Das normas fundamentais do processo civil

Question 1

O que determina o Art. 1º do CPC quanto à interpretação do processo civil?

Answer 1

O processo civil deve ser ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e normas fundamentais da Constituição.

Question 2

O que diz o FPPC 369 sobre as normas fundamentais?

Answer 2

O rol de normas fundamentais previsto no Capítulo I do Título Único do Livro I da Parte Geral do CPC não é exaustivo.

Question 3

Qual a regra do FPPC 370?

Answer 3

Norma processual fundamental pode ser regra ou princípio.

Question 4

Como o processo se inicia segundo o Art. 2º do CPC?

Answer 4

Por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo exceções previstas em lei.

Question 5

O que garante o Art. 3º do CPC quanto à jurisdição?

Answer 5

Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

Question 6

Qual é a função da arbitragem segundo o §1º do Art. 3º e a Súmula 485 do STF?

Answer 6

É permitida conforme a lei, inclusive em contratos com cláusula arbitral mesmo celebrados antes da lei de arbitragem.

Question 7

O que diz o §2º do Art. 3º sobre solução de conflitos?

Answer 7

O Estado deve promover a solução consensual dos conflitos sempre que possível.

Question 8

Quais métodos de autocomposição existem segundo o CPC?

Answer 8

Transação, Renúncia e Submissão.

Question 9

O que prevê o FPPC 371?

Answer 9

Os métodos de solução consensual devem ser estimulados inclusive nas instâncias recursais.

Question 10

O que trata o FPPC 485?

Answer 10

É cabível conciliação ou mediação na execução e liquidação de sentença, inclusive com plano de cumprimento.

Question 11

Qual a previsão do Art. 4º do CPC sobre prazo e mérito?

Answer 11

As partes têm direito a obter, em prazo razoável, solução integral do mérito, incluída atividade satisfativa.

Question 12

O que diz o FPPC 372 sobre aplicação do Art. 4º?

Answer 12

Aplica-se a todas as fases e tipos de procedimento, impondo ao juízo o saneamento de vícios para análise do mérito.

Question 13

O que prevê o FPPC 373 sobre cooperação entre as partes?

Answer 13

Devem atuar com ética e lealdade, esclarecendo mutuamente para evitar vícios que levem à extinção do processo.

Question 14

O que diz o FPPC 574 sobre vício processual anterior ao CPC/15?

Answer 14

Cabe ao juiz oportunizar a regularização do vício, mesmo que seja anterior à vigência do CPC/15.

Question 15

Quando o processo coletivo não será extinto por ilegitimidade?

Answer 15

Quando houver a possibilidade de assunção do polo ativo ou passivo por outro legitimado adequado (FPPC 606).

Question 16

O que estabelece o FPPC 374 sobre boa-fé objetiva?

Answer 16

Que o art. 5º prevê a boa-fé objetiva.

Question 17

Segundo o FPPC 375, como deve se comportar o órgão jurisdicional?

Answer 17

Também deve agir de acordo com a boa-fé objetiva.

Question 18

O que proíbe o FPPC 376?

Answer 18

O comportamento contraditório, inclusive por parte do órgão jurisdicional.

Question 19

Qual o impacto da boa-fé objetiva nas decisões judiciais, segundo FPPC 377?

Answer 19

Impede mudança de decisão sem justificativa sobre mesma questão jurídica em fatos análogos.

Question 20

Segundo FPPC 378, o que o juiz deve observar na sua conduta?

Answer 20

Evitar repressão abusiva de direito processual e comportamentos contraditórios.

Question 21

Qual o efeito da verificação da violação à boa-fé, segundo JDPC 1?

Answer 21

Dispensa comprovação de prejuízo ou ânimo do sujeito processual.

Question 22

Quando se aplicam as Leis 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009 segundo JDPC 2?

Answer 22

Subsidiariamente ao CPC/2015, desde que não haja incompatibilidade.

Question 23

O que prevê JDPC 220 sobre medidas estruturais?

Answer 23

Adotar cooperação entre Estado e sociedade civil para solucionar controvérsias estruturais.

Question 24

Qual a característica essencial do processo estrutural segundo JDPC 221?

Answer 24

A atuação dialógica e cooperativa do juiz e sujeitos processuais.

Question 25

O que afirma o FPPC 6 sobre negociação jurídica?

Answer 25

Não pode afastar os deveres da boa-fé e da cooperação.

Question 26

Como o FPPC 619 trata a ampliação do contraditório?

Answer 26

Deve respeitar técnicas como audiências públicas e amicus curiae.

Question 27

Segundo FPPC 667, o que é admitido nas ações coletivas?

