Da função da jurisdição Flashcards
(22 cards)
O que é a substitutividade na jurisdição?
É a característica que indica que o Estado substitui as partes na solução dos conflitos, aplicando a lei de forma imparcial, promovendo pacificação social.
O que significa dizer que a jurisdição tem definitividade?
As decisões judiciais, após certo momento, tornam-se definitivas e imutáveis, não podendo mais ser modificadas.
O que é a imperatividade das decisões judiciais?
Significa que as decisões judiciais possuem força coativa, obrigando as partes a cumpri-las.
O que garante a inafastabilidade da jurisdição?
A Constituição assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV).
O que é a indelegabilidade da função jurisdicional?
Somente o Poder Judiciário pode exercer jurisdição, sem possibilidade de delegação a outro poder.
O que é a inércia da jurisdição?
O Judiciário não age de ofício; precisa ser provocado por iniciativa da parte interessada.
Quem pode exercer jurisdição?
Apenas quem ocupa o cargo de juiz e está regularmente investido na função jurisdicional.
O que é necessário para postular em juízo segundo o art. 17?
Ter interesse e legitimidade.
Quando é possível pleitear direito alheio em nome próprio?
Quando houver autorização legal, como nos casos de substituição processual.
O que diz o parágrafo único do art. 18 sobre o substituto?
O substituto poderá intervir como assistente litisconsorcial do substituído.
Quais são os dois objetos que podem ser declarados em ação declaratória?
- Existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica;
- Autenticidade ou falsidade de um documento.
O que diz o art. 20 sobre ação declaratória?
É admissível mesmo que tenha ocorrido violação do direito.
Qual o entendimento da Súmula 258 do STF sobre reconvenção em ação declaratória?
Admite-se reconvenção, mas o réu não pode pedir a simples negativa do pedido inicial — deve formular outra pretensão.
Qual o foco da teoria imanentista (Savigny)?
A ação é inseparável do direito material. Sem direito, não há ação.
O que diz a teoria publicista da ação?
A ação é um direito público de provocar a atividade jurisdicional do Estado.
Qual o entendimento da teoria concreta da ação (Chiovenda)?
A ação só existe se a sentença for favorável ao autor.
Qual a diferença entre a teoria concreta e a teoria abstrata do direito de ação?
A teoria abstrata entende que a ação existe independentemente do resultado (decisão favorável ou não).
O que diz a teoria eclética (Liebman)?
A ação é autônoma, mas seu exercício depende das condições da ação (interesse, legitimidade, etc).
O que é a teoria da asserção e como ela é usada no CPC?
Analisa-se a existência da ação com base nos fatos afirmados na petição inicial. Adotada pelo STJ.
Qual o papel das partes e do juiz no modelo adversarial (simétrico)?
As partes são protagonistas e o juiz atua como fiscal e julgador. Aplica-se o princípio do dispositivo.
Como atua o juiz no modelo inquisitorial (assimétrico)?
O juiz protagoniza o processo, podendo agir de ofício. Aplica-se o princípio inquisitivo.
O que caracteriza o modelo cooperativo de processo?
Há diálogo e equilíbrio entre todos os sujeitos, sem protagonismo. O juiz é imparcial na decisão, mas participa da condução do processo.
