Da Ação Civil Ex Delicto Flashcards
Qual o sistema adotado pelo Brasil a respeito da forma como a responsabilidade civil conexa com a criminal será julgada?
Sistema de interdependência (com prevalência da jurisdição penal): estabelece a separação entre as jurisdições penal e civil, mas prevê mecanismos de influência da ação penal, que é predominante, sobre a civil.
Quais as condições gerais para que a sentença criminal exerça primazia sobre a questão civil?
1) A sentença criminal deve ser anterior à sentença civil;
2) A sentença criminal deve condenar ou absolver o acusado;
3) A sentença criminal não pode estar sujeita a recurso;
Em quais hipóteses a sentença criminal faz coisa julgada na esfera cível?
- A sentença condenatória;
- A sentença absolutória que reconhece a inexistência do fato;
- A sentença absolutória que reconhece estar provado que o réu não concorreu para a infração;
- A sentença absolutória que reconhece a existência de excludente de ilicitude, não eximindo da obrigação de indenizar, no entanto, se:
- o prejudicado não foi o causador do perigo no estado de necessidade;
- a descriminante for putativa;
- o agente tiver causado prejuízo a terceiro por erro de execução;
Em quais hipóteses a sentença criminal não faz coisa julgada na esfera cível (ou seja, não impedirá a propositura da ação civil)?
- A absolvição por não estar provada a existência do fato;
- A absolvição por atipicidade;
- A absolvição em razão de circunstância que isenta o réu de pena;
- A absolvição por insuficiência de prova;
- A decisão que declara extinta a punibilidade;
- A decisão que determina o o arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação, qualquer que tenha sido o fundamento para a não propositura da ação penal.
O que é ação civil ex delicto?
Trata-se da ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando existente.
Quais são os tipos de ação civil que podem ser propostas pela vítima para buscar indenização:
Ação civil ex delicto (art. 63 do CPP) e Execução civil ex delicto (art. 64 do CPP) art. 63 - Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. art. 64 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
Qual a principal diferença entre a ação civil ex delicto e a execução civil ex delicto?
Enquanto a execução civil ex delicto (art. 63, CPP) pode ser promovida apenas contra o condenado, a ação civil ex delicto (art. 64, CPP), pode ser promovida contra o autor do delito e contra o responsável civil.
O M.P tem legitimidade para buscar indenização em nome da vítima?
De acordo com o texto legal, caso a vítima seja pobre, sim, contudo o STJ entende que esse dispositivo é progressivamente inconstitucional. CPP, art. 68: “Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§1º e 2º), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.”
Onde deverá ser proposta a ação civil ex delicto (de conhecimento ou executória)?
No juízo cível do domicílio da vítima ou do local do fato, devendo a opção ser feita pela própria vítima. Ademais, é possível que a vítima opte pelo domicílio do réu.
