Crimes contra a administração pública Flashcards
(4 cards)
1
Q
Quem é funcionário público para efeitos penais?
A
Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
2
Q
Quem é equiparado a funcionário público?
A
Quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução típica da Administração Pública.
3
Q
O que diz o informativo 915 do STF?
A
Se amolda ao conceito jurídico de funcionário público por equiparação diretor de organização social.
4
Q
Há a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública?
A
Em geral não, mas o STF já reconheceu a aplicação do princípio da insignificância em casos de peculato.
