DIREITO PROCESSUAL PENAL: QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSOS INCIDENTES

Question 1

Qual a diferença de questões prejudiciais e preliminares?

Answer 1

● Questões prejudiciais: Quando a questão prévia é vinculada ao mérito da demanda ela é chamada de questão prejudicial.
● Questões incidentais/preliminares: Quando a questão prévia é de natureza processual ela assume a feição de procedimento incidental.

Question 2

Questão prejudicial pode ser objeto de uma ação autônoma

Answer 2

CERTO!

Question 3

Questão prejudicial Homogênea (imperfeita): Versam sobre matéria …

Answer 3

do mesmo ramo do direito da causa
principal, ou seja, possuem natureza penal

Question 4

Questão prejudicial Heterogênea (incomum ou perfeita): Versam sobre matéria….

Answer 4

de outro ramo do direito, que não o direito penal.

Question 5

questões prejudiciais homogêneas sempre serão não devolutivas.

Answer 5

CERTO

Devolutiva - devolver a matéria ao juízo competente para o julgamento

Question 6

Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença por órgão colegiado

Answer 6

ERRADO

passada em julgado!

Question 7

A decisão sobre a suspensão ou não processual desafia recurso em sentido estrito

Answer 7

ERRADO

SÓ a que suspende ! a que denega é irrecorrível

Question 8

Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, incumbirá ao MP intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento

Answer 8

ERRADO

MP intervém imediatamente SE for prejudicial relativa - ou seja, não for sobre o estado civil!

No caso de prejudicial absoluta - Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados

Question 9

O juiz criminal ao julgar prática de crime de apropriação indébita pode resolver, incidenter tantum, a questão da posse sem que seja necessária a suspensão da ação pena

Answer 9

CERTO

STF - decidiu não ser questão de estado civil

Question 10

prática de ato jurisdicional por juiz suspeito, segundo o art. 564, I, CPP, é causa de
nulidade relativa

Answer 10

ERRADO

ABSOLUTA

Question 11

A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.

Answer 11

CERTO

Question 12

Conforme o CPP, o juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo se: seu tio atuou como delegado no inquérito policial.

Answer 12

CERTO

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

Question 13

Conforme o CPP, o juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo se: for tutor ou curador de uma das partes do processo.

Answer 13

ERRADO

É causa de suspeição - V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Question 14

Conforme o CPP, o juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo se: se for acionista de sociedade interessada no processo

Answer 14

ERRADO

É causa de suspeição: se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo

lembrar que suspeição advém de questão externa ao processo

Question 15

Os atos probatórios praticados por juiz, se incompetência absoluta são nulos

Answer 15

ERRADO

Os atos DECISÓRIOS são nulos - probatórios PODERÃO ser aproveitados

Question 16

Diante do trânsito em julgado de duas sentenças condenatórias contra o mesmo condenado, por fatos idênticos, deve prevalecer a condenação que transitou em primeiro lugar.

Answer 16

CERTO

NÃO CONFUNDIR COM DIREITO CIVIL: Havendo conflito entre sentenças transitadas em julgado deve valer a coisa julgada formada por último, enquanto não invalidada por ação rescisória. STJ. Corte Especial. EAREsp 600811/SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 04/12/2019.

Question 17

Se o juiz reconhece litispendência de ofício em decisão definitiva caberá recurso: ____

Mas se Se o juiz julgar procedente a exceção de litispendência: ____

Answer 17

Apelação

RESE

Question 18

É possível a arguição de suspeição de membros do Ministério Público, inclusive
do Procurador-Geral da República nos processos que tramitam no âmbito do STF

Answer 18

certo

Question 19

Existe a figura do assistente de defesa no processo penal?
O que prevalece para doutrina/ jurisprudência?

Answer 19

Parte da doutrina afirma que sim, em 2 casos:
1. Responsável civil - infrações de menor potencial ofensivo na audiência preliminar;
2. OAB assistir o investigado/réu advogado inscritos na OAB
(x)
No entanto, o STJ afirma que não existe a figura do assistente de defesa no processo penal nem mesmo na hipótese do art. 49, § único, da Lei nº 8.906/94.

