DIREITOS SOCIAIS

Question 1

O que são os direitos sociais?

“Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

Answer 1

• são prestações positivas (ações) realizadas pelo Estado para melhorar a qualidade de vida dos hipossuficientes;
• direitos de 2ª dimensão/ geração: atuação positiva – liberdades positivas;
• igualdade: justiça social – Estado social;
• eficácia limitada e aplicabilidade mediata: depende da atuação estatal para sua concretização, através de:
• leis regulamentadoras;
• oferta de prestações positivas em favor dos indivíduos;

Question 2

O que é o princípio da “RESERVA DO POSSÍVEL”?

Answer 2

• a teoria da reserva do possível consiste na ideia de que cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, mas apenas “na medida do financeiramente possível”;
• serve para determinar os limites em que o Estado deixa de ser obrigado a dar efetividade aos direitos sociais;
• não é lícito ao Poder Público, simplesmente alegar que não possui recursos orçamentários: ele deve demonstrar a inexistência;
• só pode ser alegada se assegurado o ‘mínimo existencial’;

Question 3

O que é o princípio da “MÍNIMO EXISTENCIAL”?

Answer 3

• o Estado deve proteger um núcleo de prestações essenciais ao ser humano para que ele tenha uma existência digna;
• a garantia do mínimo existencial é uma obrigação inafastável do Estado, não sujeita à reserva do possível;

Question 4

O que é o princípio da “VEDAÇÃO DO RETROCESSO”?

Answer 4

• busca evitar que as conquistas sociais já alcançadas pelo cidadão sejam desconstituídas;
• a proteção social não pode piorar;
• são consideradas inconstitucionais quaisquer medidas estatais que, anulem, revoguem ou aniquilem o seu núcleo essencial;