DA COMP. INTERNA

Question 1

Qual momento e determinada a competência?

Answer 1

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Question 2

Em que situação os autos serão remetidos a JUSTIÇA FEDERAL ?

Answer 2

Os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente

Question 3

Quais são as exceções em que os autos não serão remetidos a justiça federal?

Answer 3

I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

II – sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

Question 4

O que acontece se o ente Federal sair do processo?

Answer 4

O juízo federal restituirá os autos ao juízo

estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Question 5

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do ?

Answer 5

REU

Question 6

Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do ?

Answer 6

Autor

Question 7

Se Autor também residir fora do Brasil, a ação será proposta em ?

Answer 7

Qualquer foro

Question 8

Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, onde será proposta a demanda?

Answer 8

serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Question 9

Onde será proposta a EXECUÇÃO FISCAL?

Answer 9

A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Question 10

Qual foro tem competência para as ações fundadas em direito real sobre IMOVEIS?

Answer 10

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

Question 11

Em casos de ações fundadas em direito real sobre IMÓVEIS o autor pode optar pelo foro de domicílio
do réu ou pelo foro de eleição ?

Answer 11

Se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

Question 12

Onde será proposta a ação em que o incapaz for réu ?

Answer 12

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente

Question 13

Qual foro e competente para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

Answer 13

a) de domicílio do guardião de filho incapaz
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes
residir no antigo domicílio do casal;

Question 14

Qual será o foro para a ação em que se pedem alimentos;

Answer 14

domicílio ou residência do alimentando,

Question 15

para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves onde será o foro

Answer 15

domicílio do autor ou do local do fato,

Question 16

Quando duas ou mais ações são conexas

Answer 16

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Question 17

O que acontece com os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias?

Answer 17

§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto
os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles

Question 18

Como acontece a continência de ações?

Answer 18

Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Question 19

O que acontece se houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida

Answer 19

Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Question 20

Em qual momento o juiz se torna PREVENTO

Answer 20

Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Question 21

Onde a ação acessória será proposta ?

Answer 21

A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal

Question 22

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função pode ser DERROGADA ?8

Answer 22

Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

Question 23

Quais competência podem ser modificadas?

Answer 23

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

Question 24

Até quando a incompetência absoluta pode ser alegada?

Answer 24

§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada

em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Question 25

Em qual momento do processo será alegada a incompetência relativa ou absoluta?

Answer 25

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação

Question 26

O que acontece se o reu não alegar a competência relativa ?

Answer 26

Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Question 27

Quais são as exceções da perpetuação de competência ?

Answer 27

supressão do órgão judiciário | alteração da competência absoluta

Question 28

Qual a diferença entre COMPETÊNCIA ABSOLUTA e COMPETÊNCIA RELATIVA

Answer 28

COMPETÊNCIA ABSOLUTA----> Estabelece regras de competência a partir do interesse público. COMPETÊNCIA RELATIVA --->Fixa regras de competência a partir do interesse particular

Question 29

Quais são os elementos da ação

Answer 29

PAPECA , PARTES,PEDIDO, causa de PEDIR

Question 30

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, qual foro será competente ?

Answer 30

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Question 31

FORO DA AÇÃO EM QUE A RÉ FOR A PESSOA JURÍDICA

Answer 31

•foro do lugar da sede ou da filiação/sucursal em relação às obrigações assumidas

Question 32

FORO DAS AÇÕES DO ESTATUTO DO IDOSO

Answer 32

foro da residência do idoso

Question 33

FORO DAS AÇÕES CONTRA CARTÓRIO

Answer 33

foro da sede da serventia notarial ou de registro

Question 34

FORO DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO

Answer 34

do lugar do ato ou fato para a ação

Question 35

FORO DA AÇÃO CONTRA ADMINISTRADOR OU GESTOR DE NEGÓCIOS ALHEIOS

Answer 35

do lugar do ato ou fato para a ação

Question 36

FORO DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE VEÍCULOS, INCLUSIVE AERONAVES

Answer 36

•foro do domicílio do autor ou do local do fato

Question 37

COMO PODERÁ SER MODIFICADA A COMPETÊNCIA RELATIVA

Answer 37

A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção

Question 38

o foro contratual eleito pelas partes é personalíssimo e, portanto, não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

Answer 38

está incorreta, porque o foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes (art. 63, §2º, do CPC).

Question 39

Em relação às modificações de competência a determinada em razão da matéria, da pessoa ou do valor é inderrogável por convenção das partes

Answer 39

está errada, pois, pela conjugação dos artigos 62 e 63, do CPC, a competência em razão da matéria e da pessoa de fato são inderrogáveis, mas a competência em razão do valor é passível de modificação por vontade das partes.

Question 40

quando houver continência e a ação continente houver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Answer 40

Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Question 41

a abusividade da cláusula de eleição de foro deve ser alegada pela parte a quem aproveita, não podendo ser examinada de ofício pelo juiz, salvo em relações consumeristas.

Answer 41

está errada, uma vez que o magistrado pode, de ofício, antes da citação, reputar ineficaz a cláusula de eleição de foro se entender que esta é abusiva, determinando a remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio do réu

Question 42

serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, desde que haja conexão entre eles

Answer 42

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Question 43

Argui-se exclusivamente, por meio de exceção, a incompetência relativa.

