Da comunicação dos atos processuais

Question 1

Qual a providência a ser tomada pelo magistrado de Juizado Criminal quando não for encontrado o acusado para ser citado?

Answer 1

O Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Question 2

Qual a providência a ser tomada pelo Oficial de Justiça quando verificar que o réu se oculta para não ser citado?

Answer 2

O oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida pelo CPC.

Question 3

No processo penal, contam-se os prazos a partir…

Answer 3

Da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

Question 4

O que acontecerá se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado?

Answer 4

Ressalvados os casos de crimes de lavagem de ativos, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.

Question 5

O art. 366 do CPP estabelece que se o acusado for citado por edital e não comparecer ao processo nem constituir advogado o processo e o curso da prescrição ficarão suspensos.

Nesse sentido, pergunta-se:

Até que momento o curso processual ficará suspenso?

Answer 5

O processo deve permanecer suspenso enquanto o réu não for localizado ou até que seja extinta a punibilidade pela prescrição.

STJ. 6ª Turma. RHC 135970/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 20/04/2021 (Info 693).

OBS: a previsão do art. 366, CPP, não se aplica ao crime de lavagem de dinheiro, caso em que o processo seguirá normalmente.

Question 6

Qual a peculiaridade na citação de funcionário público?

Answer 6

A citação será comum, no entanto será comunicada ao superior hierárquico o dia em que terá que comparecer em juízo.

Question 7

Qual o prazo para citação por edital?

Answer 7

15 dias.

Question 8

Como se determina o período de suspensão do prazo prescricional?

Answer 8

Conforme S. 415 do STJ: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

Question 9

Em caso de réu citado por edital que não compareceu a juízo nem constituiu advogado (art. 366), poderá o juiz produzir prova antecipada com fundamento unicamente no mero decurso do tempo?

Answer 9

Não. SÚMULA 455-STJ: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

Question 10

A quem se dirigirá a intimação da sentença?

Answer 10

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;

II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;

III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

IV - mediante edital, nos casos do n° II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;

V - mediante edital, nos casos do n° III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

Question 11

Quais os prazos do edital para intimação da sentença?

Answer 11

• 90 dias, caso tenha sido imposta PPL superior a 1 ano;
• 60 dias nos demais casos;

Question 12

A notificação para defesa prévia, prerrogativa aplicável ao funcionário público, também pode ser estendida ao partícipe?

Answer 12

Não, o STJ entende que somente se aplica ao funcionário público.

Question 13

Como se dará a citação de acusado localizado em lugar sabido no estrangeiro? E se o acusado estiver em lugar não sabido no estrangeiro?

Answer 13

• Lugar sabido no estrangeiro:
  
  • Será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
• Lugar não sabido no estrangeiro:
  
  • ​Será citado por edital.

Question 14

Como se dará a citação de réu preso?

Answer 14

Será feita pessoalmente.

No entanto, é comum o réu não é encontrado para citação pessoal e o juiz ordenar a citação por edital desconhecendo que aquele se encontra preso. Nesta hipótese, segundo S. 351 do STF: “é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição”

Question 15

Quais os possíveis efeitos da revelia do acusado no processo penal?

Answer 15

• Se o réu foi citado pessoalmente
  
  • ​o processo seguirá sem a presença do acusado, tornando desnecessária a intimação do acusado para os demais atos do processo até a sentença. Haverá nomeação de defensor dativo.
• Se o réu foi citado por edital
  
  • ​se não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva.

Question 16

É possível a não-apresentação de defesa prévia quando o crime praticado por servidor público é exercido com violência e grave ameaça?

Answer 16

Sim, uma vez que se trata de crime inafiançável.

Question 17

Em que momento a lei processual penal (CPP, art. 363) considera que o processo completa sua formação?

Answer 17

Citação do acusado

Question 18

Determina o art. 353 do CPP: quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante será citado mediante…

Answer 18

Precatória

Question 19

Como se dará a citação do réu militar?

Answer 19

Por intermédio do chefe do respectivo serviço

Question 20

Todo mandado de citação necessariamente contém…

Answer 20

I - o nome do juiz; II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa; III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos; IV - a residência do réu, se for conhecida; V - o fim para que é feita a citação; VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer; VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

Question 21

Ao efetuar uma citação por mandado, o oficial de justiça deverá…

Answer 21

proceder à leitura do mandado ao réu e entregar-lhe a contrafé, e ainda, certificar a entrega da contrafé e de sua aceitação ou recusa.

Question 22

No processo penal, caso o magistrado tenha a informação nos autos de que o réu se oculta para não ser ENCONTRADO para a citação,

Answer 22

Se o réu estiver se ocultando para não ser CITADO, deverá o Juiz determinar sua citação por HORA CERTA, nos termos do art. 362 do CPP. Contudo, quando o réu se ocultar para NÃO SER ENCONTRADO (ou seja, para que ninguém saiba seu paradeiro), o Juiz deverá determinar a citação por edital, por encontrar-se o réu em local incerto e não sabido.

Question 23

O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo?

Answer 23

SIM

Question 24

Deve ser pessoal a intimação do…

Answer 24

Defensor nomeado e do Ministério Público.

Question 25

Expedida carta precatória para citação do réu, se ele estiver em território sujeito a outro juiz que não o deprecado, este…

Answer 25

remeterá os autos para o juiz da comarca onde se encontra o réu, para que seja efetivada a diligência, desde que haja tempo para fazer a citação.

