Direito Internacional

Question 1

Em viagem ao Rio de Janeiro, Paolo, italiano, filho do embaixador da Itália no Brasil, registrado como dependente deste, com quem vive, foi à Lapa, onde se embriagou. Com a capacidade psicomotora comprometida, assumiu a direção de um veículo e, em seguida, devido à embriaguez, atropelou e matou uma pessoa. Nessa situação hipotética, Paolo não possui imunidade diplomática, devendo a lei do Estado acreditante ser aplicada com primazia sobre a lei brasileira.

Answer 1

Correto

• Chefes de estado e Chefes de governo, bem como seus familiares e membros da comitiva;
• Embaixador e sua família;
• Funcionários do corpo diplomático e sua família;
• Funcionários de organização internacional, quando estes estiverem em serviço.

A Convenção de Viena vai além, assegurando ao agente diplomático a imunidade de jurisdição penal do estado acreditado (aquele que recebe o agente diplomático), ou seja, ele não pode ser punido pelas leis do Estado acreditado (em que ele está), pois está representando o seu país, que no caso é o Estado acreditante (aquele que envia o agente diplomático).

O agente diplomático não pode ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão, conforme Decreto n.º 56.435/1965. Esta inviolabilidade se estende à sua residência, documentos, correspondências, ou seja, aos seus bens em geral.

A natureza jurídica da imunidade diplomática é de causa pessoal de isenção de pena. Esta imunidade se aplica a qualquer crime, e não apenas aos atos praticados no exercício da função. O embaixador, por exemplo, não ficará submetido a qualquer dessas reprimendas.

Não confundir com agente consular: Agente consular ## agente diplomático ( imunidade total ). ⇒ Os agentes consulares, em razão das suas funções meramente administrativas, não desfrutam de imunidade diplomática. A sua imunidade é restrita aos atos de ofício = imunidade relativa.