
- Fungível: Substituível (Imóveis são infungíveis sempre, dinheiro é fungível)
- Desconsideração positiva da personalidade jurídica: Desconsideração inversa
- Ação pauliana: é um instrumento jurídico usado pelo credor para anular atos fraudulentos praticados pelo devedor que prejudiquem a satisfação do crédito, como a doação ou venda de bens para terceiros com o objetivo de evitar a execução da dívida.
- Erga omnes: Aplica a todo mundo
- Ex tunc: Aplica ao passado tb
- Ex nunc: Apenas ao futuro
- Perempção: sanção a ser aplicada à parte autora que, por sucessivas vezes, ajuizou e abandonou o processo. Se o autor der causa a três abandonos sucessivos do processo, o juiz imporá a pena de perempção. Como resultado, caso a parte insista em ajuizar a ação, o processo será existente, mas não válido
- Litispendência: repetição da mesma demanda. Se a parte já ajuizou a demanda uma vez e o fizer novamente. Esse segundo ajuizamento gerará um processo, mas que será inválido.