Question 26

Observados os requisitos legais, será admissível a intimação por despacho, na petição em que for requerida?

Answer 26

sim

Question 27

Quando a precatória será devolvida ao juiz deprecante?

Answer 27

Depois de lançado o “cumpra-se” e de feita a citação por mandado do juiz deprecado, independente de traslado.

Question 28

O que indicará a precatória?

Answer 28

I - o juiz deprecado e o juiz deprecante;

II - a sede da jurisdição de um e de outro;

Ill - o fim para que é feita a citação, com todas as especificações;

IV - o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.

Question 29

Se o réu não for encontrado, será citado por edital, no prazo de quantos dias?

Answer 29

15

Question 30

Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o que juiz fará?

Answer 30

Marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos

Question 31

O que o edital de citação terá?

Answer 31

I - o nome do juiz que a determinar;

II - o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo;

III - o fim para que é feita a citação;

IV - o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer;

V - o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.

Question 32

Completada a citação por hora certa, se o acusado não comparecer, o que será feito?

Answer 32

Será nomeado defensor dativo.

Question 33

Se houver urgencia, a precatória, poderá ser expedida por via telegráfica?

Answer 33

Sim, depois de reconhecida a firma do juiz, o que a estação expedidora meniconará.

Question 34

A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por meio da?

Answer 34

Publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca (diáro oficial), incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

Question 35

E se não houver órgão de publicação dos atos judiciais da comarca, como será a intimação?

Answer 35

Diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo

Question 36

A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação da publicação em órgão oficial?

Answer 36

SIM

Question 37

Se for expedida carta rogatória para citar um acusado no exterior, o prazo prescricional ficará suspenso até o cumprimento da carta ou até a sua juntada aos autos?

Answer 37

O termo final da suspensão do prazo prescricional pela expedição de carta rogatória para citação do acusado no exterior é a data da efetivação da comunicação processual no estrangeiro, ainda que haja demora para a juntada da carta rogatória cumprida aos autos.

Ou seja, o prazo prescricional voltará a correr antes mesmo que a carta seja juntada aos autos.

STJ. 5ª Turma. REsp 1882330/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 06/04/2021 (Info 691).

Question 38

É possível a citação, no processo penal, via WhatsApp?

Answer 38

Sim, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual.

STJ. 5ª Turma. HC 641877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021 (Info 688).

Vale ressaltar que, diante da pandemia da Covid-19, o TJDFT editou uma portaria regulamentando a citação e a intimação via WhatsApp.

Question 39

Encontrando-se o réu no território do juiz que preside o processo criminal e, nessa condição, ordenada a citação, de que forma o réu deverá ser citado? Quais as exceções?

Answer 39

Por mandado cumprido por oficial de justiça.

Exceções:

• se o réu estiver em legação estrangeira (embaixada, p ex), deverá ser citado por carta rogatória
• se o réu for militar, deverá ser citado por intermédio do chefe do respectivo serviço.

Question 40

No processo penal, a carta precatória suspende o processo e a prescrição?

Answer 40

Não.

Já no processo civil, ela suspende o processo, por no máximo 1 ano, quando o juiz entender que ela é imprescindível ao julgamento (art. 377 do CPC).

Question 41

No processo penal, a carta rogatória suspende o processo e a prescrição?

Answer 41

A carta rogatória suspende a prescrição e, quando para fins de citação, também suspende o processo (salvo na hipótese do réu se encontrar em legação estrangeira).

Question 42

É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia ou queixa, ou não resume os fatos em que se baseia?

Answer 42

Não.

Súmula 366 do STF. Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

Question 43

Em processo penal, há nulidade se o réu possui mais de um advogado constituído nos autos e a intimação para a sessão de julgamento ocorre em nome de apenas um dos causídicos que, no entanto, já havia falecido, mas cuja morte não tinha sido comunicada ao Tribunal?

Answer 43

Não, se não havia pedido da defesa para que todos os advogados fossem intimados ou para que constasse o nome de um causídio em específico nas publicações.

STJ. 5ª Turma. HC 270.534/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 07/03/2017.

STF. 1ª Turma. HC 138097/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 23/10/2018 (Info 921).

Question 44

Em se tratando de processo penal, qual é o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial, para o Ministério Público? E para a defensoria pública?

Answer 44

Para ambos será a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.

Question 45

O fato de as testemunhas serem policiais justifica, por si só, o deferimento da oitiva como prova antecipada?

Answer 45

• STJ
  
  • ​Sim, considerando que os policiais lidam diaramente com inúmeros ocorrências e, se houvesse o decurso do tempo, eles iriam esquecer os fatos;
• STF
  
  • ​Não serve como justificativa.

Question 46

A intimação de acórdão, seja condenatório ou absolutório, entende-se realizada com a publicação da decisão no órgão oficial?

Answer 46

Sim. A intimação de acórdão será realizada mediante publicação pelo diário oficial, segundo a jurisprudência, diferentemente da intimação acerca de sentença condenatória, por exemplo, que será pessoal.

Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a intimação pessoal a que se refere o art. 392 do Código de Processo Penal só é exigível quando se tratar de condenação proferida em primeiro grau de jurisdição. Tratando-se de decisão proferida pelo Tribunal, a intimação do réu se aperfeiçoa com a publicação do acórdão no órgão oficial de imprensa.