Das normas processuais civis Flashcards
(18 cards)
Qual o caráter do CPC/2015 e seu objetivo?
O CPC/2015 tem caráter nacional e cogente, buscando mediação adequada entre o direito e sua efetivação, exigindo postura interpretativa voltada à efetividade do processo.
O que o CPC/2015 impõe quanto ao tratamento processual nos estados brasileiros?
Impõe tratamento uniforme a todos os jurisdicionados no território brasileiro, não se permitindo distinções em matéria processual conforme a unidade federada.
Qual o princípio constitucional relacionado ao devido processo legal?
Princípio da <b>Legalidade</b> (art. 5º, LIV, CF): “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.
Quais são as formas do devido processo legal?
<b>Formal:</b> Obediência às leis.<br></br><b>Substancial:</b> O Estado não pode editar normas que afrontem a razoabilidade e os princípios democráticos.
O que é o princípio da inafastabilidade da jurisdição?
Ninguém será privado do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). A lei não excluirá da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito.
O que estabelece o princípio do contraditório?
(Art. 5º, LV, CF): Aos litigantes são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes.
O que diz o princípio da duração razoável do processo?
(Art. 5º, LXXVIII, CF): Todos têm direito à duração razoável do processo e à obtenção de decisão satisfativa.
Como a isonomia se aplica ao processo civil?
(Art. 5º, caput e inciso I, CF): Assegura tratamento igualitário entre as partes, com equilíbrio no exercício de direitos e deveres processuais.
O que garante o princípio da imparcialidade do juiz (juiz natural)?
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, e não haverá juízo ou tribunal de exceção (Art. 5º, LIII e XXXVII, CF).
Existe previsão expressa do duplo grau de jurisdição na CF?
Não. Mas o sistema estabelece o duplo grau para controle de decisões judiciais quando houver inconformismo das partes.
O que diz o art. 5º, LX, sobre a publicidade dos atos processuais?
Os atos processuais são públicos, salvo nos casos de sigilo justificados por interesse social ou intimidade (art. 189 do CPC).
Qual é a exigência do art. 93, IX, da CF sobre as decisões judiciais?
Os julgamentos devem ser públicos e todas as decisões fundamentadas, sob pena de nulidade.
O que diz o art. 456 do CPC sobre a imediação?
Determina que o juiz colha diretamente a prova, sem intermediários.
O que significa o princípio da concentração no art. 365 do CPC?
A audiência de instrução e julgamento é una e contínua, sendo concluída, preferencialmente, no mesmo dia.
O que estabelece o art. 1.009, § 1º, do CPC sobre as interlocutórias?
Em regra, o agravo contra decisão interlocutória não suspende o processo.
O que é o princípio da persuasão racional no art. 371 do CPC?
O juiz deve indicar os motivos de sua decisão com base nos elementos constantes dos autos.
O que diz o art. 5º do CPC sobre a boa-fé?
As partes devem se comportar com boa-fé durante todo o processo.
O que exige o art. 6º do CPC sobre a cooperação?
As partes devem cooperar para que o processo alcance um bom resultado, em tempo razoável.
