Direito Civil Flashcards
(31 cards)
O que é a LINDB?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (é lei ordinária)
Como funciona uma lei sem previsão de vigência?
- Se a lei não indicar, vigora em 45 dias após publicação.
- Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 meses depois de oficialmente publicada.
- Correção de texto dentro do vacation legis zera a contagem dos 45 dias se não tiver prazo. Após começar vigência, correção é lei nova, não correção apenas.
O que é antonímia?
- Leis conflitantes entre si.
- Critério hierárquico: Prevalece a superior.
- Critério cronológico: Prevalece a mais nova.
- Critério especialidade: Conteúdo especializado sobrepõe a geral.
O que é Repristinação?
- Quando uma lei B revoga uma lei A, se a lei B for revogada depois, a lei A volta a valer. Não é aplicável no Brasil (repristinação tácita, se for expresso pode).
Quais os tipos de Interpretação da Norma?
- Quanto a fonte ou origem:
- Autêntica ou legislativa: Feita pelo próprio autor.
- Jurisprudencial ou judicial: Emanada pelos tribunais e súmulas.
- Doutrinária: Juristas e estudiosos do tema.
- Quanto ao resultado:
- Declarativa: Aplicar norma nos termos previstos no texto.
- Extensiva: Ampliar ou estender o alcance.
- Restritiva: Limitar o campo de aplicação do texto legal.
- Quanto aos meios:
- Gramatical (ou literal).
- Lógica: Entender espírito da lei.
- Sistemática: Entender contexto LEGAL geral que a norma está inserida.
- Histórica: Entender fatores antecedentes à norma.
- Sociológica (teleológica ou finalística): Sentido ou finalidade da norma sob a luz das situações sociais envolvidas e exigidas (ESTA ESTÁ EXPRESSAMENTE NA LINDB).
O que é Integração da Norma?
É utilizar-se de outros meios jurídicos para completar aquilo que não está previsto na legislação e resolver o caso.
O que é equidade?
Equidade é um princípio que permite ao juiz interpretar e aplicar a lei de maneira justa e adequada ao caso concreto, especialmente quando a legislação é omissa, vaga ou insuficiente para resolver determinada situação.
Não está expresso na LINDB.
O que é o princípio da irretroatividade?
A lei até pode retroagir se houver disposição expressa nesse sentido como leis penais mais benéficas ao réu.
O que é Ultratividade?
É uma lei que foi revogada mas ainda produz efeitos. Ex: Código Civil: regimes de bens.
O que é Extraterritorialidade?
É a possibilidade da aplicação da legislação de um Estado em outro.
Dois estrangeiros do mesmo país podem casar no Brasil?
Sim, diante de uma autoridade diplomática e consular do país dos noivos.
O que são nubentes?
São os noivos.
Como ocorre invalidade e regime de bens de nubentes de domicílio diferente?
Levam em conta o primeiro domicílio conjugal.
Bens seguem leis de que local?
Lei do país onde esteja situado.
Como funciona a sucessão para cônjuges e filhos brasileiros?
Bens de estrangeiros situados no país seguem a lei brasileira em benefício do sucessor, a menos que a lei do de cujus seja mais favorável.
Quais casos leis estrangeiras não valem no Brasil?
Em caso de ofensa a soberania nacional, ordem pública ou bons costumes.
Como funciona a responsabilidade do agente público?
Responderá pessoalmente em caso de dolo ou erro grosseiro em decisão ou opiniões técnicas.
O que é Personalidade e Capacidade?
- Personalidade é a aptidão ou característica que permite a pessoa adquirir direitos e contrair obrigações.
- Capacidade: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Qual a diferença entre natimorto e nascituro?
- Natimorto: Nasce sem vida, nunca respirou.
- Nascituro: Já foi concebido mas ainda não nasceu.
Quais as teorias sobre o nascituro?
- Natalista: Personalidade jurídica quando do nascimento com vida.
- Concepcionista: Início da personalidade se dá com a concepção (discute-se que momento acontece a concepção, STJ costuma adotar).
- Personalidade condicionada: Possui direitos sujeitos a condição suspensiva.
Quem são os incapazes relativos e absolutos?
- Absolutos: Menores de 16 anos.
- Relativos: Entre 16 e 18, ébrios habituais, viciados em tóxicos ou pessoas em condição/situação que não podem exprimir sua vontade.
Rol TAXATIVO.
Como são tratados os atos praticados por incapaz?
- Nulos: Absolutamente incapazes.
- Anuláveis: Relativamente incapazes.
O que é emancipação? É possível ser revogada?
Antecipação da capacidade plena. Não pode ser revogada, apenas pode ter nulidade em casos excepcionais:
- Vício de consentimento.
- Fraude ou simulação no ato de emancipação.
- Incapacidade mental do menor na época do ato (que torne inválido o consentimento).
Quais os tipos de emancipação?
- Voluntária: Concessão dos pais (os dois), não há necessidade de aprovação judicial.
- Judicial: Sentença de juiz ouvindo o tutor do menor (exige mínimo de 16 anos).
- Legal: Casamento do menor (16 anos autorização dos pais), Emprego público efetivo, Colação de grau em nível superior, Estabelecimento civil ou comercial ou relação de emprego, Economia própria.
