Crimes De Licitação Flashcards

1
Q

O bem jurídico tutelado nos crimes de licitações é a….

A

Moralidade administrativa

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2
Q

Os crimes de licitação são em regra CRIME PRÓPRIO praticados por funcionário público.

Alguns crimes são COMUNS

A

Considera servidor mesmo aquele que exerce provisoriamente e sem remuneração

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3
Q

Qual é o sujeito passivo dos crimes de licitações?

A

Ente PÚBLICO no qual seria realizado o procedimento de LICITAÇÃO

De forma SECUNDÁRIA, também são passivo outros participantes do processo de licitação

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4
Q

Os crimes nas leis de licitações são sempre praticados na forma…

A

DOLOSA

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5
Q

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

A

C

O crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 não é de mera conduta, sendo necessária a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário e a configuração do efetivo prejuízo ao patrimônio público.

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6
Q

Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

A

É CRIME COMUM

O delito se consuma, segundo o STJ, com o mero AJUSTE, não havendo necessidade da efetiva adjudicação ou obtenção de vantagem. Dessa forma, estamos diante de crime FORMAL.

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7
Q

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Qual crime ?

A

Advocacia Pública

crime comum

O delito se consuma com o trânsito em julgado da decisão judicial que invalida o procedimento em questão. É, portanto, CRIME MATERIAL.

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8
Q

Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei:
Pena – detenção, de dois a quatro anos, e multa.

A

Modificação ilegal do Contrato Crime próprio

Crime material

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9
Q

Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei:
Pena – detenção, de dois a quatro anos, e multa.

A

Crime próprio (pagamento antecipado)

Possível tentativa

Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.

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10
Q

Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

A

Crime comum (impedimento, perturbação ou fraude a ato licitatório)

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11
Q

Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena – detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.

A

Quebra de sigilo da proposta

Crime comum

A consumação do delito ocorre com o acesso indevido à informação sigilosa,
independentemente de sua divulgação ou da comprovação de prejuízo

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12
Q

Afastar ou procura afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, frau- de ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

A

Afastamento de LICITANTE

Crime comum

Crime de atentado

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13
Q

Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

I – elevando arbitrariamente os preços;
II – vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
III – entregando uma mercadoria por outra;
IV – alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
V – tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:
Pena – detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

A

Crime Próprio

Aqui necessita de AQUISIÇÃO OU VENDA DE BENS ou MERCADORIAS

Necessário efetivo prejuízo para consumação e admite TENTATIVA

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14
Q

Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.

A

Admissão a licitação ou contratação de profissional inidôneo

Crime Próprio

Crime formal

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15
Q

Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

A

Obstaculizacao, impedimento ou dificuldade de registro

Crime próprio

Não há necessidade de comprovação de prejuízo para configurar o delito

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16
Q

A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
§ 2o O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

A

Os crimes de licitação são todos de Ação penal pública incondicionada