LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL: LEI MARIA DA PENHA

Question 1

Quais são as 4 finalidades da LMP?

Answer 1

✔ Prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher;
✔ Estabelecimento de medidas de assistência;
✔ Estabelecimento de medidas de proteção;
✔ Criação de Juizados Especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher

Question 2

Na interpretação da LMP, serão considerados ________________________

Answer 2

os fins sociais a que ela se destina

Question 3

• a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que

Answer 3

ERRADO !
- essa é a violência moral

Question 4

– A violência moral, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano
emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno
desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações

Answer 4

ERRADO !
- essa é a violência psicológica

Question 5

Não configura violência patrimonial a retenção de documentos pessoais da mulher

Answer 5

ERRADO

Configura!

Question 6

prevalece o entendimento de que a hipossuficiência e a vulnerabilidade, necessárias à caracterização da violência
doméstica e familiar contra a mulher, são presumidas pela Lei nº 11.340/2006

Answer 6

CERTO

Question 7

Aplica-se a Lei Maria da Penha aos transexuais?

Answer 7

SIM - Em uma perspectiva não meramente biológica, portanto, mulher trans mulher é

Question 8

É possível a aplicação de medidas
protetivas de urgência em crimes praticados com violência contra contra a criança e o adolescente, independente do sexo.

Answer 8

CERTO

ATUALMENTE NO TOCANTE À CRIANÇA E ADOLESCENTE, HÁ A LEI LEI Nº 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022 que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente e dispõe no art. 20 e seguintes a possibilidade de aplicação de medidas
protetivas de urgência

Question 9

no tocante à culpa consciente, a doutrina entende não ser possível aplicar a Lei Maria da Penha para os crimes culposos

Answer 9

ERRADO

Admite para culpa consciente!

Question 10

A ação ou omissão da qual resulta a violência doméstica não precisa ser necessariamente uma infração penal

Answer 10

CERTO

ações que não são típicas, ou são praticadas no bojo de alguma excludente de ilicitude ou
culpabilidade, podem ser consideradas violência doméstica, mesmo não sendo punidas criminalmente

Question 11

há a aplicação das escusas absolutórias, das imunidades absoluta e relativa previstas no CP nos casos de violência patrimonial no âmbito doméstico e familiar?

Answer 11

Há divergência
1C: NÃO - incompatível com a mens legis da Lei Maria da Penha. Permitir a incidência das
imunidades é enfraquecer a proteção

2C: SIM - Estender a vedação expressa presente no estatuto do idoso constitui verdadeira analogia in malam partem,

Question 12

É objetivo da LMP - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

Answer 12

ERRADO

É diretriz

Question 13

A Lei estabelece que a finalidade da Deam é atender todas as mulheres vítimas de _______________________________

Answer 13

violência doméstica e familiar,
crimes contra a dignidade sexual e feminicídios

Question 14

A Deam deverá funcionar ininterruptamente, inclusive em feriados

Answer 14

CERTO

Question 15

se a vítima e o agressor forem casados ou viverem em união estável, a mulher poderá ser encaminhada à assistência judiciária
para que possa ter a oportunidade de, assim desejando, desvincular-se formalmente

Answer 15

ERRADO - deverá !

Question 16

Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata a LMP, adotar-se-á, obrigatoriamente, o procedimento previsto em lei.

Answer 16

ERRADO

preferencialmente!

Question 17

. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a
autoridade policial deverá, entre outras providências: fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro;

Answer 17

ERRADO

APENAS quando houver risco de vida

Question 18

deverá a autoridade policial - remeter, no prazo de ________, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência

Answer 18

48 (quarenta e oito) horas

Question 19

A autoridade policias competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência.

Answer 19

ERRADO

O juiz !

Question 20

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, por representação da autoridade policial ou a pedido da ofendida

Answer 20

ERRADO

Autoridade policial NÃO!

Question 21

As medidas protetivas de urgência serão concedidas sob a condição do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência

Answer 21

ERRADO

independentemente !

Question 22

As medidas protetivas impostas pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher possuem natureza ___________,

Answer 22

satisfativa

motivo pelo qual podem ser pleiteadas de forma autônoma, independentemente da existência de outras ações judiciais

Question 23

Lei 14.188/2021, permite que as medidas protetivas de urgência sejam concedida pelo Delegado de Polícia, se o Município não for sede de comarca ou até mesmo pelo policial, caso também não haja Delegado de Polícia no momento, devendo o juiz ser comunicado no prazo máximo de 24 horas.

Answer 23

ERRADO

SÓ A MEDIDA DE AFASTAMENTO DO LAR!

Question 24

O juízo do domicílio da vítima em situação de violência doméstica é incompetente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência, quando as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido tiverem ocorrido enquanto o autor e a vítima encontravam-se em viagem fora do
domicílio desta.

Answer 24

ERRADO

É competente!

Question 25

Se o sujeito descumprir medida protetiva
atípica, ou seja, não prevista expressamente na Lei Maria da Penha, não haverá o crime do art. 24-A

Answer 25

CERTO!

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência
previstas NESTA LEI:

Question 26

Inclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens

Answer 26

ERRADO

Exclui-se !

Question 27

Crimes dolosos contra a vida praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher a primeira fase poderá correr em vara de juizado especial de violência doméstica

Answer 27

CORRETO - STF - A Lei de Organização Judiciária poderá prever que a 1° fase do procedimento do júri seja realizada na Vara de Violência Doméstica

Question 28

A Lei Maria da Penha elevou à condição de infração penal toda e qualquer forma de violência contra a mulher, no âmbito doméstico ou da família, Independentemente de coabitação.

Answer 28

ERRADO

não se pode afirmar que a Lei Maria da Penha elevou à condição de infração penal toda e qualquer forma de violência contra a mulher, no âmbito doméstico ou da família.