Answer 27

Migração de polos, desde que compatível com o procedimento.

Question 28

Quais são os deveres de cooperação do juiz (Prevenção)?

Answer 28

Advertir sobre riscos e estratégias falhas, corrigindo defeitos sempre que possível.

Question 29

Quais são os deveres de cooperação do juiz (Esclarecimento)?

Answer 29

Esclarecer manifestações das partes, pedir explicações sobre petições genéricas ou obscuras.

Question 30

Quais são os deveres de cooperação do juiz (Consulta)?

Answer 30

Reconhecer o contraditório e promover diálogo entre as partes.

Question 31

Quais são os deveres de cooperação do juiz (Auxílio)?

Answer 31

Ajudar as partes, eliminando obstáculos ao exercício de faculdades processuais.

Question 32

O que assegura o Art. 7º do CPC quanto ao tratamento das partes?

Answer 32

Assegura paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, incluindo o contraditório efetivo.

Question 33

A quem se aplica a garantia do contraditório segundo o JDPC 167?

Answer 33

Aplica-se nos Juizados Especiais, inclusive nos federais, exigindo intimação das partes sobre laudo pericial antes da sentença.

Question 34

O que diz o FPPC 379 sobre o exercício dos poderes do juiz?

Answer 34

O juiz deve observar a paridade de armas das partes.

Question 35

O que é vulnerabilidade processual?

Answer 35

É a necessidade de tratamento diferenciado para partes em desvantagem, visando procedimento mais equânime e acesso à justiça.

Question 36

O que estabelece o Art. 8º do CPC?

Answer 36

O juiz deve atender aos fins sociais e à dignidade da pessoa humana, com proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência.

Question 37

Segundo o FPPC 380, o que significa 'ordenamento jurídico'?

Answer 37

Inclui a Constituição, o Código e os precedentes vinculantes.

Question 38

O que determina o Art. 9º do CPC sobre a oitiva das partes?

Answer 38

Nenhuma decisão será proferida contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, salvo exceções legais.

Question 39

Quais são as exceções ao caput do Art. 9º?

Answer 39

Tutela provisória de urgência, tutela de evidência (art. 311, incisos I e II) e decisões previstas no art. 701.

Question 40

O que diz o STF sobre o contraditório e a decisão sem citação?

Answer 40

É constitucional se houver justificativa razoável e possibilidade de manifestação posterior da parte afetada.

Question 41

O que prevê o art. 10 do CPC quanto ao princípio da não surpresa?

Answer 41

É vedado ao juiz decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo.

Question 42

O que diz a jurisprudência do STJ sobre o art. 10 do CPC/2015?

Answer 42

Não ofende o art. 10 o provimento jurisdicional que classifica juridicamente uma questão em embargos de divergência, mesmo sem prévia manifestação das partes.

Question 43

O que prevê o art. 11 do CPC sobre publicidade dos julgamentos?

Answer 43

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentados, sob pena de nulidade.

Question 44

O que dispõe o JDPC 188 sobre julgamentos virtuais?

Answer 44

Os votos proferidos nos julgamentos virtuais devem ser publicados em tempo real, à medida que forem disponibilizados pelos julgadores.

Question 45

O que garante o FPPC 709 quanto à oposição ao julgamento virtual?

Answer 45

A oposição à realização do julgamento virtual é suficiente para que seja determinada a inclusão do processo em pauta presencial, física ou por videoconferência.

Question 46

Qual é a regra geral quanto à ordem de conclusão dos processos, segundo o art. 12 do CPC?

Answer 46

Os juízes devem atender, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentenças ou acórdãos.

Question 47

Quais são as exceções à ordem cronológica previstas no §2º do art. 12 do CPC?

Answer 47

Sentenças homologatórias, improcedência liminar do pedido, processos em bloco, incidentes de resolução de demandas repetitivas, embargos de declaração, agravos internos, entre outros.

Question 48

O que acontece quando um processo retorna à lista de julgamento, conforme o §5º do art. 12?

Answer 48

O processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.

Question 49

O que estabelece o Art. 13 do CPC sobre a jurisdição civil?

Answer 49

Será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais.

Question 50

Qual o princípio estabelecido no Art. 14 do CPC?

Answer 50

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso.

Question 51

O que diz a Teoria dos Atos Processuais Isolados?

Answer 51

Cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum).

Question 52

Quando as normas do CPC se aplicam de forma supletiva segundo o Art. 15?

Answer 52

Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, aplica-se supletiva e subsidiariamente o CPC.

Question 53

O que diz o JDPC 3 sobre a aplicação do CPC ao processo penal?

Answer 53

As disposições do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente ao Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.