Crimes Contra Fé Publica Flashcards
Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
A moeda deve estar em circulação, e a alteração do valor tem que ser realizada com o objetivo de AUMENTAR o valor da nota ou moeda. Segundo a doutrina, se a moeda é alterada para REDUÇÃO do valor, o ato se equipara a descartar / rasgar a nota, não configurando fato típico.
Quem é o sujeito ativo e o passivo ?
É crime formal ou material, admite tentativa ?
De quem é a competência para julgar o crime de moeda falsa ?
reclusão, de 3 a 12 anos e multa
Sujeito ativo: crime comum, qualquer pessoa
Sujeito passivo: Estado
crime de moeda falsa é pluridimensional (protege o estado mas também o particular)
É crime formal, admite tentativa, visto que é crime plurisubsistente
Ação penal pública incondicionada julgado pela Justiça Federal
Se a falsificação da moeda é grosseira, não há ofensa à fé pública, configurando-se crime impossível.
V
Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com ____, de seis meses a dois anos, e multa.
Detenção
Moeda falsa privilegiada
Qual é a forma qualificada do crime de moeda falsa?
1) Trata-se de crime próprio, que só pode ser praticado pelos indivíduos arrolados no tipo penal (funcionário público ou diretor, gerente ou fiscal de banco de emissão);
2) O legislador cuidou apenas do delito praticado em relação a papel-moeda. Assim sendo, a produção de moeda METÁLICA é fato atípico (vedação à analogia in malam partem).
É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:
I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;
II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.
§ 4o - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.(aqui crime comum)
Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros;
suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização;
restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Tem forma qualificada ?
Tem, o crime é elevado a 12 e multa se praticado por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava ou tem fácil acesso em razão do cargo (crime próprio)
Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Qual é o crime ?
Crime comum ?
Crime permanente ?
Petrechos para falsificação de moeda
É crime comum.
Consiste um ato preparatório, excepcionalmente punível pelo CP.
É crime permanente, pois há verbo: guardar/possuir
Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:
Qual é o crime ?
É crime comum ?
Admite tentativa ?
São crimes de
Emissão de título ao portador sem permissão legal
Crime comum
Admite tentativa
Menor potencial ofensivo, requer ainda a ciência do autor sobre a ausência de permissão legal e também no crime privilegiado, requer que quem recebe tenha ciência da ausência da permissão
Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
II – papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III – vale postal;
IV – cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabe- lecimento mantido por entidade de direito público;
V – talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI – bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:
Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Qual é o crime ??
Falsificação de papéis públicos
Sujeito ativo: crime comum
Sujeito passivo: estado
Bem protegido: fé pública e legitimidade de títulos público
Admite tentativa.
Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de _______
Sexta parte
via de regra, atos preparatórios para o cometimento de um delito não são puníveis, exceto quando são um delito autônomo, o que é justamente o caso do art. 294 – que tipifica uma conduta preparatória para a prática do art. 293!
V
Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.
cópias autenticadas de documentos públicos também são consideradas documentos públicos para fins penais.
Falsificação de documento público
Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.
Falsificação de documento particular
Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia cons- tar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridica- mente relevante:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Qual é o crime ?
Admite tentativa?
Quais são as formas majoradas ?
Falsidade ideológica
Admite tentativa
Formas majoradas: funcionário público 1/6 e em assentamento de registro civil
Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Qual é o crime ?
É crime comum ?
Falso reconhecimento de firma
Não, é crime próprio, funcionários incumbidos da função de reconhecimento de firma
Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
Pena – detenção, de dois meses a um ano.
Certidão ou atestado ideologicamente falso