Question 20

A citação no processo penal sempre será
o primeiro ato de comunicação do denunciado no processo penal

Answer 20

ERRADO

é a regra, mas há exceção: Art. 514, CPP. “Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias”.

Question 21

O ato que decreta a nulidade da citação – seja nulidade absoluta ou relativa – é chamado de ________________

Answer 21

circundação

Question 22

Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia

Answer 22

certo

Question 23

Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional
limitar o período de suspensão do prazo prescricional _________________________

Answer 23

ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso. STF. Plenário. RE 600851, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 04/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 438)

OBS.: DIVERGÊNCIA - Para o STJ a suspensão deve ser regulada pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito
(Súmula 415)

Question 24

Enquanto o réu não for localizado, o curso processual não pode ser retomado.

Answer 24

CERTO

Question 25

O procedimento para a citação por hora certa está previsto expressamente no CPP

Answer 25

ERRADO

O procedimento para a citação por hora certa não está previsto no CPP, motivo pelo qual deve seguir o trâmite definido pelos artigos 252 a 254 do CPC

Question 26

No Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa

Answer 26

CERTO

Question 27

São Formas de emendatio libelli:
a
b
c

Answer 27

a) Por defeito de capitulação: por algum erro ou defeito (classificação equivocada);
b) Por interpretação distinta: ao analisar um tema divergente na doutrina ou jurisprudência;
c) Por supressão de elementar ou circunstância: ao retirar uma qualificadora trata-se de uma emendatio

Question 28

A emendatio libelli (art. 383 do CPP) também pode ser aplicada em segundo grau

Answer 28

CERTO
desde que nos limites do art. 617 do CPP, que proíbe a reformatio in pejus

Question 29

Segundo entendimento do STJ a desclassificação para crime culposo não configura hipótese de mutatio libelli

Answer 29

ERRADO

Configura - e a ausência de aditamento pelo MP fere o contraditório - ainda que a pena venha a ser reduzida

Question 30

O aditamento da denúncia pelo MP no caso de mutatio libelli é provocado pelo juiz

Answer 30

ERRADO

é espontâneo, caso não o faça aplica-se o artigo 28

Question 31

O aditamento da denúncia pelo MP no caso de mutatio libelli é no prazo de ____

Answer 31

5 dias

Question 32

mutatio libelli é cabível nos crimes de ação penal exclusivamente privada e privada personalíssima

Answer 32

ERRADO - pela doutrina majoritária!

é cabível em crimes de ação penal pública condicionada ou incondicionada ou
ação penal privada subsidiária da pública.

Question 33

emendatio libelli é cabível nos crimes de ação penal exclusivamente privada e privada personalíssima

Answer 33

CERTO

Question 34

A alegada inimizade entre o juiz-relator da apelação e os advogados do réu é causa de suspeição do magistrado.

Answer 34

ERRADO

“Essa amizade íntima ou inimizade capital deve ser entre o juiz e as partes, aí compreendidas em seu sentido material, isto é, acusado e vítima, e não em relação ao advogado (representante do acusado)

Question 35

Tício está sendo processado criminalmente pela prática de crime de apropriação indébita. Em sua resposta à acusação, Tício alega ser improcedente a imputação, tendo em vista que discute, em ação civil por ele proposta, a legitimidade da posse da coisa móvel.
O juiz criminal pode resolver, incidenter tantum, a questão da posse sem que seja necessária a suspensão da ação penal.

Answer 35

CERTO

Se o Juiz entender que não se trata de questão de difícil solução ele deverá conhecer da questão prejudicial, conforme descrito na presente alternativa.

Question 36

a não intervenção do Ministério Público na ação privada subsidiária da pública gera nulidade absoluta.

Answer 36

ERRADO

é causa de nulidade relativa, artigo 572 do Código de Processo Penal.