Answer 43

está incorreto, pois com o CPC/2015, a incompetência, independentemente de sua natureza, será alegada pelo réu como preliminar de contestação (art. 64, caput, do CPC).

Question 44

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Answer 44

está correto, pois traz a previsão do art. 43, do CPC: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Question 45

Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

Answer 45

está correto, pois expõe o que prevê o art. 46, §3º, do CPC: §3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

Question 46

Acolhida a alegação de incompetência absoluta, que se refere à matéria, à função e à pessoa, o processo será extinto sem resolução do mérito, interrompida porém a prescrição.

Answer 46

está incorreto, pois acolhida a alegação de incompetência absoluta, que se refere à matéria, à função e à pessoa, o processo não será extinto, mas sim remetido ao juízo competente (art. 64, §3º, do CPC). Contudo, frise-se que neste caso haverá sim a interrupção da prescrição, nos termos do art. 202 do CC.

Question 47

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Answer 47

está correto, haja vista que trata-se de transcrição do CPC: | Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo

Question 48

a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação; se relativa a incompetência pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício?

Answer 48

está incorreta, uma vez que a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência (art. 54 do CPC), mas não pela litispendência

Question 49

a competência relativa poderá modificar-se pela conexão, litispendência ou pela continência?

Answer 49

está errada, visto que é a incompetência absoluta que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Neste sentido: Art. 64 do CPC: A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. §1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Question 50

a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio dele próprio ou do lugar em que foi contraída a obrigação, desde que mais favorável ao incapaz.

Answer 50

Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente

Question 51

Em relação à competência é ela determinada no momento em que o juiz ordena a citação do réu.

Answer 51

A competência é determinada no momento do registro ou | da distribuição da petição inicial (art. 43 do CPC).

Question 52

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

Answer 52

está errada, haja vista que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu

Question 53

o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ressalvados os casos de incompetência absoluta, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Answer 53

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Question 54

Nas ações em que o Estado for autor, o foro competente é sua Capital, podendo a ação ser proposta no foro de domicílio do autor se o Estado for réu.

Answer 54

Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Question 55

Independentemente de sua natureza, prorrogar-se-á se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Answer 55

está errada, pois, ocorrerá prorrogação da competência de natureza relativa caso não seja alegada em preliminar de contestação (art. 65 do CPC). Tratando-se de incompetência absoluta, poderá ser reconhecida a qualquer momento do processo, inclusive após o seu fim por intermédio de ação rescisória, nos termos do art. 966, II, do CPC

Question 56

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes.

Answer 56

Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

Question 57

a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação; se relativa a incompetência pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Answer 57

O examinador troca “incompetência absoluta” por “incompetência relativa”, para tentar confundir o candidato. Vejam (art. 64, § 1º, CPC): Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Question 58

os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, mesmo que um deles já tenha sido sentenciado

Answer 58

está incorreta. Caso um dos processos já tenha sido sentenciado, não haverá reunião para decisão conjunta (art. 55, § 1º, do CPC)

Question 59

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum pedido, as partes e a causa de pedir.

Answer 59

está incorreta. Quando, em duas ações, coincidirem o pedido, as partes e a causa de pedir (os três elementos identificadores da ação), teremos, se a ação estiver em curso, litispendência, e, se a ação já tiver transitado em julgado, coisa julgada, nunca conexão. A conexão só ocorrerá quando tivermos duas ou mais ações com o pedido ou a causa de pedir em comum

Question 60

a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, ocorrendo a prevenção com o oferecimento da contestação pelo réu.

Answer 60

está incorreta, uma vez que o que gera a prevenção, como sabemos, é o registro ou a distribuição da petição inicial

Question 61

É competente o foro do domicílio do réu, somente, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves

Answer 61

não é, somente, o do domicílio do | réu, mas também o do domicílio do autor ou o do local do fato

Question 62

É competente o foro do lugar da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício.

Answer 62

Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

Question 63

É competente o foro de domicílio do autor ou do réu na ação em que este último for incapaz

Answer 63

está incorreta, porque a ação em que o réu for incapaz será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente

Question 64

É competente o foro de domicílio de situação da coisa, sempre, para as ações fundadas em direito pessoal sobre bens móveis.

Answer 64

está incorreta, uma vez que é competente o foro da situação da coisa para as ações fundadas em direito real sobre bens imóveis

Question 65

Após a consumação da citação do réu a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio do réu

Answer 65

esta incorreta e antes da citação § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

Question 66

Tramitando uma ação de recuperação judicial perante a justiça estadual, havendo intervenção nos autos de uma empresa pública federal como terceiro interveniente, os autos serão encaminhados imediatamente ao juízo federal competente

Answer 66

A ação de recuperação judicial é uma exceção prevista no art. 45, I, da Lei nº 13.105/15: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

Question 67

A ação possessória imobiliária será proposta, em regra, no foro de situação da coisa, mas o autor pode optar por demandar no foro do domicílio do réu.

Answer 67

está incorreta. De acordo com o §2º, do art. 47, do NCPC, a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Question 68

Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Answer 68

caso o réu não a alegue no prazo oportuno ocorre a preclusão e, portanto, temos a prorrogação da competência

Question 69

o inventário deve ser proposto, em regra, ao foro de situação dos bens imóveis do autor da herança.

Answer 69

o inventário deve ser proposto no foro de domicílio do autor da herança. Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.