Direito Administrativo

Question 1

Quais as classificações das fontes do direito administrativo?

Answer 1

• Quanto ao procedimento de sua expedição:
  
  • Fontes legislativas (lei ordinária)
  • Fontes jurisprudenciais (súmula vinculante)
  • Fontes administrativas (portarias)
• Quanto a sua forma de manifestação na realidade:
  
  • Fontes escritas
  • Fontes não escritas
• Quanto a seu uso no caso concreto:
  
  • Fontes de aplicação obrigatória (CF)
  • Fontes de uso opcional (doutrina)
• Quanto ao poder que emana dos mandamentos que contêm:
  
  • Fontes de normas vinculantes (CF)
  • Fontes de normas indicativas (jurisprudência)
• Quanto a hierarquia:
  
  • Fontes primárias (CF)
  • Fontes secundárias (Resoluções)
  • Fontes subsidiárias (Doutrina)

Question 2

O que é o critério Teleológico?

Answer 2

O conjunto de normas que regulam a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins, de utilidade pública.

Question 3

Qual o Critério Negativo (ou Residual)?

Answer 3

O conjunto de normas que regem as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, excluídas a legislação (função legislativa) e a jurisdição (função jurisdicional).

Question 4

Qual o critério mais aceito no Brasil?

Answer 4

É o Critério da Administração Pública: conjunto de normas que regem a Administração Pública no desempenho da atividade administrativa, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem, sua organização e suas relações com os particulares.